Art. 57 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do
§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada... do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Parágrafo único – A …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Outubro de 2019

e segurança; e) contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição... concedidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Outro fato relevante ocorrido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21831707720198260000 SP 2183170-77.2019.8.26.0000

Presença de interesse recursal Reforma que se impõe Norma do art. 57, § 4º, da Constituição Federal que não é de reprodução... da República a outro, o que é inexoravelmente vedado pela Constituição

Nova Lei de Abuso de Autoridade

, nos termos do § 4º do artigo 66 da Constituição Federal de 1988. Em ato contínuo, passado o procedimento acima descrito..., do artigo 2º, o conceito de funcionário publico previsto no art. 327, do …

Andamento do Processo n. 5001534-85.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

elucidação da controvérsia colocada emJuízo, cumpre distinguir a aposentadoria especialprevista no art. 57 da Leinº 8.213... esse requisito, o segurado temdireito à aposentadoria com valor …

Andamento do Processo n. 5010094-45.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

, cumpre distinguir a aposentadoria especialprevista no art. 57 da Leinº 8.213/91, da aposentadoria por tempo... com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando …

Andamento do Processo n. 5058821-33.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

de contribuição, conforme art. 201, § 7º,da constituição Federal, coma redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35... pelo artigo 100, §§3º e 8º, da Constituição Federal. Assim, é permitido …

Andamento do Processo n. 5008534-68.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

de Benefícios (Lei8.213/91) previuemseus artigos 57 e 58 a chamada aposentadoria especial. Prevê o art. 57, caput, do citado..., o autor fazjus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da …

Andamento do Processo n. 5000806-44.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

elucidação da controvérsia colocada emJuízo, cumpre distinguir a aposentadoria especialprevista no art. 57 da Leinº 8.213/91..., o segurado temdireito à aposentadoria com valor equivalente a 100% …

Andamento do Processo n. 5005704-66.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º,da constituição Federal, coma redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada... administrativo (D.E.R. 01.08.2016). Para elucidação da controvérsia, …