Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000362-95.2021.8.26.0024 SP 0000362-95.2021.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360452 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000362-95.2021.8.26.0024, da…

Página 390 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A) (S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, que segue transcrito:…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0111165-65.2020.1.00.0000 RJ 0111165-65.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 29/03/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.720 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VICTOR…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0111165-65.2020.1.00.0000 RJ 0111165-65.2020.1.00.0000

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Artigo 251, § 2º, c/c o art. 50, § 1º, II, a do Código Penal e o art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003. Impetração contra decisão …

Andamento do Processo n. 195.720 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 04/05/2021 do STF

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.720 (526) ORIGEM : 195720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VICTOR GUARILHA RIBEIRO ADV.(A/S) : GUSTAVO ALVES…

Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DEIVID GONZAGA FERRAZ LIMA ADV.(A/S) : PAMELA TAVARES ALVES (396833/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 611.841 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002786-06.2021.8.26.0576 SP 0002786-06.2021.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331023 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002786-06.2021.8.26.0576, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502571-64.2020.8.26.0228 SP 1502571-64.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000323795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502571-64.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501657-84.2019.8.26.0567 SP 1501657-84.2019.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000323632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501657-84.2019.8.26.0567, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501453-53.2020.8.26.0228 SP 1501453-53.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000323615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501453-53.2020.8.26.0228, da Comarca…