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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 4842-39.2016.8.17.0640 do dia 12/04/2017 do DJPE

1ª Vara Criminal da comarca de Garanhuns/PE Juiz: Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim Chefe de Secretaria: Guilherme Medeiros Paz e Silva Data: 11/04/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora Pollyanna

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Garanhuns - 1ª Vara Criminal 1ª Vara Criminal da comarca de Garanhuns/PE Juiz: Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim Chefe de Secretaria: Guilherme Medeiros Paz e Silva Data: 11/04/2017 EDITAL DE

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/03/2017

Art. 1º - Lotar o residente Josevando Sobrinho de Amorim, contemplado pelo Programa de Residência Jurídica, para desenvolver/auxiliar no trabalho que lhes forem atribuídos junto ao Gabinete do

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2017

Garanhuns - 1ª Vara Criminal PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIVATIVA DO JÚRI DE GARANHUNS EDITAL DA 2ª REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE 2017 Expediente N.º 2017.0909.0805 Prazo - 05 (CINCO) DIAS

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2017

29 . WELLINGHTON GOMES SILVA - Auxiliar administrativo 30 . JOSÉ ELIZIARIO DA SILVA NETO - Estudante **com domicílio em Caetés. Realizada a chamada nominal, a MMª Juíza depositou as 30 (trinta)

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2017

findando em 05 de abril de 2017. CONSIDERANDO AINDA a necessidade de manter a continuidade dos serviços pertinentes a secretaria desta unidade judiciária, RESOLVE designar o servidor Rodrigo Gomes de

Andamento do Processo n. 0028543.14.2016.8.13.0487 - 21/02/2017 do TJMG

00011 - 0028543.14.2016.8.13.0487 Réu: Everaldo Pereira Santos Sessão de Júri DESIGNADA para o dia 07/04/2017 às 08:30 horas. Tendo em vista que já foi designado reunião para sorteio dos jurados que

Pg. 2. Pedra Azul. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/02/2017

Tendo em vista que já foi designado reunião para sorteio dos jurados que atenderão na pauta de março/abril/maio de 2017, bem como a ressalva constante no artigo 429, II, § 2º, do CPP, ficarão os

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/02/2017

GURUPI Vara de Execuções Penais EDITAL REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GURUPI/TO – 1º SEMESTRE/2017 O MM. Juiz de Direito da Vara

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/02/2017

jurados, dentre eles, 15 (quinze) suplentes. O número de suplentes se justifica para evitar eventual adiamento de julgamento por falta de jurados em número suficiente, conforme ocorreu noutras

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