Art. 51, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - e
Material Completo de Processo Penal I Material Completo deProcesso Penal I PROCESSO PENAL – 1º BIMESTRE Professor.... Porque os dois estão convivendo até hoje no dia a dia? Ocorre ...
PROCESSO: 00192945220118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/03/2017 VITIMA:O. E. AUTORIDADE
manto do contraditório e da ampla defesa, vale destacar: O interrogatório do acusado HILDERSON MICHEL BAIA NUNES, onde se defendeu pessoalmente, tendo declarado em Juízo, mídia de fl. 106, que os
PROCESSO: 00181954220148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 17/03/2017 AUTORIDADE
do caso dos autos, importa determinar que quando se diz que a culpa é elemento do tipo, faz-se referência à inobservância do dever de diligência, sabido que todos no convívio social têm a obrigação
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.246 - PE (2017/0020261-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA ADVOGADOS : LUIZ FELIPE DE SOUZA REBÊLO E OUTRO(S) - PE017593 FILIPE DE SOUZA LEÃO ARAÚJO - PE023973 AGRAVADO : ANA CAROLINA VALENCA COLLIER PADILHA PINTO AGRAVADO : GU...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.556 - SP (2016/0074751-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO E OUTRO(S) - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483 AGRAVADO : DARIO MIMURA ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ MAZZILLI E OUTRO(S) - SP025681 FELIPE ...
(4084) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.556 - SP (2016/0074751-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO E OUTRO (S) -
(4263) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.246 - PE (2017/0020261-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA ADVOGADOS : LUIZ FELIPE DE SOUZA REBÊLO
fundamentação contrária aos interesses da parte não acarreta em afronta ao art. 458 do CPC/1973. 3. A alegada violação dos arts. 51, §1º e 339 do Código Penal, só foi suscitada no recurso especial,