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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000571-07.2015.805.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJBA

0000571-07.2015.805.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Antonio Lopes Virgens, Uigna Fernandes Leite Junior Advogado (s): Alexandre

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

comparecer bimestralmente em juízo para justificar suas atividades, devendo manter atualizado o endereço nesta serventia, estando proibido de se ausentar do domicílio por período superior a 15 dias

Pg. 1380. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

ADV: MARIA ONDINA E. C. PELEGRINI (OAB 14439/SC) Processo 0001010-95.2006.8.24.0076 (076.06.001010-5) - Separação Consensual - Casamento - Interessado: S. F. - Interessado: A. R. G. F. - Fica

Andamento do Processo n. 0001304-06.2009.8.16.0064 - Desaforamento - 28/03/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1662307-3 Desaforamento . Protocolo: 2017/61412. Comarca: Castro. Ação Originária: 0001304-06.2009.8.16.0064 Ação Penal. Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

acerca do periculum in mora e do fumus boni juris. Junta documentos. O pedido liminar foi indeferido, fls. 98/102. A Autoridade Impetrada prestou informações, fls. 110. A douta Procuradoria Geral de

Andamento do Processo n. 0011373-97.2003.8.26.0624 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0011373-97.2003.8.26.0624 (624.01.2003.011373) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida Sebastiao Edvan da Frota - Vistos.O réu foi denunciado como incurso no art. 121, §

Pg. 3421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Sebastiao Edvan da Frota - Vistos.O réu foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, c.c. art. 14, II, ambos do CP (02/03).A denúncia foi recebida em 10 de novembro de 2003 (fls. 66).O réu foi

Andamento do Processo n. 2015278-17.2017.8.26.0000 - Desaforamento de Julgamento - 10/02/2017 do TJSP

Nº 2015278-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Desaforamento de

Pg. 1007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pontal - Apelado: JOSE CRISTIANO DA SILVA DOMINGOS JUNIOR - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelação

Andamento do Processo n. 00059729620148140097 - 06/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00059729620148140097 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO Ação: Desaforamento de Julgamento em: 02/02/2017---REQUERENTE: RAIMUNDA

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