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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 0014893-89.2016.8.17.0000 do dia 23/03/2017 do DJPE

privilegiado, o artigo 44 da Lei 11.343/2006 não menciona em seu rol o crime previsto no § 4º, do art. 33, da mesma lei.... Portanto, o livramento condicional nesse caso, é regido pela disposição do art. 53, inciso I, do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos... PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ART. 3...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

, o artigo 44 da Lei 11.343/2006 não menciona em seu rol o crime previsto no §4º, do art. 33, da mesma lei.... Portanto, o livramento condicional nesse caso, é regido pela disposição do art. 53, inciso I, do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos.... AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. §4° DO ART.33 DA LEI 11.343/06. HE...

Andamento do Processo n. 0276346-49.2013.8.19.0001 - 22/03/2017 do TJRJ

previstos nos artigos 209 e 222 do Código Penal Militar, com fulcro no art. 439, e do Código de Processo Penal Militar... do nos artigo 226, § 1º e § 2º, c/c artigo 53 do Código Penal Militar, E CONDENAR TODOS OS ACUSADOS, como incursos... nas sanções do artigo 305 c/c artigo 70, inciso II, alíneas G e L, na forma do ...

Pg. 296. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2017

Penal com fulcro no art. 439, f do Código de Processo Penal Militar, e quanto aos crimes previstos nos artigos 209 e 222..., c/c artigo 53 do Código Penal Militar, E CONDENAR TODOS OS ACUSADOS, como incursos nas sanções do artigo 305 c/c artigo... do Código Penal Militar, com fulcro no art. 439, e do Código de Process...

Apelação: APL 15583623 PR 1558362-3 (Acórdão)

do delito imputado ao apelante, o artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que: "Art. 306.... , em conformidade a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça e artigos 53 e 59, inciso II, ambos do Código Penal, deixou... e das demais provas carreadas aos autos, resta devidamente demonst...

Andamento do Processo n. 0501707-89.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 17/03/2017 do TJBA

- Posto isto, nos termos do disposto nos arts. 53, IV, 83 e 85, do Código Penal, cumulado com os arts. 131, 132 e 136...Andamento do Processo n. 0501707-89.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 17/03/2017 do TJBA ADV: JOSEFA... DOS SANTOS COSTA (OAB 38583/BA) - Processo 0501707-89.2017.8.05.0080 - Petição - Exec...

Pg. 497. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2017

- Petição - Execução Penal -AUTOR: WILIAM JESUS DOS SANTOS - Posto isto, nos termos do disposto nos arts. 53, IV, 83 e 85..., do Código Penal, cumulado com os arts. 131, 132 e 136, da LEP, DEFIRO o pedido de livramento condicional ao liberando..., III, "b", da LEP, c/c o arts. 33, § 2º, do Código Penal, DEFIRO o pedid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 182175520148260114 SP 0018217-55.2014.8.26.0114

ao disposto no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, apela postulando a substituição da carcerária... de sua substituição por somente uma pena restritiva de direitos, sobretudo porque o § 2º , do artigo 44 , do Código Penal... aquém desse patamar ( CP , artigos 53 e 59 , II , e princípio da separaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 336182120158260224 SP 0033618-21.2015.8.26.0224

foi condenado por infração ao disposto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, VI, da Lei 11.343/06 (e não..., e com o artigo 40, IV, da Lei 11.343/06, apela postulando o afastamento da causa especial de aumento, o reconhecimento... da causa especial de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3175620158260621 SP 0000317-56.2015.8.26.0621

– Inviabilidade de aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33 , da Lei 11. 343 /06, diante do envolvimento do recorrente...-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao disposto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, e no artigo 12...: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 12 ...

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