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27 de junho de 2017
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 3084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar à criança... do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, ordenando o atendimento pelo Estado das crianças de zero a seis anos... 208, inciso I, da Constituição Federal, institui como dever do Estado a garantia de a...

Andamento do Processo n. 1002229-48.2017.8.26.0606 - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

legislativo:a) O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, institui como dever do Estado a garantia de acesso... 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever..., também repete o texto do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, ordenando o ...

Andamento do Processo n. 1002295-28.2017.8.26.0606 - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

:d) O artigo 54, inciso I, da Lei 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal... dos autos, temos o seguinte panorama legislativo:a) O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, institui como dever..., inciso IV, da Lei 8.069/90, também repete o texto do artigo 208, inciso I...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

nas prescrições médicas, com fulcro os artigos 5º , inciso LXIX da Constituição Federal , e art. 1º da Lei nº 12.016 , de 07... da Constituição Federal , e art. 1º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO....Para o caso dos autos, temos o seguinte panorama legislativo:a) O ar...

Andamento do Processo n. 0001850-38.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

- PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ARTIGOS 38, INCISO III, C/C ART. 54 E ART. 29, INCISO IX, TODOS DA CR/88 - LEI ORGÂNICA... de seus estreitos limites e condições. 2- O art. 38 e incisos da Constituição Federal de 1988 exige, para a cumulação..., assim, a Constituição Federal e incorrendo em ato de improbidade adm...

Andamento do Processo n. 1003452-35.2016.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 26/06/2017 do TJSP

, segundo definição clássica de Hely Lopes Meirelles. O artigo 6º da Constituição Federal erigiu o direito à educação à... repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Cuida-se de norma... da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios org...

Andamento do Processo n. 1003956-41.2016.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 26/06/2017 do TJSP

da Constituição Federal erigiu o direito à educação à categoria de direito social e, no artigo 208, inciso IV, estabeleceu....Por sua vez, segundo o artigo 211 e § 2º da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... até 5 (cinco) anos de idade”, o que é repetido no artigo 54, inciso ...

Andamento do Processo n. 1004345-26.2016.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 26/06/2017 do TJSP

Meirelles. O artigo 6º da Constituição Federal erigiu o direito à educação à categoria de direito social e, no artigo 208... da matéria por legislação complementar.Por sua vez, segundo o artigo 211 e § 2º da Constituição Federal, a União, os Estados..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”,...

Andamento do Processo n. 0013380-15.2016.4.02.5052 - 26/06/2017 do TRF-2

constitucional e legal, art. 208, IV, da CF/88 e art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90 c/c o art. 205 da CF/88. Asseverou... em creche e pré -escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV,da Lei nº 8.069/90...-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tendo o a...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

Federal e do Estado, respectivamente.Acerca das proibições aos membros do Congresso Nacional, prevê a CF/88:Art. 54... o disposto nos artigos 38, inciso III, 54 e 29, inciso IX, todos da Constituição Federal, conclui-se ser lícito..., INCISO III, C/C ART. 54 E ART. 29, INCISO IX, TODOS DA CR/88 - LEI ORGÂNICA DO MUNIC...

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