Parágrafo 4 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6654 RR

19/04/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654 RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES ACÓRDAO REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6654 RR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MESA DIRETORA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. REELEIÇÃO ILIMITADA AO MESMO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, …
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002402-38.2023.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002402-38.2023.4.03.6112 POLO ATIVO JOSE ANTONIO SOBRINHO ADVOGADO(A/S) CAROLINE NUNES DE ALMEIDA | 420867/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001942-51.2023.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001942-51.2023.4.03.6112 POLO ATIVO JAIR MATHIAS ADVOGADO(A/S) ROSINALDO APARECIDO RAMOS | 170780/SP FRANCIELI BATISTA ALMEIDA | 321059/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 5641 PB

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSAO DE SEGURANÇA 5.641 PARAÍBA REGISTRADO : MINISTRA PRESIDENTE REQTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA ADV.(A/S) : VINICIUS LACERDA GONCALVES REQDO.(A/S) : RELATOR DO AI N°…
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Andamento do Processo n. 8001078-96.2022.8.05.0262 - Mandado de Segurança Cível - 08/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001078-96.2022.8.05.0262 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Uauá Impetrante: Roberto Silva Dos Santos Registrado (a) Civilmente Como Roberto Silva Dos Santos Advogado: Jose Bento De…

Andamento do Processo n. 8001078-96.2022.8.05.0262 - Mandado de Segurança Cível - 08/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001078-96.2022.8.05.0262 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Uauá Impetrante: Roberto Silva Dos Santos Registrado (a) Civilmente Como Roberto Silva Dos Santos Advogado: Jose Bento De…

Página 4539 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2023

IMPETRANTE: ROBERTO SILVA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROBERTO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA registrado(a) civilmente…
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Página 4540 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2023

com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do…
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Página 4542 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2023

Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Impetrado: Romulo Sa Rebelo De Araujo Advogado: Danilo De Souza Cruz (OAB:BA39787) Advogado: Lucas Santos Ribeiro (OAB:BA34476) Terceiro Interessado:…
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