Artigo 917 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0012078-44.2019.8.16.0000 PR 0012078-44.2019.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Nacional Tributos e Impostos Administradora Ltda., nos autos de ação de exigir contas autuada sob o nº 0017373-45.2018.8.16.0017 em face da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0012078-44.2019.8.16.0000 PR 0012078-44.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRIMEIRA FASE. 1. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0050546-77.2019.8.16.0000 PR 0050546-77.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO... PREVISTA EM LEI (ART. 551 DA LEI N. 13.105/2015 – ANTIGO ART. 917 DA LEI N. 5.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002747-91.2008.8.11.0055 MT 2019/0088600-6

publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. O rito especial... interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civi…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0002745-05.2018.8.16.0000 PR 0002745-05.2018.8.16.0000 (Acórdão)

. 551 DA LEI N. 13.105/2015 – ANTIGO ART. 917 DA LEI N. 5.869/73). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE. 1... processual, no art. 550 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002747-91.2008.8.11.0055 MT 2019/0088600-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.247 - MT (2019/0088600-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO(S) - MT013884 …

Página 4065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

poder da parte demandada, bastará apontá-lo nos autos. Passo seguinte, a Secretaria de Vara deverá, independentemente de novo despacho, ENCAMINHAR oficio requisitando-o no prazo de 10 dias'. (fl. 894…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004810-49.2010.8.16.0033 PR 0004810-49.2010.8.16.0033 (Acórdão)

do que expressamente dispõe o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Apelação Cível n. 0004810... INCS. I E II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001692-88.2012.8.16.0035 PR 0001692-88.2012.8.16.0035 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001692-88.2012.8.16.0035 PR 0001692-88.2012.8.16.0035 (Acórdão)

Apelação cível. Procedimento de prestação de contas ajuizado sob égide do CPC/73. Segunda fase. Sentença que acolheu os cálculos apresentados pelos autores. Insurgência da ré. Requerimento de …