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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

77 do Código de Processo Penal dispõe que:Art. 77: A competência será determinada pela continência quando:I- duas..., 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.No caso em comento, verifica-se que o objeto da ação civil pública n. 7012745... distintos não se encontram nas hipóteses do artigo 77, I e II, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 7001854-10.2017.8.22.0006 - Apelação - 14/06/2019 do TJRO

(ART. 54 DO CP) -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO..., a recorrente manteve-se inerte, importando em deserção. À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código.... Transferência de veículo para herdeiro único. Bem com restrições a dois ban...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/06/2019

, de 24 de agosto de 2016. A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP) -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... a rejeição dos embargos de declaração que se apresentam com nítido fim de rediscussão da matéria, situação vedada pela lei... com restrições a dois bancos. Impossibilidade. A Lei 6.858/80 não prevê...

Andamento do Processo n. 023152227.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 12/06/2019 do TJAM

, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Carreira São Raimundo LTDA e Pedro Paulo Ferreira quanto ao delito... previsto no art. 60 da lei 9.605/98, por ocasião da prescrição, nos termos da fundamentação supra, subsistindo o trâmite...Andamento do Processo n. 023152227.2010.8.04.0001 - Ação Penal -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 471760820158060001 CE 0047176-08.2015.8.06.0001

prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada... do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”). 7 . Ocorre, todavia... o art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processu...

Andamento do Processo n. 58486-16.2019.8.09.0024 - Inquerito - 11/06/2019 do TJGO

NAS PENAS DOS DELITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 121, 2, I E I V, C/C 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 2 DA LEI N 12.850/ 13... E IV, C/ C 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL (POR DUAS VEZES), E ARTIGO 2, 2 E 4, I, DA LEI N 12.850/13. FINDAS..., AMBOS DO CODIGO PENAL; 3.2) REJEITO A DENUNCIA NO TOCANTE AO DELITO DESCRITO N...

Pg. 514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019

ACIMA REFERIDO. DESTARTE, QUANTO A IN FRACAO PENAL INSERTA NO ARTIGO 2 DA LEI N 12.850 /13, A DENUNCIA N AO DEVE SER..., PRECEITU A O ARTIGO 78 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, HAVENDO CONCUR SO ENTRE A COMPETENCIA DO JURI... DO CÓDIGO PENAL . VALE DIZER QUE A CONEXAO E COMPREENDIDA COMO O NEXO OU DEP ENDENCIA R...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70656120188240005 Camboriú 0007065-61.2018.8.24.0005

DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, INC. V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 311 DA LEI N. 9.503..., dos crimes descritos no art. 121, § 2º, inc. V, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, art. 311 da Lei n. 9.503/1997..., em tese, nas sanções do 121, § 2º, inc. V, do Código Penal, art. 31...

Andamento do Processo n. 46662-60.2019.8.09.0024 - Inquerito - 05/06/2019 do TJGO

-OS INCU RSOS NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, I E IV, DO CODIGO PENAL, E ARTIG O 2 DA LEI N 12.850/13. ESTE PROCESSO... ARTIGO 121, 2, I E IV, DO CODIGO PENAL; 3.2) REJEITO A DENUNCIA NO TOCANTE A O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 2 DA LEI N 12.850... ACIMA R EFERIDO. DESTARTE, QUANTO A INFRACAO PENAL INSERTA NO ARTIGO 2 DA LEI ...

Andamento do Processo n. 46667-82.2019.8.09.0024 - Inquerito - 05/06/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 2 DA LEI N 12.8 50/13. ESTE PROCESSO, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE APENSADO AQUELE DE N... DO PROCEDIMEN TO PREVISTO NOS ARTIGOS 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 252 A 2 54 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CITACAO... DE INFRACAO COMETIDA NAS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTS. 51, 1, 53, SEGUND...

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