Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Setembro de 2019

). Esta comissão, nos termos do art. 58 , § 3º , da Constituição da República de 1988, e do art. 60, § 3º, da Constituição do Estado.... A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Ar…

Página 96 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, a mesma fazjus ao benefício de aposentadoria especialde que trata os artigos 57 e 58 da Leide Benefícios e o § 1º do art...º do art. 37 da Constituição Federal. Nesta, parte-se do pressuposto da …

Página 116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, como se comprova pelo art. 7º, inciso IV, Constituição Federal, que proíbe a vinculação do salário mínimo “para qualquer fim... artigo 58 doADCT-CF/88 aplica-se aos benefícios de prestação …

Página 1 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 20 de Setembro de 2019

. RESOLVE averbar para efeito de aposentadoria tendo em vista o inciso III do parágrafo 8º do artigo 58 do Estatuto... dos Servidores Públicos do Município (Lei n.º 050/91) de 05 de dezembro de …

Página 2 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 20 de Setembro de 2019

de dezembro de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição Federal/1988, o tempo de serviço/contribuição que o servidor... de dezembro de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição Federa…

Poder Constituinte e democracia participativa

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Andamento do Processo n. 02464-03 PP-00487 - 19/09/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 4.780 - Inquérito - 19/09/2019 do STF

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Andamento do Processo n. 0721299-11.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 19/09/2019 do TJDF

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