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29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/03/2017

Cabe ressaltar, ainda, que em nenhum momento mencionou-se a possibilidade de ter sido encaminhado o Ofício 58/2014 – GP sem estar acompanhado do projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias, o

Pg. 2418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

(edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 165921720164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016592-17.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.016592-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 19584220084036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001958-42.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.001958-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 105119620094039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 18/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010511-96.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.010511-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 199182014 MS 1.472.863

EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO/OBRA. 2ª E 3ª FASES.FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, BEM COMO AQUISIÇÃO DE MATERIAL,VISANDO A ADEQUAÇÃO DA ALTURA DOS GUARDA CORPOS E A LARGURADAS LONGARINAS NAS ESCADAS

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 199182014 MS 1.472.863

EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO/OBRA. 2ª E 3ª FASES.FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, BEM COMO AQUISIÇÃO DE MATERIAL,VISANDO A ADEQUAÇÃO DA ALTURA DOS GUARDA CORPOS E A LARGURADAS LONGARINAS NAS ESCADAS DO CENTRO DE EVENTOS RAMEZ TEBET.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. TERMO ADITIVO. EXECUÇ...

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Senado -

Norma que impede recesso do Congresso antes da aprovação da LDO pode ser revogada

Proposta de emenda à Constituição (PEC 103/2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) pretende revogar dispositivo constitucional que impede a interrupção da sessão legislativa no Congresso

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 203572014 MS 1.475.807

EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO/LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVELLOCALIZADO NA AVENIDA QUATRO Nº 540, QUADRA 2-C, LOTE 03,LOTEAMENTO JULIMAR, CENTRO EM CHAPADÃO DO SUL/MS, PARAFUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO

Andamento do Processo n. 2014/0114399-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(5788) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.731 - PE (2014/0114399-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO

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