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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 769. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017

por se tratar de processo digital.5. Publique-se a lista que alude o artigo 429, § 1º, do Código de Processo Penal.6...), AGUINALDO PAULO CAVALLI (OAB 16223/SC) Processo 0000231-15.2015.8.24.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro... (cinco) dias, manifestarem-se na fase do art. 402 do CPP.Ainda, ficam in...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2017

do art. 91, § 1º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecendo que às Sessões... e remetida à publicação pelo Diário da Justiça do Estado do Ceará, tal como determina o art. 429, § 1º do CPP; IV... (trinta) dias de respondência, nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado...

Andamento do Processo n. 00002301520088140093 - 18/12/2017 do TJPA

Periódica do Tribunal do Júri, ex vi art. 429 , § 1º do Código de Processo Penal . Intimem-se as partes: Promotor... vi art. 431 do Código de Processo Penal . Designo a data de 03 de abril de 2018, às 09:00 horas, na Câmara Municipal..., pediu a condenação do réu nas penas do art. 121 , § 2º , inciso IV do Código Pena...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

. 429 , § 1º do Código de Processo Penal . Intimem-se as partes: Promotor de Justiça, Réu, seus advogados e/ou Defensoria... formais e materiais (artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal ). 2.Citese o acusado para responder à acusação..., por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do ...

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar, nos termos do artigo 429, § 1º, do Código de Processo Penal...) Imputação: Artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, do artigo 150, caput... da mesma legislação penal e também do artigo 64, caput, da Lei de Contr...

Pg. 402. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

de costume, conforme orientação do art. 429, § 1.°, do CPP. Prepare o local, em concurso com a gerência deste Foro, providencie...-11.2017.811.0025 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO... posteriores que julgaram admissível a acusação e do rela...

Andamento do Processo n. 0001140-09.2017.8.26.0185 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/12/2017 do TJSP

- J.P. - A.G.S. - Vistos.Nos termos do artigo 423, do Código de Processo Penal, passo a deliberar e relatar.Não há... irregularidades ou nulidades a serem saneadas.Na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, não houve requerimentos... nos artigos 124 e 211, c.c. os artigos 29 e 69, todos do Código Penal, porqu...

Pg. 3286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

.P. - A.G.S. - Vistos.Nos termos do artigo 423, do Código de Processo Penal, passo a deliberar e relatar.Não há... irregularidades ou nulidades a serem saneadas.Na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, não houve requerimentos... nos artigos 124 e 211, c.c. os artigos 29 e 69, todos do Código Penal, porque, s...

Pg. 410. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2017

da lista dos processos a serem julgados, no átrio do Fórum, lugar de costume, conforme orientação do art. 429 , § 1.º..., conforme orientação do art. 429 , § 1.º , do CPP .Prepare o local, em concurso com a gerência deste Foro, providencie...-88.1995.811.0025 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROC...

Andamento do Processo n. 01353992920158140060 - 11/12/2017 do TJPA

-os como incursos nas pelas do artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal e art. 244-B do ECA. Segundo a denúncia... em 03/08/2017, nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal e do art. 244-B do ECA (fls. 189/192... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TOMÉ-AÇU PROCESS...

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