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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Pg. 3594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não incidirá... é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Cons...

Andamento do Processo n. 1004223-46.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá... [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto... [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal] e admitir-se o pagam...

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá...], Constituição Estadual [artigo 124, parágrafo 3º], Lei Complementar Estadual nº 432/1985 (“Dispõe sobre a concessão de adicional... jurídico [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal] e adm...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a taxa de 1% (um por cento) ao mês até... a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acresce...

Pg. 3283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

natureza alimentar dos créditos, estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116... manifestação, no prazo de cinco dias [artigo 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra... da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à ...

Andamento do Processo n. 1001462-42.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2018 do TJSP

pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá... vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação...], Constituição Estadual [artigo 124, parágrafo 3º], Lei Complementar Estad...

Andamento do Processo n. 1020608-06.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2018 do TJSP

pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Finalmente, para efeito... da ação. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116... Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [...

Andamento do Processo n. 1023806-51.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2018 do TJSP

, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial... de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação...], Constituição Estadual [artigo 124, parágrafo 3º], Lei Compl...

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual..., estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial..., inciso XXIII], Constituição Estadual [artigo 124, parágrafo 3º], Lei Complemen...

Pg. 3106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Finalmente, para efeito... ao exercício do cargo também é previsão da lei [Lei Federal nº 6.999/1982, artigo 9º | “Dispõe sobre a requisição... na legislação eleitoral [Código Eleitoral, artigo 365]: “O serviço eleitora...

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