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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123357220155150102 0012335-72.2015.5.15.0102

ao artigo 7º, incisos XIII e XXII da Constituição Federal, bem como por ofender aos artigos 9º, 58 § 1º e 444 da CLT... na Súmula 366, do C. TST e art. 58, parágrafo 1º, Consolidado . Inaplicáveis as normas coletivas, mencionadas em defesa e no... que antecedem e sucedem a jornada contratual, os quais ultrapassam o li...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10264220145120015

, devendo a condenação ser limitada aos minutos que extrapolem os 10 minutos diários previstos no § 1º do artigo 58... recursal à limitação da condenação aos minutos que excederem o limite do § 1º do artigo 58 Consolidado, é forçoso concluir... recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de...

Andamento do Processo n. 0158263.44.2016.8.09.0067 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 09/11/2018 do TJGO

desrespeito ao rito do artigo 58 , § 1º , da Constituição Federal , bem como do artigo 5º , inciso II , do Decreto-Lei nº 201..., seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos de 2015, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... descritas no art. 489, § 1 ." A esse respeito ensina o process...

Pg. 2922. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

partidária entre os Vereadores desimpedidos, houve desrespeito ao rito do artigo 58 , § 1º , da Constituição Federal , bem.... Não é inconstitucional o sistema de sorteio na composição da comissão processante, previsto no art. 5º do DL 201 /67 . 5.... Recurso ordinário desprovido. (STJ, 1ª Turma, RMS 26404/MG, Rel. Mi...

Andamento do Processo n. 0080580-12.1992.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-3

, e seu § 1º , da Lei 8.112 /90, ofendem o art. 37 , inciso II , da CF/88 . Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no... inconstitucionais o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58 do supramencionado mencionado diploma legal. Na ocasião... dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização de Profissões ...

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus §§ 1º , 2º , 4º , 5º, 6º , 7º e 8º , da Lei.... 1.717/DF, declarou inconstitucionais o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58 do supramencionado... a Constituição Federal de 1988 e com o advento da Lei nº 8.112 /90, foi insti...

Pg. 3012. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

, e, consequentemente, devendo a condenação ser limitada aos minutos que extrapolem os 10 minutos diários previstos no § 1º do artigo 58... a pretensão recursal à limitação da condenação aos minutos que excederem o limite do § 1º do artigo 58 Consolidado, é forçoso... recorrida, inclusive mediante demonstração analític...

Inteiro Teor. 10005721920185020036 SP

não observava os limites do artigo 58, § 1° da CLT, vigente ao tempo do contrato de trabalho (11/03/2013 a 14/09/2016... como não havia extrapolação aos limites do artigo 58, § 1° da CLT, vigente ao tempo do finado contrato de trabalho, não... os artigos 1º, III, IV, 3º, I e III, 5º, "caput", XXXV, LXXIV, § 2°, 7°, 9°...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111201520165150009 0011120-15.2016.5.15.0009

, incisos XIII e XXII da Constituição Federal , bem como por ofender aos artigos 9º , 58 § 1º e 444 da CLT , a ampliação... e seus parágrafos da CLT , combinada com aquela traçada pelo artigo 58 , § 2º da CLT , que trata justamente dos limites dos períodos.... A discussão alcança diretamente a norma inscrita no artigo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 19378120165060102

de origem. Assim, resulta ileso o art. 5º, II, da Constituição Federal, sobretudo à míngua de pertinência temática... de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado... da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. 2. Ao concluir o julgamento do...

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