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23 de junho de 2017
Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/06/2017

do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 2.... 37, caput, da Constituição Federal – CF, bem como, CONSIDERANDO que o Demonstrativo de Despesa com Pessoal anexo... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista n...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/06/2017

ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto... inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior... do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa tot...

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/06/2017

extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei.... 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder... da Constituição Federal; II – o limite legal de comprometimento aplicado às despe...

Andamento do Processo n. 1004521-09.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

’ e ‘sexta-parte’.Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição..., inciso II, e 2º da Constituição Federal, e tampouco ao artigo 115, XIV, da Constituição Paulista ou, ainda, ao artigo 37... ulteriores, por força do disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1013892-94.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

do exercício da atividade.De início, a previsão da Constituição Federal, estabelecendo a igualdade de tratamento [artigo 5... [artigo 39, caput, e parágrafo 3º, da Constituição Federal], não destoando a Constituição do Estado de São Paulo [artigo... de natureza alimentar. Precatório que deve observar (artigo 57, parág...

Andamento do Processo n. 1014661-05.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

.Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116..., ambos da Constituição Estadual].Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código... de requerimento administrativo.Reconhecida a natureza alimentar dos c...

Andamento do Processo n. 1022444-82.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

, a previsão da Constituição Federal, estabelecendo a igualdade de tratamento [artigo 5º] e o direito de fruição..., da Constituição Federal], não destoando a Constituição do Estado de São Paulo [artigo 129, parágrafo 3º].A legislação... que deve observar (artigo 57, parágrafo 3º Constituição Estadual, artigo 100, pará...

Pg. 2925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, por força do disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº...: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual].Su...

Pg. 2956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição do Estado de São Paulo]. SucumbênciaCustas, despesas...), Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Constituiçã...

Pg. 2957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

[artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual].Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites..., estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual].SucumbênciaCustas, despesas...) a partir de 30/6/2009, nos termos da Lei Federal [Lei nº 11.960/20...

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