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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, e no artigo 54 da Lei 9.605/98, todos na forma do art. 69 do Código Penal, sendo o réu... como incursos, por mais de uma vez, no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.176/91, na forma do art.71 do Código Penal, e no... dos crimes do artigo 171, caput, e no artigo 305, na forma do art. 69 todos...

Pg. 1421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTIG OS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL, NO QUE PERTINE A PRATICA... DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTIG OS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, NO Q UE... PERTINE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 54, 2, INCISO IV...

Pg. 1423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, NO Q UE PERTINE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 54, 2, INCISO IV DA LEI 9.605/98..., AMBOS DO CODIGO PENAL, NO Q UE PERTINE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CODIGO PE NAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., COM FULCRO NOS ARTIG OS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO II...

Andamento do Processo n. 0000367-10.2015.403.6004 - 14/11/2017 do TRF-3

0000367-10.2015.403.6004 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A.(SP185648 - HEBERT LIMA ARAÚJO E SP124516 -ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES

Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

Andamento do Processo n. 21-12.2017.6.19.0076 - Exceção - 13/11/2017 do TRE-RJ

da legislação processual penal. Vale transcrever os artigos do CPP: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I..., segunda parte, e 54 do Código Penal No caso em exame, não há conexão nem continência entre o oferecimento de vantagem.... 288 do Código Penal). Os crimes eleitorais (art. 299, CE) e o conexo ...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 13/11/2017

076ª Zona Eleitoral Decisões DECISÃO JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ Av. Alberto Torres, 81 – Centro – Campos-RJ Processo n.º 21-12.2017.6.19.0076 Classe Processual: Exceção Autor:

Andamento do Processo n. 0021706-25.2012.8.19.0063 - Apelação - 10/11/2017 do TJRJ

008. APELAÇÃO 0021706-25.2012.8.19.0063 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/11/2017

Código Penal, uma vez que não houve perícia da arma. Penas-base reduzidas aquém do mínimo legal, face a presença das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Abrandamento do regime de

Pg. 384. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SEGUINTES. TENHO-A EM GRAU MODERADO. ANT ECEDENTES: POSSUI DUAS CONDENACOES PENAIS DEFINITIVAS (FLS. 216-2 0), UMA SERA CONSIDERADA PARA EFEITO DE REINCIDENCIA (98328-49.20

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