Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TÁUBATÉ/SP. Processo n° CARTA PRECATÓRIA PROCESSO N°: A ÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: , brasileira,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CRIMINAL DA CAPITAL. Acusado: Autos n° (M.R.NOGUEIRA), brasileiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado nesta Capital, na -020…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO - . PROCESSO N° . Autor: Ministério Público . Réu: . RESPOSTA ACUSAÇÃO. , devidamente qualificado nos autos efeeiados…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO - CE. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO N° . Recorrente/Réu: . Recorrido/Autor: Ministério Público Estadual . , já…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-46.2022.8.24.0069 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO YURI DA ROCHA LAURINDO Execução de Pena de Multa Nº 500XXXX-46.2022.8.24.0069/SC…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-65.2022.8.24.0069 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO RAILAN DA SILVA BERTO Execução de Pena de Multa Nº 500XXXX-65.2022.8.24.0069/SC…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-35.2022.8.24.0004 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SANDRO PEREIRA Execução de Pena de Multa Nº 500XXXX-35.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO - CE. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO N° . Recorrente/Réu: . Recorrido/Autor: Ministério Público Estadual . , já…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CASA BRANCA-SP. Referente Processo Criminal n° 150XXXX-41.2018.8.26.0129 O , por intermédio do Promotor de…
RESUMO O presente trabalho faz reflexões acerca de duas hipóteses de competência: a conexão e continência, oferecendo suas classificações e em seguida, um breve tópico acerca da separação facultativa…