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27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Andamento do Processo n. 1006293-07.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJSP

Federal], não destoando a Constituição do Estado de São Paulo [artigo 129, parágrafo 3º].A legislação estadual elenca... de natureza alimentar. Precatório que deve observar (artigo 57, parágrafo 3º Constituição Estadual, artigo 100..., se âmbito privado ou público, dentro da especificidade de cada profissão [artigo 39...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

dos créditos, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição do Estado de São Paulo...: máximo. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116...), Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar E...

Andamento do Processo n. 1004521-09.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual].SucumbênciaCustas, despesas processuais...’ e ‘sexta-parte’.Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37...

Andamento do Processo n. 1013892-94.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

[artigo 39, caput, e parágrafo 3º, da Constituição Federal], não destoando a Constituição do Estado de São Paulo [artigo... de natureza alimentar. Precatório que deve observar (artigo 57, parágrafo 3º Constituição Estadual, artigo 100, parágrafo....Pela natureza alimentar dos créditos, estes serão pagos de uma só vez ...

Andamento do Processo n. 1014661-05.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

[artigos 57 , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição Estadual].SucumbênciaCustas, despesas processuais e verbas....Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116... a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e p...

Andamento do Processo n. 1022444-82.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

, da Constituição Federal], não destoando a Constituição do Estado de São Paulo [artigo 129, parágrafo 3º].A legislação... que deve observar (artigo 57, parágrafo 3º Constituição Estadual, artigo 100, parágrafoConstituição da República... pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição E...

Pg. 2925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual].SucumbênciaCustas, despesas processuais..., por força do disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com redaç...

Pg. 2956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição do Estado de São Paulo]. SucumbênciaCustas, despesas...), Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Constituiçã...

Pg. 2957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

[artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual].Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites..., estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual].SucumbênciaCustas, despesas...) a partir de 30/6/2009, nos termos da Lei Federal [Lei nº 11.960/20...

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

grau concedido máximo.Pela natureza alimentar dos créditos, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º..., parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto de Renda... encontrado pelo laudo: máximo.Pela natureza alimentar dos créditos recebív...

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