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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/12/2017

da 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018, deste 1º Tribunal do Júri, e na conformidade do art. 429, incisos I, II e III, e § 1º..., inciso I, do Código Civil, c/c arts. 747 e ss., do novo Código de Processo Civil, nomeando-lhe curador(a) sua filha... do Código de Processo Penal, foi elaborada a lista e escala dos processos que...

Inteiro Teor. : 21735683320178260000 SP 2173568-33.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000841440 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2173568-33.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0003910-68.2016.8.17.0990 do dia 25/10/2017 do DJPE

da disponibilização de data na pauta do júri de novembro do corrente ano, nos termos do art. 429, I, do CPP, designo... , pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, fica o advogado abaixo mencionado devidamente intimado do Despacho . Processo 0003910... o Advogado abaixo mencionado devidamente intimado: Processo Crime 0...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2017

Olinda, 02 de outubro de 2017. Flávia Fabiane Nascimento Figueira Juíza de Direito COMARCA DE OLINDA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Av. Pan Nordestina s/n, Km 04 Vila Popular – Olinda- PE. JUÍZA DE

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/10/2017

00932 Processo: 0001610-20.2011.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAZ DE AMORIM ADVOGADO: 008711PB NUBIA SOARES DE LIMA , 015808PB THAISE CANDEIA ALVES. REU: SOSTENES PEDRO

Andamento do Processo n. 30/11/2017 - 13/10/2017 do TJCE

Dia 30/11/2017 – 08:30h – proc. 32084-50-2010- Réu- Antonio Rogaciano e outros – meta. Art. 2º A pauta aqui estabelecida poderá vir a ser alterada, mediante publicação de nova portaria, em face da

Pg. 960. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

processos pelo plenário do Tribunal do Júri; RESOLVE: Art.1º. Fica estabelecida a seguinte pauta de julgamentos pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sobral, referente ao segundo semestre do ano de

Andamento do Processo n. 0000173-96.2006.805.0099 - Acao Penal - 05/10/2017 do TJBA

do Código Penal c/c art. 1º da Lei 8.072 /90. Narra a peça acusatória que no dia 13 de março de 2006, por volta das 04:00 H no... de um veículo CORCEL I, em companhia do acusado, por volta das 03 horas da madrugada, instalando-se no apartamento de 12... do acusado como incurso nas penas do art. 12 , § 2º, II, III e...

Pg. 754. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2017

em vista a ordem de preferência do art. 429, I , do CPP, designo a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia... pormenorizadas a atualizadas da ação penal 1043584-3/2006. Tendo sido prestado informações ao TJBA, por esse Juízo às fls... da liberdade provisória nos Processos de nºs 2634812-9/2009( anti...

Pg. 654. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/09/2017

de competência do tribunal do júri relativa ao ano de 2017, observando-se os critérios dos incisos I e III, do art..429... a ser intimados. A presente decisão é extensiva a todos os réus do processo 12494-87.2016.8.06.0099/0, vez... decisão nos autos do processo 12494-87.2016.8.06.0099/0 Advogado (a)(s) Dr.(a)(s...

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