Art. 51 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Modo de conversão.
(Revogado)
§ 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Revogação da conversão
(Revogado)
§ 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Suspensão da execução da multa

Andamento do Processo n. 0000093-17.2016.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2019 do TJSP

relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51 do Código Penal , devendo a eventual ausência... do delito artigo 147 , caput c/c artigo 61 , inciso, II , alínea f , do Código Pe…

Andamento do Processo n. 912-97.2007.4.01.3100 - Execução da Pena - 18/09/2019 do TRF-1

judicial dos valores (art. 51 do Código Penal ); d) advertir que se houver pagamento dos valores mencionados nos cálculos... de intimar o sentenciado ARNALDO CARVALHO JUVENAL, CPF 199.115.808-49 …

Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

ter transitado em julgado, a pena de multa passa a ser considerada dívida de valor, nos termos do artigo 51 do Código... do conteúdo da sentença por edital, nos termos do artigo 292, inciso VI do Có…

Página 3439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

. 1.519.777), com fulcro na nova redação do art. 51 do Código Penal onde a pena pecuniária passou a ser considerada dívida... prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sofrer execução judicial (artigos 50 …

Página 2034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51 do Código Penal, devendo a eventual ausência de pagamento ser informada à Fazenda... do delito artigo 147, caput c/c artigo 61, inciso, II, alínea “f”, …

Página 2532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 51 do Código Penal , e competente para sua execução, nos termos da Lei 6.830 /80, é o Juízo das Execuções... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ELISA BARBOSA DE SOUZA EDITAL DE …

Página 3933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, após a nova redação do art. 51 do CP , dada pela Lei 9.268 /1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse... da falta disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP , com alteração da Lei

Página 485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, por ter incorrido nas penas do artigo 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei 10.826 /03 e artigo 344 do Código Penal... mínimo legal. Por outro lado, verifico inaplicáveis as benesses …

Página 487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

que decorreu o prazo sem que o réu efetuasse o pagamento da multa, nos termos do artigo 51 do Código Penal e artigo 482 das NSCGJ... e outros consectários. Em razão do reconhecimento da figura do …

Página 437 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

de 10 (dez) dias, sob pena de conversão (art. 51 do CP ). 2) Considerando o cumprimento da pena de suspensão da CNH imposta... Expediente do dia: 16/09/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário …