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29 de junho de 2017
Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 5008972-86.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 29/06/2017 do TRF-3

Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5008972-86.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCIO AUGUSTO DE ANDRADE PEREIRA Advogado do (a) AUTOR: AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS -

Pg. 19. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2017

II - relativa a incentivos as demissões voluntárias; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período

Pg. 141. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/06/2017

§ 2° – Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art. 47 – No exercício

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2017

Urbanos (SEMDU) no cargo de Gari, por atender todos os requisitos necessários para a prorrogação do benefício, como a comprovação de ser segurado junto ao Instituto, carência e incapacidade

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2017

conforme este artigo será revisto na mesma proporção e na data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade observados o disposto no Art. 3, XI, da constituição Federal, sendo

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2017

A beneficiária fora aposentada aos moldes dos Artigos 49 e seguintes da Lei 641/2010 e no Artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal. O reajuste do beneficio da requerente deve ser feito ex oficio

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

o final, pretende a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e a procedência dos pedidos para DECLARAR as nulidades existentes no Processo Administrativo de Aposentadoria por Invalidez

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Trata-se de demanda, na qual a parte autora requer a concessão e pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos = 100% SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO), cujo valor do benefício deverá ser apurado

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Trata-se de demanda, compedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer o reconhecimento de período trabalhado emcondições especiais, bemcomo a concessão de benefício de aposentadoria

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Trata-se de demanda, pelo procedimento ordinário, na qual a parte autora requer o reconhecimento de período trabalhado emcondições especiais, bemcomo a revisão de benefício de aposentadoria por tempo

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