Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Página 3292 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

SEREM USUFRUÍDAS LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO...

Página 3293 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

DO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 53, INCISO V, E 54, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.NOS TERMOS DO ART. 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE...

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Agosto de 2019

o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas, URGA Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do instituto Mineiro de Gestão das Águas – igam, por meio da...

Página 131 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Agosto de 2019

§ 1º. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de licença que dispuser a...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00128629320094036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012862-93.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.012862-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007574120164036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000757-41.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.000757-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : GERALDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00458146420154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0045814-64.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.045814-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : MAURICIO FARIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00280504120104039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028050-41.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.028050-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00205537320104039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020553-73.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.020553-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : LUIZ PAZ DE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00192173420104039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0019217-34.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.019217-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto...