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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Suspensão da execução da multa

Andamento do Processo n. 1259-96.2015.8.10.0051 - Criminal - 26/06/2017 do TJMA

59 e 68 do Código Penal. MARCOS JEAN BANDEIRA DA SILVA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/2006. Atendendo às... do art. 59 do Código Penal se têm que o acusado Marcos Jean Bandeira da Silva ao executar o crime descrito no artigo 35... em impossibilidade da aplicação da lei penal. CLEDILSON DE ARAÚJO SILVA Ate...

Andamento do Processo n. 284-31.2015.8.10.0130 - 26/06/2017 do TJMA

dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51 do Código Penal, devendo a eventual ausência de pagamento ser... de emolumentos, conforme art. 30 da Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73). AUTUE-SE EM APARTADO a execução de fls. 28/35... estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o ...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

os termos do artigo 51 do Código Penal , o valor da multa deve ser inscrito como dívida ativa a favor da Fazenda Pública... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0293/2017 Processo 0000049-10.2014.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento... PEREIRA CAAMANO e outro - Vistos. Ante a manifestação ministerial de fl. re...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

previsto no art.157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, reunindo as condutas todos os seus elementos jurídicos..., como incurso nas sanções punitivas inseridas no art.157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. 3 - DOSIMETRIA DA PENA... Inicialmente, impõe-se a apreciação das circunstâncias jud...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

de recorrer em liberdade. Deixo de fixar a indenização cível estabelecida no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal... ao Comando do Exército, conforme disposição do art. 25 da Lei federal . 10.826/03 c.c. art. 1º da Resolução . 134 do CNJ... POR EDITAL de LUIZ VITOR RIBEIRO MORAES, com prazo de 15 dias,...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

que ação praticada pelo réu se amolda ao tipo penal previsto no art.157, §2º, inciso II, do Código Penal, reunindo as condutas... nas sanções punitivas inseridas no art.157, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. 3 - DOSIMETRIA DA PENA: Inicialmente..., impõe-se a apreciação das circunstâncias judiciais enunciada...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

a condição econômica do réu, observado o disposto pelo artigo 60 , do Código Penal . Não há circunstâncias agravantes...: Na forma do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa... por penas restritivas de direito, a teor do que dispõe o art. 44 , inciso I , do Códi...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

pelo artigo 60 , do Código Penal . Não há circunstância agravante a valorar. Por outro lado, milita em favor do acusado... o disposto pelo artigo 60 , do Código Penal . Não havendo causa de aumento ou diminuição a valorar, mantenho a pena no... do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal , deverá o réu iniciar o cumpriment...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

nos autos, como incurso nas sanções punitivas inseridas no art.157, caput, do Código Penal Brasileiro. 3 - DOSIMETRIA DA PENA...: Inicialmente, impõe-se a apreciação das circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal. Na análise... o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Não há circunstâncias agrav...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, consoante Provimento 006/2008- CJCI e art. 51, do Código Penal... como incurso no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Assim, passo a fixar a pena em observância ao art. 59 e 68... fracionadas conforme laudo de fl. 40 do IPL, denotando a responsabilidade cr...

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