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22 de novembro de 2017
Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 22/11/2017

da Constituição Federal /1988, o tempo de serviço/contribuição que a Sra. ANA LUIZA GOMES SOBRAL BARCELLOS, matrícula n... 58 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n.º 050/91) de 5 de dezembro de 1991, combinado com o artigo 201... de agosto de 2017. RESOLVE averbar para efeito de aposentadoria tendo e...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 40832 MG 2013/0024607-0

DISPOSTA NO ART. 58 , § 1º , DA CF/1988 . PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. É o relatório... DE VEREADORES. OBSERVÂNCIA RAZOÁVEL DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA DISPOSTA NO ART. 58 , § 1º , DA CF/1988 . PARECER... Municipal, deve ser nominal, nos termos do art. 5º , VI , do Decre...

Pg. 1954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. OBSERVÂNCIA RAZOÁVEL DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA DISPOSTA NO ART. 58 , § 1º , DA CF/1988 . PARECER... administrativo para cassação de mandato eletivo de Prefeito Municipal, deve ser nominal, nos termos do art. 5º , VI... do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso ordinário, nos seguinte...

Pg. 407. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

demonstrada, firmando-se entendimento no qual o artigo 58, §1º, "b" do Decreto-lei nº 6.259/44 foi recepcionado pela Constituição..., todos da Constituição Federal. 021. HABEAS CORPUS - CRIMINAL 0001210-91.2016.8.19.9000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade... da República, sendo portanto compatível com os post...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

de seu texto o seguinte teor: “Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58, da Constituição Federal c/c artigo 21... elencadas na alínea “d” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, quais sejam: “Presidente da República, das Mesas... com o objeto destacado em seu ato instituidor . Isso porque se ...

Pg. 7717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2017

demonstração apresentada, já que não considerada a compensação realizada. O ônus da prova coube à autora, ante a controvérsia (art. 373, I, do CPC). Diante do exposto, improcedente todos os pedidos

Pg. 3141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2017

DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649 , DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO... DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649 , de 27.05.1998, como já..., quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1...

Andamento do Processo n. 00024165220088140401 - 20/11/2017 do TJPA

da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 58..., XXXVIII, ¿c¿ da Constituição Federal. Nesta fase procedimental, basta a comprovação dos indícios de autoria e a prova... nos autos, como incurso na sanção punitiva do art. 121, § 2º, incisos I e ...

Andamento do Processo n. 00139666820168140401 - 20/11/2017 do TJPA

Popular, por força do art. 58, XXXVIII, ¿c¿ da Constituição Federal. Nesta fase procedimental, basta a comprovação..., como incurso nas sanções punitivas do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Em síntese, relata a peça vestibular.../20, nos termos do art. 366 do CPP, foram suspensos o processo e o curso do pr...

Andamento do Processo n. 28.725 - Reclamação - 20/11/2017 do STF

da Câmara para a sua aprovação, o que viola manifestamente o § 3º, art. 58 da CF/88, o que não pode ser afastado no... do seu regimento interno, é por SIMETRIA manifestamente inconstitucional por violação do § 3º, art. 58 da CF/88” (peça 1... TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição: Art. 1...

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