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26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 428 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 428, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 9944920178220000 RO 0000994-49.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição : 07/03/2017 Data de julgamento : 31/05/2017 0000994-49.2017.8.22.0000 Apelação Origem :

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 5554620168050000

B PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Desaforamento de Julgamento nº 0000555-46.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de

Andamento do Processo n. 0001387-03.2016.815.0000 - Desaforamento de Julgamento N° - 14/12/2016 do TJPB

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0001387-03.2016.815.0000. ORIGEM: Comarca de Umbuzeiro. RELATOR: Dr(a). Carlos Antonio Sarmento , em substituição a(o) do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos .

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/12/2016

Dr. Carlos Antonio Sarmento APELAÇÃO N° 0022358-44.2014.815.001 1. ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Dr(a). Carlos Antonio Sarmento , em substituição a(o) do

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 336979020158260000 SP 0033697-90.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000453910 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Desaforamento de Julgamento nº 0033697-90.2015.8.26.0000,

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150021160000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Não obstante a gravidade da imputação delitiva que pesa sobre o paciente, não pode ela ser

HABEAS CORPUS: HC 310735 GO 2014/0319758-4

HABEAS CORPUS Nº 310.735 - GO (2014/0319758-4) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) IMPETRANTE : WHASLEN FAGUNDES E OUTRO ADVOGADO : WHASLEN FAGUNDES E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : MARINES ALMEIDA DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO MARINÊS ALMEIDA DE O...

Pg. 4761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

Brasília, 15 de dezembro de 2014. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (2668) HABEAS CORPUS Nº 310.735 - GO (2014/0319758-4) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO

Pg. 4763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

primeira fase do procedimento do Júri está concluída, aguardando a apreciação do desaforamento, por ela representado no Tribunal de Justiça, no dia 30 de junho de 2014, registrando, inclusive, a

Pg. 243. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2014

Crispim e Dr. Jairo Ferreira Júnior(Juiz substituto do Des. Luiz Cláudio Veiga Braga). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Carmem Lúcia Santana de

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