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24 de novembro de 2017
Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

, a Constituição Federal emseu artigo 5º, inciso XIII, assegura: [...] livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão... art. 57 dispõe o seguinte:Art. 57. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia... o referido diploma de curso à distância, nos termos que se inferemno a...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

após 28/05/98, a Medida Provisória nº 1.663, de 28-05-98, emseu art. 28, revogou expressamente o 5º do art. 57, da Lei... revogado o 5º, do art. 57, da LB. Sendo, portanto, possível a conversão, inclusive, emperíodo posterior a 28-05-98... do 1º, do art. 201, da CF/88, in verbis:Art. 201.[...] 1º É vedada a adoção de ...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

Provisória nº 1.663, de 28-05-98, emseu art. 28, revogou expressamente o 5º do art. 57, da Lei 8.213/91, que estabelecia... reedições. Todavia, coma conversão na Lei nº 9.711/98, foi suprimida a parte final onde fora revogado o 5º, do art. 57, da LB... diferenciados para a concessão de aposentadoria está garantida con...

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

, a Medida Provisória nº 1.663, de 28-05-98, emseu art. 28, revogou expressamente o 5º do art. 57, da Lei 8.213/91..., do art. 57, da LB. Sendo, portanto, possível a conversão, inclusive, emperíodo posterior a 28-05-98. Ademais, a adoção..., da CF/88, in verbis:Art. 201.[...] 1º É vedada a adoção de requisitos e critér...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

art. 28, revogou expressamente o 5º do art. 57, da Lei 8.213/91, que estabelecia a conversão de tempo especial emtempo... na Lei nº 9.711/98, foi suprimida a parte final onde fora revogado o 5º, do art. 57, da LB. Sendo, portanto, possível... de aposentadoria está garantida constitucionalmente, nos termos do 1º, do ar...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

, a Medida Provisória nº 1.663, de 28-05-98, emseu art. 28, revogou expressamente o 5º do art. 57, da Lei 8.213/91..., do art. 57, da LB. Sendo, portanto, possível a conversão, inclusive, emperíodo posterior a 28-05-98. Ademais, a adoção.... 201, da CF/88, in verbis:Art. 201.[...] 1º É vedada a adoção de requisitos e c...

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

, a Medida Provisória nº 1.663, de 28-05-98, emseu art. 28, revogou expressamente o 5º do art. 57, da Lei 8.213/91..., do art. 57, da LB. Sendo, portanto, possível a conversão, inclusive, emperíodo posterior a 28-05-98. Ademais, a adoção.... 201, da CF/88, in verbis:Art. 201.[...] 1º É vedada a adoção de requisitos e c...

Pg. 395. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

, exceto no caso previsto no art. 57 , § 6º , II , da Constituição Federal , somente poderá ocorrer quando destinada... de atendimento ao disposto no art. 169 , § 1º , II , da Constituição Federal , ficam autorizadas as concessões de quaisquer... a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Art. 24. A execução or...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

IX , da Constituição Federal de 1988.ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o feito coma resolução..., pela Lei nº 9.711/98 e que, por disposição constitucional (EC nº 20 /98, art. 15 ), permanecememvigor os artigos 57... e 58 da Lei nº 8.213/91 até que a lei complementar a que se refere o artigo 20...

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/11/2017

-se entre outras, as providências nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal e que no caso do Inciso Ido § 3º do referido artigo... o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados..., ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 3...

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