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26 de junho de 2017
Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Andamento do Processo n. 00120552120168140401 - 26/06/2017 do TJPA

, por força do art. 58 , XXXVIII, c da Constituição Federal . Nesta fase procedimental, basta a comprovação dos indícios.... 121 , caput, c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. a) Com fulcro no artigo 415 , IV do CPP , JULGO... do art. 121 , caput e art. 121 , caput, c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do C...

Andamento do Processo n. 00044473520178140401 - 26/06/2017 do TJPA

da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 58 , XXXVIII..., c da Constituição Federal . Nesta fase procedimental, basta a comprovação dos indícios de autoria e a prova... do art. 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal Brasileiro. Em síntese, rel...

Pg. 2378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

(art. 58 do ADOCT da CF/88 ), até a edição, da Lei n. 8.213191. Não houve comando de que fosse aplicado o art. 40... a conjugação do art. 202 da CF/88 com a legislação previdenciária vigente à data da concessão do beneficio para a finalidade... do Decreto 83.080 /79. Houve, sim, determinação de aplicação da Lei 8.213 ...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, com autonomia administrativa e financeira.O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58 , §§ 1º... a julgar a lide é da Justiça Federal conforme a regra do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal .Trata..., rezam os artigos da Lei 5.517 de 1968, verbis: Art 7º A fiscalização do exe...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 58, XXXVIII, "c" da Constituição Federal... de fogo calibre 380 apreendidos sem destinação; 3. Conforme preceitua o provimento 10/2008 CRMB, art. 14, III, fica dispensado... óbice por parte do órgão ministerial para a destinação do estojo deter...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

de Sentença do Júri Popular, por força do art. 58, XXXVIII, "c" da Constituição Federal. Nesta fase procedimental, basta... do direito processual penal. Senão vejamos: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº6.368/76..., C/C ART. 329, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

autora proceder na forma do artigo 534 do CPC. Alémdisso, deve a parte autora observar a Resolução n.º 88/2017...-se a Resolução n.º 88/2017, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determina que a distribuição... ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.Por seu turno, o parágr...

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

a Resolução n.º 88/2017, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determina que a distribuição... ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.Por seu turno, o parágrafo 1º, do art. 58, do citado diploma legal, dispõe... da Justiça Especializada, consoante artigo 114, I, da CF, e nã...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000003-25.2017.5.08.0126 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-8

. A opção a que alude o art. 193, § 2º, da CLT não conflita com a norma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Os preceitos... impossibilidade de cumulação dos adicionais pretendidos. Quanto ao adicional de insalubridade , a Constituição Federal assegura... insalubres indicados na peça de ingresso (art. 7º, XXII, a...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

afastada, excepcionalmente, por ordem judicial ou de Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 58, 3º, CF), quando existentes... pública, à saúde, à segurança e à economia pública. O disposto no § 6º do art. 4º da Lei 8.437/92 é claro ao destacar...), obedecida uma ordem estabelecida para as respectivas contratações, bu...

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