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21 de fevereiro de 2017
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 2736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

de prescrição e decadência dos débitos tributários. Procuração e documentos às fls. 51/55. Manifestação da União Federal... a inconstitucionalidade do art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Regulamento do FGTS, reconhecendo a prescrição... quinquenal para a cobrança de dívida referente à FGTS, na forma do art...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

de proventos corrigida, para fins do que dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal. 3. A partir da data de recebimento... Municipal de Nova Mamoré, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 8º da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/03, c...), com fundamento no art. 40, §2º e 7° da CF, com redação dad...

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017 n. 8.036/1990, e do art. 55... devem se submeter à prescrição prevista no art. 7o, inciso XXIX, da CF/88, e não mais à prescrição trintenária, ficando.... Assim, nos termos do art. 15, da Lei n. 8.036/1990, para os depósitos do FGTS ...

Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

ser dada interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 625-D, da CLT, para que o empregado possa optar... a inconstitucionalidade do art. 23, §5o, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto n. 99.684/1990), decidindo... o E. STF que as pretensões relativas a recolhimentos do FGTS devem ...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/02/2017

8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990), que preveem a prescrição trintenária...): - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - MARIA DA VITORIA NUNES AVELINO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... os quais horas extras, inclusive quanto à supressão do intervalo previsto no art. 38...

Andamento do Processo n. 0011892-63.2015.5.15.0089 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

, da Constituição Federal. 17. Expedição de ofícios: Nos termos do art. 1º, do Capítulo das Providências determinadas... a inconstitucionalidade do art. 23, § 5o, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto n. 99.684/1990), decidindo... e por ocasião de cada pagamento (§ 1º do art. 7º, da Lei nº ...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2017

. 23, §5o, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto n. 99.684/1990), decidindo o E. STF... que as pretensões relativas a recolhimentos do FGTS devem se submeter à prescrição prevista no art. 7o, inciso XXIX, da CF/88... 709.212-DF, em V. Acórdão no qual foi reconhecida a repercussão geral da q...

Inteiro Teor. : RTOrd 3843720165230001

trintenária", uma vez que estariam em descompasso com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, modulou os efeitos..., em face da incidência do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, salvo a pretensão autônoma do FGTS, a teor da Súmula..., no julgamento do ARE 709.212, tenha declarado inconstituciona...

Inteiro Teor. : RTOrd 7239320165230001

as parcelas anteriores a data de 16.06.2011, em face da incidência do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, salvo... da Constituição Federal de 1988, modulou os efeitos do julgado, atribuindo-lhe apenas efeitos futuros ( ex tunc ). Extingo... ou da respectiva família. Em que pese o artigo 133 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0011910-50.2016.5.15.0089 - RTSum - 15/02/2017 do TRT-15

aos empregadores. No entanto, é certo que este dispositivo não pode ser interpretado de forma divorciada da Constituição Federal... máxima efetividade às normas instituidoras de direitos fundamentais. O inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, não distingue... a inconstitucionalidade do art. 23, §5o, da Lei n. 8.036/1990, ...

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