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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172354 ES 2017/0227933-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.354 - ES (2017/0227933-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : ALBERTO CÂMARA PINTO E OUTRO(S) - ES016650 AGRAVADO : HELENA MEDICE DE MEDEIROS ADVOGADO : RENATA MÉDICE DE MEDEIROS SALAZAR -...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/11/2017

empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput aos períodos de

Inteiro Teor. : 10002129020168260568 SP 1000212-90.2016.8.26.0568

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000734450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000212-90.2016.8.26.0568, da Comarca de São João da Boa

Andamento do Processo n. 843-80.2016.6.13.0018 - Recurso Eleitoral - 20/09/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 843-80.2016.6.13.0018 ARCOS-MG 18ª Zona Eleitoral (ARCOS) Recorrente: GERALDO CLAUDIO RODRIGUES, candidato a Vereador, não eleito ADVOGADO: JOSÉ SAD JÚNIOR - OAB: 65791/MG

Andamento do Processo n. 843-80.2016.6.13.0018 - Recurso Eleitoral - 20/09/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 843-80.2016.6.13.0018 ARCOS-MG 18ª Zona Eleitoral (ARCOS) Recorrente: GERALDO CLAUDIO RODRIGUES, candidato a Vereador, não eleito ADVOGADO: JOSÉ SAD JÚNIOR - OAB: 65791/MG

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/09/2017

ADVOGADO: BRUNO DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA - OAB: 103584/MG ADVOGADO: MATHEUS DE PAULA - OAB: 144259/MG ADVOGADO: SAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 5.230/MG ADVOGADO: DAVI BATISTA DE MACEDO - OAB:

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/09/2017

Deixo de determinar a certificação da prévia distribuição do RE 838-58, vez que é possível sua verificação por meio do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) deste Tribunal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1136394 SP 2017/0173227-3

, fundamentado no art. 105 , III , a , da CF/1988 , a parte recorrente defende violação dos arts. 29 , II , 57 , § 1º , e 58..., prevista na Constituição Federal em seu art. 40, § 4º , III , para servidores públicos - Mora legislativa - Mandado.... 29 , II , 57 , § 1º , e 58 , §§ 1º a 4º, todos da Lei n. 8.231 /1991, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 22402720164049999 RS 0002240-27.2016.404.9999

da aposentadoria, a Constituição Federal (art. 202, II, com a redação anterior às alterações promovidas pela EC nº 20/98, e art... do serviço". 2 Evolução Legislativa O RGPS (Lei nº 8.213/91), no art. 57, §§ 1º a 4º, em sua redação original, estabelecia... no que diz respeito à aposentadoria especial, dando nova redaç...

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2017

Urbanos (SEMDU) no cargo de Gari, por atender todos os requisitos necessários para a prorrogação do benefício, como a comprovação de ser segurado junto ao Instituto, carência e incapacidade

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