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15 de dezembro de 2018
Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183140063680001 MG

do disposto no § 7º do art. 57 da CR/88, alterado pela Emenda Constitucional nº 50/2006. (Consulta nº 748003). 3..., por força do §3º do art. 39 da Constituição Federal, aplicável com fundamento no Princípio da Isonomia. (Ação Direta..., por força do §3º do art. 39 da Constituição Federal, aplicável com fundamento no ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21791351120188260000 SP 2179135-11.2018.8.26.0000

do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.” Ademais, de se consignar..., da Constituição Federal e também ao § 3º do art. 1021 do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. NOGUEIRA... ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do ...

Pg. 3594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não incidirá... é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Cons...

Pg. 50. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 14/12/2018

Complemen tar Federal nº 101/20 00 - LRF, artigo 5 4 e alínea "b" do in ciso III do artigo 5 5 INSCRITOS E PAGAR COM M... único do artigo 22: Art. 22. [...] Parágrafo único. [...] I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação... a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição; II - criação de c...

Pg. 51. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 14/12/2018

Eliminação do Percentual Excedente Constituição Federal, §§ 3º e 4º do artigo 169: Art. 169. [...] § 3º [...] I - redução... do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Do Prazo para Eliminação... do parágrafo único do artigo 22: Art. 22. [...] Parágrafo único. [...] I - c...

Pg. 73. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 14/12/2018

II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Situação 3... do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF (5,7%, percentual este equivalente a 95% sobre o limite de 6... ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Cons...

Pg. 74. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 14/12/2018

Eliminação do Percentual Excedente Constituição Federal, §§ 3º e 4º do artigo 169: Art. 169. [...] § 3º [...] I – redução... do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Do Prazo para Eliminação... do Percentual Excedente Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 23: Art. 23. ...

Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/12/2018

de convocação extraordinária do Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante (inciso II do § 6º do art. 57... funcional pela via não-acadêmica O reclamado invocou o art. 61 da Lei nº 3.866/2014 e não anexou documentos para embasar... de pessoal estão condicionadas a outros requisitos, além dos...

Inteiro Teor. ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS 1054019

), nos termos do art. 165, § 3º da CR/1988 1 . Os arts. 52 2 e 53 3 da LC 1 Art. 165. (...) § 3º O Poder Executivo publicará, até... a que se refere o § 3 o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até... de demonstrativos: I - do atendimento do disposto no inciso II...

Inteiro Teor. ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS 1047855

inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. II.3.3 – Poder...-se entre outras as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Por oportuno, os gestores dos Municípios citados... ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição ...

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