Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Andamento do Processo n. 36.673 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 15/10/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.673 (613) ORIGEM : 36673 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

e ‘dos depoentes que deram azo à instauração do Procedimento de Investigação Criminal nº 06.2017.000002334-8, dos Jornalistas, dos Policiais, dos Servidores da Promotoria de Justiça, referente ao…

Andamento do Processo n. 0010388-91.2018.403.6181 - 14/10/2019 do TRF-3

funções regulamentares.Como é cediço, nos termos do artigo 58, 3º, da Constituição Federal, as Comissões Parlamentares... TAMER ELIAS MERHI BADIAO, pela prática, emtese, dos delitos previstos no art…

Andamento do Processo n. 5001476-57.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

/2003. O benefício cuja readequação se pretende foi concedido antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Não..., aos benefícios concedidos anteriores à Constituição Federal de 1988, ressalto …

Andamento do Processo n. 5001162-30.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

564.354, aos benefícios concedidos anteriores à Constituição Federal de 1988, ressalto que já tive a oportunidade de me... a defasagemde valores dos benefícios concedidos antes da entrada emvigor …

Andamento do Processo n. 5002495-05.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

concedido antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Não se desconhece a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE.... Alegislação previdenciária anteriorà Constituição Federal de 1988, que …

Andamento do Processo n. 5020059-47.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

da Constituição Federal de 1988. Não se desconhece a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 959.061, que entendeuque o decidido... julgamento do RE 564.354, aos benefícios concedidos anteriores …

Andamento do Processo n. 5018903-24.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

/2003. O benefício cuja readequação se pretende foi concedido antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Não..., aos benefícios concedidos anteriores à Constituição Federal de 1988, ressalto …

Andamento do Processo n. 5019810-96.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

/1998 e 41/2003. O benefício cuja readequação se pretende foi concedido antes da vigência da Constituição Federal de 1988..., aos benefícios concedidos anteriores à Constituição Federal de 1988, …

Andamento do Processo n. 5017147-77.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

. O benefício cuja readequação se pretende foi concedido antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Não se desconhece... concedidos anteriores à Constituição Federal de 1988, ressalto que já …