Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Construtora Gmo e Syene Empreendimentos Imobiliarios - Projeto Rotula

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA , brasileiro, nascido em 12/10/1988, filho de Marivalda Dantas da Silva, CPF n° , RG n° , residente e domiciliado…

Petição - Ação Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE TRES LAGOAS - MS Processo n. . Embargante: RITMO LOGÍSTICA S. A. Embargado: , já qualificado nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 06/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 06/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Andamento do Processo n. 8040017-92.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8040017-92.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Câmara Municipal De Vereadores Advogado: Rafael Silva De Oliveira Nunes (OAB:BA49650) Agravado:…

Página 877 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

Advogado(s): ANDRESON RIBEIRO ALVES (OAB:BA20886-A) DECISÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão…

Página 2528 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

jurídico, os critérios técnicos, científicos e pedagógicos utilizados pela banca examinadora. Importante salientar que a anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida…

Intimação do processo N. 08000767020218140072 - 29/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800076-70.2021.8.14.0072 POLO ATIVO VALDECY CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ALTAIR KUHN | 9488/PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA…

Intimação do processo N. 08000767020218140072 - 29/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800076-70.2021.8.14.0072 POLO ATIVO PMDB - DIRETORIO MUNICIPAL DE MEDICILANDIA ADVOGADO(A/S) ALTAIR KUHN | 9488/PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE TRES LAGOAS - MS Processo n. . Embargante: RITMO LOGÍSTICA S. A. Embargado: , já qualificado nos autos da Reclamação…