Art. 50, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 57 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, do Código Penal. 2. RAI TOMAZ DE MATOS (RG 371582020099-MA), como incurso no artigo 50, inciso I e parágrafo único..., denuncio: 1. ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (RG 54.032.744-X-SP), como …

Página 58 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

artigo 50, inciso I e parágrafo único, inciso II, da Lei 6.766/76, c/c artigo 38 e 40, c/c artigo 15, inciso II... no artigo 50, inciso I e parágrafo único, inciso II, da Lei 6.766/76, c/c art…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 04439432720198090000

possível. Pois bem. Segundo a exegese do Código Penal e da Lei de Execução Penal (respectivamente, artigo 50 e artigos 168... da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do …

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Agosto de 2019

restritiva de direitos (art. 50 , § 1º , 'b', do CP ), determinar que o valor devido seja descontado mensalmente... da publicação deste edital no D.J.E., nos termos dos artigos 17, §§ 1º e 2º, e …

Andamento do Processo n. 2001.06.1.001127-6 - Ação Penal - 01/08/2019 do TJDF

artigo 51, todos da Lei . 6766/79 e artigo 288, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos IV e III... MENDONÇA, qualificado nos autos, das imputações constantes no artigo 50, …

Página 1567 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

, e parágrafo único, inciso I, c/c artigo 51, todos da Lei . 6766/79 e artigo 288, caput, do Código Penal, com fulcro no... artigo 386, incisos IV e III, respectivamente, do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 0004647-03.2015.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/07/2019 do TJRO

de 1/6 sobre a pena.A respeito das qualificadoras, determina o art. 50, parágrafo único, II da Lei n. 6.766/79:Art. 50... da vítima tenha contribuído para a infração. 1 – DO PRIMEIRO FATO – Art. 50,…

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2019

. 6.766/79 e art. 60 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal.DISPOSITIVO Ante ao exposto.../79 e art. 60 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal.Em reverência ao …

Andamento do Processo n. 0712709-93.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/07/2019 do TJDF

, da Lei 6.766/1979 e artigos 299, caput, e 344, ambos do Código Penal, todos devem ser reunidos para julgamento... de prova desnecessária (§ 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal). Ordem …

Página 223 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2019

EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 9.605/1998... previstos no artigo 50, inciso I, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei