Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Petição - Ação Prestação de Serviços

r Pailvao • Í^Codos Jr Oooumsntaa MlviX-OCid*' EXMO.(A) SR.{A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9® VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO Ns % T < i- S cr , já qualificado nos autos da…

Página 2168 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

Art.54-A. O servidor afastado ou licenciado sem remuneração que não optar pela contribuição terá seu vínculo suspenso e fará jus, durante a suspensão, apenas ao benefício de aposentadoria e seus…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0012519-16.2020.8.21.9000 RS

JLJS Nº 71009303363 (Nº CNJ: 0012519-16.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. SERVIDOR. PRETENSAO DE INCOPORAÇAO…

Página 14909 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

Embora a licença concedida a Sebastião Hélcio tenha sido por prazo indeterminado, não vislumbro a presença dos elementos caracterizadores da conduta ímproba. Isso porque, na prática, não houve…

Página 14910 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

O Regimento Interno apenas condiciona a análise do requerimento pelos membros da Câmara, que pode ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes (art. 13, § 1º). À vista…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO CAMPINAS/ECOJUD3 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO CAMPINAS/ECOJUD3 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA…

Andamento do Processo n. 9001402-92.2020.8.21.0036 - 08/10/2021 do TJRS

9001402-92.2020.8.21.0036(CNJ) - LENI TEREZINHA PEREIRA DE CARVALHO (GREGOR D AVILA COELHO 74205/RS) XMUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. 1 DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95,…

Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2021

ÚTEIS, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAÇÃO, DEFERIDA EMDECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONFIRMADA EMSENTENÇA, EMDEMANDA DE SAÚDE. 4EXPEÇA-SE, DESDE JÁ, E-MAIL SETORIAL À SMS, INFORMANDO…

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2021

tomadas caso as situações descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF. § 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos…