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25 de junho de 2017
Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000003-25.2017.5.08.0126 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-8

. A opção a que alude o art. 193, § 2º, da CLT não conflita com a norma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Os preceitos... impossibilidade de cumulação dos adicionais pretendidos. Quanto ao adicional de insalubridade , a Constituição Federal assegura... insalubres indicados na peça de ingresso (art. 7º, XXII, a...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

afastada, excepcionalmente, por ordem judicial ou de Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 58, 3º, CF), quando existentes... pública, à saúde, à segurança e à economia pública. O disposto no § 6º do art. 4º da Lei 8.437/92 é claro ao destacar...), obedecida uma ordem estabelecida para as respectivas contratações, bu...

Pg. 559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

de contribuição de professor, da qual a parte autora é titular, não está fundada no art. 201, §1°, da CR, ou nos arts. 57 e 58..., lei 8213/91) para assegurar a efetividade da redução dos critérios idade e tempo, prevista na Constituição Federal... do mesmo artigo. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade ...

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TRT-8 -

Pg. 2495. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/06/2017

o exposto, considero ausentes os requisitos previstos no art. 58, §2º, da CLT e Súmula 90, do c. TST, sendo indevidas as horas... - Conclusão Pelo exposto, mantendo-se incólume o disposto no art. 7º, XIII, XIV e XVI, da CF, art. 58 e seguintes, art... e muito além daquelas garantidas pela legislação. Desta feita, em r...

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Andamento do Processo n. 0000108-63.2016.5.08.0117 - RO - 22/06/2017 do TRT-8

/ NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 58, inciso LIV LV, da Constituição..., inciso LIV LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 880. A recorrente pede... Federal. - violação do(a) Novo Código de Processo Civil, artigo 14...

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Andamento do Processo n. 0010027-49.2016.5.08.0126 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-8

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal.... A Constituição Federal assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas... , § 3º , CF/1988 , art. 155 , 157 e 160 , CLT , art. 4º , Convenção nº 155, OIT,...

Andamento do Processo n. 0010765-89.2015.5.15.0057 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

parcialmente. DAS HORAS "IN ITINERE" DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe..., através da negociação coletiva, a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58..., § 2°, da CLT? Certamente que não. Vejamos. Se a Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0010428-28.2016.5.15.0102 - ROPS - 22/06/2017 do TRT-15

92b3b0e e 7f33370), acima do limite previsto no §1º, do art. 58, da CLT, que não eram computados pela reclamada... cláusula coletiva que elastece o limite de minutos do §1º, do art. 58, conforme Súmula 449, também do C. TST. Em relação... reconheceu a inconstitucionalidade do índice adotado para correção da moeda pelo...

Andamento do Processo n. 0010428-28.2016.5.15.0102 - ROPS - 22/06/2017 do TRT-15

de ponto (ids 92b3b0e e 7f33370), acima do limite previsto no §1º, do art. 58, da CLT, que Relatório não eram computados pela.... TST, frisando que é inválida cláusula coletiva que elastece o limite de minutos do §1º, do art. 58, conforme Súmula 449... de correção monetária, o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 0010364-29.2016.5.15.0066 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da mesma Lei... prevista no art. 58, III, que apesar de se referir a "prerrogativa" do ente público fiscalizar a execução do contrato, não..., previstas no artigo 1º da Constituição da República, incisos III e...

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