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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000519-73.2006.8.17.0920 do dia 07/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000519-73.2006.8.17.0920 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: A Justiça Pública Vítima: VICENTE DE PAULO OLIVEIRA Acusado: JOSÉ AURY DE ARAÚJO Advogado: PE015930 -

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2017

Limoeiro -1ª Vara Primeira Vara da Comarca de Limoeiro Juiz de Direito: Evandro de Melo Cabral (Titular) Chefe de Secretaria: Janaina Teixeira Barbosa Data: 05/07/2017 Pauta de Despachos Nº

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

que justificaram a ausência, eu a defiro. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o Juiz Presidente esclareceu sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos

Pg. 2400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

DESPACHO : AO EXPOSTO, VERIFICADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ABSTRAT A DO ESTADO-ADMINISTRACAO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO, JULGO EX TINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIANO DOS REIS E, VIA DE

Pg. 2404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

NR. PROTOCOLO : 17308-28.2016.8.09.0110 AUTOS NR. : 129 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : IRANILSON SILVA DE BASTOS ACUSADO : FRANCISCO MAMEDIO BASTOS DESPACHO : DE SPACHO CITE-SE O ACUSADO,

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2017

CONSIDERANDO O Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei nº12.342/94, em seu art. 102, § 1º atribui os Magistrados de 1º grau, competência para a realização de correição permanente na

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

acusado.II) INSTRUÇÃO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP, art. 473 e seguintes): Presidente do Tribunal do Júri Dr. Marco Aurélio Barrêto Marques, sem manifestar sua opinião sobre o mérito da

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/05/2017

01064 Processo: 0000257-66.2016.815.0391 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: P. V. S. ADVOGADO: 015395PB VALTECIO DE ALMEIDA JUSTO , 008711PB NUBIA SOARES DE LIMA. Despacho: Intime-seA parte autora para

Andamento do Processo n. 0057730-08.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 09/05/2017 do TJRJ

030. HABEAS CORPUS 0057730-08.2016.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0037175-69.2013.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 167. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/05/2017

Aut. Coatora: CAPITAL - III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL -LESÕES CORPORAIS, EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA

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