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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 718120124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.181/2012-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC-007.181/2012-4 Natureza: Embargos de Declaração. Órgão: Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro/Comando da Aeronáutica.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076667420178260637 SP 1007666-74.2017.8.26.0637

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000716694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007666-74.2017.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 05/09/2018

obra no período chuvoso, assim tais serviços tem que serem concluídos antes da cheia dos rios para que não haja a interrupção das vias. Atenciosamente, CARLOS WAGNER BRÍGLIA ROCHA Secretário de

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2018

a) a ausência de suporte contratual, ante a falta de prazo determinado de vigência no termo de contrato e a expiração, em 30/12/2004, do prazo máximo para adimplemento integral e recebimento dos

Inteiro Teor. 10154732720158260602 SP 1015473-27.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000569892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 971020073

MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÃO EFETUADA NA APRECIAÇÃO DE AUDITORIA REALIZADA NA EXPANSA¿O DO SISTEMA DE TRANSMISSA¿O NO ESTADO DO PARA¿ ASSOCIADO A¿ UHE TUCURUI¿. INDÍCIOS DE DANOS RELATIVOS A PAGAMENTOS IRREGULARES APÓS O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO E A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INSTAURAÇÃO DE T...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 236699320178080000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE VIANA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. POSSIBILIDADE DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS COM FORÇA DE EXECUÇÃO IMPOSITIVA. LIMITES ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS. Representação de INCONSTITUCIONALIDADE julgada IMprocedente. 1) O orçame...

Inteiro Teor. 10322869520168260602 SP 1032286-95.2016.8.26.0602

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Inteiro Teor. 10009966520178260428 SP 1000996-65.2017.8.26.0428

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Andamento do Processo n. 0008007-15.2016.403.6106 - 07/06/2018 do TRF-3

0008007-15.2016.403.6106 - BRASILIANO LUIZ VICENTIN (SP178647 - RENATO CAMARGO ROSA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SP225013 - MAURICIO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA) Trata-se de Embargos de

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