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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 30307-32.2010.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

429 do Código de Processo Penal Brasileiro. Intimem-se, o acusado, os Advogados Constituídos, o Representante...Andamento do Processo n. 30307-32.2010.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA Processo - Crime 30307-32.2010.8.10.0001 Réu... do Júri do Fórum Des. Sarney Costa, nesta capital, obedecendo à pauta de julgamento a ...

Andamento do Processo n. 0006072-63.2012.8.14.0051 - 19/01/2018 do TJPA

do Júri Popular desta comarca, no dia 20/03/2018 , às 08h00min obedecendo a ordem que lhe compete (CPP, art. 429), a ser...Andamento do Processo n. 0006072-63.2012.8.14.0051 - 19/01/2018 do TJPA (PROCESSO: 0006072-63.2012.8.14.0051 RÉU (S...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

nos termos do artigo 429 do Código de Processo Penal Brasileiro. Intimem-se, o acusado, os Advogados Constituídos... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11. 719/08. Cumpra-se. São Luís, 19 de dezembro de 2017. GILBERTO...: "[...] Ante o exposto, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

que lhe compete (CPP, art. 429), a ser realizado no Sal?o do Tribunal do Júri desta Comarca de Santarém....Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018 SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM (PROCESSO..., seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta comarca, no dia 20/03/2018 ...

Pg. 443. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

da violação direta do art. 429 e seguintes do Código de Processo Penal e da garantia do juiz natural, devendo ser o paciente...-se. Intimem-se. Publique-se. Ação Penal 0014790-81.2017.8.05.0000 1 Recursos no Processo Penal, 3. ed. rev. atual... prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0002924-90.2011.8.17.0990 - 18/01/2018 do TJPE

nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 29, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826, c/c art. 69... , com fundamento no art. 311 e SS do Código de Processo Penal. 8. Intimações necessárias. Ciência ao MP. Olinda, 04... , pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, fica o Acusado abaixo mencionado devidament...

Andamento do Processo n. 0008554-85.2017.8.17.1130 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJPE

inciso IV, do art. 319, c/c o § 1º e os incisos I e II, do art. 282, todos do Código de Processo Penal, com redação dada...Andamento do Processo n. 0008554-85.2017.8.17.1130 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJPE Processo : 0008554..., a última providência cautelar"1. Por outro lado, determina o art. 312, do CPP, com a r...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

nos autos, dando-o como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 29, do Código Penal e art.... 14 da Lei 10.826, c/c art. 69 do CP , a fim de que sejam julgados pelo Colendo Tribunal do Júri . Concedo aos acusados... disposição do art. 429 do CPP. Intimações e expedientes necessários. P.R.I...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

de Processo Penal, com redação dada pela Lei . 12.403/11, e, ainda, inciso LXVI, art. 5º, da Carta Política. O acusado... o exposto, com fulcro no art. 316 do Código de Processo penal, contrário sensu, revogo a prisão preventiva de ROSIMAR... dada pela Lei . 12.403/11, que "A prisão preventiva poderá ser decretada...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

, às 09h , organizada de conformidade com a determinação do art. 429, do Código de Processo Penal. DIA 22/01/2018 PROCESSO... DELITO: ART. 121, §2º, INCISOS II E IV (NA FORMA CCONSUMADA) E ARTIGO 121, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II..., TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PROMOTOR: DR. THIAGO FREITAS CAMELO DEFEN...

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