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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

. Meirinho proceder, se for o caso, nos termos do § 2.º do artigo 429 do CPP , acrescentando que a apresentação..., nos termos do Artigo 429 , do CPP , o competente Edital pela Imprensa Oficial e Local , com afixação no átrio do fórum.... Juíza de Direito, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 432 a...

Andamento do Processo n. 2670-90.2017.8.17.0640 do dia 20/11/2017 do DJPE

de Jurados, além dos feitos que forem preparados até o seu término, nos termos do Art. 429, § 2º do CPP - os processos... proferidos por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 2670-90.2017.8.17.0640 Classe: Ação Penal Expediente... e Privativa do Júri, desta Comarca, no uso de suas atribuições leg...

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

dos artigos 453 e 429 do CPP, e em virtude da Lei, et coetera , FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL , ou dele tiverem... notícia (principalmente os advogados que ficam desde já intimados , ex vi do art. 370, §§ 1º e 2.º, CPP) da 6 ª Reunião... de Sentença, integrante do Corpo de Jurados, além dos feitos que ...

Andamento do Processo n. 1561-17.2012.8.17.0640 do dia 09/10/2017 do DJPE

o seu término, nos termos do Art. 429, § 2º do CPP - os processos abaixo relacionados: Dia 01 de NOVEMBRO/2017 (quarta... de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 453 e 429 do CPP, e em virtude da Lei, et coetera , FAZ SABER a todos que virem... da Silva Tipo Art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP e artigo 2...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

CPP. Dado e passado nesta Comarca de Garanhuns-PE, aos 06 de outubro de 2017. Eu..................... Guilherme Medeiros Paz e Silva, Chefe de Secretaria, digitei e assino. Pollyanna Maria Barbosa

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2017

ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com prazo de dez (10) dias, para conhecimento dos interessados... de dezembro de 2017 (quinta-feira) (05ª Sessão) Horário: 09:00 horas Proc. VAGA, nos termos do Art. 429, § 2º do CPP Réu... com o contido no Decreto-Lei n. o 3365/41, visando resguardar seus direi...

Andamento do Processo n. 2811-46.2016.8.17.0640 do dia 28/09/2017 do DJPE

preparados até o seu término, nos termos do Art. 429, § 2º do CPP - os processos abaixo relacionados: Dia 01 de NOVEMBRO... uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 453 e 429 do CPP, e em virtude da Lei, et coetera , FAZ SABER... José Enilson Inácio da Silva Tipo Art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP e ...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2017

, além dos feitos que forem preparados até o seu término, nos termos do Art. 429 , § 2º do CPP - os processos abaixo... do Júri, desta Comarca, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 453 e 429 do CPP , e em virtude da Lei... Data: 27/09/2017 Processo 2811-46.2016.8.17.0640 Autor: Ministério Públic...

Edital de Convocação dos Jurados - 22/09/2017 do TJCE

nos termos do § 2º do art. 429 do CPP, que se iniciarão às 09:00 horas, no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum... Lima Pontes , Juíza de Direito, Titular da Comarca de Guaiúba/CE, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente... de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete) , ficam os 25 (vinte e cinco) J...

Pg. 598. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

transcrito, o teor dos artigos 436 ao 446 do Código de Processo Penal: Art. 436 O serviço do júri é obrigatório..., capazes e residentes nesta comarca. Em cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 426 da Lei 11.689/2008, segue adiante.../2017, bem como nas datas de 23/10/2017 e 27/10/2017, reservadas nos termos do ...

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