Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0015016-65.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015016-65.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALAN GABRIEL DE SOUZA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0015026-12.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015026-12.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDUARDO ROBERTO IGNACIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0015024-42.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015024-42.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIOGO CEZAR DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0015029-64.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015029-64.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIAS GARCEZ DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0015022-72.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015022-72.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRESSA REGINA DEBACCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0015023-57.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015023-57.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO APARECIDA DE LOURDES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0015098-96.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015098-96.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEAN CARLOS ZANCA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0015093-74.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015093-74.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EMERSON DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0015102-36.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015102-36.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARLON GABRIEL BELLO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0015104-06.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015104-06.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOHNNI MESSIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA…