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17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Pg. 1131. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

presente mandado de segurança, aduzindo ofensa ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, porquanto as denúncias que ensejaram a instauração da Comissão Processante não podem ser objeto de investigação

Pg. 1132. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

As autoridades impetradas prestaram informações às fls. 343/396 (movimento nº 03). O Ministério Público, em exercício no 1ª grau de jurisdição, opinou pela denegação da segurança (fls. 398/408).

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207378220155040512

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020737-82.2015.5.04.0512 (RO) RECORRENTE: GIOVANI DALLE RECORRIDO: DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL

Pg. 6427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, S/N, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves Despacho Ação: Mandado de Segurança (CF, Lei

Pg. 6428. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

Informa que a Câmara Municipal de Pires do Rio é composta por treze vereadores e que o Partido Humanista da Solidariedade possui três vereadores, cuja agremiação tem o maior número de vereadores

Pg. 6429. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a existência de relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido

Pg. 6430. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

1. O art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo reitera a aplicação da cláusula aberta "tanto quanto possível" do art. 58, § 1º, da CF quanto à proporcional

Pg. 89. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/11/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – ASCENSÃO FUNCIONAL – GUARDA MUNICIPAL – INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.163/2000 –

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0077/2017 Processo 0000062-33.2011.8.26.0300 (300.01.2011.000062) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - M.G.E. - Vistos.O caso dos

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 221610720155040401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0022161-07.2015.5.04.0401 (RO) RECORRENTE: REGIS RAFAEL DE BRITO, RANDON SA IMPLEMENTOS E

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