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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 2º -(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 0004564-24.2014.8.22.0008 - Apelação - 08/06/2017 do TJRO

abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco admitir o recolhimento... o recolhimento das custas iniciais no ato da interposição do apelo, segundo determina o art. 6º, § 6º, da Lei n. 301/1990... anteriormente. O disposto no CPC (art. 511, § 2º) se aplica à hipótese de comple...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2017

a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco admitir o recolhimento a posterior em razão da preclusão...) À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil/2015, não conheço do recurso, por não...). Publique-se. Porto Velho, 07 junho de 2017. DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

lei local, razão pela qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51 , § 2º... exceção das elencadas no § 1º , do artigo 2º da Lei 12.153 /2009, verbis: Art. 2º omissis § 1º. Não se incluem... do exposto, nos termos do art. 932 , inc. III, do Código de Processo Civil , não conheço...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2017

, padecendo do vício da deserção. Conforme dispunha o § 6º do art. 6º do Regimento de Custas (Lei Ordinária Estadual ... instituída pela lei local, razão pela qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51..., nos termos § 6º do art. 6º da Lei 301/90, vigente à época da interposi...

Andamento do Processo n. 0006297-43.2014.8.22.0002 - Apelação - 11/04/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0006297-43.2014.8.22.0002 - Apelação Origem: 0006297-43.2014.8.22.0002 Ariquemes / 1ª Vara Cível Apelante: Rafael Martins do Prado Advogado:

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2017

afastando sua responsabilidade, bem como da denunciada à lide. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado ao patrono da requerida e da

Andamento do Processo n. 0004975-32.2012.8.22.0010 - Apelação - 24/03/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0004975-32.2012.8.22.0010 - Apelação Origem: 0004975-32.2012.8.22.0010 Rolim de Moura / 1ª Vara Cível Apelante: Terra Nova Agroindústria Ltda

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0004975-32.2012.8.22.0010 - Apelação Origem: 0004975-32.2012.8.22.0010 Rolim de Moura / 1ª Vara Cível Apelante: Terra Nova Agroindústria Ltda

Andamento do Processo n. 0000085-15.2015.8.22.0020 - Apelação - 23/03/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0000085-15.2015.8.22.0020 - Apelação Origem: 0000085-15.2015.8.22.0020 Nova Brasilândia do Oeste / 1ª Vara Cível Apelante: Mercadinho 15

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2017

À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 c/c Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso. Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se. Porto Velho, 21 de março de 2017.

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