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24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 370. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Promotor : Marcos Schlickmann Alberton (Promotor) Apdo/Apte : Vanderson Pereira Advogado : Ivanor Meneghetti (3748/SC) Interesdo. : Tiago Antônio de Andrade APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP,

Andamento do Processo n. 0001304-06.2009.8.16.0064 - Desaforamento - 28/03/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1662307-3 Desaforamento . Protocolo: 2017/61412. Comarca: Castro. Ação Originária: 0001304-06.2009.8.16.0064 Ação Penal. Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

acerca do periculum in mora e do fumus boni juris. Junta documentos. O pedido liminar foi indeferido, fls. 98/102. A Autoridade Impetrada prestou informações, fls. 110. A douta Procuradoria Geral de

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 563692520148090122

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE MEIO CRUEL. EMBOSCADA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1 - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA JUNTADA DAS CARTAS PRECATÓRIAS. A expedição de precatórias não suspenderá a instrução criminal (art. 222, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 56369-25.2014.8.09.0122 - Recurso em Sentido Estrito - 06/02/2017 do TJGO

9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 56369-25.2014.8.09.0122(201490563695) COMARCA : PETROLINA DE GOIAS RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES REDATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : JOAO TELES

Pg. 100. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

Presente ao julgamento o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 12 de janeiro de 2017. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO :

Inteiro Teor. Pedido de Desaforamento: 20160157140 RN

Pedido de Desaforamento n° 2016.015714-0 Origem:          Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN Requerente:   Ministério Público Estadual Requerido:     Antônio Romário da Silva Costa

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 154138220168050000

YDFA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Desaforamento de Julgamento n.º 0015413-82.2016.8.05.0000 – Comarca de Gandu Requerente: José

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/01/2017

JURISPRUDENCIAL. FUMUS BONIS JURIS NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. -Não obstante a prisão do paciente ter ocorrido em data que, no presente momento, sugere, de fato, a ocorrência de

Inteiro Teor. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 261420178150000 0000026-14.2017.815.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS Nº 0000026-14.2017.815.0000 RELATOR : Exmo. Juiz Tércio Chaves de Moura

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