Parágrafo 1 Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.
§ 1º O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.

Intimação - Inquérito Policial - 0010950-17.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010950-17.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO MILTON PEREIRA MENDES Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 8ª Vara Criminal PROCESSO Nº 10950-17.2020.8.10.0001…

Intimação - Inquérito Policial - 0010298-97.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010298-97.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO CLAUDIO NASCIMENTO BRAZ Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 8ª Vara Criminal PROCESSO Nº 10298-97.2020.8.10.0001…

Intimação - Inquérito Policial - 0010306-74.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010306-74.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO JULIO DA SILVA SERPA Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 8ª Vara Criminal PROCESSO Nº 10306-74.2020.8.10.0001…

Página 1557 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Dezembro de 2021

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. §…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) : MS 5038776-09.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038776-09.2021.8.24.0000

Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5038776-09.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS IMPETRANTE: JOAO FLAVIANO HARNISCH IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO:…

Intimação - Inquérito Policial - 0010302-37.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010302-37.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO DENNERSON DOS SANTOS COELHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 8ª Vara Criminal PROCESSO Nº…

Página 78 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Outubro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2462 ano XI terça-feira, 26 de outubro de 2021 6. A presente análise resulta de exame sumário, nos termos estatuídos pela Instrução Normativa n. 13/2004/TCE-RO, com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000395-56.2021.8.26.0125 SP 1000395-56.2021.8.26.0125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000859827 DECISAO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO nº 1000395-56.2021.8.26.0125 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Intimação - Inquérito Policial - 0000453-07.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000453-07.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO JESUS ELCODES DAVID TORRES Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 8ª Vara Criminal PROCESSO Nº 453-07.2021.8.10.0001…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0034515-16.2014.8.26.0602 SP 0034515-16.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000839183 DECISAO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO nº 0034515-16.2014.8.26.0602 CÂMARA ESPECIAL Relator:…