Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006752-64.2010.8.18.0000 PI 0006752-64.2010.8.18.0000

), com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido contrariado... DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023594-80.2019.8.26.0577 SP 1023594-80.2019.8.26.0577

inteligência dos artigos 205, 208, III e VII, e 227, II, da Constituição Federal, artigos 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º e 208..., portadores de deficiência, pela Constituição Federal (artigos

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Janeiro de 2021

da CF/20081, art. 26, I da lei 8.625/932, art. 54, I3 da Lei Complementar Estadual nº 57/2006, artigo 8º, I, II, III e IV...), diagnosticado com BAIXA DE VISÃO – CID 10.H54, a realização do EXAME …

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Janeiro de 2021

Federal de 1988, de acordo com o art. 8º, §1º, da Lei nº. 7. 347/1985, art. 26, I, da Lei nº 8.625/1993, com base no art. 54..., art. 54, I3 da Lei Complementar Estadual nº 57/2006, artigo 8º, I, …

Andamento do Processo n. 0012410-45.2017.5.15.0069 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

da moralidade e da eficiência, estabelecidos no artigo 37, "caput", da Constituição da República. Com efeito, o artigo 67..., previstas no art.1º da Constituição da República, incisos III e IV. …

Andamento do Processo n. 0012410-45.2017.5.15.0069 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

com o artigo 54, que determina a efetiva aplicação dos preceitos de direito público, dentre os quais se destacam os princípios... da moralidade e da eficiência, estabelecidos no artigo 37, "caput", …

Andamento do Processo n. 0013140-32.2016.5.15.0056 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, caput, da Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da mesma Lei estabelece expressamente que "a execução do contrato... de dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, III, da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0013140-32.2016.5.15.0056 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

os quais se destacam os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal... no artigo 1º, III, da Constituição da República de 1988. Nos termos da …

Andamento do Processo n. 0013140-32.2016.5.15.0056 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

os quais se destacam os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal... artigo 1º, III, da Constituição da República de 1988. Nos termos da …

Andamento do Processo n. 0013140-32.2016.5.15.0056 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

os quais se destacam os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal... no artigo 1º, III, da Constituição da República de 1988. Nos termos da …