PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. (...) 3. A alegada violação dos arts. 51, §1º e 339 do Código Penal, só foi... do especial, a parte passa a requerer a aplicação do art. 406 do CC/2002. …
Art. 51, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Revogação da conversão
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00213257020198260000 SP 0021325-70.2019.8.26.0000
nos arts. 51, §1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. Ademais, considerando-se que se trata de inquérito para apuração... dos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal. Delito permanente …
Página 1179 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019
que originou a demanda (art. 51, parágrafo único, CP C). Examinando o pedido de medida antecipatória formulado nesta ação..., e levando em conta o teor do ofício P SU/SJC/SP/KAB n.º 639/2016, de 07 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50195281920194040000 5019528-19.2019.4.04.0000
outros, foi denunciado ... pela prática (i) do crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por 1 vez, (ii) do crime... GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00479524820188260000 SP 0047952-48.2018.8.26.0000
nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. Art. 78. Na determinação da competência por conexão... ENTRE OUTROS DELITOS. DESCABIMENTO. 1. Não se verifica a incidência do artigo 76, …
Página 969 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Julho de 2019
por infringência ao art. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, art. 12, da lei nº 10.826/03 e Art. 304 do Código Penal (primeiro... de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1 o , 53, …
Página 692 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Junho de 2019
77 do Código de Processo Penal dispõe que:Art. 77: A competência será determinada pela continência quando:I- duas... distintos não se encontram nas hipóteses do artigo 77, I e II, do Código de …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00070656120188240005 Camboriú 0007065-61.2018.8.24.0005
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, INC. V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 311 DA LEI N. 9.503..., dos crimes descritos no art. 121, § 2º, inc. V, c/c art. 14, inc. II, …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00019693620148150141 PB
mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal... , incursionando-os no art. 155, § 4°, I e IV, do Código Penal…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50060036720194040000 5006003-67.2019.4.04.0000
previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. No caso concreto, fica clara a conexão, especialmente.... 1. Os delitos pelos quais o paciente foi denunciado (artigos 180, …