Art. 57, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Agosto de 2019

I. HOMOLOGO o resultado do certame licitatório realizado por meio do Pregão Eletrônico nº 065/2019-COVISA.G, por serem os melhores lances classificados, atender ao edital e possuir parecer técnico...

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

I. HOMOLOGO o resultado do certame licitatório realizado por meio do Pregão Eletrônico nº 065/2019-COVISA.G, por serem os melhores lances classificados, atender ao edital e possuir parecer técnico...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001360-69.2016.4.04.7211 SC 5001360-69.2016.4.04.7211

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA N. 555/STF. FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000885-82.2015.4.03.6106 SP

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. DESNECESSIDADE DE DE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00084967120104036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008496-71.2010.4.03.6103/SP 2010.61.03.008496-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00106949820134036128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/03/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010694-98.2013.4.03.6128/SP 2013.61.28.010694-0/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00016025020184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/03/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001602-50.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.001602-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE...

Não Investigado Recebe Acolhida Em Foro Privilegiado

O Foro Privilegiado é uma benesse assegurada às autoridades que ocupam cargos públicos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse direito é em relação ao julgamento de processos criminais....

Andamento do Processo n. 8001662-93.2018.8.05.0072 - 27/12/2018 do TJBA

PROCESSO Nº 8001662-93.2018.8.05.0072 DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS contra ato reputado abusivo ilegal atribuído ao...

Página 16 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Dezembro de 2018

ilegalidade da rejeição integral da proposta, sobretudo quando fundamentada em frágeis justificativas. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0358.15.000415-0/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª...