, pois configuraria flagrante afronta à atual interpretação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em relação aos artigos 57, § 4º e 27... a Constituição Federal ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de …
Parágrafo 4 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0112318-36.2020.1.00.0000 RR 0112318-36.2020.1.00.0000
dos artigos 57, § 4º e 27 da Constituição Federal , que vinha sendo dada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, salientava que a vedação..., pois configuraria flagrante afronta à atual interpretação do …
Andamento do Processo n. 6.654 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/01/2021 do STF
dos artigos 57 , § 4º e 27 da Constituição Federal , que vinha sendo dada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, salientava..., pois configuraria flagrante afronta à atual interpretação do SUPREMO TRIBUNAL …
Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021
Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 27/01/2021 DO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... da Constituição Federal (art. 50, caput e § 2º, c/c art. 25), bem como da legislação fede……
Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021
. A interpretação conjunta dos artigos 57 , § 4º e 27 da Constituição Federal , que vinha sendo dada pelo SUPREMO... aos artigos 57 , § 4º e 27 da Constituição Federal . Ressalte-se, ainda, a …
Interna Corporis
Federal a PEC nº 33/2020 que visa alterar o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, a fim de permitir a recondução... do Senado Federal interpretou o § 4º do art. 57 da CRFB/88 – inspirada na EC …
Ativismo Judicial: a técnica que provoca arrepios ao Estado Democrático de Direito
foi levado a dizer, ou melhor, esclarecer o que estava escrito no parágrafo 4º do artigo 57 da Constituição Federal... institucional existente a partir da Constituição Federal de 1988 que deu …
Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Janeiro de 2021
e Liberdade, PSOL, em face do art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, com a redação dada pela Emenda... e democrático (art. 1º da Constituição Federal) e o princípio da igualdade (art. …
PSOL questiona normas sobre reeleição na Assembleia Legislativa de Roraima
a aplicação aos estados, por simetria, do artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o Psol argumenta... de liminar. Reeleição ilimitada O partido questiona interpretação do artigo 30, parágr……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000692-13.2020.8.26.0541 SP 1000692-13.2020.8.26.0541
o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. A literalidade do art. 57, §4º, da Constituição Federal o proíbe: § 4º Cada... FUNDAMENTAIS COMO O MAIOR DOS VALORES TUTELADO PELA CONSTITUIÇAO F……