Art. 51 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Modo de conversão.
(Revogado)
§ 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Revogação da conversão
(Revogado)
§ 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Suspensão da execução da multa

Andamento do Processo n. 0000093-17.2016.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2019 do TJSP

relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51 do Código Penal , devendo a eventual ausência... do delito artigo 147 , caput c/c artigo 61 , inciso, II , alínea f , do Código Pe…

Andamento do Processo n. 912-97.2007.4.01.3100 - Execução da Pena - 18/09/2019 do TRF-1

judicial dos valores (art. 51 do Código Penal ); d) advertir que se houver pagamento dos valores mencionados nos cálculos... de intimar o sentenciado ARNALDO CARVALHO JUVENAL, CPF 199.115.808-49 …

Andamento do Processo n. 386226-22.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

, PROCEDA A SERVENTIA COM O NECE S SARIO PARA A INSCRICAO DA PENA DE MULTA NA DIVIDA ATIVA, NOS TE RM OS DO ARTIGO 51... DO CÓDIGO PENAL CASO O SENTENCIADO NAO SEJA EN CO NTRADO PARA SE INTIMADO …

Andamento do Processo n. 338636-83.2012.8.09.0011 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO AR TIGO 51 DO CÓDIGO PENAL QUANTO A ARMA APREENDIDA, CERTIFIQUE S E A MESMO FOI ENCAMINHADA AO COMANDO DO EXERCITO...Andamento do Processo n. 338636-83.2012.8.09.0011 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 222500-58.2013.8.09.0143 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

, E VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL... DE AUMENTO PREVISTA NO INCIS O II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, …

Andamento do Processo n. 23482-57.2015.8.09.0023 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

DE COBRANCA. DESTARTE, COM F ULCRO NO ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINO A EXTRACAO DE COPI AS DAS PECAS NECESSARIAS...Andamento do Processo n. 23482-57.2015.8.09.0023 - Ação Penal - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 436191-98.2011.8.09.0023 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

DE COBRANCA. DESTARTE, COM F ULCRO NO ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINO A EXTRACAO DE COPI AS DAS PECAS NECESSARIAS...Andamento do Processo n. 436191-98.2011.8.09.0023 - Ação Penal - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 438687-25.2009.8.09.0006 - Execucao Penal - 18/09/2019 do TJGO

CRIMINAL. CONFIRA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL, ART. 51 DO CODIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... CRIMINAL. OR DEM CONCEDIDA. 1. EMBORA A MULTA AINDA POSSUA NATUREZA …

Andamento do Processo n. 44594-45.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

NA DECRETACAO DE SUA PRISAO P REVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 8) VALOR MINIMO PARA... E, APOS, ENCAMI NHE-SE A CORRESPONDENTE GUIA DE RECOLHIMENTO AO JUIZO DA VARA …

Página 596 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

, da Lei . 8.072/90, bem como frente ao disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, alínea "a", do Código Penal, o réu deve... Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 …