Parágrafo 1 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Andamento do Processo n. 1.278.929 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

SECRETÁRIO DA MESA, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO REGIMENTO DA CÂMARA E DO § 1º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ato..., DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.279.748 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

, CANDIDATURA AO CARGO DE 3º SECRETÁRIO DA MESA, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO REGIMENTO DA CÂMARA E DO § 1º DO ART. 58... de fundamento constitucional (art. 58, § 1º), caso em que a questão …

Andamento do Processo n. 1.280.487 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

E DO § 1º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ato do Presidente da Câmara que, tendo em vista a impossibilidade, pelo critério... previsto no artigo 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Dessume-se que …

Andamento do Processo n. 42.358 - Medida Cautelar / Reclamação - 29/07/2020 do STF

, a Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 58, § 1º, a necessidade de se respeitar a representatividade... proporcional nas Comissões. Vide : “Art. 58 (…) § 1º Na constituição das Mesas e de …

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2020

. 58, §1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição..., em seu art. 58, § 1º, a necessidade de se respeitar a representatividade …

Andamento do Processo n. 0045844-70.2020.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 17/07/2020 do TJRJ

. Ressalte-se que o art. 58 , § 1º , da Constituição Federal assegura, tanto quanto possível, a representação proporcional... DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58

Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

recepcionados pela CF/88 os artigos 19 , 20 e 21 da Lei nº 1.079 /1950, interpretados conforme à Constituição , para que se entenda... 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabendo a …

Página 234 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

sobre a mesma. Nos termos do regramento inserto no art. 27 da Constituição Federal , a ALERJ é composta de 70 Deputados Estaduais, que são... acolhido em razão do evidente conflito com o que dispõe …

Página 611 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Julho de 2020

QUE EM SEU ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, HÁ MENÇÃO DE QUE A TAXA DO CLUBE SERÁ ‘COBRADA CONJUNTAMENTE’ COM A TAXA DE CONDOMÍNIO..., CONFORME ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO. ASSEVERA QUE, EM QUE PESE O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023590520188260638 SP 1002359-05.2018.8.26.0638

com as possibilidades verificadas à luz da realidade local, não havendo infração ao que dispõe o art. 58, § 1º, da Constituição Federal... a rever a matéria, ignora a ausência de norma diretamente …