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20 de fevereiro de 2017
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

I - desde a expedição do diploma:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

I - desde a expedição do diploma:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

II - desde a posse:

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/02/2017

artigo 54 da Constituição –, mesmo que as questões anteriores que mencionei, vai ser de ele não estar integrando um mandato... nesse caso a interpretação dominante do artigo 54 da Constituição é para hipótese de contratos que não obedecem as cláusulas...

Apelação: APL 15941198 PR 1594119-8 (Acórdão)

, 208, inciso IV, e 211, § 2º, todos da Constituição Federal 3, arts. 53, incisos I e V, e 54, inciso IV e § 2º... DA CRIANÇA E DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 211 § 2º, E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, ART. 179 § 2º... espontaneamente os direitos fundamentais sociais afrontam o art. 3º da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 1005343-76.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2017 do TJSP

com o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, em sentença de fls. 54/56... Estadual, respeitados o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº 1.217/2013... da Constituição Estadual, art. 37, inciso XVI daConstituição Federal e art. ...

Andamento do Processo n. 1005346-31.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2017 do TJSP

com o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, em sentença de fls. 54/56..., respeitados o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº 1.217/2013... da Constituição Estadual, art. 37, inciso XVI daConstituição Federal e art. 2º, § 4º ...

Andamento do Processo n. 0010412-65.2014.5.15.0063 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37 , caput, da Constituição Federal . E, por fim, o art... em consonância com o art. 54 , que determina a efetiva aplicação dos preceitos de direito público, dentre os quais se destacam... do trabalho, previstas no artigo 1º da Constituição da República...

Andamento do Processo n. 0010835-23.2014.5.15.0096 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

art. 37 ,"caput", da Constituição Federal . E, por fim, o art. 67 da Lei n. 8.666 /93 estabelece expressamente... e ao valor social do trabalho, previstas no artigo 1º da Constituição da República, incisos III e IV. Por outro lado..., negaria vigência ao art. 37 , § 6º da Constituição da República, que prevê a respons...

Andamento do Processo n. 0011155-27.2015.5.15.0003 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

, da Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da mesma Lei estabelece expressamente que "a execução do contrato deverá ser..., pois deve ser interpretado em consonância com o art. 54, que determina a efetiva aplicação dos preceitos de direito..., previstas no artigo 1º da Constituição da República, incisos III e IV....

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

constitucionais incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual, respeitados o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal... constitucionalmente protegidos. Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal... mencionada em face de Constituição Federal, afastando-se ...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

da Constituição Estadual, respeitados o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei... normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal, quando verificada a existência de uma finalidade... de controle difuso de constitucionalidade, se decrete a invalidade da norma mencionada...

Pg. 9357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

os quais se destacam os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. E, por fim... em consonância com o art. 54, que determina a efetiva aplicação dos preceitos de direito público, dentre... trabalhistas da empresa contratada relativas aos trabalhadores que lhe pre...

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