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22 de abril de 2019
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

. Fundamentação Legal: Lei 8666/1993, Artigo 57, Inciso II. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS REGIONAL RIO..., prorrogação de vigência contratual e repactuação de preços do contrato. Fundamento Legal: Art.37,Inc.XXI da CF/88 c/c... Art.40,Inc.XI,Art.55,Inc.III e Art.58,§ 1º,Art.57,Inc.II,Art.65,Inc.I,Aln "B", d...

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, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, interpôs recurso especial contra acórdão da Quinta Câmara... de ascender à Corte de destino. 1. Da interposição do reclamo com fulcro na alínea "a" do inc. III do art. 105 da CRFB/88... que utilizou como argumento essencial o art. 15, inc. III d...

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Inteiro Teor. 342620185200013

27 c/c 29 , incisos IV e V , 44 , § 3º , 54 , § 1º , 55 , XIII, 58 , III, 71 , 77 , 78 e, ainda, o artigo 37 , § 6º... Público do Trabalho com base no artigo 109, do Regimento Interno deste E. Regional, que emitiu Parecer no sentido... e, ainda, o Município de Frei Paulo realizou contrato com essa 'empresa' inidônea"....

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