Art. 54 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. 321, par. único, do mesmo Código, uma vez que não atendida a determinação de fls. 60. Custas na forma da lei... prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de …

Andamento do Processo n. 0000471-55.2017.8.24.0073 - Crimes Ambientais / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 09/09/2019 do TJSC

9.605/98, e no artigo 330, na forma do arigó 70, ambos do Código Penal. Recebida a denúncia em 24 de julho de 2018 (fl..., dos crimes previstos no artigo 54 c/c o artigo 15, inciso II, alíneas …

Página 2273 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

“a”, “c”, “f ”, “i”, “o” e “r”, e artigo 60, todos da Lei 9.605/98, e no artigo 330, na forma do arigó 70... de prescrição do crime tipificado no artigo 60 da Lei 9.605/98, aventada pelos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00213257020198260000 SP 0021325-70.2019.8.26.0000

dos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal. Delito permanente cuja competência se firma pela prevenção. Conflito... a ação, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal. Verifica-se …

Andamento do Processo n. 0000546-22.2016.8.17.1400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/09/2019 do TJPE

. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal e art. 7, inciso II, d Lei 11.340/06. Em observância ao princípio... que os requisitos objetivos do art. 44 c/c arts. 54 e 55, todos do Código Penal

Andamento do Processo n. 0000188-91.2015.8.17.1400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/09/2019 do TJPE

do art. 129, § 9º, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal e art. 7, inciso II, d Lei 11.340/06 e para... que os requisitos objetivos do art. 44 c/c arts. 54 e 55, todos do Código

Andamento do Processo n. 0000009-94.2014.8.17.1400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/09/2019 do TJPE

/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal e art. 7, inciso II, d Lei 11.340/06. Em observância... Considero que os requisitos objetivos do art. 44 c/c arts. 54 e 55, todos do Código Pe…

Página 1953 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal e art... a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, …

Página 1954 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

do art. 129, § 9º, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal e art. 7, inciso II, d Lei 11.340/06 e para... que os requisitos objetivos do art. 44 c/c arts. 54 e 55, todos do Código

Página 1955 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

, alínea "f", ambos do Código Penal e art. 7, inciso II, d Lei 11.340/06. Em observância ao princípio constitucional... aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do CP) nos termos da Lei 7.210/84. DA …