Parágrafo 4 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Petição - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 3a REGIÃO EATE ERU ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO…
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Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ NÚMERO: REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
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Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO NÚMERO: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
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Intimação do processo N. 0833163-35.2023.8.20.5001 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0833163-35.2023.8.20.5001 POLO ATIVO MARIA DO SOCORRO LUCENA DA NOBREGA POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A/S) GIZA FERNANDES XAVIER | 7238/RN…

Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U R A D O R I A - G E R A L F E D E R A L PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE:…
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Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRIBUNAIS DA 3a REGIÃO ETR3-TRF--EATE EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN NÚMERO:…
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Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO (A) 8a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. NÚMERO: REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO…
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Documentos diversos - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO (A) 8a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. NÚMERO: REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO…
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Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U R A D O R I A - G E R A L F E D E R A L PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE:…
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Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRIBUNAIS DA 3Âa REGIÃO ETR3-TRF--EATE EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO NÚMERO:…
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