Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11334-56.2016.5.09.0014

). Reafirma a violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015. O reclamante... prestação de horas extras habituais" (pág. 483). Renova a afronta aos ar…

Andamento do Processo n. 0006843-46.2011.4.03.6120 - Apelação / Remessanecessária - 23/10/2020 do TRF-3

a portadores de doenças infectocontagiosos e materiais contaminados; - a violação dos arts. 57 e 58 da Leide Benefícios..., bemcomo dos arts. 195 e 201 da CF/88; - a omissão a obscuridade e a …

Andamento do Processo n. 0023174-58.2001.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 23/10/2020 do TRF-3

e parágrafo 1º do art. 202, ambos da Constituição Federal de 1988, semuso de fatores de redução não previstos na Lei maior..., mediante flexibilização da coisa julgada. Não auto-aplicabilidade do ar…

Andamento do Processo n. 0010533-96.2017.5.15.0125 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

da CLT, afronta os termos dos artigos 7º, XIII, e XXII, da CF/88, além dos artigos 9º, 58, § 1º, e 444, da CLT... os termos dos artigos 7º, XIII, e XXII, da CF/88, além dos artigos 9º, 58, § 1º, e …

Página 1843 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

e parágrafo 1º do art. 202, ambos da Constituição Federal de 1988, semuso de fatores de redução não previstos na Lei maior..., mediante flexibilização da coisa julgada. Não auto-aplicabilidade do ar…

Página 1957 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

permanente a portadores de doenças infectocontagiosos e materiais contaminados; - a violação dos arts. 57 e 58 da Leide Benefícios, bemcomo dos arts. 195 e 201 da CF/88;...Pg. 1957. Judicial I - …

Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

de repercussão geral, aponta violação aos artigos 5º, inciso XL, e 58, §2º, inciso I, ambos da Constituição Federal... especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e …

Página 1434 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constituição. § 2º... do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as …

Página 2195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

/88, além dos artigos 9º, 58, § 1º, e 444, da CLT, sendo nesse sentido o precedente desta E. Câmara junto ao processo nº... extras decorrentes da extrapolação da jornada e do módulo semanal de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010533-96.2017.5.15.0125 0010533-96.2017.5.15.0125

/88, além dos artigos 9º , 58 , § 1º , e 444 , da CLT , sendo nesse sentido o precedente desta E. Câmara junto... necessidade de observância aos termos do artigo 7º , XXVI , da CF/88 , assim como …