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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Revogação da conversão

Conexão e Continência no Processo Penal

Conexão e Continência no Processo Penal São situações que envolvem unificação de competência. A lei agora procura... diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso... ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079666830 RS

, nos termos dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça já decidiu casos análogos: CC 70.066.312.471..., seguindo o disposto nos artigos 69 e 70 do Código de Processo Penal, firma-se pelo local da consumação da infração: Art... no art. 164, § 1º, do Código de Organização Judiciária do Est...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 29/10/2018

sua competência distribuída por continência, em função do que dispõe o art. 77, II, do CPP c/c o art. 51, §1º, do CP. Cabe... destacar que o Código de Processo Penal, em seu artigo 78, inciso II, alínea "a" , dispõe que em caso de continência... e 350 da Lei 4.737/65, através da prática dos crimes de corrupção elei...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8151683019828260005 SP 0815168-30.1982.8.26.0005

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2018.0000821285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária nº 0815168-30.1982.8.26.0005,

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50168614620184047000 PR 5016861-46.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5016861-46.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50161763920184047000 PR 5016176-39.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5016176-39.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50165912220184047000 PR 5016591-22.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5016591-22.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50163487820184047000 PR 5016348-78.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5016348-78.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50165826020184047000 PR 5016582-60.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5016582-60.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO RECORRENTE:

Pg. 541. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/09/2018

termos do art. 523, caput e §1° do CPC. Intimações e expedientes necessários. Aquiraz/CE, 04 de julho de 2018. ADV: SANDRA FONTENELE GONCALVES (OAB 8552/CE) - Processo 0194386-92.2017.8.06.0001 -

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