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15 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Pg. 2126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

que uma das chapas composta pelo atual presidente do órgão, infringe o disposto no art. 57, §4º da CF, que proíbe... os requisitos legais previstos no art. 7º, inciso III da Lei 12.016/09 para o deferimento da liminar pleiteada, uma vez... manifestação ao presente mandado de segurança, no prazo de 10(dez) dias. 4. Com...

Pg. 92. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2018

(quatro mil cento e oitenta reais e trinta e quatro centavos), tendo sido demonstrado pela parte autora que passou a perceber esse valor apenas a contar de setembro de 2013 (p. 71). Ocorre que, desde

Pg. 97. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2018

a EC nº 41/2003, assim como, no plano local, a LCE nº 308/2005, é preciso analisar se, de fato, a requerente teria direito à atualização de sua pensão em conformidade com os novos subsídios dos

Andamento do Processo n. 4030027-59.2017.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/10/2018 do TJSC

3.Direta de Inconstitucionalidade - 4030027-59.2017.8.24.0000 -Tribunal de Justiça Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Stanley Braga Relator do acórdão: DESEMBARGADOR STANLEY BRAGA Juiz (a):

Pg. 6. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2018

Advogada : Ana Claudia Colatto (7137/SC) Embargado : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC Procurador : Paulo Henrique Rocha Faria Júnior (5929/SC) Embargado : Governador do

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40300275920178240000 Capital 4030027-59.2017.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 4030027-59.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Stanley Braga AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2016, DO MUNICÍPIO DE ITÁ. CÂMARA

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40300275920178240000 Capital 4030027-59.2017.8.24.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2016, DO MUNICÍPIO DE ITÁ. CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA A NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA E A DISPOSITIVOS DE LEI DURANTE O SEU TRÂMITE. INADMISSIBILIDADE DA ACTIO, NESTE TOCANTE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA OU INDIRETA. PRINCÍPIO ...

Pg. 105. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/09/2018

ajuizamento do presente mandamus, determinando o pagamento do benefício desde então. Juntou documentos com a inicial. Após facultar a justificação do pedido de assistência judiciária gratuita,

Andamento do Processo n. 1005877-91.2018.8.11.0000 - 04/09/2018 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-56 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL Processo Número: 1005877-91.2018.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: CUIABA CÂMARA MUNICIPAL (AGRAVANTE) JUSTINO MALHEIROS NETO (AGRAVANTE) Advogado (s)

Pg. 92. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2018

que o acórdão recorrido seguiu a linha de entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal

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