Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Suspensão da execução da multa

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003301-32.2021.8.26.0482 SP 0003301-32.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003301-32.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003477-11.2021.8.26.0482 SP 0003477-11.2021.8.26.0482

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003580-18.2021.8.26.0482 SP 0003580-18.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349561 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003580-18.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004385-68.2021.8.26.0482 SP 0004385-68.2021.8.26.0482

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004855-39.2021.8.26.0114 SP 0004855-39.2021.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004855-39.2021.8.26.0114, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000227-59.2021.8.26.0129 SP 0000227-59.2021.8.26.0129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349474 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000227-59.2021.8.26.0129, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003715-30.2021.8.26.0482 SP 0003715-30.2021.8.26.0482

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003479-78.2021.8.26.0482 SP 0003479-78.2021.8.26.0482

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004113-25.2020.8.26.0154 SP 0004113-25.2020.8.26.0154

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 1002211-75.2020.8.26.0168 SP 1002211-75.2020.8.26.0168

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