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17 de novembro de 2018
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000094-63.2016.5.06.0011 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6

juntamente com o crédito trabalhista, nos termos do art. 114, § 3o , da Constituição Federal , e na nova redação do art... figura entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais insculpidos no art. 7º , inciso II , da Constituição da República..., decidiu pela inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº. ...

Pg. 4306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

dos trabalhadores urbanos e rurais insculpidos no art. 7º , inciso II , da Constituição da República de 1988, ao passo... inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº. 8.036 /90 e do art. 55 do Regulamento do FGTS, compreendendo que a norma.... Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º , XXIX , da Con...

Inteiro Teor. : RTOrd 7027320185210011

do Regulamento do FGTS (Decreto 99.684 /1990), pois contrária ao preceito do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Visou o STF... julgamento, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, juntamente com o art. 55... nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /1991, a contar do a...

Andamento do Processo n. 0000279-51.2017.5.19.0061 - RR - 14/11/2018 do TST

- PRAZO PRESCRICIONAL", invocando ofensa aos artigos 5º, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 23, § 5º, da Lei 8.036/90... Federal. Asseverou que o artigo 7º, III, da Carta Magna de 1988 relaciona expressamente o FGTS como um direito... declarar a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1993 e do artigo 5...

Andamento do Processo n. 0001422-80.2017.5.11.0002 - RR - 14/11/2018 do TST

em exame, o reclamante aponta ofensa aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 23, § 5º, da Lei 8.036/90, contrariedade à... Federal. Asseverou que o artigo 7º, III, da Carta Magna de 1988 relaciona expressamente o FGTS como um direito... social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada of...

Andamento do Processo n. 0010888-70.2015.5.03.0009 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

, ocorrida em 03/09/2015, nos termos do artigo 7°, XXIX, "a", da Constituição Federal. Com relação ao FGTS, devem ser...-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF... e IX do art. 114 da Constituição, sendo que a natureza da relação havida e...

Andamento do Processo n. 0000054-86.2016.5.06.0171 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária... se encontra abrangida pela imunidade que ora se requer. E, se assim não fosse, a norma contida no artigo 173 da CF/88 é... por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observ...

Pg. 2154. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

, da Constituição Federal. Asseverou que o artigo 7º, III, da Carta Magna de 1988 relaciona expressamente o FGTS como um direito..., houve por bem declarar a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1993 e do artigo 55 do Regulamento do FGTS... ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferid...

Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Asseverou... a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1993 e do artigo 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvavam... que o artigo 7º, III, da Carta Magna de 1988 relaciona expressamente...

Pg. 3613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

em 03/09/2015, nos termos do artigo 7°, XXIX, "a", da Constituição Federal. Com relação ao FGTS, devem ser observados... nº. 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, na parte em que se referem à... os termos da Súmula 362 do TST. Isso porque, o Plenário do Supremo Tribunal...

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