Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Erika Pigatin, Advogado
há 18 horas

Inquérito Policial

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho possui a intenção de criar uma reflexão sobre o tema abordado, com relação ao estudo conceituado em torno do Inquérito Policial, sua característica, finalidade,...

Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), LAURA LUCIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB 232416/SP)...

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Agosto de 2019

agosto de 2011, foi ordenado diácono e, em agosto de 2012, foi ordenado presbítero por Dom Gregório Paixão, monge beneditino e bispo diocesano de Petrópolis. Em 2013, Dom Cristiano foi eleito...

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

agosto de 2011, foi ordenado diácono e, em agosto de 2012, foi ordenado presbítero por Dom Gregório Paixão, monge beneditino e bispo diocesano de Petrópolis. Em 2013, Dom Cristiano foi eleito...

Página 822 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006833-38.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Federalde Jundiaí AUTOR:WALDEMAR MARANGONI Advogado do(a)AUTOR:MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845 RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO...

Página 1028 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Anoto, ainda, que ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo TribunalFederalnão impôs qualquer limitação temporal, emrazão da data emque foiconcedido o benefício, para o reconhecimento do...

Página 1030 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

“ANTE TODO O EXPOSTO: I) AFASTO TODAS AS PRELIMINARES, COM EXCEÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS, a qual acolho combase no art. 267, inciso IV, do Código...

Página 1032 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

1. Há pelo menos duas situações jurídicas emque a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira...

Página 1037 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Neste cerne, tendo emvista que as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 alteraramo limitador, estabelecendo umnovo patamar ao valor teto dos benefícios, a partir de dezembro de 1998 (R$...

Página 1040 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL- RECÁLCULO DARENDAMENSALINICIAL- EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 - BENEFÍCIO ANTERIOR À CR 1988 - RE 564.354/SE - EVOLUÇÃO DARENDAMENSALINICIAL- SEM ALTERAÇÃO...