Art. 57, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
que uma das chapas composta pelo atual presidente do órgão, infringe o disposto no art. 57, §4º da CF, que proíbe... os requisitos legais previstos no art. 7º, inciso III da Lei 12.016/09 para o deferimento da liminar pleiteada, uma vez... manifestação ao presente mandado de segurança, no prazo de 10(dez) dias. 4. Com...
(quatro mil cento e oitenta reais e trinta e quatro centavos), tendo sido demonstrado pela parte autora que passou a perceber esse valor apenas a contar de setembro de 2013 (p. 71). Ocorre que, desde
a EC nº 41/2003, assim como, no plano local, a LCE nº 308/2005, é preciso analisar se, de fato, a requerente teria direito à atualização de sua pensão em conformidade com os novos subsídios dos
3.Direta de Inconstitucionalidade - 4030027-59.2017.8.24.0000 -Tribunal de Justiça Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Stanley Braga Relator do acórdão: DESEMBARGADOR STANLEY BRAGA Juiz (a):
Advogada : Ana Claudia Colatto (7137/SC) Embargado : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC Procurador : Paulo Henrique Rocha Faria Júnior (5929/SC) Embargado : Governador do
Direta de Inconstitucionalidade n. 4030027-59.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Stanley Braga AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2016, DO MUNICÍPIO DE ITÁ. CÂMARA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2016, DO MUNICÍPIO DE ITÁ. CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA A NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA E A DISPOSITIVOS DE LEI DURANTE O SEU TRÂMITE. INADMISSIBILIDADE DA ACTIO, NESTE TOCANTE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA OU INDIRETA. PRINCÍPIO ...
ajuizamento do presente mandamus, determinando o pagamento do benefício desde então. Juntou documentos com a inicial. Após facultar a justificação do pedido de assistência judiciária gratuita,
Acórdão Classe: CNJ-56 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL Processo Número: 1005877-91.2018.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: CUIABA CÂMARA MUNICIPAL (AGRAVANTE) JUSTINO MALHEIROS NETO (AGRAVANTE) Advogado (s)
que o acórdão recorrido seguiu a linha de entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal