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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Suspensão da execução da multa

Pg. 584. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

PENITENCIARIO ESTADUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 50 DO C ODIGO PENAL); CASO NAO EFETUE O PAGAMENTO, PROMOVAM-SE OS ATOS NE CESSARIOS A INSCRICAO DO DEBITO DA MULTA EM DIVIDA ATIVA (ARTIGO 51

Pg. 1750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

6.03.2016) FIXADA EM 09(NOVE) ANOS DE RECLUSAO E 60(SESSENTA) DIA S-MULTA, AO CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICUL O AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL) FIXADA EM 04 (QUAT

Pg. 3032. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

PRESO HA 07 MESES, SEM CONTUDO, ATE ESTE MOMENTO SEQUER TER SIDO A INSTRUCAO ENCERRADA. PODENDO SE CONSIDERAR QUE HOUVE UMA DEMORA PROCESSUAL EM RAZAO DA FUGA DE PABLO, O QUE CAUSOU A NECESSIDADE DO

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

mãe Helena Crevelaro Munarim Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se. - ADV: DANIEL TEREZA (OAB 309228/SP), JOEL DE ALMEIDA (OAB 322798/SP) Processo

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

em 24:00 horas, as razões do recurso.Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões.Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO GABAN (OAB 271688/SP) Processo 0000482-70.2016.8.26.0556 -

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

PENAS Inteiro teor da r. decisão proferida em 10/02/2017: Vistos. Trata-se de expediente destinado à eventual concessão de remição de pena. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Tendo em

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Lima - - CLAUDIO NOGUEIRA JUNIOR - - Rafael Lamonica Netto - - GLAUCO PASQUINELLI - - SILVIO BENITO MARTINI FILHO e outros - Planservi Engenharia Ltda. - Vistos. 1 Diante da concordância manifestada

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

OLIVEIRA - Vistos.Diante do trânsito em julgado do sentença, expeça-se Mandado de Prisão em desfavor ao réu, encaminhandose para cumprimento ao Presídio em que o réu encontra-se preso.Depreque-se à

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

(OAB 288176/SP), MARIELLE SOLHA BONVENTI (OAB 332692/SP) Processo 0006761-85.2016.8.26.0099 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RENATA ABRAHAO JANGARELI -

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

verificando que a dívida a executar nos autos encontra-se no patamar estabelecido, deixar de determinar sua inscrição. O valor devido no feito é muito inferior ao limite estabelecido na legislação

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