Art. 58, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Erika Pigatin, Advogado
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Inquérito Policial

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Página 96 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Agosto de 2019

Publicado por: Sabrina Alves Junqueira Código Identificador:31A35BD6 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 343, 14 DE AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a nomeação de coordenador e coordenador adjunto do...

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019

III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo; IV - não...

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

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Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Reexame Necessário, pelo que passo à sua análise.Analisando detidamente os autos, verifico de igual modo ao entendimento exarado na r....

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00009631720165170012

Acórdão (PJe) - 0000963-17.2016.5.17.0012 - 01/08/2019 (Ac. 0/0) 08/08/2019 17:16 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDJLS6-2 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM...

Andamento do Processo n. 59.173 - Re no Agint no Recurso em Mandado de Segurança - 09/08/2019 do STJ

RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.173 - PR (2018/0283952-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS...

Página 4579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve violação aos artigos 5º, incisos XXXVI e LIV, 58, caput e §1º, e 195, § 5º, todos da Constituição Federal. Sustenta a...

Página 2533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

respeito de aplicação de sanções ao mandatário sob fiscalização. A respeito da matéria o C. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de decidir que não é possível a aplicação subsidiária dos...