Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Página 61 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Data e horário limite para protocolo: Até às 17:00 horas do dia 07 de junho de 2021. 1 - OBJETO: 1.1- Chamamento Público, para Permissão de uso de espaço público visando a prestação de serviços de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005162-73.2018.8.13.0012 Aiuruoca

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSAO DE TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO - PERMISSIONÁRIO QUE PASSOU A OCUPAR CARGO ELETIVO DE VEREADOR -…

Página 50 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Maio de 2021

venda, o fluxo de dinheiro que essa empresa colocou e o que recebeu nessas operações, com valores devidamente corrigidos por índices oficiais, especialmente pelo IPCA. Após publicação no Diário do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000549-67.2020.8.26.0462 SP 1000549-67.2020.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000334583 DECISAO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO nº 1000549-67.2020.8.26.0462 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000839-82.2020.8.26.0462 SP 1000839-82.2020.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000334584 DECISAO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO nº 1000839-82.2020.8.26.0462 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000326-47.2020.8.26.0452 SP 1000326-47.2020.8.26.0452

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000334592 DECISAO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO nº 1000326-47.2020.8.26.0452 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004918-22.2020.8.26.0554 SP 1004918-22.2020.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000334587 DECISAO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO nº 1004918-22.2020.8.26.0554 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004327-79.2019.8.26.0462 SP 1004327-79.2019.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000334585 DECISAO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO nº 1004327-79.2019.8.26.0462 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003854-93.2019.8.26.0462 SP 1003854-93.2019.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000334582 DECISAO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO nº 1003854-93.2019.8.26.0462 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1555189 PB 2019/0223937-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1555189 - PB (2019/0223937-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, o qual não …