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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 2017/0074190-0 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(4047) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.629 - DF (2017/0074190-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AMERICEL S/A ADVOGADOS : TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA E OUTRO (S) -DF015118 RODRIGO

Pg. 4647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Turma, DJe 24.9.2014) PROCESSUAL CIVL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 670529120158260000 SP 0067052-91.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3º Grupo de Direito Criminal Registro: 2017.0000455035 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 1694620138260223 SP 0000169-46.2013.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000454984 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 2318520168260545 SP 0000231-85.2016.8.26.0545

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000454118 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468438 SC 2014/0179066-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.438 - SC (2014/0179066-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : LISIANE DE FÁTIMA DA SILVA RECORRENTE : RODRIGO MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LISIANE DE FÁTIMA DA SILVA e RODRIGO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006087 SP 2016/0279134-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.087 - SP (2016/0279134-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO GOMES ADVOGADO : CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP146876 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CARLOS AUGUSTO GOMES agrava de decisão que inadmitiu seu ...

Pg. 7402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CARLOS AUGUSTO GOMES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da

Pg. 7562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

requisitos previstos no artigo 33 do Código Penal. 6. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito para o acusado que cumpre as exigências legais dispostas no artigo 44 do

Pg. 647. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

ADV: THIAGO DA CRUZ SILVA (OAB 34556/BA) - Processo 0501028-89.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - AUTORA: Samantha Sharon Sampaio Ayala - Deferido que fora o benefício da progressão de

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