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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/03/2017

COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAMILIA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL . PRAZO: 20 DIAS Processo: 189315920098152001 Acao: AVERIGUACAO DE PATERN O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

Andamento do Processo n. 0028543.14.2016.8.13.0487 - 21/02/2017 do TJMG

00011 - 0028543.14.2016.8.13.0487 Réu: Everaldo Pereira Santos Sessão de Júri DESIGNADA para o dia 07/04/2017 às 08:30 horas. Tendo em vista que já foi designado reunião para sorteio dos jurados que

Pg. 2. Pedra Azul. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/02/2017

Tendo em vista que já foi designado reunião para sorteio dos jurados que atenderão na pauta de março/abril/maio de 2017, bem como a ressalva constante no artigo 429, II, § 2º, do CPP, ficarão os

Andamento do Processo n. 6618-88.2009.8.06.0167 - 08/02/2017 do TJCE

Dia 29/06/2017 – 08:30h – Processo nº 6618-88.2009.8.06.0167 - Réu: Lucas da Silva Lima e outro – Meta 2; Art. 2º A pauta aqui estabelecida poderá vir a ser alterada, mediante publicação de nova

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/02/2017

Dia 20/03/2017 – 08:30h – Processo nº 69210-27-2016.8.06.0167 – Réu: Francisco Magela Gomes Fernandes Junior – preso; Dia 23/03/2017 – 8:30h - Processo nº 42267-12.2012.8.06.0167 - Réu: Raimundo

Pg. 696. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/02/2017

preso; Dia 23/03/2017 – 8:30h - Processo nº 42267-12.2012.8.06.0167 - Réu: Raimundo Nonato Boriz de Oliveira -Dia 27/03/2017 – 8:30h – Processo nº 66439-76-2016.8.06.0167 – Réu: Francisco Wellington

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/01/2017

VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0001687-15.2013.8.15.0761 CLASSE: 7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimento Ordinário PARTES: MARIA DE

Andamento do Processo n. 0000003-24.1991.8.10.0128 - Processo Comum - 12/12/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000003-24.1991.8.10.0128 (631991) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: FRANCISCO DE ASSIS CLARINDO PAIVA e

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2016

relativas aos jurados presentes, o Juiz Presidente sorteou 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença (CPP, art. 467). À medida que as cédulas foram sendo retiradas da urna, o Juiz

Andamento do Processo n. 0000410-73.2004.8.10.0128 - Processo Comum - 08/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000410-73.2004.8.10.0128 (4102004) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DENUNCIADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA

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