Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
(Revogado)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Página 194 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Janeiro de 2020

de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 41 da Constituição Federal, no artigo 55 do Estatuto dos Servidores... interesse do Contratante, nos termos do inciso II, do art. 57 …

Página 26 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 29 de Janeiro de 2020

/01/2020 – ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. Embasamento legal: O que estabelece o Artigo 12, I Art. 14 Art. 55... e Art. 57, da Lei Municipal nº 17.756/2016 Art. 40, § 7º, II, da CF/88. …

Página 10819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2020

por tempo de serviço, por aplicação dos artigos 167 e 169, ambos do Código Civil: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico.... 8.036/1990, e do art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto n. 99.684/1990), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade" : ADI 70082312075 RS

de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para... do Regimento Interno do Senado Federal atribui esse mesmo ônus a sua …

Andamento do Processo n. 5005481-37.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/01/2020 do TRF-3

imunidade tributária prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Não obstante, a parte ré está cobrando... que se faça jus à imunidade tributária prevista pelo artigo 195, § 7º, da Constitui…

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0100895-91.2016.8.20.0125 Polo ativo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Uernadvogado (s) - 27/01/2020 do TJRN

, § 3º; b) fere o art. 37, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal; as funções gratificadas integram a remuneração... colação a transcrição do art. 28, § 4º, da Constituição Estadual, utilizado …

Página 2348 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

de Vereador (por quebra de decoro). O autor alega ofensa às disposições do artigo 55, inciso II, da Constituição Federal... nº 3.597/1.994, ambas do Município de Jacareí, apontando violação aos arti…

Página 185 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Janeiro de 2020

à norma legal (Lei 122/94), especificamente o art. 55, §3º; b) fere o art. 37, incisos XIII e XIV, da Constituição... que falar em afronta ao princípio da legalidade. Ressalto, ainda, que, nos …

Andamento do Processo n. 1000224-29.2018.8.26.0247 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 24/01/2020 do TJSP

37, inciso V, da Constituição Federal, somente podem ser ocupadas por servidores efetivos, como o Diretor de Unidade... a nomeação de servidores efetivos em funções de confiança.Alega que funções …

Andamento do Processo n. 0000474-77.2019.5.23.0021 - ROT - 24/01/2020 do TRT-23

do respectivo contrato. Além disso, a Lei n. 8.666/93, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.... 5º, XLV, LIV e LV e 102, § 2º da Constituição Federal, 71, § 1º da Lei …