Art. 57 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
(Revogado)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
(Revogado)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
(Revogado)
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.
(Revogado)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do
(Revogado)
§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do
§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 5005564-95.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC... os serviços considerados penosos, insalubres ouperigosos. Embora o ar…

Andamento do Processo n. 5788023-77.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 11/11/2019 do TRF-3

Emenda Constitucional, até a edição da leicomplementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal... de contribuição coma alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº …

Andamento do Processo n. 5788473-20.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

a edição da leicomplementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foiassegurada pelo seuart. 15... do art. 202, §1º, da Constituição Federal(redação original) e dos arts. 52 e …

Andamento do Processo n. 5789363-56.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

Constitucional, até a edição da leicomplementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foiassegurada... (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a …

Andamento do Processo n. 5000853-27.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

, a teor do preceituado no art. 57 da Leinº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência... nova redação ao art. 57, § 3º, da Lein.º 8.213/91, exigindo que todo o …

Andamento do Processo n. 0007595-03.2015.4.03.6112 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

, da Constituição Federal, foiassegurada pelo seuart. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacoua... (que passoua ser por tempo de contribuição coma alteração ao art. 201 da …

Andamento do Processo n. 0000385-75.2013.4.03.6303 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Leinº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal... da Lein.º 9.032/95, que deunova redação ao art. 57, § 3º, da Lein.º 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 0024918-92.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

. 57 da Leinº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está... caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada emvigor da Lein.º …

Andamento do Processo n. 5787817-63.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 11/11/2019 do TRF-3

da leicomplementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foiassegurada pelo seuart. 15. O art. 3º...). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Feder…

Andamento do Processo n. 5778267-44.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 11/11/2019 do TRF-3

Constitucional, até a edição da leicomplementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foiassegurada..., nos termos do art. 202, §1º, da Constituição Federal(redação original) …