Artigo 919 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044838-27.2019.4.04.0000 5044838-27.2019.4.04.0000

EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. PENHORA. CO-EXECUTADOS. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4020892-52.2019.8.24.0000 Chapecó 4020892-52.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4020892-52.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006191-59.2009.8.26.0224 SP 2017/0266070-0

dos arts. 914 ao 919 do Código de Processo Civil/1973. Sustenta, em síntese, que "os autos deveriam, em caso de provimento... pelas partes observando o artigo 919, Lei 5869/73, onde consta que …

Página 382 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

do art. 7º do Decreto-Lei 911/69, se o credor pedir a penhora dos direitos sobre o bem alienado, desde já a defiro, determinando a restrição apenas para transferência, ressalvando-se que, havendo…

Página 6658 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5367581.29.2017.8.09.0137 Vistos etc. Recebo os embargos para discussão, salientando que não…

Página 6670 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5364413.19.2017.8.09.0137 Vistos etc. I - Tratam-se os autos de ação de embargos à execução em…

Página 2615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1001832-03.2017.8.26.0084 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 1002863-13.2017.8.26.0002 - 5º Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP) - BANCO…

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

acréscimo de multa e honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC, sem o…

Página 2260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

deduzir como defesa em processo de conhecimento (CPC, art. 917, VI). A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência…

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC,…