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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

. 301/1990. A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP) -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS... que se impõe. À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Após... da recorrente comprovar o recolhimento correto do preparo na interp...

Andamento do Processo n. 0000085-15.2015.8.22.0020 - Apelação - 23/03/2017 do TJRO

dispunha o § 6º do art. 6º do Regimento de Custas (Lei Ordinária Estadual 301, de 21 de dezembro de 1990), “em caso... as custas iniciais, uma vez que sucumbente, acompanhada do preparo recursal, nos termos § 6º do art. 6º da Lei 301/90, vigente... EM AGRAVO (ART. 54 DO CP)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAT...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2017

do art. 6º do Regimento de Custas (Lei Ordinária Estadual 301, de 21 de dezembro de 1990), “em caso de apelação..., uma vez que sucumbente, acompanhada do preparo recursal, nos termos § 6º do art. 6º da Lei 301/90, vigente à época... 100.001.2002.016419-9, Rel. Des. Moreira Chagas, j. 8/11/2005, v.u.) A propósito: ...

Pg. 3282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

, parágrafo 1º, III do Código Penal, e aos demais (ZITO, JORGE, DJALMA e MARCO) as condutas do artigo 54, parágrafo 2º, V da Lei... 9.605/98 e do artigo 312, parágrafo 1º, III do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código. DA AÇÃO PENAL À... e, na forma do artigo 149 do Código de Processo Penal, nomeio como...

Apelação: APL 16176908 PR 1617690-8 (Acórdão)

legislação corr espondente. O art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) assim prevê: "Ar t. 4º. É pro ib id o c ontar... admitida por força de lei. Sustenta que a previsão expressa do artigo 591 do Código Civil de 2002 configuraria fund amen... da imputação ao pagamento, prevista no artigo 354 do Código Civil. ...

Andamento do Processo n. 0001732-84.2015.8.22.0007 - Apelação - 06/03/2017 do TJRO

a Lei Estadual n. 301/1990. A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... que se impõe. À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso... da taxa judiciária instituída pela lei local, razão pela qual não é possíve...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2017

na interposição do apelo, conforme dispunha a Lei Estadual n. 301/1990. A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP... do apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe. À luz do exposto, nos termos do art. 932 , inc. III, do Código.... Min. BARROS MONTEIRO, T4 - 4ª TURMA, P. em 07/11/2005). Assi...

Andamento do Processo n. 2008.70.08.001425-3 do dia 03/03/2017 do TRF-4

JOSÉ JAROSCZYNSKY da prática dos delitos capitulados pelo artigo 48 da Lei 9.605/98 e pelo artigo 132 do Código Penal...; b) condená-lo pela prática dos delitos do artigo 54, §2º, IV, e artigo 64, ambos da Lei 9.605/98, na forma... do artigo 69 do Código Penal. Atento à garantia prevista pelo art. 5º, XLVI, da C...

Pg. 167. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/03/2017

da Lei 9.605/98 e pelo artigo 132 do Código Penal; b) condená-lo pela prática dos delitos do artigo 54, §2º, IV..., e artigo 64, ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Atento à garantia prevista pelo art. 5º, XLVI... cumprida inicialmente. Tendo em conta o disposto pelo art. 44, incisos I ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50230219320144047108 RS 5023021-93.2014.404.7108

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288 , 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 357 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 16 DA LEI ..., pelo descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03, assim narrando os fatos (evento 1, INIC1): (...) FATO 2 - art. 180 do Código Penal... e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, ou seja, há perfeita subsunção do ...

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