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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - e

Andamento do Processo n. 00192945220118140401 - 29/03/2017 do TJPA

e 306 da Lei . 9.503/97 c/c o artigo 69, do Código Penal Brasileiro, enquanto a defesa pugnou pela absolvição..., caracteriza a pluralidade de delitos, com aplicação de somente uma pena, porém, exacerbada, nos termos do § 1º do artigo 51 (art..., 1ª parte, do CP, no qual se aplica a pena do crime mais grave, ou seja...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

, nos termos do §1º do artigo 51 (art. 70 vigente) do CP(...) (JTACRIM SP 61/57). Assim, faz-se necessário a aplicação... ao volante - artigo 306 da Lei .9.503/97 - mas aumentada de 1/6 (um sexto) até a 1/2 (metade). CONCLUSÃO Ante... de Trânsito Brasileiro c/c o artigo 70, 1ª parte, do Código Penal Nacional ou seja,...

Andamento do Processo n. 00181954220148140401 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00181954220148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 17/03/2017 AUTORIDADE

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

do caso dos autos, importa determinar que quando se diz que a culpa é elemento do tipo, faz-se referência à inobservância do dever de diligência, sabido que todos no convívio social têm a obrigação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049246 PE 2017/0020261-7

em afronta ao art. 458 do CPC/1973. 3. A alegada violação dos arts. 51, §1º e 339 do Código Penal, só foi suscitada no.../1973. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código... contrária aos interesses da parte não acarreta em afronta ao art. 458 do CPC/1973. 3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 888556 SP 2016/0074751-4

em afronta ao art. 458 do CPC/1973. 3. A alegada violação dos arts. 51, §1º e 339 do Código Penal, só foi suscitada no.../1973. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código..., §1º e 339 do Código Penal, só foi suscitada no recurso especial, caracterizando ind...

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

fundamentação contrária aos interesses da parte não acarreta em afronta ao art. 458 do CPC/1973. 3. A alegada violação dos arts. 51, §1º e 339 do Código Penal, só foi suscitada no recurso especial,

Pg. 5703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

das unidade imobiliárias. Sustentou, ainda, divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 392-416). Contrarrazões apresentadas às fls. 461-473 (e-STJ). O apelo nobre recebeu juízo negativo de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054477 PI 2017/0029230-8

dos arts. 51, §1º e 339 do Código Penal, só foi suscitada no recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. (...) 3. A alegada violação dos arts. 51, §1º e 339... do Código Penal, só foi suscitada no recurso especial, caracterizando indev...

Andamento do Processo n. 2017/0029230-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(3864) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.477 - PI (2017/0029230-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO : WILSON KREDENS DA PAZ -

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