Art. 50, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560441 DF 2020/0028390-1

e IV, art. 155 , § 6º , art. 163, parágrafo único, IV, e art. 147 , todos do Código Penal , bem como no art. 2º da Lei..., parágrafo único , I e II, c/c o art. 51 , todos da Lei n. 6.766 /1979, art.…

Andamento do Processo n. 262988-67.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 13/02/2020 do TJGO

EFETUADA MEDIANTE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENA DO, NAS HIPOTESES DO ARTIGO 50 , 1 , DO CÓDIGO PENAL ( LEP... DO CÓDIGO PENAL (ALTERADO PELA LEI 13.964/2019), TRANSITADA EM JULGADO A …

Andamento do Processo n. 434957-24.2015.8.09.0029 - Acao Penal - 13/02/2020 do TJGO

OU SALARIO DO CONDENADO , NAS HIPOTESES DO ARTIGO 50, 1, DO CODIGO PENAL (LEP, ART. 168). ATE O TERMINO DO PRAZO, PODERA... DA PENA DE MULTA (FLS. 123/126). E O RELATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTI…

Andamento do Processo n. 407928-62.2016.8.09.0029 - Acao Penal - 13/02/2020 do TJGO

MEDIANTE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALARIO DO CONDENADO, N AS HIPOTESES DO ARTIGO 50, 1, DO CODIGO PENAL (LEP, ART. 168... DO CODIGO PENAL (ALTERADO PELA LEI 13.964/2019), TRANSITADA EM JULGADO A …

Andamento do Processo n. 435382-51.2015.8.09.0029 - Acao Penal - 13/02/2020 do TJGO

TERMOS DO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL (ALTERADO PELA LEI 13.964/2 019), TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, A MULTA... PODE SER EFETUADA M EDIANTE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALARIO DO …

Andamento do Processo n. 371164-77.2016.8.09.0029 - Acao Penal - 13/02/2020 do TJGO

PODE SER EFETUADA MEDIANTE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALARIO DO CONDENADO, NAS HIPOTESES DO ARTIGO 50, 1, DO CODIGO PENAL.... NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL (ALT ERADO PELA LEI

Página 263 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

OU SALARIO DO CONDENADO, N AS HIPOTESES DO ARTIGO 50, 1, DO CODIGO PENAL (LEP, ART. 168). AT E O TERMINO DO PRAZO, PODERA... DO ARTIGO 50, 1, DO CODIGO PENAL (LEP, ART. 168). ATE O TERM INO DO …

Página 264 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

OU SALARIO DO CONDENADO, NAS HIPOTESES DO ARTIGO 50, 1, DO CODIGO PENAL (LEP , ART. 168). ATE O TERMINO DO PRAZO, PODERA... DE EXECUCAO DA PENA DE MULTA (FLS. 214/217). E O RELATORIO. DECIDO. NOS …

Página 286 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

OU SALARIO DO CONDENA DO, NAS HIPOTESES DO ARTIGO 50, 1, DO CODIGO PENAL (LEP, ART. 168 ). ATE O TERMINO DO PRAZO... DE EXECUCAO DA PENA DE MULTA (FLS. 128/131). E O RELATORI O. DECIDO. NOS TERMOS …

Página 287 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

VENCIMENTO OU SALARIO DO CONDENADO , NAS HIPOTESES DO ARTIGO 50, 1, DO CODIGO PENAL (LEP, ART. 168). ATE O TERMINO DO PRAZO... DA PENA RESTRITIVA DE DIRE ITOS LHE IMPOSTA. ENTENDO SER O CASO DE …