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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 428 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 428 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 481. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

desta Comarca, procedeu-se, de acordo com o artigo 428 do Código de Processo Penal, ao sorteio dos vinte e cinco (25..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 304, c.c. artigo 301, §1º, ambos do Código Penal, à pena de 03... MOTTA como incurso no artigo 2º, inciso III da Lei 1.521/51, às penas de ...

Andamento do Processo n. 66428-64.2016.8.09.0102 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

FINA IS ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL M ILITAR. GOIANIA/GO, 11 DE JANEIRO DE 2018...Andamento do Processo n. 66428-64.2016.8.09.0102 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 66428... DE SOUZA MELO CARLOS JOSE DOS SANTOS ADV ACUS : 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS DESPACHO : ...

Pg. 225. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

A APRESENTACAO DE ALEGACOES FINA IS ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL M ILITAR. GOIANIA/GO, 11 DE JANEIRO DE 2018. GUSTAVO ASSIS GARCIA J UIZ DE DIREITO..., 3, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR ), CONSIDERANDO-SE A PENA IN A BSTRATO COM REFERENCIA AOS CRIMES DOS ARTIGOS 223 E 216... PENAL PROCES...

Pg. 109. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

ou dele conhecimento tiverem que nos termos do artigo 427, 428 e 429 do Código de Processo Penal, procedeu-se o sorteio dos jurados.... PINDAMONHANGABA 1ª Vara Criminal Vara Criminal/SP. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Físico : 0011331..., QUE Justiça Pública MOVE CONTRA LUIZ FERNANDO REZENDE e outro...

Andamento do Processo n. 0068610-25.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJRJ

E CORRUPÇÃO DE MENOR - ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 244-B, DA LEI 8069/90... DOS PARÂMETROS PRECONIZADOS PELO ART. 428 DO CPP - DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ¿ GRAVIDADE DO DELITO... E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, COM FULCRO NO ART. 312 E ART. 313, I,...

Pg. 554. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Decreto de prisão preventiva. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegação... de ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e de fundamentação na decisão, além... obrigatório o deferimento do benefício previsto no artigo 318, inciso V, do Códi...

Alegações escritas que apresenta o acusado- Justiça Militar Federal

, nos termos do a rt. 428 do Código Processo Penal Militar (CPPM)- Decreto Lei 1.001/1969 e artigo 50 da CRFB/88... denunciado, pelo suposto cometimento dos delitos disposto no artigo 315 c/c art. 312 , caput , todos do Código Penal... denúncia, nos termos dos artigos 315 c/c art. 312 , caput , todos do Código Penal Mi...

Edital de Alistamento de Jurados - 19/12/2017 do TJMG

a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos termos dos artigos 425 a 428 do Código de Processo... de Assis Lopes, Professora -Granada, Abre Campo; Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º 8. Andréia de Cássia Cotta... de Processo Penal, e, para ciência das pessoas acima relacionada...

Pg. 1. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/12/2017

ou dele conhecimento tiverem, que nos termos dos artigos 425 a 428 do Código de Processo Penal, foram escolhidos por este Juízo... Campo; Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º 8. Andréia de Cássia Cotta Brandão Lima, Professora - Córrego... Vice-Corregedora-Geral de Justiça CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - ANO X - BELO H...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40265156820178240000 Abelardo Luz 4026515-68.2017.8.24.0000

do que o previsto no artigo 428 do Código de Processo Penal, sem que sequer tenha sido designada data para audiência... PÚBLICA. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DAO... CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 318 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONST...

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