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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001912-91.2017.8.17.0000 do dia 17/07/2017 do DJPE

001. 0001912-91.2017.8.17.0000 Desaforamento de Julgamento (0474658-1) Comarca : Tabira Vara : Vara Única Reqte. : HEBSON THIAGO SILVA SAMPAIO Advog : ALISSON RICELLI DA SILVA BELCHIOR(PE032856)

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2017

DESAFORAMENTO Nº 0001912-91.2017.8.17.0000 (0474658-1) RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima REQUERENTE: Hebson Thiago Silva Sampaio REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Andamento do Processo n. 1690207-9 - Desaforamento - 13/07/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1690207-9 Desaforamento . Protocolo: 2017/124552. Comarca: Tomazina. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000537-25.2015.8.16.0171 Ação Penal. Requerente: Elielton Marques Dos

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/07/2017

ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Ana Paula Costa Gamero 003 1703615-8 Cleverson Pereira Buachak 001 1690207-9 Diego Sanderley Pacheco 004 1706332-6 Fábio Augusto Magalhães 005

Pg. 419. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2017

0014732-78.2017.8.05.0000 Desaforamento de Julgamento Requerente : Ministério Público do Estado da Bahia Promotor : Marcelo Cerqueira César Assim, considerando que a representação pelo desaforamento

Pg. 71. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

Câmara Criminal 061ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) DESAFORAMENTO Num Processo 2017 00 2 012844-0 Relator Des.

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2017

Despacho - O Sr. Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo (relator substituto): A despeito da inércia registrada na certidão exarada, às fls. 94, dê-se vista dos presentes autos à Procuradoria

Andamento do Processo n. 201700115466 - 27/06/2017 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO NRO. PROCESSO....: 201700115466 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA DATA DIST........: 23/06/2017

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2017

SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - G.S.D.S................... ADVOGADO - ALBERTO LEONEL MOURA VANDERLEY - OAB: 8258/SE RECORRIDO -

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

PROCESSO: 00053622620178140000 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS Ação: Habeas Corpus em: 21/06/2017---PACIENTE:MARGARIDA CELESTE DA COSTA MIRANDA IMPETRANTE:EDUARDO

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