Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Página 1037 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

). Emrelação ao salário-educação, comprevisão no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, sua legislação foideclarada... vislumbro violação a direito da impetrante. Comefeito, primeiramente, a Cons…

Andamento do Processo n. 8.831 - Petição - 16/10/2020 do STF

do mandato e ao debate político, há incidência da imunidade material a que alude o artigo 53 da Constituição Federal... a que alude o caput do art. 53 da Constituição Federal. Relembro, ainda, que, …

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

das prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição Federal. Ante o exposto... DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. …

Página 2680 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

do prazo de quinze anos está atualmente fundada no artigo 3º, da Leinº 11.718, de 20/06/2008, in verbis: “Art. 3º... da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da …

Edital de Intimação - 15/10/2020 do TJPE

o art. 15 , inciso III , da Constituição Federal . Oficie-se ao T.R.E. informando, após o trânsito em julgado da sentença... que deverão ser cumpridas de acordo com o esculpido no art. 55 , do CPB, …

Página 3113 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

, § 7º , inciso II , da Constituição da República de 1988, observando-se:“60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55... Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): A aposentadoria por idade de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1362-43.2016.5.05.0121

versada. Este entendimento jurisprudencial não viola a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71 , S lº da Lei... em desacordo com o artigo 37 , II da Constituição Federal . Não a …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011458-29.2019.5.18.0161 GO 0011458-29.2019.5.18.0161

APLICAÇAO DE MULTAS. Dispõe o § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que os órgãos fiscalizadores devem observar... dos diversos órgãos públicos no que pertine às suas atribuições …

Andamento do Processo n. 965 - Ação Penal - 13/10/2020 do STF

da decisão colegiada: (a) oficie-se à Câmara dos Deputados para que, nos termos do art. 55, § 3º, da Constituição Federal... privativa de liberdade aplicada. Considerado o regime inicial fechado …

Página 111 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Outubro de 2020

/IPAM . Consubstanciado no artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda.../EST. , falecido em 10/08/2020. Consubstanciado no artigo 40, § 2º e § 7º, da Constitui…