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29 de junho de 2017
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Andamento do Processo n. 7-52.2015.6.09.0019 - Recurso Criminal - 28/06/2017 do TRE-GO

do crime continuado. 7. Artigo 55 , inciso VI e § 2º , combinado com artigo 27 § 1º ambos da Constituição Federal... e artigo 56 VI e § 2º da Constituição do Estado do Parana, com relação ao corréu que ocupa cargo de Deputado Estadual. (TRE... DE SOUSA , do crime de uso de documento falso, capitulado no art. 353 , do ...

Pg. 4058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

mencionados, para oferecer (em), no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito, nos termos do artigo 55, caput e § 1º... apresentar a defesa prévia , com deferimento de vista dos autos no mesmo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, § 3º... do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicio...

Andamento do Processo n. 0000540-61.2017.8.26.0484 - Inquérito Policial - 28/06/2017 do TJSP

do artigo 55, caput e § 1º e do artigo 56, da Lei 11.343/2006, deprecando-se, se o caso, anexando-se cópia da denúncia...) dias, nos termos do art. 55, § 3º da referida Lei. Processem-se em apartado eventuais exceções ou preliminares... que estão presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo o fato e suas c...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/06/2017

) ao Sr. Inácio Roberto de Lira Campos, ex Prefeito Municipal de Cacimba de Areia, com fundamento nos artigos 55 da LOTCE... da publicação da presente decisão, concorde definido no art. 220, § 4º, inciso II, do RITCE/PB. Ato: Decisão Singular DS1-TC... da presente decisão, consoante definido no art. 220, § 4º, inciso I...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/06/2017

observância aos termos da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais, com vistas a evitar a reincidência... Municipal de Cacimba de Areia, com fundamento nos artigos 55 da LOTCE/PB, assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias... de omissão, o Ministério Público Comum, tal como previsto no art. 71, § 4º, da...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/06/2017

continuado. 7. Artigo 55, inciso VI e § 2º, combinado com artigo 27 § 1º ambos da Constituição Federal e artigo 56 VI e § 2º... GAMA, publicado no DJE de 18/08/2014, pag. 10) AÇÃO PENAL - ARTIGO 353, COMBINADO COM ARTIGO 350, AMBOS DO CÓDIGO... ELEITORAL E COMBINADOS COM ARTIGO 71, CAPUT (25 VEZES) E ARTIGO 29, AMBOS ...

Pg. 1572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2017

do art. 23, §5o, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto n. 99.684/1990), decidindo o E. STF... que as pretensões relativas a recolhimentos do FGTS devem se submeter à prescrição prevista no art. 7o, inciso XXIX..., da CF/88, e não mais à prescrição trintenária, ficando superado, portanto, o...

Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2017

do FGTS devem se submeter à prescrição prevista no art. 7o, inciso XXIX, da CF/88, e não mais à prescrição trintenária... no artigo 265, IV, do antigo CPC (artigo 313, V, do NCPC), em razão da mencionada Ação Civil Pública proposta... reclamante postular a suspensão do processo, o que não foi feito, nos termos do que ...

HABEAS CORPUS: HC 404469 RS 2017/0146409-4

constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 55.... A Constituição Federal prevê, no seu art. 55, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. 2...-se vista ao Ministério Público Federal. Publiq...

Pg. 3035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

FEDERAL DE URUACU-GO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 55, 3, 58, DO CPC E 109, I, DA CF. EXPECA-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. SAO... MARIA VELASCO ADV REQTE : 5018 GO - VANDIR CARDOSO DOS SANTOS DESPACHO : D E C I S A O ADUZ O ARTIGO 55 DO CPC QUE SAO... E DOU-LHES PROVIMENTO PARA, N OS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CODI...

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