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23 de abril de 2019
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 36. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/04/2019

, em especial nos artigos 53 e 54, Constituição Federal em especial nos artigos 205 a 214, Lei Federal 11494/07, Lei Municipal... o Sistema único de Assistência Social do Município com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº... 13.204/2015 e da Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20549730720198260000 SP 2054973-07.2019.8.26.0000

o exercício de função de confiança. Cumulação com mandato de vereador. Violação dos art. 54, I, 'b' e II, 'b' c.c. art. 29..., IX da CF e art. 22, I, 'a' e II, 'b' da LOM. Prejuízo ao erário. Atentado contra os princípios da administração pública...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 3012180320188240038 Joinville 0301218-03.2018.8.24.0038

/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SAO... INFANTIL. INTERPRETAÇAO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... da Constituição Federal, de promover e incentivar a educação "com a colaboração d...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 16/04/2019

, e com amparo no artigo 54 , I , b , da Constituição Federal de 1988, e os artigos 92 e 107, da Lei nº 2.138 de 21... de suas atribuições legais, e com am paro no artigo 54 , I , b , da Constituição Federal de 1988, e os artigos 92 e 107, da Lei... mento no inciso IX do art. 37 e no § 13º do art. 40, ambos da Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10147576120168260344 SP 1014757-61.2016.8.26.0344

.b, e inc.II, al.b, da Constituição Federal ; art. 15, inc.I, al.b, e inc.II, al.b, da Constituição do Estado de São Paulo.... Acreditava que o acúmulo de cargos tinha amparo no art. 38 , inc. III , da Constituição Federal , que não faz qualquer distinção....b, e inc.II, al.b, da Constituição Federal ; art. 15 , inc. I...

Inteiro Teor. : RTSum 1841320185210002

no importe de R$ 200,00, totalizando o importe de R$ 993,84. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe...), estabeleceu, em seu art. 54, a possibilidade de fixação de " critério para a dispensa de constituição ou exigência... do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art....

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3034554520188240091 Capital 0303455-45.2018.8.24.0091

(em consonância com o § 2º do artigo 211 da Constituição Federal) ser de incumbência do Município " oferecer a educação... dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino" (art. 11, V). 3. A partir.... EDUCAÇÃO INFANTIL GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170085377001 MG

). Com efeito, sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal , em seus artigos 205 e 206 , verbis: Art. 205. A educação..., mediante provimento jurisdicional de mérito para ser totalmente eficaz. - A Constituição Federal , em seus artigos 205 , 206... de fornecimento da educação infantil encontra-se expressamente prev...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024160697728001 MG

com o disposto pelo artigo 205, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... Democrático de Direito. Por estas razões, a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, e o Estatuto da Criança... COMINATÓRIA - FIXAÇAO. A Constituição Federal, em seus artigos 205...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3030224120188240091 Capital 0303022-41.2018.8.24.0091

com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito das crianças de zero a cinco anos de idade à vaga... de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir... DA CONSTITUIÇAO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, ...

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