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22 de novembro de 2017
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Andamento do Processo n. 1024734-09.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

, em seus artigos art. 54 , III, 148, V, art. 208 e 209, com amparo na Constituição Federal artigos 208 , III e art. 227... do art. 148 , inc. IV , art. 208 , inc. VII e art. 209 , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Conflito...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

e do Adolescente , em seus artigos art. 54 , III, 148, V, art. 208 e 209, com amparo na Constituição Federal artigos 208 , III....A Constituição Federal prevê no artigo 5º , incisos XXXVII e LIII , o princípio do juiz natural. XXXVII não haverá juízo... , da Constituição Federal :”A saúde é direito de todos e dever do...

Pg. 268. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

Federal, Deputado Estadual ou Vereador (art. 54 , II da Constituição de 1988). 2.6.7 Servidor ou dirigente de órgão..., incidam em qualquer das vedações do art. 3º , § 4º da Lei Complementar nº 123 /2006. 2.4 Em relação ao lote 1... do artigo 12 da Lei nº 8.429 /1992, ou; 2.6.5 Empresas impedidas de licitar ou contrat...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/11/2017

, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.656-6, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição... 200.721-9 , nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral... Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.036-1, nos termos ...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

a que se refere o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.Portanto, a limitação do valor ao teto constitucional..., da CE - Incidência das exceções, inseridas no § 11 do artigo 37 da Constituição Federal e no § 7º do artigo 115..., assim dispondo: Artigo 54 -Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3251595020168240038 Joinville 0325159-50.2016.8.24.0038

O art. 6º da Constituição Federal trata dos direitos sociais, dentre os quais se inclui o direito à educação. Passando... infraconstitucionais com a Constituição Federal , em especial seu art. 208 , IV , tem-se que o direito das crianças... deverão dar absoluta prioridade para a sua efetivação, nos termos do art. 227 ...

Pg. 45. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/11/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADO NO ART54, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL BEM COMO NA LEI 11�350/2006, E AINDA NO ART� 63, II, DA LEI ORGÂNICA� RESOLVE: Art� 1º - Conceder a senhora Jailhane... das Justiças Comuns Estadual e Federal dos Estados em que haja re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072274855 RS

estabelecida no artigo 211, §§2º, 3º e 4º da Constituição Federal, no artigo 54, inc. IV, do Estatuto Juvenil e nos artigos 4º..., a Constituição Federal dispõe no artigo 205 que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida... de direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111229120145150061 0011122-91.2014.5.15.0061

e da eficiência estabelecidos no art. 37, "caput", da Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da mesma Lei... mero privilégio de fiscalização, mas verdadeira obrigação, pois deve ser interpretado em consonância com o art. 54...). Por fim, consigno que não houve violação ao art. 5º, II, da Constituição da República...

Andamento do Processo n. 1002369-76.2017.8.26.0123 - Ação de Exigir Contas - 17/11/2017 do TJSP

mesmo documento (fls. 123 e ss):Artigo 54 - “A igreja local deverá adquirir personalidade jurídica e cumprir... desta constituição.”Artigo 103 - “A minuta da alteração dos estatutos da igreja local antes de ser levada a registro deverá... editada a “Constituição Nacional das Igrejas Evangélicas Casa de Oração Filadélf...

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