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24 de maio de 2019
Artigo 1484 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1484 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.484. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.

Pg. 1916. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

do artigo 1.484, do Código Civil. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para, manifestar-se acerca... JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS 0099691.80.2015.8.09.0051 D E S P A C H O Inicialmente...

Pg. 101. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/05/2019

efeito de arrematação/adjudicação (art. 1.484, Lei 10.406/02) foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 5.322.000,00 (f. 475... 00333344300000001810, registrada sob o 27.140, Livro 3, do Registro Auxiliar. 4) R.10-34.634: Hipoteca de quarto grau a favor... e seus efeitos (art. 344, CPC), e de ser-lhe nomeado curador...

Andamento do Processo n. 1.247.282 - Edcl / Agravo de Instrumento - 16/05/2019 do STJ

Federal ; 1.484 do Código Civil ; e 14, inciso III, 322, 473, 591, 600, inciso IV, e 685-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC... do Código de Processo Civil. Indicação de bens à penhora. Inteligência dos artigos 600, IV e 652, § 3º, do Código de Processo.... Artigo 683 Código de Processo Civil. Não há óbice à determinação do Jui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080157076 RS

na forma do Decreto-Lei n. 70 /1966, nos termos dos seus artigos 10 , I , e 29 . Destarte, impõe-se o cumprimento... acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei 8.004, de 14.3.1990) Da mesma forma, o art. 2º... DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ART. 2º , IV , DA LEI 5.741 /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20018762920188260000 SP 2001876-29.2018.8.26.0000

, tal qual previsto no artigo 1.484 do Código Civil de 2002 (correspondente ao artigo 818 do Código Civil de 1916... preciso remediar esta incerteza em atenção ao referido §2º do artigo 41 da Lei 11.101. Agravo de Instrumento 2001876... com a dívida, o que traz dificuldade efetiva e concreta para que seja aplicado o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20304209020198260000 SP 2030420-90.2019.8.26.0000

do art. 1.484 do atual Código Civil , já prevista anteriormente pelo art. 818 do Código Civil de 1916 . Nestas condições... a 'faculdade' e não a obrigação de dispor de sua propriedade (art. 1.228 do Código Civil ).” 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decret...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079459780 RS

QUANDO CELEBRARAM O CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.484 DO CÓDIGO CIVIL. Para fins de execução da hipoteca, aplica-se na espécie... o art. 1.484 do Código Civil, que diz: “ é lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado...-se às fls. 95-97. Ante o exposto, não há que se falar em aplica...

Agravo de Instrumento: AI 70079459780 RS

PELAS PARTES QUANDO CELEBRARAM O CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.484 DO CÓDIGO CIVIL. Para fins de execução da hipoteca..., aplica-se na espécie o art. 1.484 do Código Civil, que diz: é lícito aos interessados fazer constar das escrituras... dos agravantes serve como avaliação para ulterior arrematação em venda judicia...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21055546020188260000 SP 2105554-60.2018.8.26.0000

a lei, o voto reportou-se ao art. 1.484 do Código Civil, sobre a adjudicação do bem hipotecado pelo valor ajustado... de agravo de instrumento, o pleito é sobre adjudicação requerida pelo exequente e a solução é de acordo com o art. 1.484... do Código Civil - Adjudicação que dispensa avaliação e é pelo valor ajustado ...

Embargos de Declaração: ED 21055546020188260000 SP 2105554-60.2018.8.26.0000

de agravo de instrumento, o pleito é sobre adjudicação requerida pelo exequente e a solução é de acordo com o art. 1.484... do Código Civil - Adjudicação que dispensa avaliação e é pelo valor ajustado em escritura de hipoteca, apenas atualizado... - Voto completo e coerente com a lei civil na questão enfrentada - Voto...

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