, nos termos do § 2º do art.57 da Constituição Federal. Art. 44. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros..., durante o exercício de 2021. Art. 47. Nos termos do inciso I do art. …
Parágrafo 2 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000037-09.2020.8.26.9044 SP 3000037-09.2020.8.26.9044
do art. 100, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 57 , parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo... CORREA ORTEGA (Presidente sem voto), JAMIL NAKAD JUNIOR E DÉBORA TIBÚRCIO VIANA. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000058-82.2020.8.26.9044 SP 3000058-82.2020.8.26.9044
aplicado nos casos previstos constitucionalmente, nos termos do art. 100, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 57... Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002912-24.2015.4.04.7205 SC 5002912-24.2015.4.04.7205
de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado... a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000068-97.2017.4.04.7216 SC 5000068-97.2017.4.04.7216
da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57..., pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a …
Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Julho de 2020
Municipal; Considerando, por fim, seguindo como premissa o que determina a CF/88, art. 57, §2º A sessão legislativa não... Interno desta Câmara Municipal; Considerando, por fim, seguindo como …
Página 2343 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020
de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei8.213/91), até porque o não... do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Cons……
Página 749 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020
específica indicação legislativa de fonte de custeio:o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22... devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento …
Página 1069 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020
Art. 70 - A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER PARA 30 (MULHER) PARA 35 (HOMEM) DE 15ANOS…
Página 1070 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020
No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especialmesmo que conste talinformação, se cumpridas as demais exigências. (grifei)…