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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando... se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar... do benefício executando-se a multa, na forma prevista na Lei de Execução Pen...

Andamento do Processo n. 0031600-27.2013.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 31/05/2017 do TJAP

do CP e art. 1º, caput da Lei 9.613/98, 5) CILAS DE SOUZA TAVARES - art. 50, parágrafo único da Lei 6.766/79; 6) FÁBIA..., II e IV do CP e art. 1º, § 1º, inciso I da Lei 9.613/98; 3) JOSIMAR BARBOSA DE LIMA - art. 155, § 4º, incisos I, II... e IV do CP e art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, por duas vezes, 4) CHR...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/05/2017

da Lei 9.613/98, 5) CILAS DE SOUZA TAVARES - art. 50, parágrafo único da Lei 6.766/79; 6) FÁBIA RENATA PAIVA DE SOUZA... § 1º, inciso I da Lei 9.613/98; 3) JOSIMAR BARBOSA DE LIMA - art. 155, § 4º, incisos I, II e IV do CP e art. 1º, caput § 1...º, inciso I, da Lei 9.613/98, por duas vezes, 4) CHRYSLER DAVYS BARBOSA D...

Pg. 201. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

, e parágrafo único, inciso I, c/c art. 52, ambos da Lei 6.766/79, na forma do art. 69 do Código Penal. Pelo presente, a(s...), na forma do art. 69, ambos do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... Ribeiro Mendonça Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiç...

Pg. 2227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2017

", ambos qualificados nos autos, nas penas do art. 299, caput, do Código Penal, e do art. 50, parágrafo único, inciso I..., da Lei 6.766/79, na forma do 69, do Código Penal. 1) Réu ANDRÉ ANANIAS FERREIRA - a - Crime DE DESMEMBRAMENTO DO SOLO...) com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER...

Pg. 1473. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79, e art. 158, §1º, do Código Penal, a pena privativa..., inciso I c/c parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79, e art. 158, §1º, do Código Penal, a pena privativa..., inciso I c/c parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79, e art. 158, §1º, do Código P...

Andamento do Processo n. 201451000779 - Execução da Pena - 02/05/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201451000779 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL APENADO : RAFAEL ALVES DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: 201451000779 (A) INTIME-SE O SENTENCIADO, POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 DIAS, PARA

Andamento do Processo n. 201651010580 - Execução da Pena - 02/05/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201651010580 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA APENADO : ALAILTON LUIZ FERREIRA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: 201651010580 (A) INTIME-SE O SENTENCIADO, NO ENDEREÇO DECLINADO NO TERMO DE

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/05/2017

VENCIMENTO/SALÁRIO ( LEP , ART. 168 E 170, C/C CP , ART. 50 , § 1º ). CUMPRA-SE. INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201651010410... DE BENS, PERMITINDO-SE AINDA A ORDEM DE DESCONTO NO VENCIMENTO/SALÁRIO ( LEP , ART. 168 E 170, C/C CP , ART. 50 , § 1º... MEDIANTE JUSTIFICATIVA E DECISÃO JUDICIAL ( LEP , ART. 169 , C/C CP , ART....

Andamento do Processo n. 201751000091 - Execução da Pena - 27/04/2017 do TJSE

, PERMITINDO-SE AINDA A ORDEM DE DESCONTO NO VENCIMENTO/SALÁRIO ( LEP , ART. 168 E 170, C/C CP , ART. 50 , § 1º ). CUMPRA..., PERMITINDO-SE O PARCELAMENTO MEDIANTE JUSTIFICATIVA E DECISÃO JUDICIAL ( LEP , ART. 169 , C/C CP , ART. 50 ). O NÃO... NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PENA: 02 (DOIS) AN...

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