Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
ultrapassar 6 meses, com observância ao disposto nos incisos II e III do referido artigo acima. Diz a lei que, quando for...º do art. 50, CP, quando: a)aplicada isoladamente; b)aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c...
NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENA L, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VALOR DO D IA-MULTA EM UM TRIGESIMO... IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA.... SEJA A ARMA ENCAMINHADA A DESTRUICAO. P.R.I. GOIANI A-GO, 07 DE DEZE...
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a sua exigibilidade (Lei nº. 1.060/50), tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública.Em obediência ao art. 378, VI... recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado... do artigo 50 do Código Penal.Custas pelo réu, ao qual concedo o benef...