Art. 57, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência... nos casos previstos constitucionalmente, nos termos do art. 100, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 57...; e que a r. decisão também contraria os arts. 37 e 167 da Constituição Federal...
V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devemser
da Lei n. 8.213 /91. 2. Precedentes do STF e do STJ. Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213... a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201 , § 7.º , I , da Constituição Federal de 1988), suficientes para a obtenção... exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º , XIII , ...
, da Constituição Federal de 1988), suficientes para a obtenção do benefício integral, além da carência mínima disposta no art. 142... que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º , XIII , da Constituição Federal de 1988; (b...) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre e...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008496-71.2010.4.03.6103/SP 2010.61.03.008496-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : LUIZ ARTHUR
APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020423-17.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005770-73.2015.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003081-90.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : DINIR GOMES VIDAL ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outro APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO
obra no período chuvoso, assim tais serviços tem que serem concluídos antes da cheia dos rios para que não haja a interrupção das vias. Atenciosamente, CARLOS WAGNER BRÍGLIA ROCHA Secretário de
APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011919-22.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da