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17 de novembro de 2018
Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência.... Art. 23 - Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período... previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos r...

Andamento do Processo n. 0712651-81.2015.8.07.0016 - Agravo Regimental - 14/11/2018 do TJDF

do IPREV/DF argüida pelo Distrito Federal . 3. O artigo 40, caput e § 4º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 41... ao Artigo 40, § 4º da Constituição Federal, ao argumento de que a norma não asseguraria a contagem de prazo diferenciado... Federal vem decidindo reiteradamente, em sede de Mandado de Injunção...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/11/2018

do artigo 169, § 3.º, I da Constituição Federal e o § 1.º do art. 23 da Lei federal n.º 101/2000 (LRF). O Prefeito Municipal... do artigo 169, § 3.º, I da Constituição Federal e o § 1.º do art. 23 da Lei federal n.º 101/2000 (LRF), ficando..., inciso I, da constituição Federal c/c com art. 76 da Lei Federal n.º 4.320/...

Pg. 105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

. 3. O artigo 40, caput e § 4º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 41, § 1º, da LODF dispõem que o servidor... dos servidores públicos, diante da inexistência da norma no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Em que pese o mandado... da Constituição Federal, ao argumento de que a norma não assegurari...

Pg. 414. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/11/2018

; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição... e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 15 A proposta orçamentária, que o Poder... inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - ...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/11/2018

, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, parágrafo 6º, inciso II, da Constituição Federal... arrecadadas em 2019 que cabem ao Poder, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos... de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130062375001 MG

do § 6o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior... caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação.... A remuneração para quem trabalha é uma garantia social prevista na Constituição Fe...

Pg. 2126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

que uma das chapas composta pelo atual presidente do órgão, infringe o disposto no art. 57, §4º da CF, que proíbe... os requisitos legais previstos no art. 7º, inciso III da Lei 12.016/09 para o deferimento da liminar pleiteada, uma vez... dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 5. Dê-...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

especial, por sua vez, estabelece o parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição Federal, em sua redação atual, dada pela.... 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha.... (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de...

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/11/2018

ou não do Município. Art. 57 O Repasse para a Câmara Municipal será de acordo com o estabelecido no artigo 29...-A da Constituição Federal. Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO..., que não computarão nesse limite. Art. 56 O Executivo Municipal está auto...

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