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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

ou vencimentos (artigo 50 , § 1º , do Código Penal e artigo 168 da Lei 7.210 /84). 2) - Fls. 180/181: Observada... o recurso inominado de fls. 150/159, apenas no efeito devolutivo (art. 43 , Lei 9.099 /95). Intime-se a recorrida para... contrariedade, em dez dias corridos (art. 42 , Lei 9.099 /95). Após, reme...

Andamento do Processo n. 0011612-71.2008.4.01.3400 - Apelação Criminal - 25/10/2018 do TRF-1

tocante ao delito tipificado no art. 50, I, e parágrafo único, I e II, na forma do art. 51, todos da Lei 6.766/79... MARQUES DE OLIVEIRA APELADO : OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 296, II..., DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA...

Pg. 1198. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2018

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 296, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

Processo 1034093-79.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Mateus Pupin - Vistos. Intime-se a parte autora para que emende a petição

Pg. 415. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

D E S P A C H O Tendo emvista o quanto decidido pelo C. STJ, devolva-se o presente feito ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP, comas homenagens de estilo. DRª SÍLVIA MELO DA MATTA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100885 MG 2018/0183632-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.885 - MG (2018/0183632-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LEONARDO DUTRA COELHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,...

Andamento do Processo n. 100.885 - Recurso / Habeas Corpus - 28/09/2018 do STJ

(4092) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.885 - MG (2018/0183632-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LEONARDO DUTRA COELHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pg. 8421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

III - limitação de fim de semana; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana." O art. 44, § 2°, do Código

Privatização do sistema penitenciário nacional

RESUMO O presente artigo visa demonstrar a necessidade de mudança no regime prisional brasileiro através da privatização dos presídios, com a finalidade de ressocializar o condenado, uma vez que o

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/09/2018

11/09/2018 Íntegra do Diário BENEFÍCIO SERÁ REVOGADO E A PENA RESTRITIVA SERÁ RECONVERTIDA EM PRIVATIVADE LIBERDADE, RETORNANDO AO REGIME ABERTO, PODENDO AINDA SER REGREDIDA PARA OREGIME SEMI-ABERTO,

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