Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Suspensão da execução da multa

Andamento do Processo n. 0001192-68.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 07/05/2021 do TJAC

Autos n.º 0001192-68.2017.8.01.0001 Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor Ministério Público do Estado do Acre Acusado Erick Douglas da Silva EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 90 dias)…

Andamento do Processo n. 0003009-53.2013.8.04.7300 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/05/2021 do TJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Tabatinga - Execução Penal RELAÇÃO 171/2021 ADV. JOSIAS DA SILVA MAURÍCIO - 3859N-AM; Processo: 0003009-53.2013.8.04.7300; Classe Processual: Execução da…

Página 2503 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO, ORA SUSCITANTE. - Advs: Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Palácio da Justiça - Sala…

Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

processo nº 0001913-06.2004.8.26.0219, Vara Única, pelo cumprimento. - ADV: JORGE BARBOSA FERREIRA (OAB 403414/SP), ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 405216/SP) Processo 0013356-12.2018.8.26.0041 -…

Página 2447 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

processo nº 1500541-42.2019.8.26.0050, da 25ª Vara Criminal, pelo cumprimento. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0045906-33.2018.8.26.0050 - Execução da Pena -…

Página 2449 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de valor, nos termos do artigo 51 do Código Penal e Provimento CG nº 11/2015.Ciência. - ADV: ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP) Processo 1002430-83.2020.8.26.0590 - Petição Criminal -…

Página 3602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

cumprimento antecipado da pena fere frontalmente os princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio, em especial no que se referem à presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. Por…

Página 108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

esta decisão, deverá a parte interessada providenciar sua retirada dentro do prazo de dez dias (artigo 1259 das NSCGJ), certificando-se nos autos. No silêncio, encaminhe-se os respectivos documentos…

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1500606-05.2020.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Thiago Teodoro de Oliveira - Vilmar Teixeira Chaves - - Francisco Bernardo dos…

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo…