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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91022 BA 2017/0279461-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 91022 BA 2017/0279461-1 RECURSO EM HABEAS CORPUS 91.022 - BA (2017/0279461-1) RELATOR... Procuradoria de Justiça para o julgamento por esta Segunda Instância, como se vê na movimentação do processo 0011762-08... da intempestividade do pleito, como se vê às fls. 155/156 do processo ...

Andamento do Processo n. 0000536-98.2015.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2017 do TJSP

.Tendo em vista o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 819), nos termos do artigo 50 do Código... de dezembro de 2017. - ADV: LAERCIO SANT ‘ANA SILVA (OAB 275717/SP) São Luís do Paraitinga Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO... DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS ESC...

Andamento do Processo n. 0007675-89.2016.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000349-70.2013.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2017 do TJSP

, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para condenar FÁBIO EDUARDO SPUNER como incurso nas penas do artigo 171 , caput... elementos nos autos para tanto.Na forma do artigo 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , o acusado poderá aguardar... os efeitos do artigo 15 , III da Constituição Federal; 4) Oficie-se ao Ins...

Andamento do Processo n. 0000572-81.2017.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2017 do TJSP

RONIVALDO RODRIGUES como incurso nas penas do artigo 155 , caput, c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal... ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387 , § 1º , CPP ), ressalvada a hipótese de estar preso... dessa decisão para os efeitos do artigo 15 , III da Constituição Federal ; 4) Ofi...

Andamento do Processo n. 0501572-57.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 13/12/2017 do TJBA

de dezembro de 2017. Maria Fátima Monteiro Vilas Boas Juíza de Direito Caderno 2 – Entrância Final 3ª Vara Criminal Relação 0053/2017...) Detração: Em cumprimento ao que dispõe o art. 387,§2º, do CPP, incluído pela Lei n° 12.736/2012, vale mencionar..., atualizado quando do seu efetivo pagamento; f) Prazo para reco...

Andamento do Processo n. 0549872-21.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/12/2017 do TJBA

SANTOS como incurso nas penas do artigo 14 da Lei 10826/2003, aplicada na forma em que se segue: Passo ao critério... trifásico de aplicação da pena do ru GILIARDE DE JESUS SANTOS , examinando, inicialmente o crime do art. 14 da Lei 10826... Público, em face do que CONDENO, nos termos do artigo 387 do Código de ...

Andamento do Processo n. 0574749-88.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 13/12/2017 do TJBA

) Detração: Em cumprimento ao que dispõe o art. 387,§2º, do CPP, incluído pela Lei n° 12.736/2012 verifico que o tempo... pagamento; f) Prazo para recolhimento da multa (art. 50, CP): A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar... que o mesmo respondeu o processo em liberdade sem causar qualquer embaraç...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736 /12, que alterou o artigo 387 do CPP... EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROCESSO 772-49.2010.8.10.0004 (Dist. 277212010) ASSUNTO: Crimes Praticados..., o lapso de tempo que o ora acusado permaneceu preventivamente preso. ...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

da Lei 10.826/03. Transcorrido o prazo sem o comparecimento, fica desde já declarada a perda da arma em favor da União... de Recolhimento Definitivas de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais, remetendo uma cópia..., alínea “b”, CR/88 e art. 91, II, “a”, CP) e remessa ao Comando do E...

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