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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 2º -(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 0004975-32.2012.8.22.0010 - Apelação - 24/03/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0004975-32.2012.8.22.0010 - Apelação Origem: 0004975-32.2012.8.22.0010 Rolim de Moura / 1ª Vara Cível Apelante: Terra Nova Agroindústria Ltda

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0004975-32.2012.8.22.0010 - Apelação Origem: 0004975-32.2012.8.22.0010 Rolim de Moura / 1ª Vara Cível Apelante: Terra Nova Agroindústria Ltda

Andamento do Processo n. 0000085-15.2015.8.22.0020 - Apelação - 23/03/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0000085-15.2015.8.22.0020 - Apelação Origem: 0000085-15.2015.8.22.0020 Nova Brasilândia do Oeste / 1ª Vara Cível Apelante: Mercadinho 15

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2017

À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 c/c Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso. Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se. Porto Velho, 21 de março de 2017.

Pg. 1979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

Por isso que, por mais que pese às doutas opiniões em contrário, e não obstante a classificação de mera fictio juris dada ao crime continuado pelo item 27 da Exposição de Motivos do Código de 1940,

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 160877520168260000 SP 0016087-75.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000142958 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001345220168260602 SP 9000134-52.2016.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000136145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000134-52.2016.8.26.0602, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0001732-84.2015.8.22.0007 - Apelação - 06/03/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0001732-84.2015.8.22.0007 - Apelação Origem: 0001732-84.2015.8.22.0007 Cacoal / 2ª Vara Cível Apelante: Casas 3 Irmãos Eirelli Epp Advogado:

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2017

deve ser comprovado simultaneamente com a interposição do recurso. Precedente da egrégia Corte Especial. Recurso especial conhecido e Provido. (REsp 2004/0102818-8, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, T4 - 4ª

Andamento do Processo n. 0001902-71.2015.8.22.0002 - Apelação - 16/02/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0001902-71.2015.8.22.0002 - Apelação Origem: 0001902-71.2015.8.22.0002 Ariquemes / 4ª Vara Cível Apelante: Barelli Comércio e Representação

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