Parágrafo 1 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Página 697 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas, tendo em vista que no presente feito não houve qualquer atividade jurisdicional…

Página 299 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Maio de 2021

R E S O L V E: Art. 1º DEFERIR o pedido de Isenção de Imposto de Renda solicitado pelo segurado Roberto Vieira Martins , matrícula n. 16550, na forma do requerimento registrado sob n° 053/2021, com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2031394-59.2021.8.26.0000 SP 2031394-59.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000312619 Decisão monocrática nº. 32.332 Agravo de Instrumento nº 2031394-59.2021.8.26.0000 Agravante: André Luiz Carniel…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006052-80.2021.8.11.0000 MT

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006052-80.2021.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE ALTO ARAGUAIA AGRAVANTE: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5071473-90.2016.4.04.7100 RS 5071473-90.2016.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. EMPREGADO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § …

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ: , brasileiro, casado, administrador, 1o suplente de vereador pelo PSDB , portador da cédula de identidade no , expedida…

Andamento do Processo n. 5158158-13.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 07/04/2021 16:02:43 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5158158-13.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 3439 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

Nesse mesmo sentido, consta do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que o juiz poderá, ao despachar a inicial da ação mandamental, suspender o ato que deu motivo ao pedido, desde que exista…

Página 156 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Abril de 2021

Publicado por: Eliane Paidosz Código Identificador: 61015286 GOVERNO MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 037/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021 Síntese do objeto : Registro de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0048940-72.2021.1.00.0000 AC 0048940-72.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO – INADEQUAÇAO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte/CE assevera haver o Juízo …