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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Inteiro Teor. : RTOrd 9464820145210041

a importância de R$ 800,00. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Judiciário..., ao dispor sobre a execução dos créditos devidos à União (após a Lei Federal n. 9.457/2007), estabeleceu, em seu art. 54... Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributár...

Inteiro Teor. : RTSum 11340920155210008

a importância de R$ 183,82. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Judiciário Trabalhista... sobre a execução dos créditos devidos à União (após a Lei Federal n. 9.457/2007), estabeleceu, em seu art. 54... de ser executados, com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do...

Inteiro Teor. : RTSum 10240820155210041

Federal n. 9.457/2007), estabeleceu, em seu art. 54, a possibilidade de fixação de "critério para a dispensa... da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código..., da Constituição Federal, dispõe que compete ao Judiciário Trabalhista ex...

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

estável, sendo imprescindível o reconhecimento dessa última para a garantia dos direitos previstos na Constituição Federal.... acórdão recorrido contrariou a “Lei Complementar nº 35/79, art. 54 da CRFB, arts. 5º, XXXIV, letra “b” c/c o inc. XXXIII...Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput , da Lei Complementar nº 129..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput , da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Con...

Inteiro Teor. : RTOrd 3546720155210041

de R$ 170,00, totalizando a importância de R$ 372,74. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe...), estabeleceu, em seu art. 54, a possibilidade de fixação de "critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito.... 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9590620155220002

). ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CARGO TÉCNICO. Nos termos do art. 37 , XVI , b..., tal como dispõe o art. 54 da Lei 9.784 /1999, sendo, pois, vedada à empresa pública federal, ora demandada, sequer examinar... se, nos casos em que se discute a acumulação ilegal de cargos, na forma ...

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