Parágrafo 1 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSÍVEL PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR PAULO GALIZIA EM RAZÃO DO AI n°. 2111916-49.2016.8.26.0000 ,…

Intimação do processo N. 08059414120218100022 - 24/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805941-41.2021.8.10.0022 POLO ATIVO LUCIENE APARECIDA SIQUEIRA CAMILO ADVOGADO(A/S) MARCUS SIQUEIRA CAMILO | 15575/MA PROCESSO Nº: 0805941-41.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO…

Petição - Ação Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -…

Página 3748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2022

constitucionais e legais mencionados. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fáticoprobatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos…

Página 3751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2022

Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de:ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA-SP Processo n° , já qualificado, por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Via Varejo

Advogado JUIZ (A) TITULAR EGRÉGIA VARA DO TRABALHO FORO TRABALHISTA DE DOURADOS , brasileiro, convivente em , montador de móveis, filho de Dalva Costa, com residência na CEP ; CTPS: - série 000097 -…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Via Varejo

Advogado JUIZ (A) TITULAR EGRÉGIA VARA DO TRABALHO FORO TRABALHISTA DE DOURADOS , brasileiro, convivente em , montador de móveis, filho de Dalva Costa, com residência na CEP ; CTPS: - série 000097 -…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - SC. Processo n°. Origem: 3a Vara do Trabalho de Blumenau/SC , por seu procurador, nos…

Andamento do Processo n. 7001188-16.2021.8.22.0023 - 20/12/2021 do TJRO

PROCESSO: 7001188-16.2021.8.22.0023 IMPETRANTES: EDISON CRISPIN DIAS, CPF nº 66938430268, GEFERSON DOS SANTOS, CPF nº 73665428220, BRAZ CARLOS CORREIA, CPF nº 71099417287, FLAVIO BARBOSA PEREIRA, CPF…