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17 de novembro de 2018
Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

de 2018 transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). Fundeb Receita... do artigo 159 , todos da Constituição Federal , nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo... que lhe é atribuída pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8023186220188020000 AL 0802318-62.2018.8.02.0000

, sendo apenas um limite inicial, podendo ultrapassar o referido lapso temporal. Aduz, também, que de acordo com o art. 56... da Carta Magna, com o art. 77 da Constituição do Estado de Alagoas e com o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Rio...), INDEFIRO A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 298, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14605920118260059 SP 0001460-59.2011.8.26.0059

, ao interpretar sistematicamente os artigos 36, 54 e 56 da Carta Magna, definiu que: “(...) o parlamentar, seja ele federal... nas hipóteses previstas no citado inciso I do art. 56, que se apresenta como exceção à regra de proibição disposta no art. 54, II.... Disso decorre que, ao assumir um dos cargos previstos no i...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/11/2018

de que esta Corte: 1- Com apoio no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º..., cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I.... Daniel Galdino de Araújo Pereira, no valor de R$ 2.000,00, com fundame...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7733420115020081

, adotou entendimento que afronta, a um só tempo o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 114, caput , do CPC de 2015... do processo sem exame do mérito, adotou entendimento que afronta, a um só tempo, os arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 288/TST. - violação do(s) art(s). 56º...

Pg. 11526. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

disciplinados pela Constituição Federal de 1988. Comparando com o texto literal da CF é possível verificar que a banca... a 56 da CRFB, especificamente entre as seções I a V, ao passo que a CPI está contida na seção VII do capítulo (art. 58.... Os assuntos Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Depu...

Pg. 11545. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

disciplinados pela Constituição Federal de 1988. Comparando com o texto literal da CF é possível verificar que a banca... a 56 da CRFB, especificamente entre as seções I a V, ao passo que a CPI está contida na seção VII do capítulo (art. 58.... Os assuntos Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Depu...

Pg. 11586. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

nos arts. 44 a 56 da CRFB, especificamente entre as seções I a V, ao passo que a CPI está contida na seção VII do capítulo (art... de Inquérito. Os assuntos Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores, estão expostos... o entendimento levantado na inicial. A princípio, não se discut...

Pg. 98. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

mesmo sentido é o comando do artigo 56, §1º da Constituição Federal: Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) II..., cogitando-se, desse modo, a aplicação da Constituição do Estado da Bahia e da Constituição Federal, por simetria.... Prescreve a Constituição do Estado da Bahia: Art. 87 - Não perderá...

Pg. 96. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

º, da Constituição do Estado da Bahia e o disposto no art. 56, §1º, da Constituição Federal, porquanto ambos diplomas.../92 e do artigo 15 da Lei do Mandado de Segurança. Confira-se: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber... o Impetrante no cargo de Vereador de Brumado, no prazo de 48 horas, em decor...

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