Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 4067320155230052

. Aponta ofensa aos artigos 37 , XVI , b , da Constituição Federal e 54 da Lei nº 9.784 /99. Transcreve arestos para... o enquadramento do cargo de técnico bancário na exceção contida no art. 37º , …

Andamento do Processo n. 1.232.184 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/10/2019 do STF

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FEDERAL. TEMA 32/STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/1991. RESERVA DE LEI... tributária, versada no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, restando, …

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. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM... na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de …

Página 267 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

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Pg. 1909. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/10/2019 - violação do artigo 97, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. - violação: artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso …

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

). A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela... de revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao c. Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50023790620174047202 SC 5002379-06.2017.4.04.7202

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Página 41 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. Art. 47. Para a abertura de créditos adicionais, além... art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Art. 51. Os projetos de lei de …

Andamento do Processo n. 0603731-72.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 07/10/2019 do TRE-PR

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