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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

que justificaram a ausência, eu a defiro. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o Juiz Presidente esclareceu sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

.Visando o que dispõe o art. 59, do Código Penal, e tendo por parâmetro as circunstâncias judiciais estipuladas neste artigo... do acusado por edital nos termos do art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Inclua o Acusado no banco... das partes, juntando uma cópia nos autos (CPP, art. 429, I e II). Termi...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/05/2017

ORDINÁRIA DE 2017, deste 1º Tribunal do Júri, e na conformidade do art. 429, incisos I, II e III, e § 1º do Código.../17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01065 Processo: 0001389-08.2009.815.0391... 071/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 010...

: 20170020112215 0012033-60.2017.8.07.0000

e, entre estes, àqueles que estiverem na prisão há mais tempo. (Art. 429, inciso II, CPP) 4. Ordem denegada.... DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO... processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustif...

Pg. 146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

preferência nos seus julgamentos e, entre estes, àqueles que estiverem na prisão há mais tempo. (Art. 429, inciso II, CPP) 4... do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser... - Ação Penal - Procedimento Ordinário (IP 170/2017) Ementa HABE...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/03/2017

COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAMILIA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL . PRAZO: 20 DIAS Processo: 189315920098152001 Acao: AVERIGUACAO DE PATERN O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

Andamento do Processo n. 0028543.14.2016.8.13.0487 - 21/02/2017 do TJMG

00011 - 0028543.14.2016.8.13.0487 Réu: Everaldo Pereira Santos Sessão de Júri DESIGNADA para o dia 07/04/2017 às 08:30 horas. Tendo em vista que já foi designado reunião para sorteio dos jurados que

Pg. 2. Pedra Azul. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/02/2017

Tendo em vista que já foi designado reunião para sorteio dos jurados que atenderão na pauta de março/abril/maio de 2017, bem como a ressalva constante no artigo 429, II, § 2º, do CPP, ficarão os

Andamento do Processo n. 6618-88.2009.8.06.0167 - 08/02/2017 do TJCE

Dia 29/06/2017 – 08:30h – Processo nº 6618-88.2009.8.06.0167 - Réu: Lucas da Silva Lima e outro – Meta 2; Art. 2º A pauta aqui estabelecida poderá vir a ser alterada, mediante publicação de nova

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/02/2017

Dia 20/03/2017 – 08:30h – Processo nº 69210-27-2016.8.06.0167 – Réu: Francisco Magela Gomes Fernandes Junior – preso; Dia 23/03/2017 – 8:30h - Processo nº 42267-12.2012.8.06.0167 - Réu: Raimundo

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