Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 73502020094036106 SP

da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146 , II , da Constituição Federal , ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS ). ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO . REQUISITOS DO ART. 55... concedida a imunidade prevista no § 7º do art. 195 , da Constituição ...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta... (CF, art. 55, § 2º). Ou seja: não havendo cassação do mandato pela... da Constituição Federal. São hipóteses de suspensão: (a) a incapacidade civil absoluta, (b) a condenação criminal transitada... automática perda do mandato (art. 55, IV, da CF), perda qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077973238 RS

-se que o instituto previsto no artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal, proporciona a exclusão de cometimento... ABSOLUTA. INTERPRETAÇAO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões... comentário feito ao artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal na ...

Andamento do Processo n. 37-97.2018.6.16.0048 - 16/07/2018 do TRE-PR

de Porte Ilegal de Arma de Fogo e nos termos do art. 15, III da CF/88,o efeito automático é a suspensão dos direitos... Eleitoral ou do próprio Poder Judiciário, vez que não há previsão constitucional não se enquadrando nas hipóteses do artigo 55... da CF/88 e assim incompetente em face do Princípio da Separação dos P...

Andamento do Processo n. 9041162-27.2018.8.21.0001 - 16/07/2018 do TJRS

DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PRIMEIRA TURMA, 2.5.2017. AP 694 - AÇÃO...:"(...) QUESTÃO: 55- ALTERA GABARITO DE ALTERNATIVA D PARA ALTERNATIVA E. ALTERNATIVA A- CORRETA. CF/88: ART. 14. A SOBERANIA POPULAR... DA SOBERANIA POPULAR, CONFORME O CAPUT DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO F...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 16/07/2018

Ilegal de Arma de Fogo e nos termos do art. 15, III da CF/88,o efeito automático é a suspensão dos direitos políticos... ou do próprio Poder Judiciário, vez que não há previsão constitucional não se enquadrando nas hipóteses do artigo 55... da CF/88 e assim incompetente em face do Princípio da Separação dos Poderes co...

Pg. 143. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2018

, SINALIZANDO A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PELA MESA DA CÂMARA, NOS TERMOS DO 3º DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÃO DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS QUE INVESTEMO INDIVÍDUO NO STACTUS ACTIVAE CIVITATIS... PÚBLICO (...) NÃO SE ESTABELECE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL. E A CONSTITUIÇÃO, ...

Andamento do Processo n. 0001381-67.2017.5.20.0001 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-20

nas hipóteses em que houve o ingresso antes do advento da Constituição Federal/88. Vejamos: "EMENTA: Ação direta..., por violarem o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sendo, portanto, a prescrição de cinco anos até... DE SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO PAR...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 13/07/2018

, por violarem o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sendo, portanto, a prescrição de cinco anos até... da constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita à hipótese singular da primeira... o previsto no artigo 23, §5º, da Lei 89.036/90 e artigo 55 do Regulamen...

Pg. 411. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2018

nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal e os dispositivos equivalentes sobre perda de mandato... a partir da data da decisão, aplicandose o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal... Apresentados os documentos a que se refere o § 3º deste artigo, a CRE terá o prazo de 48 horas para exara...

×