Artigo 429 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1500631-32.2021.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1500631-32.2021.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUCAS GABRIEL ALVARO BARBOSA - Vistos. Nos termos do art. 423 do Código de Processo Penal, dou por…

Andamento do Processo n. 5067356-10.2021.8.09.0051 - Processo Criminal / Despacho - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual - Data da Movimentação 26/05/2022 10:31:07 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA…

Andamento do Processo n. 0004105-02.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0004105-02.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - JOSE HELIO DA SILVA QUEIROZ - Vistos. Considerando se tratar este processo de réu solto, bem como a fim…

Página 4341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

ou, no máximo de 2 (dois) nomes de advogados. - ADV: LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 464210/SP), THAINA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA (OAB 408801/SP), MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP) Processo…

Página 4001 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri Protocolo nº:5067356-10.2021.8.09.0051 DESPACHO/OFÍCIO Nº_______ Em atenção ao…

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

Processo 0004105-02.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - JOSE HELIO DA SILVA QUEIROZ - Vistos. Considerando se tratar este processo de réu solto, bem como a fim…

Andamento do Processo n. 5631555-37.2020.8.09.0174 - Processo Criminal / Decisão - 26/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 25/05/2022 16:28:35 LOCAL : SENADOR CANEDO - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5631555-37.2020.8.09.0174 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0013533-72.2015.8.06.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/05/2022 do TJCE

ADV: FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO (OAB 13520/CE) - Processo 0013533-72.2015.8.06.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Felipe Pedrosa de Araujo e outro - FELIPE…

Andamento do Processo n. 0000319-62.2003.8.06.0149 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/05/2022 do TJCE

ADV: ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR (OAB 44278/CE) - Processo 0000319-62.2003.8.06.0149 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Francisco Ramalho Ferreira p.316/375 -…

Página 4499 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal Autos nº 5631555-37.2020.8.09.0174 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução…