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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/12/2017

da 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018, deste 1º Tribunal do Júri, e na conformidade do art. 429, incisos I, II e III, e § 1º... do Código de Processo Penal, foi elaborada a lista e escala dos processos que entrarão em julgamento na mencionada... SILVA – 03 TESTEMUNHAS - DEFENSORIA PÚBLICA - 11. Dia 27.02.2018 – (3ª Feira) -...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/10/2017

00932 Processo: 0001610-20.2011.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAZ DE AMORIM ADVOGADO: 008711PB NUBIA SOARES DE LIMA , 015808PB THAISE CANDEIA ALVES. REU: SOSTENES PEDRO

Andamento do Processo n. 30/11/2017 - 13/10/2017 do TJCE

Dia 30/11/2017 – 08:30h – proc. 32084-50-2010- Réu- Antonio Rogaciano e outros – meta. Art. 2º A pauta aqui estabelecida poderá vir a ser alterada, mediante publicação de nova portaria, em face da

Pg. 960. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

processos pelo plenário do Tribunal do Júri; RESOLVE: Art.1º. Fica estabelecida a seguinte pauta de julgamentos pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sobral, referente ao segundo semestre do ano de

Edital de Convocação para a - 26/09/2017 do TJPB

do Júri, e na conformidade do art. 429, incisos I, II e III, e § 1º do Código de Processo Penal, foi elaborada a lista..., e na conformidade do art. 429, incisos I, II e III, e § 1º do Código de Processo Penal, foi elaborada a lista e escala... de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.’E para que ni...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/09/2017

, incisos I, II e III, e § 1º do Código de Processo Penal, foi elaborada a lista e escala dos processos que entrarão... DO EXEQUENTE, COM FULCRO NAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ACIMA ELENCADAS, MÁXIME NO ART.924, INC. II, EXTINGO O PROCESSO... E 03 DECLARANTES - DEFENSORIA PÚBLICA: 05 TESTEMUNHAS; 02. Dia 03.10.2017 – ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/09/2017

, incisos I, II e III, e § 1º do Código de Processo Penal, foi elaborada a lista e escala dos processos que entrarão...-se as publicações previstas no art. 1.184, do Código de Processo Civil...”. O presente Edital deverá ser publicado por 03 vezes... ainda ciente que foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, p...

Pg. 487. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2017

para início dos trabalhos às 09h00min, na ordem que lhe competir (art. 429, incisos I, II e III do CPP). Defiro..., do Código Penal para reconhecer o implemento da prescrição antecipada. II. Cientifique-se o Ministério Público..., em tese dos delitos de homicídio qualificado e corrupção de menor (art. 121, §2º, I, III...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/08/2017

, deste 1º Tribunal do Júri, e na conformidade do art. 429, incisos I, II e III, e § 1º do Código de Processo Penal, foi... GONÇALVES COUTINHO; 03. Dia 06.09.2017 – (4ª Feira) - Processo 0030953-78.2011.815.2002 - Réu: JONAS SILVA DOS SANTOS... equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código....

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

que justificaram a ausência, eu a defiro. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o Juiz Presidente esclareceu sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos

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