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20 de março de 2019
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2019

/f do art. 24, V c/c o art. 55, caput, da CRFB/88, direito do consumidor. No mérito, faz-se mister salientar que, é..., inclusive em escolas estaduais e municipais, senão vejamos: A Constituição Federal dispõe: Art. 226 (caput): A família... - Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em c...

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2019

a minha assinatura porque espero que o Plenário respalde o cumprimento desse PR 05, a Constituição Federal Artigos 55... as suas assinaturas, até porque o parecer da CCJ altera profundamente o projeto original. Além disso, Sr. Presidente, os artigos 55... e 56 da Constituição Federal já disciplinam a matéria e, portan...

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2019

em nossa concepção. Hoje, tenho a convicção de que os Artigos 54 e 55 da Constituição Federal, com simetria na Constituição... chamar a atenção para o seguinte, Deputado Ferreirinha, o Artigo 53 da Constituição Federal diz assim: “Os Deputados... claro na Constituição Estadual e na Constituição Federal. É o contrário:...

Apelação: APL 6312658720178040001 AM 0631265-87.2017.8.04.0001

PROPORCIONAL. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. -O Poder Público não pode utilizar-se da exceção disposta no inciso IX, art. 37, CF/88..., para burlar a regra do concurso público contida no inciso II, do art. 37 CF/88; - A Corte Suprema declarou... inconstitucionais os arts. 23, §5.º, da Lei n.º 8.036/1990 e art. 55, do reg...

Aspectos relevantes sobre a Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92.

de vantagens indevidas (art. 55, II, § 1º, da Constituição Federal). A tutela repressiva da improbidade administrativa começou..., a competência é da União em caráter privativo, nos termos do quanto estatuído no art. 22, I, da Constituição de 1988. Com relação... da regressiva com lastro no § 6º do art. 37 da Constitu...

Pg. 274. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

do agente público se encontra previsto no parágrafo único do artigo 20 da lei 8429/92, enquanto medida acautelatória..., havendo ainda alguns casos que admitem o entendimento baseado no poder geral de cautela do Juiz disciplinado no artigo 297... do CPC 2015, assim como no artigo 12 da lei nº7347/85 para fazer cessar ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006512120188260572 SP 1000651-21.2018.8.26.0572

, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela LC 135/2010. 3) oficie-se à Câmara de Vereadores para... único, da Constituição Federal, dar-se-á, na Câmara dos Deputados, o arquivamento das proposições legislativas, com a só... (CF, art. 55, I, "e", §§ 1º e 2º). Parece revelar-se essencial, portant...

Pg. 514. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2019

POR QUATRO ANOS. SUSPENSÃO QUE ACARRETA A PERDA DO MANDATO ELETIVO, NOS TERMOS DO ART. 55, IV, § 3º CUMULADO COM O ART. 29... COMPLEMENTAR FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. REGRA CONSTITUCIONAL QUE CONTEMPLA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR.... ESTIPULAÇÃO DO REGIME DE ALÍQUOTAS INCIDENTES NA HIPÓTESE. LEGALIDADE D...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10106090425104001 MG

caracterizada a inconstitucionalidade do art. 55, III, da Lei Orgânica do Município de Cambuí, que concede adicional..., apela o Município, às fls. 53/68, aduzindo que o art. 55 e incisos da LOM está sob exame do STF, em sede de recurso... do art. 61, § 1º, II a e c da CF. Assevera que a inconstitucionalidade do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106090453122001 MG

caracterizada a inconstitucionalidade do art. 55, III, da Lei Orgânica do Município de Cambuí, que concede adicional.... Inconformado, apela o Município, às fls. 53/67, aduzindo que o art. 55 e incisos da LOM está sob exame do STF, em sede de recurso... do art. 61, § 1º, II a e c da CR. Assevera que a inconstitucional...

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