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24 de abril de 2017
Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

. Sarney Costa, nesta capital, obedecendo à pauta de julgamento a ser elaborada nos termos do artigo 429 do Código de Processo... da defesa, nos termos do art. 422 , do Código de Processo Penal . Cumpra-se. São Luís, 24 de fevereiro de 2017. GILBERTO... do Júri. Outrossim, fixo, conforme estabelece o artigo 22, § 1º da...

Andamento do Processo n. 4842-39.2016.8.17.0640 do dia 12/04/2017 do DJPE

1ª Vara Criminal da comarca de Garanhuns/PE Juiz: Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim Chefe de Secretaria: Guilherme Medeiros Paz e Silva Data: 11/04/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora Pollyanna

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Garanhuns - 1ª Vara Criminal 1ª Vara Criminal da comarca de Garanhuns/PE Juiz: Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim Chefe de Secretaria: Guilherme Medeiros Paz e Silva Data: 11/04/2017 EDITAL DE

Andamento do Processo n. 41368-84.2010.8.10.0001 - 11/04/2017 do TJMA

Processo nº 41368-84.2010.8.10.0001 Réu: JADSON RIBEIRO MARINHO Vítima: FLAVIO HENRIQUE MADEIRA ABREU Advogado: JOSÉ RIBAMAR FRÓES SILVA OAB/MA Nº 5478 DESPACHO Determino que o acusado JADSON RIBEIRO

Andamento do Processo n. 0000784-89.2014.827.2707 - Termo de Sorteio dos Jurados / Ação Penal - 11/04/2017 do TJTO

INTIMAÇÃO ÀS PARTES TERMO DE SORTEIO DOS JURADOS Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (10.04.2017), nesta cidade e Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins, às 14:00 horas,

Andamento do Processo n. 233-58.2011.8.06.0037/0 - Ação Penal N - 11/04/2017 do TJCE

COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL N.º 192-57.2012.8.06.0037/0 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E EXECUTADO:MARIA DO SOCORRO FARIAS CARLOS. “INTIMAÇÃO DE DESPACHO – Tendo em vista a

Andamento do Processo n. sessão (ões) realizar-se-á( - 11/04/2017 do TJCE

PAUTA DE JULGAMENTO Processo (s) crime (s) que será(ão) submetido (s) a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, na primeira reunião periódica

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Segunda Vara do Tribunal do Juri do Fórum Des. Sarney Costa Processo nº 41368-84.2010.8.10.0001 Réu: JADSON RIBEIRO MARINHO Vítima: FLAVIO HENRIQUE MADEIRA ABREU Advogado: JOSÉ RIBAMAR FRÓES SILVA

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 11/04/2017

para os dias 02/05/2017 e 08/05/2017, às 09h00mn, para a terceira e qarta sessão de julgamento do tribunal do Júri da primeira temporada periódica do corrente ano, onde a Exma. Sr(a). Nely Alves da

Pg. 490. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

REQUERENTE.: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA. “Intimar para comparecer neste Juízo da Comarca de Aratuba, à audiência de Conciliação no dia 21.06.2017, às 15hs30.”. - INT. DR(S). ADAUTO CARNEIRO DE

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