Art. 56 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
Tatiana Gomes, Estudante de Direito
há 14 horas

Deputados Federais pela Ótica Constitucional

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Página 8867 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

portanto. Sendo assim, estabelecidos esses parâmetros, defendeu o autor que as questões nº 23 (CPI), nº 24 (estado de sítio), nº 28 (processo legislativo), nº 38 (Lei nº 9.099/95), nº 43...

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Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

no procedimento administrativo em epígrafe, requereu, o que abaixo segue, parcialmente, transcrito: “redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento agendada para 19-08-2019, tendo em vista ter...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14060352020198120000 MS 1406035-20.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1406035-20.2019.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva...

Página 8403 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

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texto final palavras ou expressões, alterando, com isso, o sentido ou alcance da norma, o que não é o caso. Já quanto ao inciso VI do art. 1°, o veto se faz necessário porque o mesmo encontra relação...

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