Art. 51 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Modo de conversão.
(Revogado)
§ 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Revogação da conversão
(Revogado)
§ 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Suspensão da execução da multa

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Andamento do Processo n. 0041617-12.2002.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/08/2019 do TJSP

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