Parágrafo 1 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Andamento do Processo n. 5241638-45.2020.8.09.0024 - Remessa Necessária - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 13/05/2022 15:25:21 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5241638-45.2020.8.09.0024…

Página 7552 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

4º do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Considera-se regular o critério de formalização da Comissão Processante, porquanto obedecido o rito determinado pelo art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 e respeitada…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA…

Recurso - TJBA - Ação Assistência Social - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS E , já qualificados nos autos do Mandado de Segurança n° , vêm, por sua advogada, tempestivamente, apresentar…

Recurso - TJBA - Ação Assistência Social - Mandado de Segurança Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA Mandado de Segurança n° EDSON JOSÉ RIBEIROe a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS/BA,…

Recurso - TJBA - Ação Assistência Social - Mandado de Segurança Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA Mandado de Segurança n° EDSON JOSÉ RIBEIROe a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS/BA,…

Petição Inicial - TJPE - Ação Ordinária de Ressarcimento - Procedimento Comum Cível - de Plinio Cavalcanti & CIA contra Governo do Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na -13) e (Doc. 02, fl. 01), vem à presença de…

TJSP • Recuperação Judicial • Concurso de Credores • 1002314-89.2020.8.26.0101 • 1ª Vara Civel do Tribunal de Justiça de São Paulo

DECISAO Processo n°: 1002314-89.2020.8.26.0101 Classe - Assunto Recuperação Judicial - Concurso de Credores Requerente: Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda Tipo Completo da Parte Nome da Parte Passiva…

Recurso - TRT09 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atord - contra Copel Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ CNJ n° Exequente: Executadas: Copel Distribuição S/A. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, devidamente qualificada nos autos…