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20 de novembro de 2017
Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Andamento do Processo n. 00024165220088140401 - 20/11/2017 do TJPA

da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 58..., XXXVIII, ¿c¿ da Constituição Federal. Nesta fase procedimental, basta a comprovação dos indícios de autoria e a prova... nos autos, como incurso na sanção punitiva do art. 121, § 2º, incisos I e ...

Andamento do Processo n. 00139666820168140401 - 20/11/2017 do TJPA

Popular, por força do art. 58, XXXVIII, ¿c¿ da Constituição Federal. Nesta fase procedimental, basta a comprovação..., como incurso nas sanções punitivas do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Em síntese, relata a peça vestibular.../20, nos termos do art. 366 do CPP, foram suspensos o processo e o curso do pr...

Andamento do Processo n. 28.725 - Reclamação - 20/11/2017 do STF

da Câmara para a sua aprovação, o que viola manifestamente o § 3º, art. 58 da CF/88, o que não pode ser afastado no... do seu regimento interno, é por SIMETRIA manifestamente inconstitucional por violação do § 3º, art. 58 da CF/88” (peça 1... TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição: Art. 1...

Andamento do Processo n. 602.288 - Recurso Extraordinário - 20/11/2017 do STF

partidárias (art. 58, § 1º, da Constituição Federal). Como bem apontado na manifestação da Procuradoria-Geral... CICIL – PROPORCIONALIDADE – REPRESENTAÇÃO DOS PARTIDOS EM COMISSÕES LEGISLATIVAS – ART. 58, § 1º, DA CF – PRETENSÃO... DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS – MATÉRIA INTERNA CORPORIS – PRECEDENTE DO SUPRE...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 58, XXXVIII, ¿c¿ da Constituição... do art. 366 do CPP, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Às fls. 207/212, foi informado... Federal. Nesta fase procedimental, basta a comprovação dos indícios de autoria e a...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

, por força do art. 58, XXXVIII, ¿c¿ da Constituição Federal. Nesta fase procedimental, basta a comprovação dos indícios... nas sanções punitivas do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Em síntese, relata a peça vestibular acusatória..., nos termos do art. 366 do CPP, foram suspensos o processo e o curso do pra...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

pelo Presidente ao plenário da Câmara para a sua aprovação, o que viola manifestamente o § 3º, art. 58 da CF/88, o que não pode... para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição: Art. 103-A. O Supremo Tribunal... DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ES...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

-se à pretensa violação do art. 58, § 3º, da Constituição Federal por disposição do Regimento Interno da Câmara..., no artigo 58 da CB/88. 5. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho "só será submetido à..., da Constituição da República e ao art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 , tendo a ela si...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

sem atender à regra da proporcionalidade das bancadas partidárias (art. 58, § 1º, da Constituição Federal). Como bem apontado... LEGISLATIVAS – ART. 58, §1º, DA CF – PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS – MATÉRIA INTERNA CORPORIS... – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O art. 26 do Regimento Intern...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27758520105020024

de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 37 , caput , da Constituição Federal . RECURSO... e eficiência, expressamente consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal . Precedentes do Supremo Tribunal Federal..., ainda que contratados sob a égide da CLT . Alega haver estabili...

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