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12 de novembro de 2018
Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130062375001 MG

do § 6o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior... caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação.... A remuneração para quem trabalha é uma garantia social prevista na Constituição Fe...

Pg. 2126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

que uma das chapas composta pelo atual presidente do órgão, infringe o disposto no art. 57, §4º da CF, que proíbe... os requisitos legais previstos no art. 7º, inciso III da Lei 12.016/09 para o deferimento da liminar pleiteada, uma vez... dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 5. Dê-...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

especial, por sua vez, estabelece o parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição Federal, em sua redação atual, dada pela.... 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha.... (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de...

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/11/2018

ou não do Município. Art. 57 O Repasse para a Câmara Municipal será de acordo com o estabelecido no artigo 29...-A da Constituição Federal. Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO..., que não computarão nesse limite. Art. 56 O Executivo Municipal está auto...

Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

necessárias ao cumprimento da legislação pátria.¿ 3. Restou consignado no acórdão em comento que ¿a Constituição Federal/88... de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Significa dizer, é... 13.146/2015, estabelece, em seu artigo 57, que ¿as edificações públicas e p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30022615720188260000 SP 3002261-57.2018.8.26.0000

nos casos previstos constitucionalmente, nos termos do art. 100, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 57... Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência...; e que a r. decisão também contraria os arts. 37 e 167 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0719531-35.2018.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 09/11/2018 do TJDF

do Distrito Federal , na forma da LODF, art. 57, I. Requerem liminar para determinar-se às Autoridades Impetradas... ao termo ?Procuradores?, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar..., da Constituição Federal. A todos será aplicado teto com base na remuneração...

Andamento do Processo n. 0719531-35.2018.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 09/11/2018 do TJDF

Federal, na forma da LODF, art. 57, I. Requerem liminar para determinar-se às Autoridades Impetradas que de imediato... ?Procuradores?, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar..., da Constituição Federal. A todos será aplicado teto com base na remuneração de Mi...

Andamento do Processo n. 0719531-35.2018.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 09/11/2018 do TJDF

do Distrito Federal , na forma da LODF, art. 57, I. Requerem liminar para determinar-se às Autoridades Impetradas... ao termo ?Procuradores?, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar..., da Constituição Federal. A todos será aplicado teto com base na remuneração...

Andamento do Processo n. 0719531-35.2018.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 09/11/2018 do TJDF

do Distrito Federal , na forma da LODF, art. 57, I. Requerem liminar para determinar-se às Autoridades Impetradas... ao termo ?Procuradores?, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar..., da Constituição Federal. A todos será aplicado teto com base na remuneração...

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