Art. 57, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

e suas alterações e Art. 37 , caput, inciso XXI da Constituição Federal , conforme segue: 1) Prorrogar o prazo de execução..., com fundamento no inciso III, do § 1º , do Art. 57 c/c alínea d , do …

Andamento do Processo n. 643 - Medida Cautelar - 06/02/2020 do STF

primeiro dia útil do mês vindouro (art. 57, § 1º, da CF/88), com iminente declaração de perda do cargo de senadora eleita... 03) interpretação conforme à Constituição Federal” a fim de reparar …

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2020

do mês vindouro (art. 57, §1º, da CF/88), com iminente declaração de perda do cargo de senadora eleita pelo Estado... no caput do primeiro artigo da Constituição Federal, além de ser consagrado, …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

da Constituição Federal, Art. 57, § 1º, Inciso IV c/c Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, Parecer Jurídico Setorial nº 941/2019...: Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal; Art. 571º, Inciso IV …

Andamento do Processo n. 0301883-26.2012.8.05.0113 - Remessa Necessária - 09/12/2019 do TJBA

E DANOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810). 1...-financeiro da proposta vencedora, ex vi do art. 37, XXI, da CF/88, e …

Página 743 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

legislativa envolvendo Defensoria Pública. Normas gerais inserem-se na competência federal (arts. 61, §1º, “d” e 134, § 1º... funcional, administrativa e de proposta orçamentária (art. 134, § 2º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062453320188070018 DF 0706245-33.2018.8.07.0018

artigo 37, inciso XXI, da Constituição de 1988, e nos artigos 57, § 1º, 58, inciso I e §§ 1º e 2º, e 65, inciso II, alínea d... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo …

Andamento do Processo n. 2.636 - Ação Rescisória - 28/11/2019 do STF

. Decisão rescindenda. Reconhecimento da mora legislativa quanto à regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal... e determinação de aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº …

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2019

. Reconhecimento da mora legislativa quanto à regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal e determinação de aplicação... analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 enquanto existir …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017417120154036324 SP

DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇAO DO ART. 51, §1º DA LEI N.º 8.213/91... DE PREVIDÊNCIA. ART. 201, §9° DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - Rejeitada a …