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24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Pg. 1344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o Art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais... pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária... das anuidades e das taxas devidas aos conselhos fiscalizadores d...

Pg. 1346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF..., pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas.... 783 e 803, I, todos do CPC c/c art. 2º, §8o e art. 6o, §1o da Lei nº 6.83...

Reclamação: RCL 16583909 PR 1658390-9 (Decisão Monocrática)

e Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, e consoante... Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, e consoante regramento disciplinado... à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º,...

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

políticos que participam da respectiva Casa, à guisa do art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988. (TJSC, Reexame... do texto constitucional (CR, art. 58, § 1º). (grifei). In casu, o que houve foi uma rodada extra de votação, o que causou... os dispostos nos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13....

Andamento do Processo n. 0007563-03.2009.8.16.0004 - Reclamação - 21/03/2017 do TJPR

1.658.390-9 4 Justiça e Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, f, da Constituição Federal de 1988... de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu a respeito... das suas decisões, nos termos do art. 102, inciso I, alínea l, da Co...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2017

1.658.390-9 4 Justiça e Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988...-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu... das suas decisões, nos termos do art. 102, inciso I, alínea l, da...

Andamento do Processo n. 8000057-12.2017.8.05.0149 - Mandado de Segurança - 17/03/2017 do TJBA

, a representatividade do bloco e o quanto disposto nos artigos 58, § 1º da Constituição Federal, 83, § 1º da Constituição Estadual... exercer as funções a ela pertinentes. Com efeito, o artigo 58, § 1º da Constituição Federal, que fora repetido... pelos artigos 83, § 1º da Constituição Estadual e 32 Lei Orgânica do Mu...

Pg. 101. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2017

nos artigos 58, § 1º da Constituição Federal, 83, § 1º da Constituição Estadual e 32 Lei Orgânica do Município de Lapão/BA...

Pg. 102. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2017

. Com efeito, o artigo 58, § 1º da Constituição Federal, que fora repetido pelos artigos 83, § 1º da Constituição Estadual e 32... Lei Orgânica do Município de Lapão, estabelece que, na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível... suas informações no prazo legal (art. 7º, I, LMS). Notifique-se também ...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 16583909 PR 1658390-9 (Decisão Monocrática)

e Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 102 , I , e 105 , I , f , da Constituição Federal de 1988, e consoante..., restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58 , caput e §§ 1º , 2º , 4º , 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não... a autoridade das suas decisões, nos termos do art. 102 , inciso ...

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