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21 de novembro de 2018
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Inteiro Teor. : RTSum 4260620175210002

o importe de R$ 421,41. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Judiciário Trabalhista executar... sobre a execução dos créditos devidos à União (após a Lei federal n. 9.457/2007), estabeleceu, em seu art. 54, a possibilidade... de ser executados , com fundamento no princípio da eficiên...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3020264320188240091 Capital 0302026-43.2018.8.24.0091

. Tratou também de consignar expressamente (em consonância com o § 2º do artigo 211 da Constituição Federal) ser... DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB , DO ART. 54 , I , §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394 /96. DEVER... ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNIC...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3091698420178240005 Balneário Camboriú 0309169-84.2017.8.24.0005

(em consonância com o § 2º do artigo 211 da Constituição Federal) ser de incumbência do Município " oferecer a educação infantil... mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino" (art. 11, V). 3. A partir daí.... DESACOLHIMENTO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇAO. EXEGESE DO ART. 6...

Inteiro Teor. : RTSum 2119320185210002

sobre a execução dos créditos devidos à União (após a Lei federal n. 9.457/2007), estabeleceu, em seu art. 54..., deixarão de ser executados , com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c.... Art. 37 da Constituição. Princípio da eficiência. Concretização. Analogia co...

Inteiro Teor. : RTSum 7015220175210002

sociais no importe de R$ 512,58 . O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Judiciário.... 9.457/2007), estabeleceu, em seu art. 54, a possibilidade de fixação de " critério para a dispensa de constituição... contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 15...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 225813320165040512

por esta área do direito civil, trouxe alterações legislativas, notadamente o art. 37, § 6º, da Constituição da República..., indica que a saúde é direito do trabalhador e dever do empregador. Para isso, a Constituição garantiu no art. 7º, XXIII..., ao art. 38 , o art. 49, X, o art. 54, o art. 163, II e o art. 165, II...

Andamento do Processo n. 0005956-98.2016.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

de Processo Civil, Tribunal Federal (STF), é claramente impertinente, porquanto não combinado com o disposto no artigo 54... PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. referido, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do atual Código... de AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO STF. Processo Civil, combinado com o...

Pg. 93. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

no artigo 54, caput, inciso XVII, do se ajusta a nenhuma das hipóteses contempladas na norma Regimento Interno...Pg. 93. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 servidores do Poder... percepção de auxílio alimentação. jurisprudência dominante do STJ”. 2. O Supremo Tribunal F...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

I do artigo 54, da Constituição da República e alínea “b” do inciso I do artigo 57 da Constituição Estadual, para..., no uso da atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais...) anos, nos termos do artigo 179, da Lei nº 869, de 05/07/1952, artigos 10 e 12 do Dec...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3026387820188240091 Capital 0302638-78.2018.8.24.0091

obstinado pelo legislador, fixado no art. 205 da Constituição Federal - de promover e incentivar a educação "com a colaboração... CARTA MAGNA . PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54 , I , §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N... da Constituição Federal , sendo dever dos Municípios - com a coop...

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