Art. 57, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Página 3298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas’” [“Direito Administrativo Brasileiro”, Editora Malheiros, grifo nosso]....

Página 3299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com a aplicação mês a mês para cada vencimento, e para os juros de mora com a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,...

Página 3315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

ao mês a partir de 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, inclusive após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997,...

Andamento do Processo n. 1033476-79.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2019 do TJSP

Processo 1033476-79.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Carlos Roberto Pereira - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em...

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, porquanto tal prêmio foi deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, não...

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e...

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

de São José dos Campos, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, Data j. 26/04/2019, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza]. Não se esconde decisões contrárias, com...

Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto” [artigo 3º do Decreto Estadual nº 41.794/2007]. Tratase de gratificação e caracteriza-se pela transitoriedade, com...

Página 3356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Provisória nº 2.180-35, inclusive após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997 da citação válida. Caso haja nova modulação, pois a matéria...

Andamento do Processo n. 1.522.970 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.970 - SP (2019/0171192-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : SAMARA LUNA SANTOS E...