Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Página 2802 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA EXEGESE DO ART. 56, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DESSA... dos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) prescinde de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06235312920208060000 CE 0623531-29.2020.8.06.0000

o processo penal, nos termos do art. 56 , X, da Constituição Federal ". Sem contrarrazões. É o relatório. ESTADO DO CEARÁ PODER... cautelares diversas da prisão e a real existência concreta de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200480044001 MG

administrativas previstas no art. 56 e 57 da Lei nº 8.078/90 (CDC) - Nesse momento de cognição sumária observa-se, "a priori... da CF/88 não subsistem quaisquer dúvidas acerca da competência do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084491720144047114 RS 5008449-17.2014.4.04.7114

poena sine lege, haurido a dogma constitucional inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e artigo 1º... o procedimento; (2) violação ao art. 5º, inc. LV, da CR/88, pela …

Andamento do Processo n. 0011040-95.2018.5.03.0015 - AIRR - 30/06/2020 do TST

) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50012013920194047206 SC 5001201-39.2019.4.04.7206

, conforme determina o inciso III do art. 38 da Constituição Federal de 1988. 4. Com este esclarecimento, submetemos..., a Constituição Federal assim dispõe: Art. 38. Ao servidor público da …

Página 95 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Junho de 2020

, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 295/2005. EM SÍNTESE... NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00075877120058190203

e da razoabilidade, haja vista que embora o art. 56, inciso V, da Constituição da República tenha assegurado a indenização por dano... seu direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo

Página 232 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Junho de 2020

. A Constituição Federal de 1988, na original redação do artigo 37 , inciso XI , fixou um teto para a remuneração dos servidores... Tribunal Federal (art. 48, XV). O artigo 56, § 1º da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50241828920194047100 RS 5024182-89.2019.4.04.7100

do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito... civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, …