Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000785-55.2021.8.26.0024 SP 0000785-55.2021.8.26.0024

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002559-13.2021.8.26.0286 SP 0002559-13.2021.8.26.0286

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002558-28.2021.8.26.0286 SP 0002558-28.2021.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002558-28.2021.8.26.0286, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001491-28.2021.8.26.0286 SP 0001491-28.2021.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000538376 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…

Página 320 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1506058-21.2019.8.26.0602 SP 1506058-21.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000517424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1506058-21.2019.8.26.0602, da Comarca…

Página 813 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2021

Juizado Especial Adjunto Criminal id: 3868503 Juiz Titular: Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho Responsável pelo Expediente: Liliane Mendonça Felix Gonçalves Expediente do dia: 30/06/2021 Termo…

Página 245 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Junho de 2021

Comarca De Rio Novo Do Sul Rio Novo Do Sul - Vara única Listas Lista 0105/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RALFH ROCHA DE…

Andamento do Processo n. 1008820-11.2020.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - 28/06/2021 do TJSP

Processo 1008820-11.2020.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Márcia Zari - Vistos. Márcia Zari formulou pedido de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Alega, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 629208 SP 2020/0313665-6

HABEAS CORPUS Nº 629208 - SP (2020/0313665-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal de …