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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 658. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTA NOS ARTIGOS 44 E 54 DO CODIGO PENAL, SENDO PRESTACAO DE SERVICOS... DE LIBERDADE, NO REGIME INICIAL ABERTO, NO S TERMOS DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL. 5 DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA... (DEZ) DIAS (ARTIGO 51 D O CODIGO PENAL); CASO NAO EFETUE O PAGAMENTO, PROM...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 44 E 54 DO CODIGO PENAL, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (UMA HOR...-SE OS ATOS NECESSARIOS A INSCRICAO D OS DEBITOS DA MULTA (ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL) E CUSTAS PROCESSU AIS, EM DIVIDA ATIVA... ROL DOS CULPADOS EM FACE DA EXPRESSA REVOGACAO DO ARTIGO 393, INCI...

Andamento do Processo n. 0000064-63.2014.8.17.1200 do dia 12/06/2017 do DJPE

Penal e art. 147, com a redação alterada pela Lei 11.340/2006 e c.c. o art. 7º, inciso II da Lei n.º 11.340. A denúncia... nas penas do art. 129, §9, e art.61, inciso II, "f", todos do Código Penal combinado com art. 7, inciso II, da Lei 11.340... objetivos do art. 44 c/c arts. 54 e 55, todos do Código Penal, não e...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

nas penas do art. 129, §9, e art.61, inciso II, "f", todos do Código Penal combinado com art. 7, inciso II, da Lei 11.340/06... objetivos do art. 44 c/c arts. 54 e 55, todos do Código Penal, não estão presentes, pois o crime foi cometido com violência.... Ao fim, pugnou a Promotoria de Justiça pela condenação do acusa...

Andamento do Processo n. 0004564-24.2014.8.22.0008 - Apelação - 08/06/2017 do TJRO

o recolhimento das custas iniciais no ato da interposição do apelo, segundo determina o art. 6º, § 6º, da Lei n. 301/1990... o recolhimento. Para ilustrar, trago à baila precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54.... Moreira Chagas, J. 30/06/2015) À luz do exposto, nos termos do a...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2017

baila precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...) À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil/2015, não conheço do recurso, por não...Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2017 DAS CUSTAS I...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

nas penas dos artigos 54, §2º, V, e do artigo 60 todos da Lei 9.605/98;b) absolvo MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR..., em seus artigos 21 a 24, traz mecanismos para sua penalização.A pena para o crime do art. 54 da Lei 9.605/98 varia....Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 381 do Código de Processo Pena...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

"o de eventuais fatos delitivos insculpidos nos artigos 129, §9º e 147, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006, imputados... devidamente qualificado na denúncia, nas sanç"es punitivas do art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Atento.... 129, 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. No que tange à atri...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

(ART. 54 DO CP )-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO...Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC /1973.... Pois bem, cessada a competência do relator com o julgamento do recurso (RITJRO, art...

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