Artigo 1483 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.483. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

[Modelo] Exceção de pré-executividade

subsequentes aos originais. De mais a mais, importante mencionar também o artigo 1.483, do Código Civil, expressis verbis, dispõe... de Vossa Excelência com fundamento no artigo 319 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2160944-44.2020.8.26.0000 SP 2160944-44.2020.8.26.0000

restrita, conforme previsão contida no art. 1.483 do Código Civil , devendo os fiadores apenas responder... embargante a dispositivos que não têm aplicação nenhuma ao caso concreto: artigo 1.483 do …

Andamento do Processo n. 584309 - Habeas Corpus - 01/09/2020 do STJ

. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012024-91.2019.8.26.0482 SP 1012024-91.2019.8.26.0482

do art. 838 do Código Civil (art. 1503, I, do Código Civil/1916), devendo ser aplicado o enunciado da Súmula 214... do artigo 838, inciso I, do Código Civil. Precedentes reiterados do STJ. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020609-58.2017.5.04.0523

, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST." Contudo, como acima... de honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação, com fundamento …

Página 3321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei processual civil... de locação, sendo que os réus só respondem pelo período de vigência do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020491-57.2017.5.04.0402

os seus empregados, nos estritos termos da Lei 4.090/1962 (artigo 1º, parágrafo 1º), de onde se extrai que a remuneração devida... da gratificação natalina prevista na Lei 4.090, de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003262-71.2019.8.16.0130 PR 0003262-71.2019.8.16.0130 (Acórdão)

de simples denúncia, conforme autorizado pelo art. 835 do Código Civil , o que jamais foi exercido. 3.1.2. Dos juros.... Com força no art. 397 do Código Civil , frise-se a desnecessidade de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003262-71.2019.8.16.0130 PR 0003262-71.2019.8.16.0130 (Acórdão)

de responsabilidade dependeria de simples denúncia, conforme autorizado pelo art. 835 do Código Civil, o que jamais foi exercido. 3.1.2... do crédito principal. Com força no art. 397 do Código Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004877-85.2016.8.26.0266 SP 1004877-85.2016.8.26.0266

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Segundo que, em sede de usucapião judicial, nenhum documento é... para comprovar a acessio possessionis. Possibilidade legal de soma de posse …