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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000184-56.2017.8.16.0060 - Habeas Corpus Crime - 08/01/2018 do TJPR

DO PLENÁRIO DO JÚRI PARA COMARCA DE CURITIBA - PREJUDICADO - PEDIDO PRECOCE, EIS QUE NÃO HÁ DECISÃO DE PRONÚNCIA - ART. 427... , § 4º , CPP - ORDEM DENEGADA. Tribunal de Justiça Tatiana Teixeira Divisão de Processo Crime...Andamento do Processo n. 0000184-56.2017.8.16.0060 - Habeas Corpus Crime - 08/01/2018 do TJPR 00...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

no art. 319-I-III-IV-IX do Código de Processo Penal. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO... - ART. 427, §4º, CPP - ORDEM DENEGADA. 0078 . Processo/Prot: 1745646-3 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/278672..., por unanimidade de votos, em DENEGAR o habeas corpus. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ART. ...

Pg. 480. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

E QUANTIDADE DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. 2.2. CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI... o indeferimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porquanto demonstra certo grau... da Lei 11.343/06 e seu importe é superior e divergente do previsto no Códi...

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 40217721520178240000 São Domingos 4021772-15.2017.8.24.0000

Comarca da Capital, não obstante o requerimento feito na inicial (fl. 10). O art. 427, caput , do Código de Processo Penal... QUE INDICAM O ACERTO DA DECISAO DE PRONÚNCIA, NOS MOLDES DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Satisfeitos os requisitos... do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões ant...

Desaforamento de Julgamento: 40217721520178240000 São Domingos 4021772-15.2017.8.24.0000

, ART. 427, § 4º). 2. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. COMARCA PEQUENA. REPERCUSSÃO DO DELITO. EFEITO NA POPULAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0003620-16.2016.8.17.0000 do dia 14/11/2017 do DJPE

001. 0003620-16.2016.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito (0430700-2) Comarca : São José da Coroa Grande Vara : Vara Única Reqte. : José Marcos da Silva Advog : Geovanni Garcez da Cunha(PE018667)

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

juízo de admissibilidade da acusação, e a legislação processual determina, expressamente, a preclusão da pronúncia para que tenha início o julgamento perante o Tribunal leigo (art. 421, caput1, CPP).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156735 SC 2017/0223348-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.735 - SC (2017/0223348-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : BRUNO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO : OLMAR PEREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - SC024643A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO...

Andamento do Processo n. 2017/0223348-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

) - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO... ao art. 593, inciso III, d , do Código de Processo Penal. Para tanto, alega que a) "[...] o aresto violou o art. 593.... Juízo de primeiro Grau condenou o ora recorrente como incurso n...

Pg. 4790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

apelação criminal ali interposto pela Defesa, para manter a sentença condenatória recorrida (fls. 1.308-1.322). Eis a ementa do julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §

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