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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91333 SC 2017/0284968-5

ao momento procedimental previsto no art. 397 do Código de Processo Penal , na redação conferida pela Lei 11.719 /2008... prevista no art. 54. § 2º. lei n. 9.605 /98. Descritos os fatos que ensejam a propositura da presente ação penal, passa... incorreram na infração penal disposta no art. 54. § 2º. inciso IV. da L...

Andamento do Processo n. 91.333 - Recurso / Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

, o que configura a infração penal prevista no art. 54. § 2º. lei n.9.605/98. Descritos os fatos que ensejam a propositura..., os referidos acusados incorreram na infração penal disposta no art. 54. § 2°. inciso IV. da Lei n. 9.605/98... pela Lei 11.719/2008, que dispõe: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no a...

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54, § 2º, V, E ART. 60..., C/C OS ARTS. 2º E 3º, TODOS DA LEI N. 9.605/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO... do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, descrever os fato...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2018

. Em despacho de Id n. 4701144, intimei o apelante para cumprir o disposto no art. 99 , § 2º do CPC/2015 , no prazo de 5... (cinco) dias, nos termos do art. 932 , Parágrafo Único do CPC/2015 ou recolher as custas diferidas sobre o valor..., deixou de cumprir a determinação, restando caracterizada a deserção. Sobre o te...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079666830 RS

, nos termos dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça já decidiu casos análogos: CC 70.066.312.471..., seguindo o disposto nos artigos 69 e 70 do Código de Processo Penal, firma-se pelo local da consumação da infração: Art... suscitado. E, apreciados, incide a regra posta no art. 83 do ...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

pela prática do crime previsto nos artigos 299 e art.334, caput, c.c. art.14, II, todos do Código Penal.Consta da denúncia... e COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 54, 2º, V e 3º, 56, ambos da Lei n....9.605/1998, na forma do artigo 69, do Código Penal.A denúncia de f...

Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/11/2018

infração, conforme disposições do artigo 54 , § 2º, incisos I, II e III, e artigo 29 , ambos do Código Penal , nos termos...Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/11/2018 artigo 29 , ambos do Código Penal... , nos termos do artigo 79 da Lei n. 9.605 /98. Devem acompanhar o ofício...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/11/2018

dispõe a Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016. A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP..., o não conhecimento é medida que se impõe. À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo..., qual seja, aquele em que foi nomeado, nos termos do art. 465 do CPC, ocorre a...

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

, pela prática dos delitos previstos nos artigos 54, 2º, V e 3º, 56, ambos da Lei n.9.605/1998, na forma do artigo 69... artigo 54, 2º, V e 3º, da Lei n.9.605/1998.Decisão de fls.1146 determinou o desmembramento do feito, para o corréu PAULO... a extinção de punibilidade de WAGNER GONÇALVES ROSSI, nos termos do artigo ...

Pg. 347. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/10/2018

de que, não havendo resposta no prazo de 30 (trinta) dias, será a missiva devolvida, independentemente de cumprimento (CNGC, 393). 5. Após o cabal cumprimento do ato deprecado, devolva-se ao juízo

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