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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Modo de conversão.

Andamento do Processo n. 240180-76.2015.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 16/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 240180-76.2015.8.09.0146 AUTOS NR. : 587 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ADEILDO SOARES DO CARMO VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV IND : 35549 GO - ALEXANDRA GOMES DA SILVA

Andamento do Processo n. 0004739-28.2017.403.6102 - 16/11/2017 do TRF-3

0004739-28.2017.403.6102 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2351 - DANIELA GOZZO DE OLIVEIRA) X NILSON ALVES (SP126874 - HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR) X RENATA APARECIDA LOPES SENTENÇA DE FLS.

Pg. 2565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

APRESENTAR AS ALEGAÇOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. NR. PROTOCOLO : 240180-76.2015.8.09.0146 AUTOS NR. : 587 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ADEILDO SOARES DO CARMO VITIMA : INCOLUMIDADE

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

0001221-98.2015.403.6102 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2351 - DANIELA GOZZO DE OLIVEIRA) X SANDRA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA OLIVEIRA(SP117854 - JO SILVERIO DE CARVALHO NETO) Ante a inércia

Andamento do Processo n. 00043875820148140501 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00043875820148140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

Estado do Pará, essa é do próprio Juízo de Conhecimento. Sobre a impossibilidade do pagamento da multa, colho o entendimento de JULIO FABBRINI MIRABETE, in, EXECUÇÃO PENAL, São Paulo, Editora Atlas,

Andamento do Processo n. 301967-54.2010.8.09.0026 - Acao Penal - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 301967-54.2010.8.09.0026 AUTOS NR. : 354 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SILVINHA RIBEIRO FELICE O BOTICARIO ACUSADO : MARCOS PEREIRA BISPO JAIME LUCIANO SOARES ADV ACUS : 27395 GO -

Andamento do Processo n. 330017-45.2015.8.09.0146 - Acao Penal - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 330017-45.2015.8.09.0146 AUTOS NR. : 769 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : NIZAR AHAMAD AZANKI ADV ACUS : 42476 GO - WESLEY NUNES DE OLIVEIRA DESPACHO :

Pg. 777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

NALIDADE DO AGENTE: SEM ELEMENTOS (FAVORAVEL); MOTIVOS DO CRIME: NORMAIS PARA O CRIME EM ANALISE (FAVORAVEL). AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME: NORMAIS PARA O CRIME EM ANALISE (FAVORAVE

Pg. 2950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

2017. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 214420-57.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 657 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : DANIEL BORGES DE OLIVEIRA VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO :

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