Artigo 1485 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5000857-70.2019.8.13.0417 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSENCIA DE OMISSAO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇAO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO…

Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Dezembro de 2021

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 285/2020-CGJ/AM que incluiu membros à composição da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicância; CONSIDERANDO os…

Intimação - Apelação Cível - 0012175-30.2017.8.14.0013 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0012175-30.2017.8.14.0013 POLO PASSIVO MICHEL ROMEL MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MAYCO DA COSTA SOUZA | 19131/PA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5021466-41.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5021466-41.2019.8.24.0038

Apelação Nº 5021466-41.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: FERRO VELHO PARATI LTDA (AUTOR) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0188407-89.2017.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL – PROCESSO N.º 018840789.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EMBARGADO 1: SEBASTIAO LUIZ CARNEIRO EMBARGADO 2: JOANA LOPES CARNEIRO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701710-65.2021.8.07.0015 DF 0701710-65.2021.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701710-65.2021.8.07.0015 APELANTE(S) ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701710-65.2021.8.07.0015 DF 0701710-65.2021.8.07.0015

APELAÇÃO. CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. HIPOTECA CONVENCIONAL. PEREMPÇÃO NÃO CONSTATADA. PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.485 DO CC NÃO TRANSCORRIDO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ART. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0021146-47.2021.8.16.0000 Londrina 0021146-47.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de mov. 50.1, proferida nos autos de agravo de instrumento autuados sob n° 0021146-47.2021.8.16.0000, que conheceu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0021146-47.2021.8.16.0000 Londrina 0021146-47.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVENTADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NA DECISÃO …

Andamento do Processo n. 0000916-05.2020.8.02.0001 - Dúvida / Registros Públicos - 23/11/2021 do TJAL

ADV: FERNANDO JOSÉ FERREIRA SOARES (OAB 11617/AL) - Processo 0000916-05.2020.8.02.0001 - Dúvida - REGISTROS PÚBLICOS - SUSCITANTE: 1º Registro Geral de Imóvel e Hipotecas de Maceió - SUSCITADO: Exmº…