Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Agosto de 2020

: descumprimento do art. 37, caput e inciso XVI, da Constituição Federal, pelo acúmulo ilegal de remuneração de dois cargos...) DE RESPONSABILIDADE DA SRA. PATRÍCIA POSSA, ENFERMEIRA: descumprimento …

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Agosto de 2020

: descumprimento do art. 37, caput e inciso XVI, da Constituição Federal, pelo acúmulo ilegal de dois cargos públicos... do art. 37, caput e inciso XVI, da Constituição Federal, pelo acúmulo ilegal …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120480920165150027 0012048-09.2016.5.15.0027

os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37 , caput, da Constituição Federal . E, por fim, o art. 67... com o art. 54 , que determina a efetiva aplicação dos preceitos de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127476220175150092 0012747-62.2017.5.15.0092

a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, invocando o princípio da legalidade, os artigos 37 da Constituição..., mas verdadeira obrigação, pois deve ser interpretado em consonância com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 70084217389 RS

Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição . Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação... à contrariedade ao art. 5º , XXXVII , da Constituição Federal . 4. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084139500 RS

exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição . Não se pode..., portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 5º , XXXVII , da Constituiç…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084131150 RS

da sua relevância, está disciplinado, dentre outros, no art. 5º da Constituição da República de 1988, que assim preceitua: Art... , que ao repetir o art. 208 da CF/88 , disciplina: Art. 54. É dever …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084131127 RS

contrariedade ao art. 5º , XXXVII , da Constituição Federal . 4. A análise da pretensão recursal pressupõe necessariamente... fundamental. É o que se depreende do art. 54 , que ao repetir o art. …

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

de idade” (art. 208, incisoIV da Constituição Federal) e o mesmo comando emerge do disposto no art. 54,IV do Estatuto... a teor do que determina o art. 300 do Código de Processo Civil. A Constituiçã…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084131127 RS

contrariedade ao art. 5º , XXXVII , da Constituição Federal . 4. A análise da pretensão recursal pressupõe necessariamente... fundamental. É o que se depreende do art. 54 , que ao repetir o art. …