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18 de abril de 2019
Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10147576120168260344 SP 1014757-61.2016.8.26.0344

.b, e inc.II, al.b, da Constituição Federal ; art. 15, inc.I, al.b, e inc.II, al.b, da Constituição do Estado de São Paulo.... Acreditava que o acúmulo de cargos tinha amparo no art. 38 , inc. III , da Constituição Federal , que não faz qualquer distinção....b, e inc.II, al.b, da Constituição Federal ; art. 15 , inc. I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10347180005907001 MG

amparado no disposto pelos artigos 56 e 168, da Constituição Federal, não podendo a Câmara de Vereadores ficar.... CÂMARA DE VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EXCLUSAO DA BASE DE CÁLCULO. 1. As verbas que compõem o FUNDEB... a que se refere o art.29-A da Constituição Federal para o fim do repasse de recur...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60769679 SÃO PAULO - SP

julgamento das contas. Exegese dos artigos 48, § 7º; 56, II, f, c.c. 77, § 2º, e 101, § 4º, todos da Resolução TSE nº..., conforme preconizado pelos artigos 48 , § 7º; 56 , II , f, c.c. 77, § 2º, e 101, § 4º, todos da Resolução TSE nº 23.553/2017... que assim dispõem (grifei): Art. 48. Devem prestar contas à Justiça E...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60841209 SÃO PAULO - SP

julgamento das contas. Exegese dos artigos 48, § 7º; 56, II, f, c.c. 77, § 2º, e 101, § 4º, todos da Resolução TSE nº 23.553/2017... preconizado pelos artigos 48 , § 7º; 56 , II , f, c.c. 77, § 2º, e 101, § 4º, todos da Resolução TSE nº 23.553/2017... que assim dispõem (grifei): Art. 48. Devem prestar contas à Justiça...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 962320135150129

e dos objetivos da República, especialmente os insculpidos nos incisos III e IV do art. 1º da Constituição Federal e I e II... emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal . 2... fático dos autos em análise. Como corolário, não se configura a apontada...

Pg. 311. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019

o cargo vago diferentemente do que estabelece a Constituição Federal. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do Código... do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, e não aos entes da Federação, aos quais compete dispor... do Código Eleitoral, e conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao § 4...

Pg. 2312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019

, pois a única verba prevista no seu regulamento interno é a "gratificação semestral", prevista no artigo 56 do Regulamento... termos: "O confronto das disposições acima transcritas (art. 49 do Estatuto do BANESPA e art. 56 dos Regulamentos de 1975.... Essa conclusão é corroborada pelo art. 56, §2º, do Regulamento de P...

Pg. 2315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019

a "gratificação semestral", prevista no artigo 56 do Regulamento de Pessoal de 1965 e no Estatuto Social do reclamado... transcritas (art. 49 do Estatuto do BANESPA e art. 56 dos Regulamentos de 1975 e 1984) deixa claro que a gratificação... participação nos lucros da empresa, regulamentada pela Lei 10.101/2000. Essa ...

Pg. 2319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019

prevista no seu regulamento interno é a "gratificação semestral", prevista no artigo 56 do Regulamento de Pessoal de 1965...: "O confronto das disposições acima transcritas (art. 49 do Estatuto do BANESPA e art. 56 dos Regulamentos de 1975 e 1984... corroborada pelo art. 56, §2º, do Regulamento de Pessoal de 1984, seg...

Pg. 2322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019

a "gratificação semestral", prevista no artigo 56 do Regulamento de Pessoal de 1965 e no Estatuto Social do reclamado... (art. 49 do Estatuto do BANESPA e art. 56 dos Regulamentos de 1975 e 1984) deixa claro que a gratificação semestral... nos lucros da empresa, regulamentada pela Lei 10.101/2000. Essa conclusão é cor...

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