Parágrafo 2 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Suspensão da execução da multa

Andamento do Processo n. 7048147-82.2019.8.22.0001 - Apelação - 02/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Março de 2021

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA.

Andamento do Processo n. 0809053-85.2020.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 25/02/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau…

Andamento do Processo n. 7004180-49.2017.8.22.0003 - Apelação - 25/02/2021 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7009147-41.2016.8.22.0014 - Apelação - 25/02/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Fevereiro de 2021

Advogado: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB/RO 4937) AGRAVADO: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado: RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB/MS 6042) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interposto…

Página 64 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Fevereiro de 2021

impugnação nos próprios autos para alegar nulidade de citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Fevereiro de 2021

E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - DESERÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o…

Andamento do Processo n. 7014528-32.2017.8.22.0002 - Agravo Interno - 16/12/2020 do TJRO

possível abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco admitir o recolhimento... da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Noutro pórtico, JULGO IMPROCEDENTE o …

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Dezembro de 2020

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Processo: 7014528-32.2017.8.22.0002 Agravo Interno em Agravo em Apelação (PJE) Origem:…