Art. 57, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
. 13-15), emconformidade com os artigos 38 , Parágrafo único e 57 , § 2º , da Lei Federalnº 8.666/93.Ocorreu a publicação... execução financeira do contrato e emita análise, comfundamento no artigo 84, Parágrafo único, II, a, c/c o artigo 120, § 2º..., conforme competência estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituiçã...
27-pág. 13-15), emconformidade com os artigos 38 , Parágrafo único e 57 , § 2º , da Lei Federalnº 8.666/93.Ocorreu... artigo 57, II, daLei Federal nº 8.666/93.Os presentes autos, já foram objeto de julgamento, primeiramente, atravésda decisão..., conforme competência estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituição do ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006356-28.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.006356-6/SP RELATOR : Desembargador Federal
Cabe ressaltar, ainda, que em nenhum momento mencionou-se a possibilidade de ter sido encaminhado o Ofício 58/2014 – GP sem estar acompanhado do projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias, o
00204 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016592-17.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.016592-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP186333
(edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016592-17.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.016592-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001958-42.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.001958-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 18/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010511-96.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.010511-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE
EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO/OBRA. 2ª E 3ª FASES.FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, BEM COMO AQUISIÇÃO DE MATERIAL,VISANDO A ADEQUAÇÃO DA ALTURA DOS GUARDA CORPOS E A LARGURADAS LONGARINAS NAS ESCADAS