Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada
José Miguel Garcia Medina
Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...
EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.713 PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS AM. CURIAE.
Decisão: A Assembleia Legislativa da Paraíba opõe, em 28.03.2022, embargos de declaração em face de acórdão assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 59, …
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.713 (359) ORIGEM : 6713 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA…
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TITULAR DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM A AÇÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE…
RECLAMAÇAO 51.242 GOIÁS RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECLTE.(S) : LUCAS FERREIRA PIRES BUENO ADV.(A/S) : MARCUS BORGES SAMPAIO FILHO RECLDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO…
Rcl 51242 NÚMERO ÚNICO: 0067250-29.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Marcus Borges Sampaio Filho | OAB 41247/GO ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia Sem Representação nos Autos…
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº XXXXX-69.2017.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -…
NÚMERO ÚNICO: 0001170-24.2019.4.03.6304 POLO ATIVO RODRIGO DE POLO ADVOGADO(A/S) REGIANE CRISTINA MUSSELLI | 159428/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001170-24.2019.4.03.6304 / 2ª…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cachoeira, Bahia, , brasileiro, Vereador do Município de Cachoeira, Bahia, inscrito no CPF n° , Registro Geral n° , SSP/BA,…