Artigo 1487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
§ 1o Nos casos deste artigo, a execução da hipoteca dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida.
§ 2o Havendo divergência entre o credor e o devedor, caberá àquele fazer prova de seu crédito. Reconhecido este, o devedor responderá, inclusive, por perdas e danos, em razão da superveniente desvalorização do imóvel.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916540 SP 2021/0012051-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1916540 - SP (2021/0012051-9) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. …

Página 1792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

apresentação de réplica e especificação de provas pelas partes (fl. 79). Réplica às fls. 82/86. Em síntese, Poliana reconheceu que o início da união estável com o requerido se deu em 2016, fato este…

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

inventariante, conforme fls. 88. Com a juntada do documento de fls. 86/87, a decisão de fls. 103/104 determinou que os autos, que tramitavam perante a 2ª vara deste juízo, fossem redistribuídos para…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

18/06/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 9a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 06/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo…

Contrarrazões - Ação Nota Promissória

Protocolo eletrônico realizado por: Número: 0834479-17.2021.8.13.0000/002-010 Data: 11/05/2021 17:19 Processo Número CNJ: 0834479-17.2021.8.13.0000 Número TJ: 1.0024. /002 Processo Relacionado:…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo contra Adoleta Kids Comercio de Roupas

ioAo CARLOS OF PAIvA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIRE , ITO DO - JUIZADO ESPECIAL - MINAS GERMS. r,R '201. 9 , brasileiro, , contador, inscrito no CPF sob o n° e portador da…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

21/05/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 12a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 06/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários…

Página 79 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Junho de 2021

(EXECUTADO) MARCELO RODRIGUES BAENA CASTILLO (EXECUTADO) Magistrado(s): JONES GATTASS DIAS MARCELO RODRIGUES BAENA CASTILHO e SARA RODRIGUES BAENA CASTILHO, pessoas físicas devidamente qualificadas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694837 GO 2020/0096455-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1694837 - GO (2020/0096455-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE contra a decisão que inadmitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1737404 SP 2020/0193455-9

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737404 - SP (2020/0193455-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FERNANDO ALMEIDA RUTKOWSKI AGRAVANTE : LUCIANO ALMEIDA…