Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Penas restritivas de direitos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5000451-51.2021.4.04.7017 PR 5000451-51.2021.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5000451-51.2021.4.04.7017/PR AGRAVANTE: RONI LOURENCO DA SILVA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5000451-51.2021.4.04.7017 PR 5000451-51.2021.4.04.7017

Cuida-se de agravo de execução penal interposto por RONI LOURENCO DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra que que determinou a regressão do regime de …

Andamento do Processo n. 0000203-85.2015.8.04.6100 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 04/05/2021 do TJAM

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA RELAÇÃO 80/2021 ADV. 14479N-PA, ADV. 5985N-RO; Processo: 0000203-85.2015.8.04.6100; Classe Processual: Execução da Pena; Assunto Principal: Tráfico de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811500 SP 2020/0341221-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811500 - SP (2020/0341221-7) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão cuja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811333 SP 2020/0341049-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811333 - SP (2020/0341049-7) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão cuja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1802048 RJ 2020/0330397-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802048 - RJ (2020/0330397-9) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 0700555-68.2020.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 03/05/2021 do TJAC

ADV: JONATHAN COSTA FERREIRA (OAB 9177/AM) - Processo 0700555-68.2020.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - AUTORA: N.S.P. -Trata-se de pedido de execução de alimentos em face do espólio…

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Maio de 2021

ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636SP) - Processo 0701665-05.2020.8.01.0002 - Carta Precatória Cível - Atos executórios - AUTOR: Banco da Amazônia S/A - RÉU: Araujo e Dene Alimentos Ltda - Dá…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0011545-38.2021.8.26.0000 SP 0011545-38.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000324774 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0011545-38.2021.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0011545-38.2021.8.26.0000 SP 0011545-38.2021.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de indenização por danos materiais e morais – Abalroamento de veículo - Distribuição no Foro Central, por ser o de abrangência do domicílio da autora – …