Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 29488120178260530 SP 0002948-81.2017.8.26.0530

determinada a notificação do acusado para oferecimento de defesa prévia, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06 (fls.102..., da Lei de Drogas. É cediço que o artigo 42 da Lei 11343/2006 prevê critérios específicos para a fixação da pena.... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREE...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 5933520198260496 SP 0000593-35.2019.8.26.0496

infringido os art. 50 , VI, e art. 52, da Lei 7.210/84, c.c. art. 163, do Código Penal , concluindo-se pela ocorrência... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 0000593-35.2019.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO...

Pg. 475. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

valor mínimo legal, por infração ao artigo 38-A , caput, da Lei 9605 /98. A pena privativa de liberdade fica... a serem sugeridos pelo órgão ambiental competente, em observância ao art. 14 , § 1º , da Lei 6938 /81. Concedo ao réu... de culpados.Intime-se-o para, em 10 dias, pagar o valor da multa (artigo 50 , CP...

Pg. 321. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

remetidos ao Comando do Exército na forma do artigo 25 da Lei 10.826/03, se assim ainda não procedido; f) retornem os autos... apropriado e determinado pelo Juízo das Execuções Penais. Prazo para recolhimento da multa (art. 50, CP): A multa deverá ser... do artigo 485, III, do CPC, julgo extinto o processo sem reso...

Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

o trânsito em julgado, a teor do artigo 50, do Código Penal Brasileiro e providencie-se, como de estilo. Comunique... esta sentença por publicada, mediante entrega, em mãos, ao Diretor de Secretaria (CPP, artigo 389). Registre-se (CPP, artigo 389..., in fine). Ciência ao Ministério Público, ao acusado e seu defensor (...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 39234620148260001 SP 0003923-46.2014.8.26.0001

Criminal analisar eventual dispensa. Nesse sentido, confira-se: "LEI 11.343/06. DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT. TRÁFICO. ARTIGO... com o disposto no artigo 46 e artigo 48 da Lei 10.409/02. APELO DA DEFESA DE ELISEU PARCIALMENTE PROVIDO... 50 do Código Penal e 169 da Lei 7.210/84 (Lei de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JU...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078563087 RS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCKS 70078563087 ( CNJ: 0221520-95.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO..., sob pena de violação ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal, bem ainda na linha do que estatui a Súmula 231... Criminal 70078563087 ( CNJ: 0221520-95.2018.8.21.7000) Comarca de São Leopo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5264620168260344 SP 0000526-46.2016.8.26.0344

. 30/07/2015). “A diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 é para casos especialíssimos, tendo... do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ). Outrossim, inviável acolher a tese..., artigo 33, da Lei de Drogas” (TJSP Rel. Des. Juvenal Duarte 5ª Câmara Crimi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 124333120188260996 SP 0012433-31.2018.8.26.0996

dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, c.c. art. 39, inciso II, ambos da Lei ..., concluiu-se, no procedimento, que o sentenciado Michel Pereira infringiu o art. 50, inciso VI, e art. 52, ambos da Lei ... Tribunal Federal, a qual estabelece: “O disposto no artigo 127 da ...

Andamento do Processo n. 0000004-39.2018.4.05.8501 - 21/03/2019 do TRF-5

, o inquérito policial 0049/2016. A denúncia foi recebida em 24/01/2018 (fls. 07/08). Em audiência, a ré ISABELA... DE SANTANA LIMA aceitou os termos da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 1º, da lei 9.099/1995... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SERGIPE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABAIANA 6ª VA...

×