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24 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Andamento do Processo n. 1004698-36.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1004698-36.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Belguer Wilcles Macarini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 1012384-84.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1012384-84.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -SEBASTIÃO GRANZOTI FILHO - UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JULIO DE MESQUITA

Andamento do Processo n. 1012386-54.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1012386-54.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - EDER BRAZ ALVES SIQUEIRA - UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JULIO DE MESQUITA

Andamento do Processo n. 1012388-24.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1012388-24.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - VIVIANE CRISTINA SIMÕES BALDOCHI - UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “ JULIO DE

Andamento do Processo n. 1012960-77.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1012960-77.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - MAURICIO PEREIRA NEVES - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dispositivo

Andamento do Processo n. 1013041-26.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1013041-26.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -RENATA GIAQUETO GOMES - UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JULIO DE MESQUITA FILHO”

Andamento do Processo n. 1018715-82.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1018715-82.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço -ROSANGELA MARIA MAIELLA MARQUES - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 1023894-60.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1023894-60.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maria Renilda de Morais Alves - - Marcia Regina Pereira Monteiro - FAZENDA PÚBLICA DE SÃO

Andamento do Processo n. 1025383-98.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1025383-98.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Terezinha das Graças Morais Sousa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Pg. 3201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

de 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, inclusive após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, da citação

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