Art. 429 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
tudo que mais consta dos autos, com fundamento no § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu... o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 o qual determina a fixação de honorários para o Defensor Dativo e a obrigatoriedade... do Provimento nº 04/2010 do Conselho da Magistratura, bem como do art. 22, §...
e cientes de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o
Processo 0002820-71.2015.8.26.0129 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - Rodrigo Baldino de Souza - Vistos. RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO Nº
Processo 0002255-07.2013.8.26.0185 (018.52.0130.002255) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito -J.P. - F.H.D.P. - - G.H.B.B. - Vistos.Nos termos do artigo 423, do Código de Processo
bem com se ele deve ou não ser condenado. Mas, acima de tudo, ao participarem do julgamento, os jurados exercem uma atividade essencialmente democrática e cidadã. É O RELATÓRIO. Determino as
Garcia (fl. 386); eiii. A Defesa do corréu Fernando Henrique Dutra Pereira, devidamente intimada, apenas informou a mudança de endereço do corréu (fl. 388).Relatório do ProcessoCom relação ao pedido
coisas, demanda cuidados básicos com a higiene pessoal. Trata-se de fato notório nos termos do artigo 334, I, do CPC. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de adjetivar de desumano
O DOUTOR PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAÇO SABER, todos quantos interessar possa, principalmente ao
Processo 0004578-93.2015.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Almir Amorim dos Santos - Fica, por este ato, intimada a defesa a apresentar suas alegações finais em
02 baterias automotivas, pertencentes às vítimas Fernando Silva Maia e Fabio Antonio Rodrigues, não conseguindo consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.”. E como não tenha(m)