Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Processo 1500631-32.2021.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUCAS GABRIEL ALVARO BARBOSA - Vistos. Nos termos do art. 423 do Código de Processo Penal, dou por…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual - Data da Movimentação 26/05/2022 10:31:07 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA…
Processo 0004105-02.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - JOSE HELIO DA SILVA QUEIROZ - Vistos. Considerando se tratar este processo de réu solto, bem como a fim…
ou, no máximo de 2 (dois) nomes de advogados. - ADV: LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 464210/SP), THAINA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA (OAB 408801/SP), MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP) Processo…
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri Protocolo nº:5067356-10.2021.8.09.0051 DESPACHO/OFÍCIO Nº_______ Em atenção ao…
Processo 0004105-02.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - JOSE HELIO DA SILVA QUEIROZ - Vistos. Considerando se tratar este processo de réu solto, bem como a fim…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 25/05/2022 16:28:35 LOCAL : SENADOR CANEDO - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5631555-37.2020.8.09.0174 CLASSE…
ADV: FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO (OAB 13520/CE) - Processo 0013533-72.2015.8.06.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Felipe Pedrosa de Araujo e outro - FELIPE…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal Autos nº 5631555-37.2020.8.09.0174 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução…