Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
(Revogado)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Andamento do Processo n. 0004139-38.2016.403.6103 - 13/09/2019 do TRF-3

, 7º, da CF, pois o art. 146, II, da CF exige leicomplementar. Segue transcrição do julgado:(...) o artigo 55 da Lei8.212.... 195, 7º da Constituição Federal, o qualdispõe que São isentas de …

Página 606 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

-se a controvérsia na imunidade tributária prevista no art. 195, 7º da Constituição Federal, o qualdispõe que São isentas.... 14) para a fruição da imunidade prevista no art. 195, 7º, da Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00217624420165040012

que seja considerado como prova o depoimento da referida testemunha, sob pena de cerceamento de prova, a violar a garantia do art. 55.... 7087d48 - Pág. 3). No caso, o reclamante não apresentou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50026830920194040000 5002683-09.2019.4.04.0000

, ambos da Constituição Federal ; o art. 4º , incs. I e II , da Lei 8.137 /90; o art. 36 , da Lei 12.529 /11. s) por terem... fraudado licitações, ambos teriam violado o art. 37 , inc. XXI , da Const…

Página 95 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (ADRESP 201100167395, ADRESP... o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Fede…

Página 75 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Setembro de 2019

05 (cinco) de setembro de 2019. Art. 42 . Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º... do art. 166 , § 3º da Constituição Federal , devendo o orçamento ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00003386720195210011

ao preceito do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Visou o STF a uniformização dos prazos prescricionais dos direitos... 8.036 /1990, juntamente com o art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto …

Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso VI, e art. 10, incisos III e IV, da Resolução nº... Cláudio Carvalho, ante a prática de irregularidades graves no …

Andamento do Processo n. 1002031-12.2018.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - 11/09/2019 do TJSP

artigo 55, incisos I, II e VI, que dependem de decisão da Câmara ou do Senado, por maioria absoluta, mediante provocação... válido de que trata o art. 55, §2º, da CF é aquele que se inicia com a …

Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019

, em cumprimento ao disposto no artigo 41 da Constituição Federal , no artigo 55 do Estatuto dos Servidores Públicos... Social. Valor do Contrato: R$ 3.600,00. Vigência: 30/09/2019 29/09/2020. Fund. …