Artigo 916 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.
§ 1o Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.
§ 2o Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

Página 235 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2021

Defensoria Pública (OAB D/PE) Edivaldo Bandeira Rios (OAB 11605/AL) Esmerada Onilda Gonzaga (OAB 12604/AL) Ewerton Mário Braga de Alcantara (OAB 00006140AL) Felipe Lopes de Amaral (OAB 11299/AL)…

Página 118 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Setembro de 2020

de Bulhões Barbosa, JULGO BOAS as contas por ele apresentadas, com fundamento no art. 916, § 1º da Lei . 5869/73 e DETERMINO... que as questões relativas a outros processos sejam discutidas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703782-07.2019.8.07.9000 DF 0703782-07.2019.8.07.9000

DE PARCELAMENTO DOS VALORES. ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste preclusão de decisão proferida.... 916 do Código de Processo Civil impõe que o devedor deposite 30% …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008974-64.2005.8.11.0003 MT

). Aponta ofensa aos artigos 492 e 141 do Código de Processo Civil (artigos 460 e 128 da Lei 5.869/1973), em que sustenta ser..., verifica-se que a controvérsia firmada nos autos a partir de suposta …

Página 208 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

ofício pelo magistrado ou mediante requerimento da parte. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1402939/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe…

Página 210 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSTENTANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO.PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A…

Andamento do Processo n. 0024683-97.2005.8.02.0001 - Prestação de Contas - Oferecidas / Direito Processual Civil e do Trabalho - 14/01/2020 do TJAL

ADV: ABDIAS FLORIANO JUCÁ FILHO (OAB 5073/AL), ADV: EDSON VALTER TAVARES DE MENEZES (OAB 2.575/AL), ADV: ALDE LAEL DA SILVA SANTOS (OAB 1.706/AL), ADV: LÚCIA MARIA FERREIRA BATISTA PATRÍCIO (OAB…

Página 137 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2020

Thales Gustavo Correia da Silva (OAB 11526/AL) 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0724932-55.2015.8.02.0001 - Prestação de Contas - Oferecidas / Inventário e Partilha - 08/01/2020 do TJAL

ADV: MARIA DO CARMO GONÇALVES RABELLO (OAB 132422/RJ), ADV: DERLY FERREIRA LIMA DE PAULA (OAB 3124/AL), ADV: EVERALDO DE JESUS CARVALHO (OAB 7796/PE) - Processo 0724932-55.2015.8.02.0001 - Prestação…

Página 186 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Janeiro de 2020

Nascimento Belowdoski e outros - HERDEIRO: Marta Valéria Gama Fermandes e outro - Intime-se a inventariante, para prestar as informações requeridas às fls. 202-203, no prazo de 5 (cinco) dias. Após,…