Art. 58 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

LEI Nº 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

DECRETO Nº 8.847, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos…

DECRETO Nº 8.808, DE 15 DE JULHO DE 2016

Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Lei nº 28 de 01 de janeiro de 1989

TRANSFERE A SEDE DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU DO PORTO PARA PALMAS.

Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890.

Organiza a Justiça Federal.

Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890.

Organiza a Justiça Federal.

Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Emenda nº 8, de 20 de maio de 1999

Altera a redação dos artigos 54 , 56 , 58 , 63 , 69 , 78 e 79 da Constituição Estadual .

Lei nº 28 de 29 de dezembro de 1989

TRANSFERE A SEDE DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU DO PORTO PARA PALMAS.

Lei nº 8971 de 18 de novembro de 2002

DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO JARDIM MONTE BELO E AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDÊ-LA, EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, À ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE CRIADORES…