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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0006721-69.2014.8.17.0990 do dia 28/07/2017 do DJPE

tudo que mais consta dos autos, com fundamento no § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu... o disposto no art. 22 da Lei 8.906/94 o qual determina a fixação de honorários para o Defensor Dativo e a obrigatoriedade... do Provimento 04/2010 do Conselho da Magistratura, bem como do art. 22, §...

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

e cientes de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o

Andamento do Processo n. 0002820-71.2015.8.26.0129 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0002820-71.2015.8.26.0129 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - Rodrigo Baldino de Souza - Vistos. RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO Nº

Andamento do Processo n. 0002255-07.2013.8.26.0185 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0002255-07.2013.8.26.0185 (018.52.0130.002255) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito -J.P. - F.H.D.P. - - G.H.B.B. - Vistos.Nos termos do artigo 423, do Código de Processo

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

bem com se ele deve ou não ser condenado. Mas, acima de tudo, ao participarem do julgamento, os jurados exercem uma atividade essencialmente democrática e cidadã. É O RELATÓRIO. Determino as

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Garcia (fl. 386); eiii. A Defesa do corréu Fernando Henrique Dutra Pereira, devidamente intimada, apenas informou a mudança de endereço do corréu (fl. 388).Relatório do ProcessoCom relação ao pedido

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

coisas, demanda cuidados básicos com a higiene pessoal. Trata-se de fato notório nos termos do artigo 334, I, do CPC. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de adjetivar de desumano

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

O DOUTOR PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAÇO SABER, todos quantos interessar possa, principalmente ao

Pg. 3424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo 0004578-93.2015.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Almir Amorim dos Santos - Fica, por este ato, intimada a defesa a apresentar suas alegações finais em

Pg. 190. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

02 baterias automotivas, pertencentes às vítimas Fernando Silva Maia e Fabio Antonio Rodrigues, não conseguindo consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.”. E como não tenha(m)

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