PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000606030 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…
Parágrafo 4 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
Petição - Ação Tutela de Urgência
28/07/2021 Número: Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Gravatá Última distribuição : 07/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Tutela de Urgência Segredo de…
Petição - Ação Tutela de Urgência
28/07/2021 Número: Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Gravatá Última distribuição : 07/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Tutela de Urgência Segredo de…
Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
01/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 01/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…
Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
02/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Última distribuição : 11/06/2021 Valor da causa: Processo…
Andamento do Processo n. 6.684 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/06/2021 do STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.684 (372) ORIGEM : 6684 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO…
Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2021
ADV.(A/S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA (55744/DF, 33670/GO) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão:…
Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2021
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar inconstitucionais as expressões “ou dirigentes de entidades da administração indireta” e…
Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2021
ADV.(A/S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA (55744/ DF, 33670/GO) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038068-38.2017.4.04.7000 PR 5038068-38.2017.4.04.7000
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, …