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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468438 SC 2014/0179066-1

da Lei 11.343/06 e 53, 1º, do Código Penal. Argumenta-se, em síntese, que, o art. 42 da Lei de Drogas estabelece quatro... violação dos arts. 42 da Lei 11.343/06 e 53, 1º, do Código Penal. Argumenta-se, em síntese, que, o art. 42 da Lei de Drogas... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006087 SP 2016/0279134-6

de documento público, disposto no art. 313-A c/c o art. 71 e art. 297, todos do Código Penal, por receber horas extras... especial, no qual o agravante alega ofensa aos arts. 44, 53, 59, 61, 63, 64, I, e 68, todos do Código Penal..., e lançamentos manuscritos, a ensejar a prática, no caso, apenas do delito do artigo 2...

Pg. 647. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

isto, nos termos do disposto nos arts. 53, IV, 83 e 85, do Código Penal, cumulado com os arts. 131, 132 e 136, da LEP, DEFIRO... DA CRUZ SILVA (OAB 34556/BA) - Processo 0501028-89.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - AUTORA: Samantha Sharon... domiciliar, nos autos de incidente de n.º 0510842-62.2016, a hipótes...

Pg. 719. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2017

: GEOVANE MENEZES DE JESUS - Posto isto, nos termos do disposto nos arts. 53, IV, 83 e 85, do Código Penal, cumulado... DA CRUZ SILVA (OAB 34556/BA) - Processo 0302164-13.2014.8.05.0080 - Execução da Pena - Execução Penal - AUTOR: Ministério... DE MORAES - Processo 0311297-45.2015.8.05.0080 - Execução Provisória - Exec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2853082720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

. 53, ambos do Código Penal Castrense, não havendo que se falar em ausência de dolo e atipicidade da conduta. O pleito..., por conseguinte, o enfrentamento destas questões, com a modificação do acórdão. Preceitua o art. 619 do Código de Processo... Penal: Art. 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, ...

Andamento do Processo n. 0000037-86.2017.8.17.0000 do dia 29/05/2017 do DJPE

, o artigo 44 da Lei 11.343 /2006 não menciona em seu rol o crime previsto no § 4º, do art. 33, da mesma lei.... Portanto, o livramento condicional nesse caso, é regido pela disposição do art. 53 , inciso I, do Código Penal . ACÓRDÃO Vistos... de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho Julga...

Andamento do Processo n. 0015328-63.2016.8.17.0000 do dia 29/05/2017 do DJPE

condicional nesse caso, é regido pela disposição do art. 53, inciso I, do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados... da Lei 11.343/2006 não menciona em seu rol o crime previsto no §4º, do art. 33, da mesma lei. Portanto, o livramento... de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho Julgado em ...

Andamento do Processo n. 0504819-66.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 29/05/2017 do TJBA

GOMES - Posto isto, nos termos do disposto nos arts. 53, IV, 83 e 85, do Código Penal, cumulado com os arts. 131, 132 e 136...Andamento do Processo n. 0504819-66.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 29/05/2017 do TJBA ADV: ROSANGELA SERRA... LEITE (OAB 15792/BA) - Processo 0504819-66.2017.8.05.0080 - Petição - ...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

do art. 53, inciso I, do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal.... Além de ser retirada a hediondez do tráfico privilegiado, o artigo 44 da Lei 11.343/2006 não menciona em seu rol... Reinaldo Filho Julgado em : 04/05/2017 Agravo de Execução Penal 0000037-86....

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