Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

constitucional. O art. 58 da CF prevê no Congresso Nacional e em suas Casas a criação de comissões constituídas na forma... do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criou a Comissão …

Página 634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

os que comprovarem insuficiência de recursos e, inclusive, está garantido na Constituição Federal no artigo 134, que disciplina acerca... constitucional. O art. 58 da CF prevê no Congresso Nacional …

Página 7304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do §1º do artigo 58 da CLT, não tendo a ré efetuado o pagamento de qualquer hora extra, sendo devidos... o disposto no art. 7º, XIII e XVI, da CF, art. 58 e seguintes, art. 71, § 2º e …

Andamento do Processo n. 0010388-91.2018.403.6181 - 14/10/2019 do TRF-3

funções regulamentares.Como é cediço, nos termos do artigo 58, 3º, da Constituição Federal, as Comissões Parlamentares... TAMER ELIAS MERHI BADIAO, pela prática, emtese, dos delitos previstos no art…

Andamento do Processo n. 0736434-63.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJDF

previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, sendo reconhecida a constitucionalidade do mencionado dispositivo... - LUCAS MORI DE RESENDE . R: DISTRITO FEDERAL . Adv(s).: Nao Consta …

Página 887 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

Constituição Federal de 1988, que adotouo sistema de Seguridade Social, tinha sistemática de cálculo totalmente... dos benefícios concedidos antes da entrada emvigor da Constituição Federal de 1988,…

Página 981 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

a defasagemde valores dos benefícios concedidos antes da entrada emvigor da Constituição Federal de 1988, não só por conta... e pós - Constituição. E assimfoi feito pelo art. 58 doAto das …

Página 892 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

ao tempo da concessão daqueles benefícios. Alegislação previdenciária anteriorà Constituição Federal de 1988, que adotouo... dos benefícios concedidos antes da entrada emvigor da Constituição Federa…

Página 968 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

da concessão daqueles benefícios. Alegislação previdenciária anteriorà Constituição Federal de 1988, que adotouo sistema... da Constituição Federal de 1988, não só por conta do processo …

Página 983 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

reconheceu a defasagemde valores dos benefícios concedidos antes da entrada emvigor da Constituição Federal de 1988, não... no período pré e pós - Constituição. E assimfoi feito pelo art. 58 doAto …