Art. 57, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0084881-20.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0084881-20.2020.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de arguições de descumprimento de preceito fundamental ajuizadas pelo Partido Social Democrático – PSD Diretório Nacional (ADPF 643) e pelo Governador do Estado do Mato Grosso …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 00971020073

MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÃO EFETUADA NA APRECIAÇÃO DE AUDITORIA REALIZADA NA EXPANSA¿O DO SISTEMA DE TRANSMISSA¿O NO ESTADO DO PARA¿ ASSOCIADO A¿ UHE TUCURUI¿. INDÍCIOS DE DANOS RELATIVOS A …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0023669-93.2017.8.08.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE VIANA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. POSSIBILIDADE DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS COM FORÇA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 840087 SP 2016/0003974-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.087 - SP (2016/0003974-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS : EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 FÁBIO SANTOS FEITOSA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1172354 ES 2017/0227933-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.354 - ES (2017/0227933-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0000619-61.2017.2.00.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL. AUTUAÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1136394 SP 2017/0173227-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.394 - SP (2017/0173227-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP PROCURADOR : GABRIELA ELOISA KARASIAKI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603384 SC 2016/0141214-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.384 - SC (2016/0141214-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VALMIR BRETZKE ADVOGADO : CRISTIANO GUMS - …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0139708-42.2013.4.02.5101 RJ 0139708-42.2013.4.02.5101

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 9943719-13.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9943719-13.2010.1.00.0000

MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INCS. II E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. MANDADO DE …