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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Modo de conversão.

§ 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Revogação da conversão

§ 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Suspensão da execução da multa

Andamento do Processo n. 0027151-77.2013.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2018 do TJPI

criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - No caso, o decreto que impôs..., a partir da intimação (notificação) da apenada para realizar tal ato. O art. 51 do Código Penal, após a alteração dada pela... necessários à substituição da pena, elencados no art. 44 do Código P...

Andamento do Processo n. 00209203320168140401 - 21/11/2018 do TJPA

Penal, como também, levando-se em consideração o disposto no art. 42, da lei n.º 11.343/06, tem-se que a culpabilidade é... , qualificado nos autos, pela prática do crime insculpido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Narra a exordial...: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CA...

Andamento do Processo n. 00045941020188140051 - 21/11/2018 do TJPA

, consoante Provimento 006/2008- CJCI e art. 51, do Código Penal. Autorizo o réu recorrer em liberdade porquanto nesta... qualificados nos autos como incursos nos art. 155, § 1º do Código Penal. Narra a denúncia que em março de 2018 o acusado... GOUDINHO IMBIRIBA com incurso no art. 155, § 1º do Código Penal. Assim,...

Andamento do Processo n. 00081343720168140051 - 21/11/2018 do TJPA

, consoante Provimento 006/2008- CJCI e art. 51, do Código Penal. Concedo à ré a oportunidade de permanecer em liberdade... 11.343/06 c/c Art. 2º da Lei 8.072/90. Consta na denúncia que no dia 26/05/2016 por volta das 08h30min a pessoa... ROSANE DOS REIS SOUSA como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06 c/c § 4...

Andamento do Processo n. 0000462-64.2018.8.14.0032 - Ação Penal - Processo - 21/11/2018 do TJPA

artigo 156 do Código de Processo Penal, circunstância que autoriza o decreto condenatório, se os demais elementos de prova... do obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. No tocante à aplicação do artigo 71 do Código Penal... e 4º, incisos I e IV, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, com funda...

Andamento do Processo n. 0000410-88.2017.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2018 do TJSP

de certidão para P.G.E., fica desde já DEFERIDA nos termos da Lei 9.268/96, c.c. o art. 51, do Código Penal, encaminhandose...Andamento do Processo n. 0000410-88.2017.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2018 do TJSP Processo... 0000410-88.2017.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fu...

Andamento do Processo n. 0000002-08.2015.805.0267 - Execução da Pena - 21/11/2018 do TJBA

discordância da manifestação do Ministério Público, e em obediência ao disposto no art. 51 do Código Penal e na Súmula 521 do STJ...

Andamento do Processo n. 0000850-86.2015.403.6118 - 21/11/2018 do TRF-3

804 do Código de Processo Penal c/c a Lei 9.289/96.Na hipótese de manutenção do decreto condenatório, insira... , qualificada nos autos, nas penas do artigo 304 combinado como artigo 297, ambos do Código Penal.Passo à fixação da pena....Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a Ré...

Andamento do Processo n. 5009-87.2007.811.0042 - Processo Criminal - 21/11/2018 do TJMT

ou Requerimento de parcelamento, nos termos do art. 51, do CP, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas..., ao cálculo desta, vez que não há previsão para isenção do seu pagamento, e, por se tratar de sanção de caráter penal...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2018

assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo... do Código Penal, após a alteração dada pela Lei 9.268/1996, passou a considerar que transitada em julgado a sentença... previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.(RHC 57.596/ES, Rel. Min...

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