Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

ser suscitadas de ofício a qualquer tempo, sobretudo quando relacionadas a competência absoluta, que ensejam a nulidade do processo. Em conformidade com o que dispõe o artigo 109 da Constituição…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 142251 PR 2021/0033049-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142251 - PR (2021/0033049-2) DECISAO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por CRISTIAN JATY SILVA, em face de acórdão …

Página 1781 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

31/10/1987; e de 01/12/1987 a 31/05/1990, o que indicia o desenvolvimento de atividade econômica, que seria alegadamente de natureza rural. De seu turno, o autor afirmou, em seu depoimento pessoal,…

Andamento do Processo n. 0242152-45.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 30/04/2021 do TJAM

ADV: JOYCE LIMA DA SILVA (OAB 8807/AM), ADV: ALEX MENDES DOS SANTOS (OAB 7308/AM), ADV: NARA NÁDIA SILVEIRA DO VALE (OAB 9478/AM), ADV: ISRAEL LAMEGO DE LIMA JÚNIOR (OAB 8475/AM), ADV: AGUINALDO…

Página 398 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Abril de 2021

DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRATICA as fls. 271, da lavra da Relatora Desdora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS, da 1ª CÂMARA CRIMINAL, que em atenção ao caráter de retratação, retromarcho a decisão…
Camilo Prates, Advogado
há 21 dias

Penas restritivas de direitos

As penas restritivas de direitos, ou também penas alternativas, são alternativas à prisão, em vez de serem encarcerados, os condenados sofrem limitações em alguns direitos como forma de cumprir pena.

Andamento do Processo n. 0003628-05.2015.8.16.0178 - 19/04/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (art. 392, inciso VI § 1º e 2º do CPP) Processo: 0003628-05.2015.8.16.0178 Réu: JEFERSON MENDES STARUBE DE: JEFERSON MENDES STARUBE, brasileiro,…

Página 216 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Abril de 2021

CAPÍTULO I DAS BARREIRAS Art. 48. Poderão ser instaladas barreiras sanitárias para controle e restrição de acesso de pessoas ao Município de Morretes, com pontos de fiscalização na Estrada da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5010059-98.2020.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010059-98.2020.8.24.0039

Apelação Criminal Nº 5010059-98.2020.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: DANIEL MATOS DE MELO (ACUSADO) ADVOGADO: SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC035020)…

Andamento do Processo n. 1598839-32.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/03/2021 do TJSP

Processo 1598839-32.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - Justiça Pública - VANDO SILVA MATOS - Vistos etc. Dispensado relatório. A ação penal é procedente. O réu,…