Parágrafo 4 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6713 PB XXXXX-19.2021.1.00.0000

EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.713 PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS AM. CURIAE.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6713 PB XXXXX-19.2021.1.00.0000

Decisão: A Assembleia Legislativa da Paraíba opõe, em 28.03.2022, embargos de declaração em face de acórdão assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 59, …

Andamento do Processo n. 6.713 - Emb.decl.na Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/08/2022 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.713 (359) ORIGEM : 6713 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA…

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2022

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TITULAR DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM A AÇÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 51242 GO

RECLAMAÇAO 51.242 GOIÁS RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECLTE.(S) : LUCAS FERREIRA PIRES BUENO ADV.(A/S) : MARCUS BORGES SAMPAIO FILHO RECLDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 51242 GO

DECISAO: RECLAMAÇAO. ADIs Nº 6.524/DF E Nº 6.707/ES. ADPF Nº 871/DF. ADERÊNCIA ESTRITA: AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. *. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, …

Decisão Final - 0067250-29.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 04/08/2022 - STF

Rcl 51242 NÚMERO ÚNICO: 0067250-29.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Marcus Borges Sampaio Filho | OAB 41247/GO ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia Sem Representação nos Autos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI XXXXX-69.2017.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº XXXXX-69.2017.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001170-24.2019.4.03.6304 - Disponibilizado em 25/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001170-24.2019.4.03.6304 POLO ATIVO RODRIGO DE POLO ADVOGADO(A/S) REGIANE CRISTINA MUSSELLI | 159428/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001170-24.2019.4.03.6304 / 2ª…

Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado se Segurança com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cachoeira, Bahia, , brasileiro, Vereador do Município de Cachoeira, Bahia, inscrito no CPF n° , Registro Geral n° , SSP/BA,…