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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Protocolo n. 75.518/2017 - 09/11/2017 do TRE-MG

PROTOCOLO: 75.518/2017 NOTICIADO: CARLOS ANTÔNIO CAMPOS ADVOGADO: ALEXSANDRO ROSA DA COSTA OAB/MG: 130152 DESPACHO Vistos. Designo audiência admonitória para o dia 23/11/2017, às 13:30 horas, a se

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/11/2017

Coromandel, 06 de novembro de 2017. Marcos Bartolomeu de Oliveira Juiz Eleitoral da 096ª ZE 097ª ZONA ELEITORAL - CORONEL FABRICIANO ATOS JUDICIAIS DESPACHO NC nº 40-20.2017.6.13.0097 PROTOCOLO:

Andamento do Processo n. 201751001238 - Execução da Pena - 01/11/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201751001238 APENADO : FABIO MARCELO DE SOUZA MUNIZ DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O SENTENCIADO NO MESMO ENDEREÇO CONTIDO NA AÇÃO PENAL Nº 201551000026 PARA COMPARECER NA

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/11/2017

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201751001168 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERIDO : LUCAS ARAÚJO FERREIRA TESTEMUNHA : THIAGO TELES DOS SANTOS JUÍZO DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE

Pg. 688. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/10/2017

11.343/06. Itaitinga, 24/10/2017. Edísio Meira Tejo Neto, Juiz de Direito - respondendo; Adv. Dr CLÁUTENIS PEREIRA DO CARMO - OAB/CE nº 18.804. AÇÃO PENAL PROCESSO nº 9946-55.2017.8.06.0099/0 (46/17)

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2017

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : VITOR MANUEL SANTANA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : VALDENER SILVA DA COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2017

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201751001156 APENADO : ANDERSON LEONEU DE JESUS SANTOS SENTENÇA....: FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ANDERSON LEONEL DE JESUS SANTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS N°

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/10/2017

E 170, C/C CP, ART. 50, §1º). CUMPRA-SE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201651000302 AUTOR : JUSTICA PUBLICA... JUDICIAL (LEP, ART. 169, C/C CP, ART. 50). O NÃO PAGAMENTO DA MULTA IMPLICARÁ INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO PROTESTO... SANTOS, COM FULCRO NO ART. 107, I DO C.P. INTIMEM-SE E, APÓS, ARQUIVE...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

VERZOLA) como incursa no artigo 50, inciso I e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79.Apurada a responsabilidade penal...) como incurso no artigo 50, inciso I e parágrafo único, incisos I e II, c.c. o artigo 51, ambos da Lei 6.766/79; JOSÉ EDUARDO... Amato Cirieli) como incurso no artigo 50, inciso I e parág...

Andamento do Processo n. 201751000773 - Execução da Pena - 29/09/2017 do TJSE

DE DESCONTO NO VENCIMENTO/SALÁRIO (LEP, ART. 168 E 170, C/C CP, ART. 50, § 1º). CUMPRA-SE. Comarcas do Interior VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - EXPEDIENTE Data do Expediente : 28/9/2017..., PERMITINDO-SE O PARCELAMENTO MEDIANTE JUSTIFICATIVA E DECISÃO JUDICIAL (LEP, ART. 169, C/C CP, ART. 50). PRESTAÇÃO... (DEZ...

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