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18 de novembro de 2018
Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 8756220105090092

violação dos arts. 5º , XXXV , LV e 93 , IX da Constituição Federal e art. 832 da CLT contrariedade à Súmula 297, item 3... processo. No mais, o fato da Constituição Federal de 1988 ter assegurado o reconhecimento das normas coletivas... dispôs (art. 7 , VI CF ). Não sendo o art. 7 , XXVI da Constituição Federal expre...

Inteiro Teor. : ARR 9003420125020049

/ HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - divergência... de horas extras. Indica, ainda, afronta aos artigos 7º , inciso XIII , da Constituição Federal e 468 da CLT e colaciona....556). Assim, intacto o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal . Qu...

Inteiro Teor. : E-ARR 3521720155050341

do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT. Esta Corte tem entendido que o transporte intermunicipal, em regra, não... se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT. Com efeito, na hipótese em que o transporte intermunicipal... do artigo 58, § 2º, da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento condenar a r...

Andamento do Processo n. 0002284-76.2016.5.11.0005 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

as que excederem essa limitação (art. 7º, XIII, da Constituição Federal, art. 58 e seguintes, da CLT), devendo ser pagas..., XIII, Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duração normal, o excedente deve ser remunerado com adicional... convivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, em regr...

Andamento do Processo n. 0011109-40.2018.5.18.0006 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

da União (art. 71, II, da Constituição Federal). Assim, nos termos do § 1º do art. 243 da Lei n. 8.112/90, os funcionários... e do STF. 2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69... público. Precedentes do STJ e do STF. 2. Até a promulgação da Constituição Fede...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/11/2018

, considerando-se extraordinárias as que excederem essa limitação (art. 7º , XIII , da Constituição Federal , art. 58..., assegura um adicional de 10% a 40% (aplicação analógica do art. 13 , Lei n. 6.615 /1978). No caso dos autos, a prova...

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC n. 19/98. Dessa forma, após todas as mudanças... Tribunal Federal, na ADI n. 1.717/DF, julgou inconstitucional o dispositivo que tratava da matéria. O exame do § 3º do art... que, interpretando o inciso I do artigo 114 da CR/88, considerou nã...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos... julgamento da medida liminar na ADI n. 2.135/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal... do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21...

A Interceptação Telefônica: Limites da Legalidade

quebrar esse direito fundamental de todo e qualquer cidadão. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XII... Parlamentar de Inquérito (CPI), quanto a essa discussão é certo que a Constituição Federal, em seu artigo 58, §4 outorga... a nossa Constituição Federal de 1988 trouxe a inviolabilidade das comu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2723420175110012

(tais como o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, e os artigos 58, III, 67 "caput" e § 1º, e 82, da Lei 8.666...(ões): - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação à legislação... automática/objetiva ao Ente Público, em afronta ao art. 37, § 6º da Constituição F...

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