Art. 51 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Modo de conversão.
(Revogado)
§ 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Revogação da conversão
(Revogado)
§ 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Suspensão da execução da multa

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90008039220198260637 SP 9000803-92.2019.8.26.0637

JUDICIÁRIO São Paulo redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser..., ou a ocorrência de qualquer das causas extintivas da punibilidade, previstas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003139520188260537 SP 1500313-95.2018.8.26.0537

policial. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.690/2008). 3. Por outro lado.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Ademais, o tipo penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70005704720198260050 SP 7000570-47.2019.8.26.0050

da pena de multa ser feita pela Fazenda Pública, de acordo com o artigo 51 do Código Penal, a quem compete analisar... ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte. 3. A Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00088468920188260320 SP 0008846-89.2018.8.26.0320

: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: Limeira Voto 24850 Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, caput, da Lei... (Art. 12 da Lei 6.368/76). LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO E DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00057864520178260320 SP 0005786-45.2017.8.26.0320

nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 311 da Lei . 9.503/97, estipulado o regime inicial fechado diante... das pessoas que trafegavam ou caminhavam pelas imediações, daí a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019305820178260616 SP 0001930-58.2017.8.26.0616

do disposto nos artigos 50 e 51, ambos do Código Penal, e 168 e 169, ambos da Lei de Execução Penal. Por fim, estabeleceu... disseminando drogas de conhecida letalidade e demais elementos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000570-47.2019.8.26.0050 SP 7000570-47.2019.8.26.0050

em dívida ativa – Multa já convertida em dívida de valor – Art. 51 do Código Penal – Compete do juízo das execuções...Agravo de Execução Penal EP 70005704720198260050 SP 7000570-47.2019.8.26.0050 …

Andamento do Processo n. 00067434820178140007 - 20/09/2019 do TJPA

PÚBLICO ESTADUAL . PROC. . 0006743-48.2017.8.14.0007 (Art. 33 e 35, caput, da Lei n.º 11.343 /2006) RÉU: RAFAEL RAMOS... a conduta delituosa tipificada no art. 33 , da Lei n.º 11.343 /2006. …

Andamento do Processo n. 1501624-31.2018.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

, nos termos do art. 51 do CP, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA, no âmbito penal, do Réu Marinaldo Roberto. Comunique-se a VEC... Paulo - Seção Criminal. Prescrição: 19/07/2021. Observe a serventia os …

Andamento do Processo n. 0000745-19.2014.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3

seja encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacionalpara cobrança, nos termos do artigo 51 do Código Penal.Ante o exposto.... 0003915-72.2009.403.6127, pela prática do crime previsto no artigo