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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/12/2017

da 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018, deste 1º Tribunal do Júri, e na conformidade do art. 429, incisos I, II e III, e § 1º... do Código de Processo Penal, foi elaborada a lista e escala dos processos que entrarão em julgamento na mencionada... SILVA – 03 TESTEMUNHAS - DEFENSORIA PÚBLICA - 11. Dia 27.02.2018 – (3ª Feira) -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1449395 SP 2014/0090551-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.395 - SP (2014/0090551-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCELO SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS : SILVIA ELENA BITTENCOURT E OUTRO(S) - SP154676 MOSAI DOS SANTOS - SP290883 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interp...

Andamento do Processo n. 2014/0090551-4 - Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

, alega a parte recorrente violação dos artigos 429, inciso III, 593, alíneas "a", "d", do CPP e do art. 121, §2º, inciso... a considerar a existência de qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art 121 do Código Penal, sob o argumento... o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuíz...

Pg. 6343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

(5199) RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.395 - SP (2014/0090551-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCELO SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS : SILVIA ELENA BITTENCOURT E OUTRO(S) -

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/10/2017

00932 Processo: 0001610-20.2011.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAZ DE AMORIM ADVOGADO: 008711PB NUBIA SOARES DE LIMA , 015808PB THAISE CANDEIA ALVES. REU: SOSTENES PEDRO

Andamento do Processo n. 30/11/2017 - 13/10/2017 do TJCE

Dia 30/11/2017 – 08:30h – proc. 32084-50-2010- Réu- Antonio Rogaciano e outros – meta. Art. 2º A pauta aqui estabelecida poderá vir a ser alterada, mediante publicação de nova portaria, em face da

Pg. 960. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

processos pelo plenário do Tribunal do Júri; RESOLVE: Art.1º. Fica estabelecida a seguinte pauta de julgamentos pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sobral, referente ao segundo semestre do ano de

Pg. 654. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/09/2017

de competência do tribunal do júri relativa ao ano de 2017, observando-se os critérios dos incisos I e III, do art..429... a ser intimados. A presente decisão é extensiva a todos os réus do processo 12494-87.2016.8.06.0099/0, vez... decisão nos autos do processo 12494-87.2016.8.06.0099/0 Advogado (a)(s) Dr.(a)(s...

Edital de Convocação para a - 26/09/2017 do TJPB

do Júri, e na conformidade do art. 429, incisos I, II e III, e § 1º do Código de Processo Penal, foi elaborada a lista..., e na conformidade do art. 429, incisos I, II e III, e § 1º do Código de Processo Penal, foi elaborada a lista e escala... de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.’E para que ni...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/09/2017

, incisos I, II e III, e § 1º do Código de Processo Penal, foi elaborada a lista e escala dos processos que entrarão... DO EXEQUENTE, COM FULCRO NAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ACIMA ELENCADAS, MÁXIME NO ART.924, INC. II, EXTINGO O PROCESSO... E 03 DECLARANTES - DEFENSORIA PÚBLICA: 05 TESTEMUNHAS; 02. Dia 03.10.2017 – ...

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