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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3154. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

CORRIGIDO, COM FUNDA MENTO NO ART. 50, 2, DO CODIGO PENAL. 1.2) DO CRIME COMETIDO CONT RA A VITIMA LUIS PHILIPE COUTINHO... DO SALARIO-MI NIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, COM FUNDAM ENTO NO ART. 50, 2, DO CODIGO PENAL. 1.3..., DEVIDAMENTE CORRIGIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, 2, DO CODIGO PENAL. ...

Pg. 3155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

, COM FUNDAMENTO NO ART . 50, 2, DO CODIGO PENAL. 2) DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. [...] DIANTE...-SE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2) INTIM EM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO.... 3) CONTINUIDADE DELITIVA EM SENDO APLICAVEL AO CASO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082659 PI 2017/0088966-0

/c art. 50, § 2º, ambos do Código Penal, ao fundamento de que diante da situação de vulnerabilidade econômica do acusado.... A insurgência não merece prosperar. No que tange à aventada ofensa ao art. 60, caput, c/c art. 50, § 2º, ambos do Código Penal... que seja a pena de multa desconsiderada conforme art. 60, caput c...

Andamento do Processo n. 2017/0088966-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

a aplicação do regime aberto. Alegou, também, ofensa ao art. 60 , caput, c/c art. 50 , § 2º , ambos do Código Penal... ofensa ao art. 60 , caput, c/c art. 50 , § 2º , ambos do Código Penal , sob o argumento de que diante da situação.... 60 , caput c/c o § 2º , do art. 50 , todos do Código Penal , de fato, evidencia-se...

Pg. 5030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

da pena a aplicação do regime aberto. Alegou, também, ofensa ao art. 60, caput, c/c art. 50, § 2º, ambos do Código Penal... aventada ofensa ao art. 60, caput, c/c art. 50, § 2º, ambos do Código Penal, sob o argumento de que diante da situação de vulnerabilidade econômica do acusado é rigor a... unânime". Em seu recurs...

Pg. 5031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

desconsiderada conforme art. 60, caput c/c o § 2º, do art. 50, todos do Código Penal, de fato, evidencia-se do acórdão guerreado... 619 do Código de Processo Penal, e não do dispositivo de lei federal cuja matéria não foi apreciada na origem. É assente...: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 209, ...

Pg. 3367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, COM FUNDA MENTO NO ART. 50, 2, DO CODIGO PENAL. O REGIME INICIAL DE CUMPRIM ENTO DA PENA... DE DIREITO, A SEREM FIXADAS P ELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (ART. 44, 2, DO CP). CONCEDIDA A SUBS TITUICAO, FICA PREJUDICADA... INTIMADO POR NORMAL PUBLICACAO), NOS TERMOS DO ART. 370, 4, DO CODIGO DE PROC...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando... o comando legal, ante sua impossibilidade econômica, conforme entendimento constante do art. 50, §2º do CP. Registro, porém... do benefício executando-se a multa, na forma prevista na Lei de Execuç...

Pg. 1153. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA DETRACA O PENAL NOS TERMOS DO 2 DO ART. 387... AS ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO I E III, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO PENAL). NAO EXISTEM..., AUT ORIZANDO O PARCELAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 50, 2 DO CP. O...

Andamento do Processo n. 174597-82.2016.8.09.0026 - Acao Penal - 02/06/2017 do TJGO

SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL . DA DETRACA O PENAL NOS TERMOS DO 2 DO ART. 387... 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PEN AL. DA DETRACAO PENAL NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CÓDIGO PENAL . COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS. 59 E 68 DO CODI GO PENAL, PASSO A D...

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