EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0439772-97.2017.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. NAO OCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. NULIDADE DA PROVA JUDICIAL. CONTRADIÇAO. INVIABILIDADE. RATIFICAÇAO…
Edital de Intimação - 17/09/2021 do TJPE
Expediente nº 2021.0115.002479 Edital de Intimação de Sentença Prazo do Edital : 90 (noventa) dias O Doutor Moacir Ribeiro da Silva Júnior, Juiz de Direito desta 1ª Vara Criminal por Distribuição da…
Andamento do Processo n. 0012751-37.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP
Processo 0012751-37.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Eli Samuel Poluboiarinov - Assim sendo, defiro o pedido de parcelamento da prestação pecuniária em favor de Eli…
Andamento do Processo n. 1000264-19.2021.8.26.0081 - Execução de Pena de Multa - 17/09/2021 do TJSP
Processo 1000264-19.2021.8.26.0081 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Bruno Felipe Leoncio da Silva - Vistos. Uma análise do feito denota que…
Andamento do Processo n. 1000437-43.2021.8.26.0081 - Execução de Pena de Multa - 17/09/2021 do TJSP
Processo 1000437-43.2021.8.26.0081 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Rafael Henrique Almeida da Silva - Vistos. Uma análise do feito denota que…
Andamento do Processo n. 1003087-97.2020.8.26.0081 - Execução de Pena de Multa - 17/09/2021 do TJSP
Processo 1003087-97.2020.8.26.0081 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Rodrigo Fernando Gonçalves da Silva - Vistos. Uma análise do feito denota…
Andamento do Processo n. 1500388-15.2020.8.26.0069 - Termo Circunstanciado - 17/09/2021 do TJSP
Processo 1500388-15.2020.8.26.0069 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - UMBERTO CARLOS SILVA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal…
Andamento do Processo n. 1501207-20.2021.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2021 do TJSP
Processo 1501207-20.2021.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO RIBEIRO MENEZES - - MATEUS AUGUSTO DA SILVA CANHADO - Ante o exposto, JULGO…
Andamento do Processo n. 1000866-36.2017.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP
Processo 1000866-36.2017.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Adailton Aparecido Felício - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) CONDENAR…