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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 372. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

Destarte, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva externada na denúncia para CONDENAR o réu ODAIR JOSE DOS SANTOS nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 11.340/06.

Andamento do Processo n. 00010263620158140036 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010263620158140036 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 12/07/2017 VITIMA:D. S. M.

Andamento do Processo n. 00024862920138140036 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024862920138140036 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017 DENUNCIADO:ONEIDE DA

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

defesa constituída para apresentar defesa escrita do acusado no prazo de 10 (dez) dias. Não apresentada resposta no prazo estipulado, certifique a secretaria, e remeta os autos a Defensoria Pública

Pg. 1826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

Comunique-se o Juízo Deprecante para as intimações necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Oeiras do Pará, 12 de julho de 2017. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Oeiras

Pg. 204. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

JUIZ(A): Vagner Dupim Dias Cod. Proc.: 54437 Nr: 5846-28.2009.811.0025 AÇÃO: Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE(S) REQUERIDA(S): ALEX DO OURO DA SILVA ADVOGADO(S) DA PARTE

Pg. 440. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

o dia 11 de julho de 2017, nas dependências do Fórum de Ilha Solteira, sito na Avenida Brasil Norte nº 1680, nesta os vinte e cinco jurados que seguem: 1) ALESSANDRO BOMDIA JUSTIMIANO; 2) ALEXANDRE

Pg. 1250. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

do Estado de Santa Catarina - Réu: Airton Correa de Queiroz Filho - Réu: Edson Pereira - Vítima: Jamil Costa - Vítima: João Paulo de Moraes - Por tais razões, bem como ante ao requerimento

Pg. 235. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2017

da Comarca sem autorização judicial;II) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, bem como expressa proibição de frequentar bares ou estabelecimento congêneres;III) manter o seu

Andamento do Processo n. 0001321-81.2012.8.14.0035 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO nº 0001321-81.2012.8.14.0035 - ART. 121 C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB, AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA, RÉU: IVANILDO FIGUEIRA BATISTA ( Adv. José Cláudio Galate Moraes - OAB/PA 6373), VÍTIMA: MANOEL

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