Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 703715 SP 2021/0351148-3

HABEAS CORPUS Nº 703715 - SP (2021/0351148-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 23): Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes e …

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. Inquérito Policial n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu representante que esta…

Denúncia - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Autos n. 1405/2017 (002XXXX-62.2017.8.26.0114) Consta no inquérito policial, iniciado por Auto de Prisão…

Petição Inicial - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BERANARDO DO CAMPO-SP. Autos n.  001XXXX-40.2017.8.26.0564 Consta dos inclusos autos de inquérito policial que,…

Andamento do Processo n. 000XXXX-94.2016.8.17.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/07/2022 do TJPE

Pela presente, fica o Bel. Fernando da Cruz Parente Junior, OAB/PE 15179, intimado da sentença proferida no processo abaixo relacionado: Processo crime Nº: 000XXXX-94.2016.8.17.0620 Natureza da Ação:…

Página 737 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Julho de 2022

Pela presente, fica o Bel. Fernando da Cruz Parente Junior, OAB/PE 15179, intimado da sentença proferida no processo abaixo relacionado: Processo crime Nº: 000XXXX-94.2016.8.17.0620 Natureza da Ação:…

Intimação do processo N. 00135553320164036102 - 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-33.2016.4.03.6102 POLO ATIVO ADELSO NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO VITAL | 233482/SP PAULO MARZOLA NETO | 82554/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª…

Intimação do processo N. 00135553320164036102 - 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-33.2016.4.03.6102 POLO ATIVO SONIA FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO VITAL | 233482/SP PAULO MARZOLA NETO | 82554/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação do processo N. 00135553320164036102 - 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-33.2016.4.03.6102 POLO ATIVO IVAN NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO VITAL | 233482/SP PAULO MARZOLA NETO | 82554/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…

Intimação do processo N. 00135553320164036102 - 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-33.2016.4.03.6102 POLO PASSIVO DALVAN NOGUEIRA PEREIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO VITAL | 233482/SP PAULO MARZOLA NETO | 82554/SP RODRIGO VITAL | 233482/SP PAULO MARZOLA NETO |…