Art. 51, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Revogação da conversão

Página 8240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. (...) 3. A alegada violação dos arts. 51, §1º e 339 do Código Penal, só foi... do especial, a parte passa a requerer a aplicação do art. 406 do CC/2002. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00213257020198260000 SP 0021325-70.2019.8.26.0000

nos arts. 51, §1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. Ademais, considerando-se que se trata de inquérito para apuração... dos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal. Delito permanente …

Página 1179 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

que originou a demanda (art. 51, parágrafo único, CP C). Examinando o pedido de medida antecipatória formulado nesta ação..., e levando em conta o teor do ofício P SU/SJC/SP/KAB n.º 639/2016, de 07

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50195281920194040000 5019528-19.2019.4.04.0000

outros, foi denunciado ... pela prática (i) do crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por 1 vez, (ii) do crime... GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00479524820188260000 SP 0047952-48.2018.8.26.0000

nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. Art. 78. Na determinação da competência por conexão... ENTRE OUTROS DELITOS. DESCABIMENTO. 1. Não se verifica a incidência do artigo 76, …

Página 969 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Julho de 2019

por infringência ao art. 33 e 35, da Lei 11.343/06, art. 12, da lei 10.826/03 e Art. 304 do Código Penal (primeiro... de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1 o , 53, …

Página 692 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Junho de 2019

77 do Código de Processo Penal dispõe que:Art. 77: A competência será determinada pela continência quando:I- duas... distintos não se encontram nas hipóteses do artigo 77, I e II, do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00070656120188240005 Camboriú 0007065-61.2018.8.24.0005

DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, INC. V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 311 DA LEI N. 9.503..., dos crimes descritos no art. 121, § 2º, inc. V, c/c art. 14, inc. II, …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00019693620148150141 PB

mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal... , incursionando-os no art. 155, § 4°, I e IV, do Código Penal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50060036720194040000 5006003-67.2019.4.04.0000

previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. No caso concreto, fica clara a conexão, especialmente.... 1. Os delitos pelos quais o paciente foi denunciado (artigos 180, …