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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40113611020178240000 Santo Amaro da Imperatriz 4011361-10.2017.8.24.0000

da decisão.             Prescreve a Constituição Federal, no art. 58, § 1º:     Art. 58. O Congresso Nacional.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 58, § 1º. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 47, § 1º. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI, ART. 139.... 1.º da Constituição Federal, ambos do Título I - Dos Princípios Fundamentais. ...

Andamento do Processo n. 1596999-4 - Reclamação - 09/06/2017 do TJPR

Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, e consoante regramento disciplinado..., restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º... a autoridade das suas decisões, nos termos do art. 102, inciso I, alínea l, da C...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

art. 58 , caput e §§ 1º , 2º , 4º , 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu a respeito da natureza dos bens... , inciso I , alínea l , da Constituição Federal ; e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art... melhor se enquadraria, em tese, na hipótese de Correição Parcial, consoante art. 335 d...

Andamento do Processo n. 0004611-38.2013.403.6105 - 06/06/2017 do TRF-3

que prejudiquema saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.Por seu turno, o parágrafo 1º, do art. 58, do citado... houve pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade ao autor.O parágrafo 3º, do art. 57, da Lei n. 8.213/91... da competência da Justiça Especializada, consoante artigo 11...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

como artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (especialidade do perito... em2009 e que não houve pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade ao autor.O parágrafo 3º, do art. 57... especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física, durante o período mínimo...

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/06/2017

a audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no parágrafo único do art. 58... organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. Art. 58... de todas as comissões permanentes, em matéria de sua competência, será tida c...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/05/2017

do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula nº 366 do TST, visto que o tempo à disposição deferido excedeu os 10 minutos diários... do empregado, com arrimo no teor probatório dos autos e conforme a legislação pertinente ao caso, mormente os artigos 4º e 58... de ofensa aos artigos 5º, II, LIV, da CF, 58 e 74, § 2º, da CLT e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667851 RJ 2017/0099322-3

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649 , DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS... da ADI nº 1.717/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus §§ 1º , 2º , 4º , 5º... Pretório declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos 1º ,...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.Por seu turno, o parágrafo 1º, do art. 58, do citado diploma legal, dispõe...Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017 1. Ciência às partes... o formulário PPP, como qual a parte autora não concorda.O pará...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.Por seu turno, o parágrafo 1º, do art. 58, do citado diploma legal, dispõe... PPPs de fls. 13/14 e 34v/35 e da CTPS de fls. 15/24.O parágrafo 3º, do art. 57, da Lei n. 8.213/91, dispõe que a concessão... da Justiça Especializada, consoante artigo 114, I, da CF, ...

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