Art. 57, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2017.008787-7 Origem: Vara Única da Comarca de Florânia/RN Agravante: Sueleide de Morais Araújo Advogado: Hakahito Santos Galvão Agravados: João Gonçalo
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: [...] II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
mediante realização das emendas que julgar necessárias o projeto submetido à apreciação, nos limites previstos na Constituição Federal, mantendo-se a votação até a aprovação. 26. Vislumbra-se, diante
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/06/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002624-69.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.002624-3/SP RELATOR : Desembargador Federal
EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEACESSO DEDICADO À INTERNET. TERMO ADITIVO. CUMPRIMENTO DOSDISPOSITIVOS NORMATIVOS EXIGIDOS. PROCESSO REGULAR E LEGAL.I RELATÓRIO:O processo em
EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEACESSO DEDICADO À INTERNET. TERMO ADITIVO. CUMPRIMENTO DOSDISPOSITIVOS NORMATIVOS EXIGIDOS. PROCESSO REGULAR E LEGAL. I RELATÓRIO:O processo em epígrafe se refere ao Contrato Administrativo nº 001/2013(peça 11), oriundo da inexigibilidade do procedimento licitató...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006356-28.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.006356-6/SP RELATOR : Desembargador Federal
Cabe ressaltar, ainda, que em nenhum momento mencionou-se a possibilidade de ter sido encaminhado o Ofício 58/2014 – GP sem estar acompanhado do projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias, o
00204 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016592-17.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.016592-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP186333
(edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que