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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

A não aplicabilidade da dignidade da pessoa humana dentro das penitenciárias brasileiras

dos Sofismas Políticos . São Paulo, Cultura, 1943. BRASIL, 1940. Decreto-Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal..., e, então, foi publicado no dia 7 de dezembro de 1940 pelo Decreto-Lei N.º 2.848, entrando em vigor somente no 1 de janeiro.... A Lei N.º 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal, em ...

Pg. 1265. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

no art. 59 e 60, ambos do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Tóxicos, observa-se que presente a variedade, cocaína... cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece..., a Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), em seu art. 33, caput, engloba dezoito verbos qu...

CRIMINOLOGIA: A seletividade do sistema penal e o crime de tráfico de drogas praticado por mulheres

começam a traficar. A Lei 11.343/06 tipifica o tráfico de drogas em seu artigo 33, caput: Art. 33. Importar, exportar... dependência. A lei de drogas define em seu artigo 33 o crime de tráfico, vejamos: Art. 33. Importar, exportar, remeter... A Seletividade do Sistema Penal Brasileiro 2.3 O Machismo no Contexto Histór...

HABEAS CORPUS: HC 472117 SP 2018/0258130-6

legal, como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71... nos seguintes termos: "Na aplicação da pena, sopesados os elementos norteadores do artigo 59, do Código Penal, a pena..., não obstante a quantidade fixada, nos termos do artigo 33, parágrafo 3o, do Código Pe...

Andamento do Processo n. 472.117 - Habeas Corpus - 09/11/2018 do STJ

-multa, com unidade fixada no mínimo legal , como incurso no art. 157 , § 2.º , incisos I e II , do Código Penal , por três... norteadores do artigo 59 , do Código Penal , a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase de aplicação da pena... e do concurso de agentes, nos termos do artigo 157 , parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0749477-04.2018.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/11/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 0749477-04.2018.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 09/11/2018 do TJDF N.... 0749477-04.2018.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv (s).: DF7667 - TAWFIC AWWAD , DF10075 - MARIA.... Ainda, o artigo 53, inciso II, do C.P.C, dispõe que é competente o foro do domi...

Pg. 6684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

do artigo 59 , do Código Penal , a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase de aplicação da pena... e do concurso de agentes, nos termos do artigo 157 , parágrafo 2 , I e II , do Código Penal Brasileiro, pois se trata de duas causas... da confissão espontânea não tem o condão de reduzi-las aquém dess...

Pg. 1660. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

, com julgamento do mérito, em face da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo... o processo, com julgamento do mérito, em face da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código... fundada em direito pessoal é proposta em regra, no domicílio do Réu. Ainda,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 256553620168260576 SP 0025655-36.2016.8.26.0576

do disposto no artigo 53 , do Código Penal , e da Súmula 231, do Colendo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... ao disposto no artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , foram condenados, cada qual, à pena de cinco anos e seis meses... Basto Caetano da Silva, condenado, por infração ao disposto no artig...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

do artigo 12, §3º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. A primeira requerida L.C Distrib de Cosméticos Eireli... constatado a adulteração aplica-se o artigo 53, V do C.P.C. Nesse ponto, não se sabendo o local onde ocorreu...). - ADV: MARCOS ROGERIO TIROLLO (OAB 205316/SP) Processo 1008663-58.2018.8.26.0302 - ...

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