Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0801026-04.2021.8.10.0036 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801026-04.2021.8.10.0036 POLO PASSIVO LUCAS VASCONCELOS LACERDA DE PAULA ADVOGADO(A/S) LUCAS VASCONCELOS LACERDA DE PAULA | 14553/MA INTIMAÇÃO Processo: 0801026-04.2021.8.10.0036 Ação:…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0801026-04.2021.8.10.0036 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801026-04.2021.8.10.0036 POLO ATIVO ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Processo: 0801026-04.2021.8.10.0036 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido:…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0801026-04.2021.8.10.0036 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801026-04.2021.8.10.0036 POLO ATIVO GILDEON BRITO FIRMO INTIMAÇÃO Processo: 0801026-04.2021.8.10.0036 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido: MUNICIPIO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0801026-04.2021.8.10.0036 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801026-04.2021.8.10.0036 POLO ATIVO LUDMILA FRANCO DA SILVA INTIMAÇÃO Processo: 0801026-04.2021.8.10.0036 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido:…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Sandra Gomes da Silva - Josiane Moura dos Santos - Fhilipi Ferreira Peçanha - Bacharel em Direito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Petição - Ação Assédio Moral de Município de Porto Alegre

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS RECLAMANTE: RECLAMADOS: M L CORREA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL EIRELI-ME MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC. N° O MUNICÍPIO DE PORTO…

Andamento do Processo n. 50.152 - Reclamação - 03/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.152 (419) ORIGEM : 50152 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : RENATO PEREIRA DE SANTANA ADV.(A/S) : ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO…

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2021

6. O Reclamante aponta violação da Súmula Vinculante 46 desta Suprema Corte, tendo em vista aplicada, no procedimento de recebimento de denúncia, notadamente no que diz com impedimento e suspeição,…

Petição - Ação Anistia

19/04/2017 Número: 0000151-53.2017.5.05.0018 Data Autuação: 16/02/2017 Classe: TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE - CPF: ADVOGADO - ADVOGADO - RECLAMADO E -…

Petição - Ação Anistia

19/04/2017 Número: 0001478-64.2016.5.05.0019 Data Autuação: 17/12/2016 Classe: TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE MATILDE ARCANJA BARBOSA - CPF: ADVOGADO -…