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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Inteiro Teor. Apelação: APL 710191220098060001 CE 0071019-12.2009.8.06.0001

DO ART. 57, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 . Tratam os autos de recurso de apelação..., que o art. 40, no seu parágrafo 4º, da Constituição Federal, garante a adoção de regime especial de aposentadoria em caso... ao § 1º, do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “As normas defini...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50076520220134047009 PR 5007652-02.2013.404.7009

pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese em que sua concessão independe... Relatora Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III... vinculada à efetiva exposição a agentes que provocam perda gradual ...

Andamento do Processo n. 593-90.2016.6.27.0007 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 03/10/2016 do TRE-TO

do § 1º do art. 37 da Constituição Federal e do art. 4º, Parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Paraíso/TO... e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade... 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/10/2016

de 1988, em seu art. 57, § 1°, seja explícito em vedar a publicidade estatal que não tenha caráter educativo..., diz o autor Fabio Medina Osorio no artigo Improbidade Administrativa na Constituição de 1988: uma ilegalidade... da Administração Pública, à promoção pessoal do agente público. Está consagrada no § 1º do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 155064420118220001 RO 0015506-44.2011.822.0001

no art. 57 , inc. i, e seu parágrafo único, letra 'a', da Constituição Federal (emenda constitucional n. 1 /69... DOS SERVIDORES ESTADUAIS. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO: ART. 57 , I, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO... outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe con...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50036054820144047009 PR 5003605-48.2014.404.7009

a agentes que provocam perda gradual da saúde do trabalhador. A redação do § 1º do art. 57 da Constituição Federal... NEM INTERMITENTE (ART.57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária... Luiz Antônio Bonat, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 1...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50110578820144047113 RS 5011057-88.2014.404.7113

inicial de 100% do salário de benefício), nos termos do art. 201 1, § 7º º, I , da Constituição Federal l (redação dada pela... os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102 , inc. III , da Constituição Federal... por Rodrigo Machado Coutinho, Juiz Federal Relator , na forma do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 794220158050000

que o magistrado singular não apreciou quaisquer dos fundamentos jurídicos aduzidos na inicial do writ, especialmente o art. 57, §1º.... 57, §1º, da CF, que veda a realização de sessões legislativas aos sábados, domingos e feriados, limitando-se a expor...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 794220158050000 PODER J...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22109018720158260000 SP 2210901-87.2015.8.26.0000

, da Constituição Estadual (reproduzida, outrossim, no art. 61, §1º, II, alínea 'c', da Constituição Federal), aplicável... DOS EFEITOS PARA ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2017 ARTIGOS 87, INCISOS I A XII, §§ 1º A 3º, 88, 89 E 90, DA LEI ORGÂNICA... OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 24, §2º, ITENS 1 E 4, 47, INCISOS II, XIV E 144, DA CONST...

Andamento do Processo n. 1000627-51.2015.8.26.0619 - Ação Civil Pública - 27/07/2016 do TJSP

atingidos são os artigos 57, §§ 1º e 2º; 58, parágrafo único; 59, caput, § 1º e § 2º; 60, caput, §§ 1º e 2º; 62, parágrafo... 57, §§ 1º e 2º; 58, parágrafo único; 59, § 1º e § 2º; 60, §§ 1º e 2º; 62, parágrafo único; e 63, §§ 1º e 2º... único; e 63, §§ 1º e 2º, todos da Lei Municipal nº 2.924/97, bem como o art. 7º, i...

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