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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001912-91.2017.8.17.0000 do dia 17/07/2017 do DJPE

001. 0001912-91.2017.8.17.0000 Desaforamento de Julgamento (0474658-1) Comarca : Tabira Vara : Vara Única Reqte. : HEBSON THIAGO SILVA SAMPAIO Advog : ALISSON RICELLI DA SILVA BELCHIOR(PE032856)

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2017

DESAFORAMENTO Nº 0001912-91.2017.8.17.0000 (0474658-1) RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima REQUERENTE: Hebson Thiago Silva Sampaio REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Andamento do Processo n. 2017/0112240-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(6086) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.203 - PR (2017/0112240-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : CEBER COELHO DA COSTA

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2017

direito e, nessas circunstâncias, tendo havido, em segundo grau, juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, pareceria

Pg. 5741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRONÚNCIA MANTIDA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CIÚME

Pg. 370. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Promotor : Marcos Schlickmann Alberton (Promotor) Apdo/Apte : Vanderson Pereira Advogado : Ivanor Meneghetti (3748/SC) Interesdo. : Tiago Antônio de Andrade APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP,

Andamento do Processo n. 0001304-06.2009.8.16.0064 - Desaforamento - 28/03/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1662307-3 Desaforamento . Protocolo: 2017/61412. Comarca: Castro. Ação Originária: 0001304-06.2009.8.16.0064 Ação Penal. Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

acerca do periculum in mora e do fumus boni juris. Junta documentos. O pedido liminar foi indeferido, fls. 98/102. A Autoridade Impetrada prestou informações, fls. 110. A douta Procuradoria Geral de

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 563692520148090122

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE MEIO CRUEL. EMBOSCADA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1 - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA JUNTADA DAS CARTAS PRECATÓRIAS. A expedição de precatórias não suspenderá a instrução criminal (art. 222, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 56369-25.2014.8.09.0122 - Recurso em Sentido Estrito - 06/02/2017 do TJGO

9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 56369-25.2014.8.09.0122(201490563695) COMARCA : PETROLINA DE GOIAS RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES REDATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : JOAO TELES

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