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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 415062-33.2014.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 12/07/2019 do TJGO

. 11.343/ 06; PASSO A DOSAR A PENA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E SEGUINTES D O CODIGO PENAL. NO QUE DIZ RESPEITO... AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA..., DEVIDAMENTE C ORRIGIDA), AUTORIZADO O PARCELAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, 2...

Pg. 1514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2019

NAO INFLUENCIOU A CONDUTA DO AGENTE. PENA BASE ATEND ENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE EM 5..., COM FUNDAMENTO NO ART. 50, 2, DO CP. REGIME E PROGRESSAO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO (ART. 33, 2, B... DOS BENEFICIOS ACIMA INDICADOS, CONFORME PRECONIZA OS ARTIG O...

Pg. 651. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

, caput, 1º e 2º do Código Penal e artigo 129, caput e 1º da Lei de Execuções Penais, defiro o requerido... da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria 40/2018, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO... sobre recursos indispensáveis ao sustento de condenado e de sua família (CP, art...

Andamento do Processo n. 147116-86.2018.8.09.0152 - Acao Penal - 03/07/2019 do TJGO

ITOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11. 343/06 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO..., CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL. APESAR DISSO, A SUMULA 2 31 STJ.... DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 15 (QUINZE...

Andamento do Processo n. 326187-37.2016.8.09.0146 - Acao Penal - 03/07/2019 do TJGO

O CUMPRIMENTO DA PENA (ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL), ANTE O TOTAL DA PENA IMP OSTA E A PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO. DEIXO...-SE AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/0 6, QUE POSSUI A SEGUINTE DESCRICAO: ART. 33. IMPORTAR.../30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (ARTIGO 50, 2, DO CP), CO...

Pg. 2193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2019

A EPOCA DOS FATOS (ARTIGO 50, 2, DO CP), CONSIDERANDO A AUSENCIA DE MAIOR ES INFORMACOES QUANTO AOS RENDIMENTOS... O, AS DISPOSICOES DO ARTIGO 387, 2, DO CPP, POIS NAO ALTERARIA O REGIME FIXADO. SEGUINDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENA... A CONDUTA DELITUOSA DESCRITA N A DENUNCIA NAS MODALIDADES DE TRAZER CO...

Pg. 2402. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2019

PELO TIPO PENAL EM DISCUSSAO. NFLUENCIOU A CONDUTA DO AGENTE. DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE EM 2 (DOIS) ANOS... DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CODIGO PENAL). MADAS AS PENAS, TEM-SE A REPRIMENDA FINAL 9 (NOVE) ANOS E 2 (DOIS ) MESES... DE RECLUSAO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA. DE IDADE, CIRCUNSTANCIA ATE...

Andamento do Processo n. 147116-86.2018.8.09.0152 - Acao Penal - 02/07/2019 do TJGO

ITOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11. 343/06 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO..., CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL. APESAR DISSO, A SUMULA 2 31 STJ.... DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 15 (QUINZE...

Andamento do Processo n. 326187-37.2016.8.09.0146 - Acao Penal - 02/07/2019 do TJGO

O CUMPRIMENTO DA PENA (ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL), ANTE O TOTAL DA PENA IMP OSTA E A PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO. DEIXO...-SE AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/0 6, QUE POSSUI A SEGUINTE DESCRICAO: ART. 33. IMPORTAR.../30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (ARTIGO 50, 2, DO CP), CO...

Pg. 2193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2019

A EPOCA DOS FATOS (ARTIGO 50, 2, DO CP), CONSIDERANDO A AUSENCIA DE MAIOR ES INFORMACOES QUANTO AOS RENDIMENTOS... O, AS DISPOSICOES DO ARTIGO 387, 2, DO CPP, POIS NAO ALTERARIA O REGIME FIXADO. SEGUINDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENA... A CONDUTA DELITUOSA DESCRITA N A DENUNCIA NAS MODALIDADES DE TRAZER CO...

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