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29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Andamento do Processo n. 0013950-22.2013.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0013950-22.2013.8.26.0196 (019.62.0130.013950) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Arnaldo Rodrigues Damaceno - Fazenda Publica do Estado de São Paulo

Andamento do Processo n. 0023508-18.2013.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0023508-18.2013.8.26.0196 (019.62.0130.023508) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Maikon Fernando Bisco Almeida - Fazenda Pública do Estado de São

Andamento do Processo n. 1012091-80.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1012091-80.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - Luis Antonio Grigolato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Processo em ordem.LUÍS

Pg. 2961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

até a publicação e modulação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357” (DJE de 20/03/2013)].A modulação resolveu e solucionou a fase de execução, depois da expedição

Pg. 2969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

regular a ausência do servidor de acordo com o limite previsto na legislação, evitando que o deslocamento ultrapassasse o prazo.Não o fez.Responde a Administração pelo deslocamento em todo o seu

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados” [Superior Tribunal de Justiça, EDcl no REsp nº 1192556/PE, Ministro Mauro Campbell Marques, Data j.

Pg. 2982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

[artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual].O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932], ou seja, cinco anos da data da

Andamento do Processo n. 1012382-17.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

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Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no Incidente de Assunção de Competência na

Andamento do Processo n. 0033856-32.2012.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/03/2017 do TJSP

Processo 0033856-32.2012.8.26.0196 (196.01.2012.033856) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Márcio Garcia Murari - Estado de São Paulo - Vistos.Processo em

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