INTERLOCUTÓRIA A Lei nº 13.964/2019, titulada como Lei Anticrime trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro, inúmeras... ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como …
Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Página 420 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2021
a segregação. É o que dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal (CPP), com redação dada pela Lei 13.964/2019 ("Pacote..., nos processos abaixo relacionados: Processo Nº: …
Página 2697 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
de convoca??o, deve constar a transcri??o dos artigos 436 a 446 do CPP (CPP, art. 434, par?grafo ?nico). 8.?????Afixe... das sess?es (CPP, art. 429, ? 1?, c/c o art. 435). 9.?????Designo audi?ncia …
Página 32 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Janeiro de 2021
ou digitalizados. Art. 6º. A redistribuição a que se refere a Portaria nº 1724/2020 será realizada apenas com os processos... da Justiça Eletrônico. Art. 4º . Determinar que seja elaborada a …
Página 72 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Janeiro de 2021
possui competência concorrente – crimes contra a vida (Júri). Sem perder de vista as determinações do art. 429 do CPP (ordem... dias, § único do art. 5º, Ato Normativo 88/2020 c/c art. 491 do Código…
Andamento do Processo n. 0000017-76.1998.8.18.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2021 do TJPI
-se imperioso mencionar que a Lei nº 11.900/09 alterou o Código de Processo Penal de modo a possibilitar, por expressa dicção.... 413 do Código de Processo Penal. Ao final, manteve a segregação …
Página 71 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Janeiro de 2021
as determinações do art. 429 do CPP (ordem dos julgamentos), mas para preencher e realizar todos os atos desejados para... de cumprimentos estão duplicados (30 dias x 2 = 60 dias, § único do art. …
Página 1929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2021
(CPP, art. 429, § 1º, c/c o art. 435). 8. Providencie a Secretaria o que mais se fizer necessário. 9. Ciência...Pg. 1929. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2021 35.2013.8.14.0020 …
Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Janeiro de 2021
excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar... previsto no artigo 435 do Código de Processo Penal, que …
Andamento do Processo n. 00024333220208140059 - 08/01/2021 do TJPA
expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código... o mandamento do antigo art. 408 e atual art., 413 do Código …