Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Página 1224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

). Emrelação ao salário-educação, comprevisão no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, sua legislação foideclarada... vislumbro violação a direito da impetrante. Comefeito, primeiramente, a Cons…

Página 1236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

TribunalFederal, no RE 396266/SC. Tambémo salário-educação, comprevisão no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, já teve... do seuartigo 240 (destaquei). Emrelação ao salário-educação, …

Artigo 84 CPP – Competência por prerrogativa de função.

a que pertença o parlamentar condenado, de acordo com a inteligência do art. 55, § 2º, da Constituição Federal ( AP 563... prisão de parlamentar nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0010441-72.2020.5.15.0074 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

de sua inconstitucionalidade (art. 13, § 10, a). A partir de 05.10.1988, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Cidadã passou a estabelecer... se essa norma está em consonância com a Constituição

Página 244 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91. Dessa forma... Federal a exigência de emissão e renovação periódica de certificado …

Página 1035 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

(destaquei). Emrelação ao salário-educação, comprevisão no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, sua legislação... se resume à discussão atinente à limitação de 20 salários mínimos. …

Página 9207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

com o art.141, §4o, da Constituição de 1946 e o art.150,§4o, da CF/1967). A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal... francês. Ocorre que o artigo 55 da Constituição Francesa afirma que os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10600-36.2017.5.15.0101

, inexistindo violação ao artigo 37, II, Constituição Federal. Os autos demonstram que o reclamante foi contratado pela... vigilando , não feriu a Constituição Federal de 1988. À luz do critério da …

Página 335 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2020

art. 55 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e arts. 226 e 227 da Constituição Federal de 1988... CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DO ESTATUTO DOS …

Página 336 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2020

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART... AO PARTICULAR, NÃO SENDO APLICÁVEL O ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988