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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 1062. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2019

qualificada, pela prática do crime descrito no art. 54, §2º, V, c/c art. 3º, ambos da Lei 9.605/98 ao cumprimento..., em relação ao qual, conforme art. 44, I a III e §2º, do Código Penal e da Lei 9.605/98, substituída por duas restritivas..., já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 2º, inciso II,...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/07/2019

por infringência ao art. 33 e 35, da Lei 11.343/06, art. 12, da lei 10.826/03 e Art. 304 do Código Penal (primeiro... de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1 o , 53, segunda parte , e 54 do Código Penal . Art. 78... denunciado) e art. 35, da lei 11.343/06(segundo denunciado, onde atravé...

Pg. 163. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2019

56 , CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/1998, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE... Público Ementa: HABEAS CORPUS.ARTIGO 155 , §§ 1º E 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 54 , § 2º, INCISO V E ARTIGO... DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; UM CADERNO DE ANOTAÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2019

intimado, deixou de pagar o preparo do pelo. A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP ) AÇÃO... provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.... Notificação prévia não comprovada. Tutela antecipada de Restabelecimento...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2019

de agosto de 2016. A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP )-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... do preparo na interposição do apelo ou comprovar a condição de hipossuficiência, conforme dispõe a Lei Estadual n. 3.896, de 24... da taxa judiciária instituída pela lei local, razão pela qual não ...

Pg. 6109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

superiores a 4 anos, conforme previsão do artigo 44 , inciso I , do Código Penal , e artigo 7º , inciso I , da Lei ... e 3º da mesma Lei, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal , e CONDENAR PAULO RICARDO HOFF e REJANE MULLER... os requisitos do artigo 77 , caput, do Código Penal , e artigo 16 da Lei 9.605 /9...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2019

. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. 1. Os crimes... de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que há nos autos fotografia...: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DOS ARTS. 54, §2º, INCS. I, II, III E V E §3º E 56, §1º,...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2019

, e II, c/c o artigo 58, I, da Lei n.º 9.605/98 e os artigos 107 e 109 do Código Penal, em razão de o momento consumativo... PROSSEGUIMENTO À AÇ¿O PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 - DESCABIMENTO..., §2º, INCS. I, II, III E V E §3º E 56, §1º, INCS. I E II C/C AR...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2019

-INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DO CRIME DO §3º DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998 -DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO.... Mostra-se improcedente o argumento da ausência de provas de autoria do crime do §3º do art. 54 da Lei 9.605/1998, tendo... E V E §3º E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI 9...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

77 do Código de Processo Penal dispõe que:Art. 77: A competência será determinada pela continência quando:I- duas..., 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.No caso em comento, verifica-se que o objeto da ação civil pública n. 7012745... distintos não se encontram nas hipóteses do artigo 77, I e II, do Código de Proc...

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