Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010533-96.2017.5.15.0125 0010533-96.2017.5.15.0125

/88, além dos artigos 9º , 58 , § 1º , e 444 , da CLT , sendo nesse sentido o precedente desta E. Câmara junto... necessidade de observância aos termos do artigo 7º , XXVI , da CF/88 , assim como …

Andamento do Processo n. 191.942 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do STF

Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 4º... formal do art. 4º da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58,…

Andamento do Processo n. 43.945 - Reclamação - 22/10/2020 do STF

da casa, no momento em que formada a comissão, seguindo o que determina o artigo 58 , § 1º , da Constituição Federal... art. 102 , I , l , da Constituição Federal , contra decisão de indeferimento …

Andamento do Processo n. 44.006 - Reclamação - 22/10/2020 do STF

do art. 58 da Constituição da República combinado com o inc. II do art. 5º do Decreto-Lei n. 201 /1967, não revela... , l , da Constituição Federal , contra decisão de indeferimento da tutela …

Andamento do Processo n. 0014929-46.2009.403.6000 - 22/10/2020 do TRF-3

o princípio da legalidade esculpido no art. 150, I, da Constituição Federal.Emoutras palavras, as delimitações...:(...) Dispõe a Lein. 9.649/98:Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões …

Andamento do Processo n. 0014694-79.2009.403.6000 - 22/10/2020 do TRF-3

por meio de lei, emobediência ao disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.ALein. 6.994/82 atribuía... conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 …

Andamento do Processo n. 0001754-38.2016.403.6000 - 22/10/2020 do TRF-3

de lei, emobediência ao disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.ALein. 6.994/82 atribuía aos Conselhos... conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 …

Andamento do Processo n. 0002247-50.2014.5.02.0076 - AP - 22/10/2020 do TRT-2

ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal." Destarte, para que possa ser considerado inexigível o título... DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA …

Andamento do Processo n. 1001420-81.2018.5.02.0205 - ROT - 22/10/2020 do TRT-2

da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI do artigo 37 da CF, e inciso III do artigo 58, além do § 1º, caput... da responsabilidade civil - da qual o ente público não está …

Andamento do Processo n. 1001420-81.2018.5.02.0205 - ROT - 22/10/2020 do TRT-2

XXI do artigo 37 da CF, e inciso III do artigo 58, além do § 1º, caput,do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil... de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso …