Artigo 920 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP Processo n.° . , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas…

Réplica - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP Processo n.° . , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas que estas…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Processo n° , já qualificada nos autos da ação em…

Andamento do Processo n. 004XXXX-09.2015.8.09.0024 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 27/06/2022 14:58:09 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - 4ª…

Página 5054 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

são petitórias. A fungibilidade deve ser interpretada restritivamente, somente atingindo os interditos possessórios, como somente admite o art. 554 do CPC. Ademais, como dito anteriormente, as ações…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Interdito Proibitório c/c Tutela de Urgência, Conforme Art. 567 do Cpc/15 - Interdito Proibitório

AO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ, CEARÁ URGENTE: AMEAÇA DE INVASÃO DO IMÓVEL NA DATA DE HOJE (15/02/2022) AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: REQUERIDOS: E…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Posse - Apelação Cível

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE JUQUIÁ/SP , brasileira, maior, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG n.° e do CPF n.° , residente e domiciliada na Bairro Campo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1951292 RN 2021/0236233-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1951292 - RN (2021/0236233-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : JOSE CARLOS DA COSTA MOTTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO EMENTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1951292 RN 2021/0236233-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, ?NÃO ESTÁ LOCALIZADO …

Andamento do Processo n. 1951292 - Agint no Recurso Especial - 22/06/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1951292 - RN (2021/0236233-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOSE CARLOS DA COSTA MOTTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA…