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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Edital - 22/03/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Doutora ANDREZA ALVES DE SOUZA, Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, na forma da lei,

Pg. 1963. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 2ª Vara Criminal de Ceilândia Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Doutora ANDREZA ALVES DE SOUZA, Juíza

Inteiro Teor. Apelação: APL 52935720148260099 SP 0005293-57.2014.8.26.0099

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0005293-57.2014.8.26.0099 - Bragança Paulista Apelante: Donato Aparecido Leme Apelado: Ministério Público do Estado de São

Pg. 504. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/02/2017

quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado,

Embargos de Declaração: ED 1446334601 PR 1446334-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS ...

Andamento do Processo n. 0014119-85.2010.8.26.0625 - 10/11/2016 do TJSP

Processo 0014119-85.2010.8.26.0625 (625.01.2010.014119) - Outros Feitos não Especificados - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Sebastião Bandeira Filho e outro - Vistos.

Pg. 2986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2016

8.000,00. Construiu uma casa no local. Quando comprou, o acusado Edson lhe disse que a área estava legalizada. Não sabia que se tratava de área de preservação permanente. O negócio foi formalizado

Andamento do Processo n. 8302-53.2015.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 8302-53.2015.4.01.3807 8302-53.2015.4.01.3807 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : APARECIDO EUGENIO DOS SANTOS O Exmo. Sr. Juiz exarou

Pg. 522. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2016

mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Inexistem causas de diminuição da pena. Há, todavia, causa de aumento, pois o réu praticou crime na forma do § 3o do art. 171

Andamento do Processo n. 0004793-02.2015.8.16.0174 - Ação Penal - 28/09/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU , ADEMAR EDILSON BORGES DA SILVA COM O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA,

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