Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Penas restritivas de direitos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151176260001 MG

além do máximo nem aquém do mínimo legal. Rogata venia, a meu ver, esse entendimento respeita o artigo 53 do Código Penal..., mediante suspensão da exigibilidade das custas. Inteligência do artigo

Andamento do Processo n. 0249503-98.2012.8.04.0001 - Apelação Criminal em Epígrafe - 20/09/2019 do TJAM

. EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006... do Código Penal, bem assim, respeitou o critério trifásico estabelecido pelo …

Andamento do Processo n. 488.139 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

fechado, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Foi negado... de obstáculo, nos termos do artigo 158, do Código de Processo Penal. …

Página 1744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

) que não serão recebidos embargos sem a prévia garantia do juízo (art. 52, inc. IX, c.c. art. 53, § 1º da Lei 9.099... do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Anoto que a contagem dos prazos será …

Página 41 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

do Estado do Amazonas – Lei Complementar n.º 11/1993 e no Código de Processo Penal, e, com o advento da Lei n.º 11.419... . EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE …

Página 7558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. Por fim, embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2 , do Código de Processo Penal, não há se cogitar..., nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal. E, considerando que a pena …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06079047520168040001 AM 0607904-75.2016.8.04.0001

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE... preconiza o art. 53 do Código Penal . Desse modo, cabe ao julgador realizar o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672170237347001 MG

as circunstâncias do crime, dentro dos limites fixados na lei. Note-se, ademais, que o art. 53 do CP que preceitua... o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do art. 71 do Código Penal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20191410015136 DF 0000009-89.2016.8.07.0014

, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas) e art. 244-B da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores..., do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas) e art. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0607904-75.2016.8.04.0001 AM 0607904-75.2016.8.04.0001

estabelecido em lei, limitação esta que deve ser respeitada, consoante preconiza o art. 53 do Código Penal . Desse modo... DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /2006. AUTORIA E MATERIALIDADE …