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18 de novembro de 2017
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072274855 RS

estabelecida no artigo 211, §§2º, 3º e 4º da Constituição Federal, no artigo 54, inc. IV, do Estatuto Juvenil e nos artigos 4º..., a Constituição Federal dispõe no artigo 205 que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida... de direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição F...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3011018120178240091 Capital 0301101-81.2017.8.24.0091

(em consonância com o § 2º do artigo 211 da Constituição Federal) ser de incumbência do Município " oferecer a educação infantil... mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino" (art. 11, V). 3. A partir daí.... DESACOLHIMENTO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇAO. EXEGESE DO ART. 6...

Pg. 45. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/11/2017

18� Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Comuns Estadual e Federal dos Estados em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; 19� Declaração negativa de participação em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3142002020168240038 Joinville 0314200-20.2016.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0314200-20.2016.8.24.0038 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0314200-20.2016.8.24.0038 de Joinville

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 13/11/2017

DE ADITAMENTO, DESDE QUE A CESSIONÁRIA MANIFESTE SEU INTERESSE, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO MÍNIMO COM 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DESTE TERMO DE CESSÃO DE USO, E ACEITO PELA CEDENTE.

Inteiro Teor. : RTSum 8542220165210002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3049989520168240045 Palhoça 0304998-95.2016.8.24.0045

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304998-95.2016.8.24.0045 de Palhoça Apelante : K. V. G. dos S. (Representado por sua mãe) E. G. dos S. Def. Público : João Joffily

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3012627820168240042 Maravilha 0301262-78.2016.8.24.0042

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0301262-78.2016.8.24.0042 de Maravilha Requerente : M. E. P. (Representado por seu pai) L. C. P. Def. Público : Hermes Henrique

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 111589420135010082

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/rf/rm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO . ACÓRDAO DO TRT PROFERIDO APÓS A

Inteiro Teor. : 1629220158260220 SP 0000162-92.2015.8.26.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000866982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000162-92.2015.8.26.0220, da Comarca de

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