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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0005466-34.2017.8.17.0000 - Desaforamento de Julgamento - 19/01/2018 do TJPE

do malote digital (Provimento CM 01 de 09/02/2017), solicitando as informações que entender necessárias (art. 427 , § 3º... pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inciso IV c/c art. 14 , inciso II , todos do Código Penal... PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO na ação penal 0000228-94.2017.8.17.0950, em ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

do malote digital (Provimento CM 01 de 09/02/2017), solicitando as informações que entender necessárias (art. 427, §3º do CPP c/c art. 345 do RITJPE), no prazo de 05 (cinco) dias.... pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal... pelo MINISTÉ...

Andamento do Processo n. 0000066-38.2018.8.05.0000 - Desaforamento de Julgamento - 17/01/2018 do TJBA

de desaforamento, nos termos do art. 427 , § 3.º , do Código de Processo Penal . Após a manifestação do Juiz Presidente...Andamento do Processo n. 0000066-38.2018.8.05.0000 - Desaforamento de Julgamento - 17/01/2018 do TJBA PUBLICAÇÃO...

Pg. 425. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

de desaforamento, nos termos do art. 427 , § 3.º , do Código de Processo Penal . Após a manifestação do Juiz Presidente... as informações requisitadas, certifique-se e remetamse os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (artigo 1º , § 2º, do Dec-Lei ...-se e remetam-se os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça...

Andamento do Processo n. 0003567-04.2017.8.26.0306 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/01/2018 do TJSP

BERNARDIS, conforme ofício em anexo, consoante o artigo 427, §3º, do Código de Processo Penal e artigo 202, caput...Andamento do Processo n. 0003567-04.2017.8.26.0306 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/01/2018 do TJSP Processo... 0003567-04.2017.8.26.0306 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualifica...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

BERNARDIS, conforme ofício em anexo, consoante o artigo 427, §3º, do Código de Processo Penal e artigo 202, caput... OCTAVIANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA BISPO ZANUSSO BRANDÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2018 Processo... MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP) Processo 0005116-25.2012.8.26.0306 (306.01.20...

Andamento do Processo n. 0070997-13.2017.8.19.0000 - Incidente de Desaforamento de Julgamento - 14/12/2017 do TJRJ

pelo júri. 2. Oficie-se solicitando informações (artigo 427, § 3º do CPP), no prazo de 5 dias. 3. Após, à douta Procuradoria...Andamento do Processo n. 0070997-13.2017.8.19.0000 - Incidente de Desaforamento de Julgamento - 14/12/2017 do TJRJ 009... contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MACAE VARA CRIMINAL Ação: 001370...

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2017

do julgamento pelo júri. 2. Oficie-se solicitando informações (artigo 427 , § 3º do CPP ), no prazo de 5 dias. 3. Após, à douta... 0067021-95.2017.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SÃO JOAO DA BARRA 1... Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ...

Andamento do Processo n. 0027142-71.2017.8.05.0000 - Desaforamento de Julgamento - 05/12/2017 do TJBA

: Davi Gallo Barouh DESPACHO Em cumprimento ao artigo 427 , § 3º , do Código de Processo Penal , encaminhem-se os autos..., Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. Na forma do art. 183, §§2º e 3º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda...Andamento do Processo n. 0027142-71.2017.8.05.0000 - Desaforamento de Julgamento...

Pg. 541. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2017

Barouh DESPACHO Em cumprimento ao artigo 427, §3º, do Código de Processo Penal, encaminhem-se os autos ao Juiz... condenatória, nos termos do art. 201, § 2º do CPP. Cumprida a diligência, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria...

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