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30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 428 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 428, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000555-46.2016.8.05.0000 - Desaforamento de Julgamento - 21/02/2017 do TJBA

0000555-46.2016.8.05.0000 Desaforamento de Julgamento Comarca: Salvador Requerente: Ueldon José Oliveira de Assis Advogado: Sérgio Alexandre Meneses Habib (OAB : 4368/BA) Liquidado: Ministério

Pg. 424. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

0000555-46.2016.8.05.0000 Desaforamento de Julgamento Comarca: Salvador Requerente: Ueldon José Oliveira de Assis Advogado: Sérgio Alexandre Meneses Habib (OAB : 4368/BA) Liquidado: Ministerio

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 5554620168050000

B PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Desaforamento de Julgamento nº 0000555-46.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de

Desaforamento de Julgamento: 5554620168050000

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO FORMULADO PELO PRONUNCIADO. ALEGADO RETARDAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO JÚRI EM RAZÃO DE EXCESSO DE SERVIÇO NA COMARCA. INACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 428 DO CPP QUE NÃO PODE SER TOMADA EM TERMOS ABS...

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 336979020158260000 SP 0033697-90.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000453910 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Desaforamento de Julgamento nº 0033697-90.2015.8.26.0000,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140361254000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INOCORRÊNCIA - SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO INSTALADA -

Inteiro Teor. : 9517920 PR 951792-0 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 951.792-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPETRANTE: DIVALMIRO OLEGÁRIO MAIA PEREIRA (ADVOGADO). PACIENTE: RODRIGO

Inteiro Teor. Habilitação: 9452911 PR 945291-1 (Acórdão)

HABEAS CORPUS Nº 945.291-1, DA COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA ÚNICA. IMPETRANTE: ANGELO PILATTI JUNIOR (ADVOGADO). PACIENTE: MARÇO ANTONIO DA SILVA (RÉU PRESO). RELATOR: DES. JESUS SARRAO. 1. HABEAS

Inteiro Teor. Habilitação: 9840666 PR 984066-6 (Acórdão)

HABEAS CORPUS Nº 984066-6, DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA CRIME, INFÂNCIA, JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS. IMPETRANTE : NELMON JOSÉ DA SILVA

Inteiro Teor. Habilitação: 9681212 PR 968121-2 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 968121-2, DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL E ANEXOS. IMPETRANTE : HÉLIO LULU (ADVOGADO). PACIENTE : JEFERSON RODRIGUES SCHULZ (RÉU PRESO). RELATOR CONV. :

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