Parágrafo 4 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6654 RR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MESA DIRETORA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. REELEIÇÃO ILIMITADA AO MESMO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, …
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 1605 CE

EMENTA Suspensão de liminar. Recondução de membros do órgão diretivo da Câmara Municipal de Maracanaú/CE. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deferiu …
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 948 MA

EMENTA Suspensão de tutela provisória. Recondução de membros do órgão diretivo da Câmara Municipal de Cajapió/MA. Ação Ordinária. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deferiu cautelar para …
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 1628 RJ

EMENTA Suspensão de liminar. Recondução de membros do órgão diretivo da Câmara Municipal de Carapebus/RJ. Representação de Inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro …
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 948 MA

EMENTA Suspensão de tutela provisória. Recondução de membros do órgão diretivo da Câmara Municipal de Cajapió/MA. Ação Ordinária. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deferiu cautelar para …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-61.2021.8.16.0000 * Não definida XXXXX-61.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA URBE QUE POSSIBILITAM A REELEIÇÃO POR QUANTIDADE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2248037 - SP (2022/XXXXX-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC 2015. POSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: PCE XXXXX-82.2022.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº 0605921–82.2022.6.19.0000 – Rio de Janeiro – RIO DE JANEIRO [Prestação de Contas …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: PCE XXXXX-82.2022.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº 0605921–82.2022.6.19.0000 – Rio de Janeiro – RIO DE JANEIRO [Prestação de Contas …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-21.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES   RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº …
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