Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Penas restritivas de direitos

Petição - TJMT - Ação Compra e Venda - Procedimento Sumário - contra MRV Engenharia e MRV Prime Parque Chapada Diamantina Incorporacoes SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 11a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ - MATO GROSSO Processo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORAÇÕES SPE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-72.2017.8.13.0051 Bambuí

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. A teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de…

Recurso - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Processo CNJ n. E , inscrita no CNPJ sob n°. , com sede na Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente,…

Petição - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP Processo CNJ n° ENGEHARIA E ., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente,…

Petição - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP Processo CNJ n° ENGEHARIA E S/A., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Sentença de Honorários Advocatícios de Sucumbência - Requisição de Pequeno Valor - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚ- BLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , advogada inscrita na , solteira, brasileira, inscrita no Registro Geral - RG sob o número…

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP CNJ n.° LTDA , já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe que lhe move , vem,…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP Processo n°. ENGENHARIA E , inscrita no CNPJ sob n°. , com sede na Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG e…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LIMEIRA Ref. Proc. n°: ENGENHARIA E E LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo…

Petição - TJSP - Ação Leve - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA MARÍLIA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , qualificado a fl. 14, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o ,…