Artigo 428 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000586-17.2015.8.17.0340 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/10/2021 do TJPE

Processo Nº: 0000586 -17.2015.8.17.0340 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA Advogado: BA058794 - MARIA VICTÓRIA S GONÇALVES Acusado: JOSÉ…

Página 515 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Outubro de 2021

aos denunciados, haja vista a barbaridade do crime de que são acusados. Ressalto, ainda, que o baixo efetivo policial local, aliado às condições acima citadas e à ausência de um fórum com local para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2131007-15.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REITERAÇAO DE PEDIDO EM PARTE - SÚMULA N° 53 DO TJMG - INCOGNIÇAO - EXCESSO DE PRAZO - EXISTÊNCIA DE REGRAS PROCESSUAIS ESPECÍFICAS QUANTO AO TEMPO DE…

Andamento do Processo n. 0721151-77.2021.8.07.0000 - Desaforamento de Julgamento - 26/10/2021 do TJDF

N. 0721151-77.2021.8.07.0000 - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - Adv (s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. Adv (s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI.

Página 166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2021

Câmara Criminal DESPACHO N. 0733594-60.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - A: JOIL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR. A: MERCIA REGINA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF25713 - EDIMILSON VIEIRA FELIX. R:…

Página 44 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE ANGICOS Fórum Des. Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 8 1, Centro - Angicos(RN) 59515-000 angicos@tjrn.jus.br – Fone – fax: (84)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721151-77.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0721151-77.2021.8.07.0000

PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORES ENVOLVIDOS EM GANGUES. GRUPOS RIVAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS …

Edital de Alistamento de Jurados - 25/10/2021 do TJMG

EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS (1ª PUBLICAÇÃO) O Dr. Vinícius Pereira de Paula, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Abre Campo, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos…

Página 1 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Outubro de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0813135-61.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0813135-61.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SãO JOãO DOS PATOS/MA HABEAS CORPUS Nº 0813135-61.2021.8.10.0000. São João dos Patos (MA) PACIENTE: JOSÉ FABRICIO DA…