Art. 51, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 2º -(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Suspensão da execução da multa

Andamento do Processo n. 0011699-74.2015.8.22.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJRO

recursal, padecendo do vício da deserção. O parágrafo único do art. 34 do Regimento de Custas (Lei n. 3.896, de 24 de agosto... qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

instituída pela lei local, razão pela qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51... o necessário juízo de admissibilidade recursal, padecendo do vício da …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

lei local, razão pela qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP... adversa, uma vez que não formalizada a relação jurídica processual. Dito …

Andamento do Processo n. 7017525-88.2017.8.22.0001 - Apelação Cível - 30/08/2019 do TJRO

abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco admitir o recolhimento a posterior... e outros. Após intimado para cumprir o disposto no art. 99, §2º do CPC, …

Andamento do Processo n. 7035070-40.2018.8.22.0001 - Embargos de Declaração - 30/08/2019 do TJRO

. Atraso no descarregamento. Ilegitimidade passiva. Afastada. Aplicação do art. 5º-A, §2º, da Lei n. 11.442/07... possível abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Agosto de 2019

lei local, razão pela qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP... Interposto em 28/08/2019 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Agosto de 2019

do provimento 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1021, § 2º ambos do CPC, fica o agravado intimado... pela qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos …

Andamento do Processo n. 7010745-35.2017.8.22.0001 - Apelação - 28/08/2019 do TJRO

abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco admitir o recolhimento a posterior... não ultrapassa o necessário juízo de admissibilidade recursal, …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2019

lei local, razão pela qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP... do vício da deserção. O parágrafo único do art. 34 do Regimento de Custas …

Andamento do Processo n. 0003592-75.2014.8.22.0001 - Apelação - 26/08/2019 do TJRO

. O parágrafo único do art. 34 do Regimento de Custas (Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016) dispõe que “em caso de apelação... qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos …