Parágrafo 1 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 142251 PR 2021/0033049-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142251 - PR (2021/0033049-2) DECISAO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por CRISTIAN JATY SILVA, em face de acórdão …

Andamento do Processo n. 1504062-16.2019.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/05/2021 do TJSP

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0325575-52.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0325575-52.2015.8.24.0038

Recurso em Sentido Estrito Nº 0325575-52.2015.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RECORRENTE: MAYCON CESAR ROCHER DA ROSA (REPTE.) RECORRIDO: ANA MARIA…

Andamento do Processo n. 1500725-08.2019.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/03/2021 do TJSP

Processo 1500725-08.2019.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUAN MORAES LIMA -LUAN MORAES LIMA foi denunciado como incurso no artigo 155, §4º, I e IV, do Código…

Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

coisas da esposa estavam todas reviradas; que não recuperaram os bens. Disse que perguntando para os vizinhos, viu que no quarteirão tinha uma câmera; que viu as imagens; que mostra um carro se…

Andamento do Processo n. 0800095-65.2018.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 04/03/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARCONDE CORREIA BARROS (OAB 11672/ AL) - Processo 0800095-65.2018.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: José…

Página 809 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Março de 2021

vista dos autos às partes para que se manifestassem sobre a possibilidade de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Intimados, tanto a defesa quanto a acusação pugnaram pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 142251 PR 2021/0033049-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142251 - PR (2021/0033049-2) DECISAO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por CRISTIAN JATY SILVA, em face de acórdão …

Andamento do Processo n. 140180 - Recurso em Habeas Corpus - 18/02/2021 do STJ

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