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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004058-29.2008.8.26.0111 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0004058-29.2008.8.26.0111 (111.01.2008.004058) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Márcio Donizete Ramos - Decisão - Interlocutória - ...II- Designo a sessão de

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

serventia a elaboração de cálculo da pena de multa, nos termos do artigo 479 das NSCGJ, abrindo-se vista dos autos às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Int. Ciência ao M.P. e

Andamento do Processo n. 00017150420088140074 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017150420088140074 PROCESSO ANTIGO: 200820011093 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KELVIN LENNON MENDES DE ANDRADE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/04/2017

Andamento do Processo n. 00012680320168140022 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012680320168140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/04/2017 DENUNCIADO:JOSE

Andamento do Processo n. 0300146-10.2015.8.05.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 06/04/2017 do TJBA

ADV: ALISSON BRITO DAMASCENO (OAB 33109/BA), CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO (OAB 46083/BA) - Processo 0300146-10.2015.8.05.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTORA:

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

data de audiência, pois n"o foi possível cumprir a mesma a tempo. ( ) Diante do caráter itinerante, remeto ao juízo onde deve ser cumprida. ( ) Oficiar o Juízo Deprecante, solicitando nova

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

Mantêm-se, ao meu sentir, a presença dos requisitos da prisão preventiva, afastando-se, assim, a aplicação liberatória do artigo 316 do CPP. Conclusão Ante o exposto, assim decido e delibero:

Pg. 383. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

preparativos para o julgamento. Oficie-se à autoridade policial para a apresentação do custodiado, sendo o caso. Afixe-se a pauta de julgamento no átrio do fórum (art. 429, §1º, do CPP). Acerca do

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

data de audiência, pois n"o foi possível cumprir a mesma a tempo. ( ) Diante do caráter itinerante, remeto ao juízo onde deve ser cumprida. ( ) Oficiar o Juízo Deprecante, solicitando nova

Andamento do Processo n. 00012227920148140023 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012227920148140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 31/03/2017---AUTOR:A

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