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24 de fevereiro de 2017
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Apelação: APL 360063120158260050 SP 0036006-31.2015.8.26.0050

, indistintamente Delito previsto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, configurado Condenação mantida... salários mínimos), por infração ao disposto no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, apela postulando... capitulado no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 862592320158260050 SP 0086259-23.2015.8.26.0050

-se, máxime após o advento da Lei 12.015/2009, que deslocou o tipo penal em tela do Código Penal para inseri-lo no Estatuto... Michael dos Santos Nascimento a um ano de reclusão, por infração ao disposto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90... piso, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. I...

Apelação: APL 360063120158260050 SP 0036006-31.2015.8.26.0050

armamento com numeração raspada, indistintamente – Delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... pelos depoimentos de testemunha presencial e de policiais) – Pleito de desclassificação da imputação para a rubrica do art. 14... do piso cominado pelo legislador (ex vi do princípio constituciona...

Pg. 434. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

dos Santos Rodrigues - À vista do exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento, o que faço com fulcro no art. 53, § 4º da Lei... ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. ADV: FERNANDO... único, c/c art. 53, II, alínea ‘c’, todos da Lei n. 9.605/98.Subs...

: 20150910271836 0026608-17.2015.8.07.0009

cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória. O art. 53 do CP estabelece que "as penas privativas... de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime". O art. 59, II do CP...

Andamento do Processo n. 2016/0291546-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que "as penas privativas... do artigo 65 do Código Penal, ao dizer que as circunstâncias atenuantes "sempre" atenuam a pena, levaria à possibilidade... AGRAVADA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. REC...

Pg. 6375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que "as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos... previstos". [...] Não colhe, de outra parte, o entendimento de que o comando do artigo 65 do Código Penal , ao dizer... na sanção correspondente a cada tipo legal de crime". E determina o art...

Pg. 808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

º e § 3º do Código Penal . 3. Recurso desprovido. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Número Processo 2015 09 1 027183-6... para o crime, nem mesmo de forma provisória. O art. 53 do CP estabelece que “as penas privativas de liberdade têm.... DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA (ART....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50230219320144047108 RS 5023021-93.2014.404.7108

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288 , 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 357 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 16 DA LEI ..., pelo descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03, assim narrando os fatos (evento 1, INIC1): (...) FATO 2 - art. 180 do Código Penal... e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, ou seja, há perfeita subsunção do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5483470420148050001

, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que “as penas privativas de liberdade têm... a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, no entanto, deixou de reduzir a pena. No presente..., o entendimento de que o comando do artigo 65 do Código Penal, a...

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