Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Recurso - TRT02 - Ação Covid-19 - Atord - contra Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Seguranca

Fls.: 2 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. 30a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Processo PJe n.º .82.2021. , por seu advogado infra-assinado, nos autos do Processo Judicial Eletrônico em…
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Andamento do Processo n. 8037082-11.2023.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8037082-11.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Uaua Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Agravado: Câmara…

Página 1198 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

Afirma que insurge-se contra o aludido ato, imputado como abusivo, o qual violou norma constitucional da proporcionalidade partidária como valor constitucional na composição das comissões internas do…
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Página 25 do Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo (AL-ES) de 16 de Agosto de 2023

Defesa do Consumidor, junto com a ANP, entre outros órgãos públicos federal, estadual e municipal? Vou ler aqui. O SR. JOÃO COSER – (PT) – Voto com o relator, senhor presidente. O SR. PRESIDENTE –…
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Página 28 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Agosto de 2023

Art. 54- Serãoconsiderados legaisas despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55- Os créditos especiais…
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e a negativa de imagens

Depois de muitos imbróglios foi instada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as circunstâncias dos atos do dia 08 de janeiro, que tanto deram e ainda dão a falar no Brasil…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1004681-67.2021.8.11.0037 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004681-67.2021.8.11.0037 POLO ATIVO ADRIANO CARVALHO PRIMAVERA DO LESTE CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO(A/S) JOAO HENRIQUE SANTOS BORGES | 28159-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-18.2021.5.15.0042

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMCB/ dms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA…
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Andamento do Processo n. 1000081-61.2016.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1000081-61.2016.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.M.S.M. - - J.S.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Fls. 560: o Prov. 39/2014 do Conselho Nacional de…

Andamento do Processo n. 0000384-71.2019.5.10.0008 - RORSum - 15/08/2023 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000384-71.2019.5.10.0008 Relator ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA RECORRENTE ELIETE BATISTA DE SOUSA ADVOGADO ALEXANDRE GUIMARAES PERES (OAB: 21720/DF) RECORRENTE CIA URBANIZADORA DA…