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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 52. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal aplicando lhe a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses... de apelação criminal, em que o recorrente se insurge contra a sua condenação pelo crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 c.... 2. Para que se configure o crime previsto no artigo 89 da L...

Andamento do Processo n. 1024184-07.2017.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1024184-07.2017.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.P.S.S. - Vistos.Embora se trate de regra de competência relativa, diga a autora se insiste no ajuizamento do divórcio nesta

Andamento do Processo n. 1016177-08.2017.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1016177-08.2017.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.R. - - K.C.S. - Vistos.Considerando que o endereço das partes pertence ao Foro Regional de Vila Prudente (fls.15), nos

Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Fica, ainda, ciente de que, caso não haja acordo, tem o prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, para apresentar contestação através de advogado, sob pena de revelia e de serem considerados

Pg. 3079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

(OAB 323840/SP) Processo 1024128-71.2017.8.26.0196 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.A.S.R.R. - - A.P.R. - Vistos.I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.II - Abra-se vista ao Ministério

Inteiro Teor. Apelação: APL 121744520148060119 CE 0012174-45.2014.8.06.0119

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0012174-45.2014.8.06.0119 - Apelação Apelante: Erinaldo Freitas de Sousa

Apelação: APL 121744520148060119 CE 0012174-45.2014.8.06.0119

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INC. I, CP (USO DE ARMA DE FOGO). TESE DEFESA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA MAS NÃO APLICADA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DE...

HABEAS CORPUS: HC 416290 SP 2017/0235322-7

HABEAS CORPUS Nº 416.290 - SP (2017/0235322-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : JOAO RICARDO MEIRA AMARAL - SP271555 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : RICARDO ALEXANDRE THEODORO CORREIA DECISAO Trata-se de habeas corpus su...

Andamento do Processo n. 2017/0235322-7 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(4786) HABEAS CORPUS Nº 416.290 - SP (2017/0235322-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOAO RICARDO MEIRA AMARAL - SP271555 IMPETRADO

Pg. 5730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

municipais Inocorrência Crime permanente, cuja prisão em flagrante é autorizada a qualquer pessoa do povo, enquanto não cessada a permanência Inteligência dos arts. 301 e 303, do CPP O art. 144, §

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