Artigo 1483 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.483. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5116781-18.2017.8.13.0024 MG

, tem-se que admitir a que menos pese ao fiador. No Código Civil , art. 1.483 , afasta-se qualquer interpretação... COM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 960 DO CÓDIGO CI…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065633320198070001

) artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o indeferimento da gratuidade de justiça... e parcialmente provido. Os recorrentes alegam violação aos seguintes …

Página 184 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

, do pagamento, e não da remissão, que se refere à renúncia, perdão." (in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2019, 4. ed.... em e-book, Editor: Revista dos Tribunais, Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803122-53.2015.8.12.0001 MS 0803122-53.2015.8.12.0001

da fiança, nos termos do art. 844, § 1º e 838, I, ambos do Código Civil . II - De acordo com o artigo 843 , do Código... do art. 838 do Código Civil (art. 1503 , I , do Código Civil/1916 ), devendo …

[Modelo] Exceção de pré-executividade

subsequentes aos originais. De mais a mais, importante mencionar também o artigo 1.483, do Código Civil, expressis verbis, dispõe... de Vossa Excelência com fundamento no artigo 319 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2160944-44.2020.8.26.0000 SP 2160944-44.2020.8.26.0000

restrita, conforme previsão contida no art. 1.483 do Código Civil , devendo os fiadores apenas responder... embargante a dispositivos que não têm aplicação nenhuma ao caso concreto: artigo 1.483 do …

Andamento do Processo n. 584309 - Habeas Corpus - 01/09/2020 do STJ

. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012024-91.2019.8.26.0482 SP 1012024-91.2019.8.26.0482

do art. 838 do Código Civil (art. 1503, I, do Código Civil/1916), devendo ser aplicado o enunciado da Súmula 214... do artigo 838, inciso I, do Código Civil. Precedentes reiterados do STJ. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020609-58.2017.5.04.0523

, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST." Contudo, como acima... de honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação, com fundamento …

Página 3321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei processual civil... de locação, sendo que os réus só respondem pelo período de vigência do …