Art. 57, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Andamento do Processo n. 1001291-85.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP

de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá... dos créditos, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e …

Andamento do Processo n. 1024818-66.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP

de liquidação. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116... da generalidade, da universalidade e da progressividade [artigo

Andamento do Processo n. 1026207-86.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP

de liquidação. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º... da generalidade, da universalidade e da progressividade [artigo 153, pará…

Página 3893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição Estadual]e diante do caráter... , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter …

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natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não... e da …

Página 3905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não incidirá... Pública”), Constituição Federal , Lei nº 7.713 /1988 (“Altera a legislação …

Página 3907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição... dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , parágraf…

Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá... (vinte e cinco),de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos …

Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116... Especiais Cíveis e Criminais”), Lei nº 12.153/2009 (“Lei dos Juizados Especiais da …

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alimentar dos créditos: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição... [artigo 370, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. …