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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - e

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 13/11/2017

076ª Zona Eleitoral Decisões DECISÃO JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ Av. Alberto Torres, 81 – Centro – Campos-RJ Processo n.º 21-12.2017.6.19.0076 Classe Processual: Exceção Autor:

Pg. 393. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Santos, mãe Maria Pereira de Sousa, Nascido/Nascida em 25/01/1990, de cor Preto, natural de Nova Modica, - MG, Rua Fioravante Sicchieri, 2755, Alvorada, CEP 14166-090, Sertaozinho - SP. E como não

Andamento do Processo n. 0000034-06.2016.8.26.0069 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/09/2017 do TJSP

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previstas nos arts. 51, §1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.Nesse sentido, trago à baila as lições do professor... denunciados, a legislação vigente trata do assunto no Código de Processo Penal, quando estabelece seu art.804:”A sentença...Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

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, em decorrência da conversão de uma pena pecuniária em pena de detenção, com base no art. 51, § 1.º, do Código Penal, cuja pena... em pena de detenção com fundamento no art. 51, § 1º, do Código Penal. Com esta petição foi juntada guia indicando... o pagamento da pena de multa. O § 2º do mesmo art. 51 do Código Penal e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2323795620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

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manto do contraditório e da ampla defesa, vale destacar: O interrogatório do acusado HILDERSON MICHEL BAIA NUNES, onde se defendeu pessoalmente, tendo declarado em Juízo, mídia de fl. 106, que os

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