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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Pg. 660. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

NA MEDIDA DO POSSÍVEL. ART. 58, § 1º, DA CRFB. QUÓRUM MÍNIMO DE DELIBERAÇÃO. ATINGIMENTO, CONSIDERANDO OS VEREADORES... O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º.... FALTA DE RELEVANTES FUNDAMENTOS. ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. I...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 10/04/2019

, art. 58, § 1º, art. 60, todos da Lei n. 204 de 10 de dezembro de 1980, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição... Federal em redação original, e art. 74, § único, da Lei n. 3.150 de 22 de dezembro de 2005, combinado com art. 3º, caput..., II, III, combinado com o art. 78, parágrafo único da Lei n. 3.150 de 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40005086820198240000 Imbituba 4000508-68.2019.8.24.0000

NAO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 58, § 1º. CONSTITUIÇAO ESTADUAL, ART. 47... do princípio constitucional do pluralismo político inscrito na Constituição Federal, art. 1º, inc. V, e na Constituição... Legislativo Municipal, de acordo com a disciplina ditada pelo art....

Agravo de Instrumento: AI 40005086820198240000 Imbituba 4000508-68.2019.8.24.0000

PARTIDÁRIA. OBSERVÂNCIA NA MEDIDA DO POSSÍVEL. ART. 58, § 1º, DA CRFB. QUÓRUM MÍNIMO DE DELIBERAÇÃO. ATINGIMENTO... A ELEIÇÃO E DESIGNAR OUTRO ESCRUTÍNIO. FALTA DE RELEVANTES FUNDAMENTOS. ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. INTERPRETAÇÃO.... ATRASO DOS TRÊS VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA SESSÃO. REGIMEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001899020188260531 SP 1000189-90.2018.8.26.0531

verificadas à luz da realidade local, não havendo infração ao que dispõe o art. 58, § 1º, da Constituição Federal... ao que dispõe o art. 58, § 1º, da Constituição Federal, como bem ponderado no Agravo de Instrumento nº 2240542..., que houve ofensa à proporcionalidade prevista no art. 58 da Constituição Federal e que ...

Apelação Cível: AC 10001899020188260531 SP 1000189-90.2018.8.26.0531

de acordo com as possibilidades verificadas à luz da realidade local, não havendo infração ao que dispõe o art. 58, § 1º, da Constituição Federal. Sentença mantida. APELO NÃO PROVIDO..... Inaplicabilidade dos art. 55, § 2º, e da Constituição Federal, que é restrito às hipóteses da perda de mandato e deputados...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50555234620134047100 RS 5055523-46.2013.4.04.7100

, conforme art. 58, § 1º, da Constituição Federal, o que não restou observado pela resolução em comento. Asseverou..., quanto ao que interessa à lide: Art. 1º Fica o Governo Federal autorizado a, nos termos do Artigo 20, inciso II... o julgamento da demanda seria do STF, nos termos do art. 102, inciso I, alínea 'f', da...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8004474320148120037 MS 0800447-43.2014.8.12.0037

. 58, § 1º, da CF/1988 (Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível.... A Constituição Federal exige para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito: requerimento de um terço dos membros... 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16918620125150066

7º, incisos XIII, XIV e XXVI da Constituição Federal, artigos 58, § 1º, 59, § 2º, 71, §§ 3º e 4º e 611-A, 625..., a v. decisão do TRT fere as normas contidas nos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, bem... relativo ao não atendimento do requisito previsto no artigo art. 896, §1º-A, I, da CLT...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10012865120188260297 SP 1001286-51.2018.8.26.0297

, infringindo, assim, o artigo 58, § 1º, da Carta Magna e artigo 18, 1º, da Lei Orgânica Municipal de Santa Albertina... a garantia constitucional da proporcionalidade partidária Possibilidade - A norma do artigo 58, § 1º, da Carta Magna é... de danos ao erário Competência da Justiça Estadual Inocorrência de infração a...

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