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22 de fevereiro de 2018
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Andamento do Processo n. 2006.04.00.007012-0 do dia 22/02/2018 do TRF-4

. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738/98.... 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere aos parâmetros... ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis:...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1714227 SC 2017/0318423-1

interpõe o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... a, da Constituição Federal, visto que, no acórdão vergastado restaram violados os arts. 55, § 4° e 57, caput, do CDC, e negou... o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, al...

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

ou não do julgado, torna inviável a via extrema. Em outras palavras, os citados artigos da Constituição Federal apenas...Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018 com argumentos genéricos..., em síntese, que houve violação aos arts. 55º, XXXV, LIV, LV e LVI, e 93, IX, da CF, e ...

Pg. 59. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/02/2018

dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal; III - por consórcio público integrado... DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 55. O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação..., a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Co...

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TRT-8 -

Pg. 37. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/02/2018

/ Acidente de Trabalho. Alegação(ões): violação do(s) artigo 55, inciso LV, da Constituição Federal. violação... Superior do Trabalho. violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O recorrente suscita a violação às... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal,...

Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/02/2018

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA... os servidores contratados pelo regime da CLT anteriormente à promulgação da Constituição Federal /1988 e que lograram..., decidiu pela inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº. 8.036 /90 e...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 13348720166130212 Nacip Raydan/MG 71142017

. O pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal... se diplomar o candidato. § 3º do art. 14 da Constituição Federal estabelece que o pleno exercício dos direitos políticos é... elencada no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal (CF), refe...

Andamento do Processo n. 1334-87.2016.6.13.0212 - Recurso Especial Eleitoral - 16/02/2018 do TSE

prevista no art. 15, III, da Constituição Federal é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado e não... de elegibilidade é requisito para se diplomar o candidato. § 3º do art. 14 da Constituição Federal estabelece que o pleno exercício... da condição de elegibilidade elencada no art. 14, § 3º, II, ...

Andamento do Processo n. 0001498-52.2016.5.06.0011 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-6

/1985, portanto, antes da Constituição Federal de 1988, sob o regime celetista. Pugna, o autor, pela declaração... a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988... sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37,...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/02/2018

de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, cuja ausência pode ensejar a propositura de Recurso.... INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS... DE SEGUIMENTO. 1. A suspensão dos direitos políticos, prevista no ar...

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