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26 de março de 2019
Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12754020145010551 RJ

tem amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal que prevê a indenização por dano material ou moral por violação... que, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, o trabalho realizado em turnos ininterruptos... de forma ininterrupta.” Deve ser observado, ainda, que o mencionado artigo 7º, X...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109931120175150052 0010993-11.2017.5.15.0052

regras, conforme disposição do inciso XXVI do artigo 7º da CF/1988, liberdade essa que deve, porém, respeitar... os parâmetros mínimos estabelecidos na norma do artigo 58, § 2º, da Consolidação. Nesse sentido, inclusive, é a tese prevalente 1... a oitiva da segunda testemunha indicada pelo reclamante. E, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1002418-35.2017.5.02.0609 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo... expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração... em sua defesa o artigo 71 da Lei 8.666/93 com intuito de afastar a re...

Andamento do Processo n. 1002418-35.2017.5.02.0609 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput... da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no... - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Co...

Pg. 14606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

do artigo 58, III e §1º, caput do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei... DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art... da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Sem razão. Invoc...

Pg. 14610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput... subsidiária da segunda reclamada. Sem razão. Invocou a recorrida em sua defesa o artigo 71 da Lei 8.666/93 com intuito... de afastar a responsabilidade subsidiária. No julgamento da ADC 16, houve pron...

Inteiro Teor. 20171510060663 DF 0005815-56.2017.8.07.0019

, de acordo com o artigo 97, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o Conselho Especial do Tribunal já reconheceu... do art. 97 da Constituição Federal deve ser dispensado, por não haver a necessidade de nova manifestação do órgão... 97, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o Conselho Especial do Tribunal já re...

Inteiro Teor. 10024183520175020609 SP

58, III e §1º, caput do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações... - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art... da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - ...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 21/03/2019

) de 05 de dezembro de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição Federal/1988, o tempo de serviço/contribuição...) de 05 de dezembro de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição Federal/1988, o tempo de serviço/contribuição... 201 da Constituição Federal/1988, o tempo de serviço/contribuição que a servido...

Apelação Cível: AC 133211520188260506 SP 0013321-15.2018.8.26.0506

ramos diversos do conhecimento – Inteligência do art. 58, 'caput', da Lei nº 9.394/96 – Banca Examinadora que avaliou... da parte em relação ao entendimento do Magistrado que não implicam em nulidade – Inteligência do art. 93, IX, da CF... e dos artigos 371 e 489, II, ambos do CPC/2015 – Precedentes do C. STJ – Prelim...

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