Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Suspensão da execução da multa

Andamento do Processo n. 0000440-65.2020.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00169 Processo Nº: 0000440-65.2020.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: GLEICIANO DOS SANTOS SILVA Acusado: ROBEVALDO LEANDRO DA SILVA Advogado:…

Andamento do Processo n. 0007689-49.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00098 Processo Nº: 0007689-49.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Anderson Souza dos Santos Advogado: PE034427 - ALVARO CORREIA MAGALHÃES…

Andamento do Processo n. 0000055-30.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJPE

JUÍZO DE DIREITO DA 2 a VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 10 DIAS Processo nº: 0000055-30.2017.8.17.0640 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2021.0910.002045…

Andamento do Processo n. 0000443-56.2012.6.09.0038 - Execução da Pena - 29/11/2021 do TRE-GO

EXECUÇÃO DA PENA (386) Nº 0000443-56.2012.6.09.0038 PROCESSO : 0000443-56.2012.6.09.0038 EXECUÇÃO DA PENA (GOIATUBA - GO) RELATOR : 038ª ZONA ELEITORAL DE GOIATUBA GO EXECUTADO : CHIRLEY VIEIRA…

Andamento do Processo n. 0007935-25.2020.8.08.0024 - Execução Penal - 29/11/2021 do TJES

124- Agravo de Execução Penal Nº 0007935-25.2020.8.08.0024 VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL) AGVTE ANA CARLA SANTANA DE FREITAS Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES AGVDO…

Andamento do Processo n. 1501692-13.2020.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1501692-13.2020.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANILTON LEMES DE SOUZA - O(a) réu(ré) deixou de efetuar o pagamento da multa apesar…

Andamento do Processo n. 0000008-95.2019.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0000008-95.2019.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Luis Augusto Ferreira - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial de pgs. 423/424, julgo extinta a pena de…

Andamento do Processo n. 0002389-55.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0002389-55.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS - O réu foi intimado para efetuar o pagamento da multa, mas ficou inerte. A Lei…

Andamento do Processo n. 1500288-29.2020.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500288-29.2020.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EVERALDO ALVES DE ALMEIDA - O réu foi intimado para efetuar o pagamento da multa, mas ficou inerte. A Lei…

Andamento do Processo n. 1500091-09.2019.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500091-09.2019.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DANIEL HENRIQUE FERNANDES - Intime-se o Dr. Defensor 55351/SP - Antonio Carlos do Amaral do V. Acórdão, para,…