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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 2º -(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 393. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Santos, mãe Maria Pereira de Sousa, Nascido/Nascida em 25/01/1990, de cor Preto, natural de Nova Modica, - MG, Rua Fioravante Sicchieri, 2755, Alvorada, CEP 14166-090, Sertaozinho - SP. E como não

Inteiro Teor. : 90000459220178260602 SP 9000045-92.2017.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000786301 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000045-92.2017.8.26.0602, da Comarca de

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/10/2017

o parágrafo único do art. 34 º da Lei 3.896/16, “Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas... pela qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco... ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, d...

Inteiro Teor. : 31075120178260521 SP 0003107-51.2017.8.26.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000739775 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003107-51.2017.8.26.0521, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0007184-98.2012.8.22.0001 - Apelação - 20/09/2017 do TJRO

abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco admitir o recolhimento... na interposição do apelo, conforme dispunha a Lei Estadual n. 301/1990. A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART... o recolhimento do dobro do preparo, ao que a parte juntou petição. É o relatóri...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2017

A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP) -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - DESERÇÃO. RECURSO DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578178 SP 2016/0017970-4

ainda na vigência da Parte Geral do Código Penal de 1940, que estabeleceu, no seu artigo 51, § 2o, apenas elementos objetivos... ainda na vigência da Parte Geral do Código Penal de 1940, que estabeleceu, no seu artigo 51, § 2o, apenas elementos objetivos..., caput, c/c o artigo 40 III (por duas vezes), e 35, ambos da ...

Andamento do Processo n. 7003370-17.2016.8.22.0001 - Apelação - 11/09/2017 do TJRO

de Custas (Lei Ordinária Estadual 301, de 21 de dezembro de 1990), “em caso de apelação, o recolhimento a que se refere... a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco admitir o recolhimento a posterior em razão da preclusão consumativa... TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaia...

Andamento do Processo n. 2016/0017970-4 - Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

subjetiva era exigida ainda na vigência da Parte Geral do Código Penal de 1940, que estabeleceu, no seu artigo 51, § 2... das condutas descritas nos artigos 33, caput, c/c o artigo 40 III (por duas vezes), e 35, ambos da Lei n. 11.343/06 (por duas.... 152 a 199), o parquet alega violação do artigo 71 do Código Penal, ...

Pg. 6280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

era exigida ainda na vigência da Parte Geral do Código Penal de 1940, que estabeleceu, no seu artigo 51, § 2 , apenas... nos artigos 33, caput, c/c o artigo 40 III (por duas vezes), e 35, ambos da Lei n. 11.343/06 (por duas vezes) (fls. 122...), o parquet alega violação do artigo 71 do Código Penal, sustentando que pa...

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