Art. 57, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Andamento do Processo n. 0500248-77.2020.8.02.0000 - Conflito de Competência - 15/05/2020 do TJAL

garantido pelo Art. 37 , inciso XXI, da CF/88 e regulamentado pela Lei Federal 8.666 /93 nos seguintes dispositivos...: art. 57 , § 1º , II e art. 65 , inciso II, alínea d, §§ 5º e 6º - garantia de …

Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

, observar-se-ia, por analogia, para o exercício do direito aliprevisto, o disposto no artigo 57, § 1º, da Lei8.213/91... - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Fed…

Página 213 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

Federal 8.666 /93 nos seguintes dispositivos: art. 57 , § 1º , II e art. 65 , inciso II, alínea d, §§ 5º e 6º - garantia... ao estatuído no art. 58 , §§ 1º e 2º da Lei Federal 8.666 /93; f. Revogar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 00004408320188249002 Indaial 0000440-83.2018.8.24.9002

a Constituição da República. 2.4 - Com efeito, o inciso III do parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica do Município vigente... em 1990 acompanhava em sua essência o art. Terceira Turma Recursal …

Página 859 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

constitucional, observar-se-ia, por analogia, para o exercício do direito aliprevisto, o disposto no artigo 57 , § 1º...: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo

Página 891 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Abril de 2020

– DO FUNDAMENTO LEGAL 5.1. O presente termo aditivo encontra amparo legal no artigo 57 , § 1º , I e IV c/c artigo 65... , alíneas a e b do inciso I, combinada com o § 1º, todos da Lei n.º 8.666 /93 …

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

Concorrência Pública nº 02/2017 - Processo nº 119/2017, com fundamento no inciso III, do § 1º, do Art. 57 c/c alínea "d", do inciso II, do Art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Art. 37,…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0084881-20.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0084881-20.2020.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de arguições de descumprimento de preceito fundamental ajuizadas pelo Partido Social Democrático – PSD Diretório Nacional (ADPF 643) e pelo Governador do Estado do Mato Grosso …

Andamento do Processo n. 643 - Medida Cautelar - 06/02/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (137) PRECEITO FUNDAMENTAL 643 ORIGEM : 00848812020201000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S)…

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2020

de cassação de mandato da chapa pela Justiça Eleitoral, seus princípios implícitos e “toda a mecânica do nosso federalismo e da nossa separação de poderes pressupõe a existência de um Senado Federal…