Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
(Revogado)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000051-84.2022.5.11.0009 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000051-84.2022.5.11.0009 POLO ATIVO BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS FRANCILINO AIRES DA COSTA NETO POLO PASSIVO BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5008362-41.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008362-41.2024.4.03.0000 POLO ATIVO ARIOVALDO PONCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FERNANDO PIRES ABRAO | 162163/SP JULIANA MIGUEL ZERBINI | 213911/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 3424 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

parcialmente transcritos e destacados pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "[...] FGTS. PRESCRIÇÃO Afirmam os recorrentes que é de 05 (cinco) anos o prazo…
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Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0100098-96.2021.5.01.0068 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0100098-96.2021.5.01.0068 POLO ATIVO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MONIQUE GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A/S) BRUNO…

Publicação do processo nº 0010094-67.2019.5.03.0184 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0010094-67.2019.5.03.0184 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante e Recorrente BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS Advogado Dr. Armando…

Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Junho de 2024

dotações financiadas com recursos vinculados; dotações referentes à contrapartida. § 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações…
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Página 5693 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Junho de 2024

aos arts. 3º, 70 e 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT, 373, I, do Novo CPC e 2º, 5º, caput e II, 21, XXIV, 22, I, 37, caput, II e § 6º, 48, caput, 55, XIII, 60, § 4º, III, 61, § 1º, 84,…
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Página 5703 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Junho de 2024

administração do Hospital Rocha Maia, assumiu, também, o contrato de gestão com a primeira reclamada. Como agravante, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, há o fato de ter deixado de efetuar…
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Intimação do processo N. 5013047-27.2024.4.03.6100 - 11/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013047-27.2024.4.03.6100 POLO ATIVO FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADVOGADO(A/S) VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES | 257548/SP DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA | 17513/SP BRUNO CARRER CIOCCHETTI…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001204-28.2024.8.16.0128 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001204-28.2024.8.16.0128 POLO PASSIVO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…