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21 de novembro de 2017
Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001263-52.2013.403.6124 - 21/11/2017 do TRF-3

integral. II) Do período trabalhado emcondições especiais:A Constituição Federal assegura a adoção de requisitos e critérios... o artigo 201 , 1º , da CR/88 (redação da EC nº 47 /05), que remete a disciplina da matéria à lei complementar. Entretanto... da matéria permanece sob o pálio dos artigos 57 e 58 da Lei de Ben...

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

de aposentadoria está atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente..., a norma tornou-se definitiva sema parte do texto que revogava o referido 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91... vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/97 (IN nº 57/01, art. 173, caput e inciso I...

Pg. 362. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, caracterizaria afronta ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e art. 139... infraconstitucional, essa modalidade de aposentadoria está atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91... emcomum, conforme dispõe o 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, comr...

Pg. 363. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

pelos artigos 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no art. 31... a quaisquer períodos de trabalho anteriores à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/97 (IN nº 57/01, art. 173, caput... a conversão do período de trabalho especial emcomum, conforme dispõe o 5º do a...

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

caso o segurado obtivesse o direito a sua aposentadoria após a referida Medida Provisória.VII - O 5º, do artigo 57 da Lei... o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58... o dispositivo que previa a revogação expressa do artigo 57, 5º, da LB, ...

Pg. 713. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2017

MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSANDO, A VEDAR, EMSEU 7º, O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA... PELOSVEREADORES. 3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/06 MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSANDO, A VEDAR.... POR SEU TURNO, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RS, NO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10267150022965001 MG

do servidor a revisão geral e anual, e que os vencimentos estão defasados. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal... do Município de Capitão Enéas, estabelecia em seus artigos 57 e 63 que: "Art. 57- Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido... DO MUNICÍPIO DE CAPITAO ENÉAS - REAJUSTE GERAL E ANUAL DOS VENCI...

Pg. 123. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

art. 37, II da Constituição Federal. § 2º - A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer... depois de atendido ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101... da Constituição Federal. Art. 22. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Comp...

Inteiro Teor. : 10077086620168260344 SP 1007708-66.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000879852 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007708-66.2016.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172354 ES 2017/0227933-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.354 - ES (2017/0227933-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : ALBERTO CÂMARA PINTO E OUTRO(S) - ES016650 AGRAVADO : HELENA MEDICE DE MEDEIROS ADVOGADO : RENATA MÉDICE DE MEDEIROS SALAZAR -...

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