Artigo 919 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.

Intimação - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 0000990-25.2022.8.16.0187 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000990-25.2022.8.16.0187 POLO ATIVO KETLIN AMANDA SUMAN ADVOGADO(A/S) MARIANE GONÇALVES DA SILVA | 67973/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 11a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° ELVIRA MARCOLINI, devidamente qualificada nos autos do…

Andamento do Processo n. 5353506-44.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/05/2022 17:50:07 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5353506-44.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 8551 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

teve como desfecho um acordo de R$ 2.000.000,00, que foi julgado improcedente na sentença fustigada, impõe-se a sua manutenção, porquanto inexistente contrato de honorários advocatícios, apenas…

Petição - TRF01 - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Deten Quimica contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 8a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Procedimento Comum Processo n o : Demandante: Deten Química S/A…

Andamento do Processo n. 5353506-44.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 13/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/05/2022 17:50:07 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5353506-44.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5262072-71.2022.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 13/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da Movimentação 12/05/2022 15:39:52 LOCAL : JATAÍ - 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Página 7349 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2022

teve como desfecho um acordo de R$ 2.000.000,00, que foi julgado improcedente na sentença fustigada, impõe-se a sua manutenção, porquanto inexistente contrato de honorários advocatícios, apenas…

Página 12970 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Vara Cível, Família e Sucessões Comarca de Jataí/GO DECISÃO Ação nº: 5262072-71.2022.8.09.0093 Requerente: Ormenia Gomes Peres Requerido:…

Petição - TJBA - Ação Inventário e Partilha - Inventário

IL0 EXCElENTisSIMA SENHORA DOUTORA JUíZA DE DIREITO DA VARA CíVEL DA COMARCA DE ITUAÇU - BA. lY W tt~ i:JIf ... f(t?f PROCESSO N°.: AllDA e outros. já qualificados nos autos do processo em epígrafe,…