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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 2º -(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Suspensão da execução da multa

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2018

abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco admitir o recolhimento.... Em despacho de Id n. 4701144, intimei o apelante para cumprir o disposto no art. 99, §2º do CPC/2015, no prazo de 5... (cinco) dias, nos termos do art. 932, Parágrafo Único do CPC/2015 ou recolher as cust...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/11/2018

do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco admitir o recolhimento a posterior em razão... dispõe a Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016. A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP..., o não conhecimento é medida que se impõe. À luz do exposto, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0020998-46.2013.8.22.0001 - Apelação - 24/10/2018 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes 0020998-46.2013.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0020998-46.2013.8.22.0001 Porto Velho /

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/10/2018

STJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. 1. A comprovação do preparo deve ser

Andamento do Processo n. 7025304-94.2017.8.22.0001 - Apelação - 15/10/2018 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi Nº: 7025304-94.2017.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) Origem: 7025304-94.2017.8.22.0001 Porto

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2018

Distribuído por Sorteio em 15/08/2016 DECISÃO Vistos, Blucy Rech Borges apela (fls. 105/115) prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Velho nos autos da ação declaratória negativa

Andamento do Processo n. 0802789-23.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 09/10/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi Nº: 0802789-23.2018.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7007685-08.2018.8.22.0005 Ji-Paraná / 5ª Vara

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/10/2018

PROVIMENTO AO AGRAVO - DESERÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 32905620178260154 SP 0003290-56.2017.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000584595 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003290-56.2017.8.26.0154, da

Andamento do Processo n. 7004989-06.2017.8.22.0014 - Embargos de Declaração - 26/09/2018 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Processo: 7004989-06.2017.8.22.0014 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem:

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