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23 de novembro de 2017
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

. Portanto o enunciado e a resposta do gabarito estão de pleno acordo com o disposto no artigo 55 da Constituição Federal..., 11, 13, 18, 24, 30, 33, 34, 35, 40, 50, 54, 55, 61, 70, 71, 84, 87, 88, 91, 101, 103, 105, 117, 123, 130, 132 e 135... não recebeu o mesmo tratamento destinado aos demais parlamentares pela Cons...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

dos presentes autos à E. 1ª Vara Cível local, por dependência aos autos supramencionados, com fundamento no artigo 55 do Código..., em fase de execução da sentença, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologo para... a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo ...

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra... pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º , do art. 195 , CF/88... da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146 , II , da Constituição Fed...

Pg. 673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

interpretação conforme a Constituição ao referido inciso I, do § 3º do art. 55 , para que os valores reduzidos da GACEN..., nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88. VIII. Consta da documentação juntada aos autos que o autor ocupava... do órgão TRF5 - Órgão julgador Quarta Turma Decisão UNÂNIME Descrição) Confor...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/11/2017

, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.656-6, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição... 200.721-9 , nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral... Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.036-1, nos termos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 84725220014036105 SP

, § 7º , da CF/88 , do artigo 55 , inciso II e § 1º, da Lei 8.212 /91, e do artigo 179 do CTN , para fins... ou tribunal (art. 535, I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO e II).” Com efeito, todos os pontos...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 84725220014036105 SP PODER JUDICIÁRIO ...

Andamento do Processo n. 1004032-28.2017.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2017 do TJSP

Econômica Federal é da Justiça Federal, tal como determina o artigo 109, I, da Constituição Federal.Forçoso reconhecer... Federal, o que faço com fulcro no artigo 8º da Lei nº 9.099/95 e artigo 109, I, da Constituição Federal.Nos termos... do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.P....

Andamento do Processo n. 0010622-04.2015.5.15.0089 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-15

do art. 114, inciso VIII , da Constituição Federal . 15. Expedição de ofícios: Nos termos do art. 1º, do Capítulo... n. 8.036 /1990, e do art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto n. 99.684 /1990), decidindo o E. STF que as pretensões... relativas a recolhimentos do FGTS devem se submeter à prescrição prevista no art. 7...

Andamento do Processo n. 0010945-72.2016.5.15.0089 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-15

, de ofício, à execução direta destas contribuições, nos termos do art. 114, inciso VIII , da Constituição Federal . 16... declarada a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5o , da Lei n. 8.036 /1990, e do art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto... prevista no art. 7o , inciso XXIX , da CF/88 , e não mais à prescrição t...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

por esta Vara, conforme disposto no artigo 55 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP... a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento... jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, po...

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