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24 de junho de 2017
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/06/2017

a esse juízo, por conseguinte, à luz do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, "a", da Constituição Federal, declarar prescrito... das demais verbas trabalhistas, por ser inconstitucional o previsto no artigo 23,§5º, da Lei 89.036/90 e artigo 55... do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto n. 99.648/93, por violarem ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10324656320158260602 SP 1032465-63.2015.8.26.0602

para a Fazenda Pública após transcorrido o prazo previsto no art. 100 da Constituição Federal Incidência na forma da Lei nº... que deve se pautar em conformidade com a Constituição Federal Precedentes do E. STJ e deste C. TJSP Deficiência... do tributo é do próprio ente público competente para a instituição do mesmo, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077865 DF 2017/0078972-7

constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988 . Nesse sentido... no artigo 40, § 8º , da Constituição (AMS 2000.34.00.027123-9/DF, Rel. Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, DJ II de 09... violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal,...

DECISÃO: TRF1 determina a suspensão do funcionamento do serviço de radiofusão da Rádio Clube do Pará

a norma contida no art. 54 da Constituição Federal. O Juízo monocrático indeferiu o pedido justificando a ausência..., “com a possibilidade, em tese, de sofrer a sanção prevista no artigo , I, nos termos do § 2º do referido art. 55... da república, figurarem no quadro societário da rádio, em desconformidade com a Cons...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

TRF1 determina a suspensão do funcionamento do serviço de radiofusão da Rádio Clube do Pará

contida no art. 54 da Constituição Federal. O Juízo monocrático indeferiu o pedido justificando a ausência de periculum in..., “com a possibilidade, em tese, de sofrer a sanção prevista no artigo , I, nos termos do § 2º do referido art. 55 constitucional... da república, figurarem no quadro societário da rádio, em des...

Pg. 291. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

o mandato por haver infringido o disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal e os dispositivos equivalentes... da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa... sobre perda de mandato das constituições estaduais e leis orgânicas ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 11862 RS 2008.71.00.011862-2

ao art. 146 , II , da Constituição Federal , ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições... ao art. 146 , II , da Constituição Federal , ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições... com fundamento no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal , contra ac...

Andamento do Processo n. 2008.71.00.011862-2 do dia 08/06/2017 do TRF-4

e outro DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal... complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo... formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ...

Andamento do Processo n. 2008.72.00.015082-9 do dia 08/06/2017 do TRF-4

ao art. 146 , II , da Constituição Federal , ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão... DE QUE TRATA O ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91, NA SUA REDAÇÃO OR...

Pg. 243. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/06/2017

ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições... contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº... fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a pos...

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