Art. 57 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
(Revogado)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
(Revogado)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
(Revogado)
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.
(Revogado)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do
(Revogado)
§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do
§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2019

do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULAR COM RECOMENDAÇÃO... que observe com maior rigor as Instruções n° 02/2016 desta Corte de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10435150000493001 MG

demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição; IV..., a Constituição da República, em seu art. 206, inc. VII, incluído pela Emenda …

Andamento do Processo n. 5000369-31.2016.4.03.6109 - Apelação / Reexame Necessário - 13/12/2019 do TRF-3

, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, coma redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco...). O mandado de segurança previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constit…

Página 101 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

que as disposições do art. 57, §4º, CF sobre impossibilidade de reeleiç ão da Mesa Legislativa no Poder Legislativo Federal não...Pg. 101. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 109 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

do Supremo Tribunal Federal afirmar que a norma do art. 57, § 4º, da CF (que prevê a forma e o tempo de eleição do Chefe... a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, atentando …

Página 113 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, inclusive a Assembleia Legislativa no processo de eleição de Presidência... apenas a partir de 1º de fevereiro (art. 57, §4º, CF), os …

Página 794 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.... do requerimento administrativo (D.E.R. 02.03.2016). O …

Página 1096 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

. Com efeito, o parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela a Emenda... emque revogava o parágrafo 5 º do artigo 57 da Lei8.213/91. Ainda poderia se …

Página 1128 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

conversão de tempo especiale comum, até então permitida, o § 5º do artigo 57 foirevogado pelo artigo 28 da Medida... foialterada e, quando de sua conversão na Lei9.711/98, não foimantida a …

Andamento do Processo n. 1030117-24.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”), Constituição Federal, Lei …