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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - e

§ 2º -(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Suspensão da execução da multa

Andamento do Processo n. 312567-02.2012.8.09.0015 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

NO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, REMETA-SE A GUIA DE CUSTAS... A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO DO ACUSADO - ARTIGO 65 , INCI SO III, LETRA D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DEIXO... , CAPUT , DA LEI 9.503 /97. VISANDO A PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDAD E,...

Andamento do Processo n. 368792-53.2014.8.09.0021 - Execucao Penal - 23/11/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . INTIME-SE E CUMPRA-SE. EM SEGUIDA, DE -SE BAIXA, ARQUIVE-SE. CACU, 20 DE JUNHO... : LEI 7209 /84 ART 155 PAR INC ADV (REQDO) : (4219 GO) FRANCISCO DECIO BARBOSA ARAUJO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ANA...Andamento do Processo n. 368792-53.2014.8.09.0021 - Execucao Penal - 2...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

.c artigo 14 , inciso II , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio... Messias dos Santos, com fundamento nos artigos 51 , do Código Penal , e 482, § 3º, das NSCGJ. Comunique-se ao IIRGD... do processo praticada pelo réu (art. 344 do Código Penal ) contra a vítima ...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

que os efetuassem, ou justificasse a sua insolvência. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51 do Código Penal, extraia-se certidão... da execução. Nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal decreto o perdimento do valor apreendido nos autos... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0375/2017 - Data 22/11/2...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 14 da Lei 10.826 /2003. Narra... do réu, pugnado pela sua condenação nos termos do art. 14 da Lei 10.826 /2003 (fls. 110/111). Pela defesa foi... nas penas dos art. 14 da Lei 10.826 /2003.Em razão disso, passo a dosar as ...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, nos termos do artigo 51 do Código Penal e artigo 482 das NSCGJ, inscreva-se o réu: DANILO BARBOSA, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar... da denúncia.Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13... consignado que, nos termos do artigo 400, §1º, do Código d...

Pg. 3384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, do Código Penal e art. 482, das NSCGJ, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa (modelos 721 - multa - e 747 - taxa... menor que o previsto no art. 1º da Lei Estadual 14.272/2010 e art. 2º da Resolução PGE 33/13, deixo de determinar... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0801/2017 Processo 0000425-53.20...

Pg. 108. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

penal de entorpecente, com fundamento legal no artigo 33 , caput e 35 , caput da Lei 11343 /06 c/c artigo 51 do CP... - - Rubens Sanches - Processo de de Ordem 40/91 Processo extinto nos autos 28/91 onde foi proferida a sentença Transitou... de de Ordem 40/91 (EMBARGOS) Transitou em Julgado em 30/09/92 Inutiliza...

Pg. 109. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, caput c/c artigo 40 , III e artigo 33 , caput da Lei 11.343 /06 c/c artigo 51 do CP , com Certidão de dívida ativa ...Pg. 109. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017 Paulo, na forma da Lei. Faz... na importância inicial de R$ 49.037,03 e acréscimos legais, referentes a ICMS C...

Pg. 6043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , dou parcial provimento ao recurso especial para... (e-STJ fls. 88/97), alega a parte recorrente violação do artigo 51 do CP . Sustenta a possibilidade da extinção...Pg. 6043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 Ante o exposto, com f...

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