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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
TJMS aplica súmula para não admitir “prescrição virtual”

hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. “O delito previsto no art. 54, §2º, V, da Lei 9.605.... O réu foi denunciado pela prática de crime ambiental, previsto nos artigos 54, § 2°, inciso V, e artigo 60, ambos da Lei ... o trânsito em julgado acarretaria a prescrição, decorridos qu...

Endireitados

Endireitados -

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Antes de tudo, importante retomarmos o conceito de competência, aprendido quando estudamos a Teoria Geral do Processo: a atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou s...

Unidade de julgamento, igualdade de tratamento e o juiz natural: entre ponderações, acomodações e adequações constitucionais – Por Eugênio Pacelli

Por Eugênio Pacelli – 23/02/2015 O convite a essa publicação, mais que pessoalmente honroso ao articulista, assentava-se em premissa muito mais elevada: o exercício de cidadania. Trata-se de discutir

Aplicação da regra do concurso formal para determinar a competência do Jecrim (Informativo 378)

Informativo n. 0378 Período: 24 a 28 de novembro de 2008. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não

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TJ-GO - Expresso São Luiz se livra de ação no TJ -

Os componentes da 2ª Câmara Criminal de Goiânia desacolheram por unanimidade de votos, no dia 29 de abril, o parecer da Procuradoria Geral da Justiça e decretou a extinção da punibilidade em favor de

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