Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
(Revogado)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Página 16 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

de horas extras pelos senhores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 50 - O Executivo Municipal...

Página 651 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

ATO ORDINATÓRIO Certifico, comfundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, coma publicação desta certidão, ficamas partes cientes da transmissão do Ofício Requisitório,...

Andamento do Processo n. 4014013-29.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4014013-29.2019.8.24.0000 Relator: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski Agravante : Jucemar Katchor Advogado : Davi Gabriel Pires (11526/SC) Advogada : Jaqueline de...

Página 348 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

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Página 349 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

havendo apenas a necessidade de que o o Presidente da Câmara comunique os demais na primeira sessão após tomar conhecimento da suspensão dos direitos políticos e declare a perda do mandato do...

Página 350 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

criminal, para as quais haveria “previsão nos ordenamentos jurídicos dos entes federados”. Sustentou que a decisão atacada não teria observado a previsão do art. 26, da Lei Orgânica do município de...

Andamento do Processo n. 1.125.473 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.473 (454) ORIGEM : REsp - 00470834619884036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : PRILEX INDUSTRIA...

Página 119 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Agosto de 2019

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA O CONTRATO Nº 132/2018 ESPÉCIE: CONTRATO DE COMPRA E PRESTAÇÃO DE...

Página 283 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

“Processo AC 00042687020134049999 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) RICARDO TEIXEIRADO VALLE PEREIRA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUINTATURMA Fonte D.E. 24/09/2013 Decisão Vistos e relatados estes...

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2019

princípio da não-cumulatividade, apenas se está determinando o recolhimento antecipado pela distribuidora e, tal determinação, está em consonância com a Lei Estadual 6.374/89 que prevê expressamente...