Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14397720115150047

que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal , tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v... , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10387920155220003

Superior do Trabalho. - violação do (s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). § 1º... da mão de obra, nos termos do art. 37 , inciso XXI , da CF/88 e arts. 58

Andamento do Processo n. 0008247-90.2019.4.03.6302 - 21/02/2020 do TRF-3

o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213... dos artigos 57 e 58 da Lei8.213/91. No entanto, se o segurado não …

Andamento do Processo n. 0006768-62.2019.4.03.6302 - 21/02/2020 do TRF-3

, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20/98... que a leicomplementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0001953-22.2019.4.03.6302 - 21/02/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91, de 24... este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou …

Andamento do Processo n. 0004446-14.2002.403.6125 - 21/02/2020 do TRF-3

pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido..., que não foialterada nesse particular pela Leinº 8.213/91 (emsua …

Página 994 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

): Investigação (CF, art. 58, § 3º); Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas... a documentação que entender necessária ao julgamento do …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

de Empenho nº 2018NE800071, com fulcro no inciso IV, art. 58 da Lei nº 8.666 , de 1993 e artigo 7º da Lei 10.520 /2002..., com vistas a afastar, em caráter excepcional, a criticidade do marco 1A.19;…

Página 804 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

ao que disciplina o art. 201, 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91, pondo fimà aposentadoria... de segurança do trabalho (art. 58 e da Leinº 8.213/91).Apartir de …

Página 228 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

§ 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20/98, possibilita a adoção... a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja …