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22 de julho de 2019
Artigo 916 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 916 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.

§ 1o Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.

§ 2o Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

Andamento do Processo n. 0003208-70.2014.8.02.0001 - Prestação de Contas - Exigidas / Inventário e Partilha - 02/01/2019 do TJAL

do Código de Processo Civil, de 1973, Lei . 5869/73, que previa a possibilidade do inventariante abrir ação para... - a obrigação de prestá-las. No caso em tela, esta ação fora interposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973... pelo Sr. Erisson Vasconcelos Silva, JULGO BOAS as contas por ele apresentadas,...

Andamento do Processo n. 0721023-39.2014.8.02.0001 - Prestação de Contas - Exigidas / Administração Judicial - 02/01/2019 do TJAL

do Código de Processo Civil (Lei . 13105/15), deve-se aplicar a norma contida na Lei . 5869/73, nos termos... por ela realizada. A ação de prestação de contas apresentada, era fundamentada no art. 916 da Lei . 5869/73... pela inventariante, nos termos do art. 916 da Lei . 5869/73, para DECLARAR BOAS as contas ...

Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/01/2019

e outro - A prestação de contas ofertada pelo inventariante tinha fundamento no art. 914 do Código de Processo Civil, de 1973, Lei ... as contas por ele apresentadas, com fundamento no art. 916, § 1º da Lei . 5869/73. Extraia-se cópia desta aos autos de ..., esta ação fora interposta na vigência do Código de Pro...

Pg. 9. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/01/2019

. A ação de prestação de contas apresentada, era fundamentada no art. 916 da Lei . 5869/73, sem correspondente no novo... de Processo Civil (Lei . 13105/15), deve-se aplicar a norma contida na Lei . 5869/73, nos termos da decisão já... os seus bens nos termos do artigo 618 do Código de Processo Civil, que dispõe:...

Pg. 10. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/01/2019

, a ação de prestação de contas apresentada pela inventariante, nos termos do art. 916 da Lei . 5869/73, para DECLARAR... os seus bens nos termos do artigo 618 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 618. Incumbe ao inventariante: I..., cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de ...

Andamento do Processo n. 0713607-54.2013.8.02.0001 - Prestação de Contas - Exigidas - 19/06/2018 do TJAL

ADV: BRUNO OLIVEIRA DE PAULA BATISTA (OAB 6962/AL), MARIA ARLEIDE FRAGOSO G. DA SILVA (OAB 2216/AL), SÉRGIO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 4323/AL) - Processo 0713607-54.2013.8.02.0001 (apensado ao

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2018

Selma Maria Mota de Almeida (OAB 4.290/AL) SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITTO (OAB 10707/AL) Silvaneide Gomes Calheiros (OAB 4488/AL) Suellen da Encarnação Missias (OAB 8253/AL) Taiana Grave Carvalho Melo (OAB

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Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2018

o pronunciamento, posto que a medida “verdadeiramente não pode ser considerada ação, pois originária em determinação judicial de distribuição como tal de meros relatórios de atividades. Não pode

Andamento do Processo n. 0002498-46.1997.8.02.0001 - 05/02/2018 do TJAL

ADV: ROUSSEAU OMENA DOMINGOS (OAB 9587/AL), JOÃO BARBOSA PEREIRA (OAB 3846A/AL), EWERTON MÁRIO BRAGA DE ALCANTARA (OAB 00006140AL) - Processo 0002498-46.1997.8.02.0001/01 (001.97.002498-4/00001) -

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