Parágrafo 1 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Defesa Prévia - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TÁUBATÉ/SP. Processo n° CARTA PRECATÓRIA PROCESSO N°: A ÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: , brasileira,…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CRIMINAL DA CAPITAL. Acusado: Autos n° (M.R.NOGUEIRA), brasileiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado nesta Capital, na -020…

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e A. R. de S. B

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO - . PROCESSO N° . Autor: Ministério Público . Réu: . RESPOSTA ACUSAÇÃO. , devidamente qualificado nos autos efeeiados…

Razões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual e Ministerio Publico do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO - CE. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO N° . Recorrente/Réu: . Recorrido/Autor: Ministério Público Estadual . , já…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 500XXXX-46.2022.8.24.0069 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-46.2022.8.24.0069 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO YURI DA ROCHA LAURINDO Execução de Pena de Multa Nº 500XXXX-46.2022.8.24.0069/SC…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 500XXXX-65.2022.8.24.0069 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-65.2022.8.24.0069 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO RAILAN DA SILVA BERTO Execução de Pena de Multa Nº 500XXXX-65.2022.8.24.0069/SC…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 500XXXX-35.2022.8.24.0004 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-35.2022.8.24.0004 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SANDRO PEREIRA Execução de Pena de Multa Nº 500XXXX-35.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE:…

Razões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual e Ministerio Publico do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO - CE. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO N° . Recorrente/Réu: . Recorrido/Autor: Ministério Público Estadual . , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Pena de Multa Criminal - Execução de Pena de Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CASA BRANCA-SP. Referente Processo Criminal n° 150XXXX-41.2018.8.26.0129 O , por intermédio do Promotor de…

Hipóteses de modificação de competência (conexão e continência) e cadeia de custódia

RESUMO O presente trabalho faz reflexões acerca de duas hipóteses de competência: a conexão e continência, oferecendo suas classificações e em seguida, um breve tópico acerca da separação facultativa…