TERMO Nr: 9201014685/2019 PROCESSO Nr: 0002637-87.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 19/11/2018 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...
Art. 57, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
Andamento do Processo n. 1.522.970 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.970 - SP (2019/0171192-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : SAMARA LUNA SANTOS E...
Página 7872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.970 - SP (2019/0171192-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : SAMARA LUNA SANTOS E...
Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Agosto de 2019
- Certidão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ID 1421677) informando que, em data de 20/02/2019, data posterior ao ingresso da presente demanda, o Partido Patriota tinha assento naquele...
Página 3662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019
suspensão daquela decisão. Ademais, o ora autor repete na presente ação os mesmos argumentos já expostos no Mandado de Segurança por ele ajuizado neste juízo , cuja pretensão liminar , igualmente ,...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50102603120124047001 PR 5010260-31.2012.4.04.7001
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5010260-31.2012.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: JOSE EURIDES...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70081855421 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70081855421 (Nº CNJ: 0157451-20.2019.8.21.7000) 2019/Cível...
Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Consulta : CTA 060006988 VITÓRIA - ES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇAO Nº 154 /2019 CONSULTA (11551) - 0600069-88.2019.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Consulta] CONSULENTE: RONALDO BROETTO SCAQUETTI...
Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Consulta : CTA 060003783 VITÓRIA - ES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇAO Nº 155 /2019 CONSULTA (11551) - 0600037-83.2019.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Consulta] CONSULENTE: AMARILDO ARAUJO ADVOGADO:...
Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Junho de 2019
que a CEOFI (Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira), se manifeste, oficialmente, a partir de qual data será efetuado o corte referente ao acesso ao Fundo Partidário pelas agremiações...
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