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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

administrativo, ou deste. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3... administrativo, ou deste. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º...) quando em atividade, e nos valores dos vencimen...

Pg. 3299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

Federal [artigo 7º, inciso XXIII], Constituição Estadual [artigo 124, parágrafo 3º], Lei Complementar Estadual nº 432..., estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial... alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [ar...

Pg. 3302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116... válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição...

Pg. 3196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

”), Constituição Federal [artigo 7º, inciso XXIII], Constituição Estadual [artigo 124, parágrafo 3º], Lei Complementar Estadual nº 432... [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto... alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de...

Andamento do Processo n. 1006663-15.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2018 do TJSP

Pública”), Constituição Federal [artigo 7º, inciso XXIII], Constituição Estadual [artigo 124, parágrafo 3º], Lei... salarial. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º..., parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, in...

Pg. 3044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial...”, vedado pelo ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal] e admitir-se o pagamento seria realizar... o cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu a questão [Repercussão Ge...

Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação... Especiais da Fazenda Pública”), Constituição Federal [artigo 7º, inciso XXIII], Constituição Estadual [artigo 124... outra a compreensão da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Consti...

Andamento do Processo n. 1008652-90.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2018 do TJSP

recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter... da Administração”]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os servidores passaram a usufruir o direito ao décimo... administrativo, ou deste. Pela natureza alimentar dos crédi...

Andamento do Processo n. 1020111-89.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2018 do TJSP

de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não incidirá... administrativo, ou deste. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3...”]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos ...

Andamento do Processo n. 1025824-45.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2018 do TJSP

, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Foram aplicadas... da citação válida. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3... ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal]. É c...

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