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21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30022615720188260000 SP 3002261-57.2018.8.26.0000

Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência... nos casos previstos constitucionalmente, nos termos do art. 100, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 57...; e que a r. decisão também contraria os arts. 37 e 167 da Constituição Federal...

Pg. 881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devemser

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 145284120154049999 SC 0014528-41.2015.4.04.9999

da Lei n. 8.213 /91. 2. Precedentes do STF e do STJ. Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213... a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201 , § 7.º , I , da Constituição Federal de 1988), suficientes para a obtenção... exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º , XIII , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 174011420154049999 SC 0017401-14.2015.4.04.9999

, da Constituição Federal de 1988), suficientes para a obtenção do benefício integral, além da carência mínima disposta no art. 142... que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º , XIII , da Constituição Federal de 1988; (b...) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84967120104036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008496-71.2010.4.03.6103/SP 2010.61.03.008496-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : LUIZ ARTHUR

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 204231720144049999 SC 0020423-17.2014.4.04.9999

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020423-17.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 57707320154049999 SC 0005770-73.2015.4.04.9999

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005770-73.2015.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 30819020144049999 SC 0003081-90.2014.4.04.9999

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003081-90.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : DINIR GOMES VIDAL ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outro APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 05/09/2018

obra no período chuvoso, assim tais serviços tem que serem concluídos antes da cheia dos rios para que não haja a interrupção das vias. Atenciosamente, CARLOS WAGNER BRÍGLIA ROCHA Secretário de

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 119192220144049999 SC 0011919-22.2014.4.04.9999

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011919-22.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

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