Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Suspensão da execução da multa

Andamento do Processo n. 0000239-36.2017.8.17.0300 - Processo Especial do Código de Processo Penal - 25/09/2020 do TJPE

Pública, comunicando o débito para inscrição na dívida ativa, nos termos da redação dada ao art. 51 do C.P. pela Lei ...Andamento do Processo n. 0000239-36.2017.8.17.0300 - Processo Especial do Có…

Andamento do Processo n. 0000035-55.2018.8.17.0300 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/09/2020 do TJPE

o débito para inscrição na dívida ativa, nos termos da redação dada ao art. 51 do C.P. pela Lei 9.968/96; c) suspendam...Andamento do Processo n. 0000035-55.2018.8.17.0300 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0011894-10.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 25/09/2020 do TJAC

do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível a substituição... acusatória para CONDENAR ARMANDO DE AMORIM OLIVEIRA, nas penas do art. 155, …

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

13.964 /19, cujos termos conferiram nova redação ao artigo 51 do Código Penal , preconizando que a multa será executada... ministerial; Considerando o disposto no artigo 21 , XVII , da Constituição …

Página 1795 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

/06; artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal; e art. 70 da Lei4.117/62. O réu não poderá apelar emliberdade, tendo... o valor da multa, conforme determina o artigo 51 do Código Penal; e vi) a …

Andamento do Processo n. 0000567-94.2020.8.04.3800 - Execução Penal / Execução Provisória - 24/09/2020 do TJAM

do novo regime prisional. A teor do artigo 35, § 2º, do Código Penal e do artigo 17 da Lei Estadual n. 2.711/2001... da pena de multa, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 51 do Código P…

Andamento do Processo n. 0001374-85.2018.8.04.3800 - Execução Penal / Execução Provisória - 24/09/2020 do TJAM

artigo 51 do Código Penal, extraia-se certidão, encaminhando-a mediante ofício à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas... para fins de esclarecimento das condições do novo regime prisional. A …

Andamento do Processo n. 0000558-35.2020.8.04.3800 - Execução Provisória / Execução da Pena - 24/09/2020 do TJAM

, do Código Penal e do artigo 17 da Lei Estadual n. 2.711/2001 – Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas e considerando... artigo 51 do Código Penal, extraia-se certidão, encaminhando-a …

Andamento do Processo n. 0001444-05.2018.8.04.3800 - Execução Provisória / Execução da Pena - 24/09/2020 do TJAM

. Acaso não efetuado o pagamento da pena de multa, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 51 do Código Penal... de esclarecimento das condições do novo regime prisional. A teor do artigo

Andamento do Processo n. 0001332-02.2019.8.04.3800–VARA - Execução Provisória / Execução da Pena– - 24/09/2020 do TJAM

, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 51 do Código Penal, extraia-se certidão, encaminhando-a mediante ofício à...), com a respectiva sanção disciplinar devida (artigo 82, Lei Estadual …