Art. 57, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017417120154036324 SP

DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇAO DO ART. 51, §1º DA LEI N.º 8.213/91... DE PREVIDÊNCIA. ART. 201, §9° DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - Rejeitada a …

Página 50 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

no artigo 37, XXI da CRFB e artigos 57, §1º, 58, I, §§ 1º e 2º e 65, II, “d” e §6º. Inicial acompanhada de procuração... artigo 57, II da Lei nº 8.666/93, em 12.12.2014 e em 01.07.2015, e que as …

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

LTDA, inscrito no CNPJ nº 24.380.578/0004-21, com fulcro no artigo 57, §1, inciso I e II, e 65, alínea "d", da Lei nº... 8.666/93 e artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal. FUNDAÇÃO DE APOIO …

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

e III, do artigo 40 da Constituição Federal, direito este a ser exercido nos termos do artigo 57 e seu § 1º, da Lei nº 8.213... especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 0600331-45.2014.8.24.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Aposentadoria Especial (art.57/8 - 18/09/2019 do TJSC

pelo reconhecimento da omissão legislativa na concretização do artigo 40, § 4º da Constituição Federal. Aplicabilidade do artigo 57..., daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, …

Página 766 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

legislativa na concretização do artigo 40, § 4º da Constituição Federal. Aplicabilidade do artigo 57, da Lei 8.213/91 até... aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (MI n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022855220178260066 SP 1002285-52.2017.8.26.0066

automaticamente da outra; isso fica claro na comparação da redação original do § 1º do art. 40 da Constituição Federal... insalubre. Aposentadoria especial. CF, art. 40 § 4º. LF nº 8.213/91, art. 57

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100110716842 DF 0028960-45.2010.8.07.0001

, 170, inciso III, e 5º, XXIII, todos da Constituição da República, nem aos artigos 3º, 57, §§1º e 3º, e 60 da Lei n... de vigência aos artigos 3º, 57, §§1º e 3º, e 60 da Lei n.º 8.666/93, porquanto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10053904220188260053 SP 1005390-42.2018.8.26.0053

, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo 1º ou pessoas físicas contratadas... pelos artigos 5º, XXXII e 170, V, ambos da CF e art. 1º do CDC; b) é desarrazoado o …

Página 1200 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

agravada da Lei 8666/93, em específico dos artigos 55, XI, art.57, § 1º e incisos, art.65, II, d, e art. 66, e art.37, XXI... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - …