. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO 1322085 Processo nº 0000021-24.2018.8.18.0048 Classe: Ação Penal - Procedimento... paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 5……
Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Andamento do Processo n. 21-48.2015.6.09.0112 - Ação Penal - 16/09/2019 do TRE-GO
de 10 (dez) dias, da pena de multa cravejada, nos moldes do artigo 50 do ordenamento jurídico-penal, com as observações...Andamento do Processo n. 21-48.2015.6.09.0112 - Ação Penal - 16/09/2019 do …
Página 165 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
, requerendo a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC. DECIDO. O art. 50 do Código Penal e o art. 164 da Lei nº 7.210/84 concedem... ao condenado o prazo de 10 dias para pagar a multa. Nesse particular, …
Página 580 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019
do fato, atendendo à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no art. 50 do Código Penal... legais. Quanto à prisão preventiva, entendo que não estão presentes os …
Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
cautelares, nos termos do art. 319 , incisos I , IV e V , do CPP , com sua nova redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011. Ordem..., nos termos do art. 50 do Código Penal , mediante depósito judicial …
Página 61 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
da Lei Estadual nº 11.608 de 2003. Com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro ao acusado os benefícios... da jurisdição desta comarca, depreque-se sua inquirição, intimando-se da …
Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
. Súmula nº 231 do STJ - Causa de aumento do § 1º do artigo 342 do CP . Acréscimo no coeficiente mínimo (1/6... de acordo com o artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal ; …
Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
de recolhimento definitiva. 4 - Expeçam-se os Ofícios de Comunicação final às devidas repartições. 5 - Nos termos do artigo 50... às 08h30min, para prevenir atrasos. Nos termos do Artigo 432 da Lei …
Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
Rodrigues da Cruz pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129 , § 9º e 329 , do Decreto-Lei n. 2.848 /1940... Contini Gonçalves - Teor do ato: “Ciência ao autor acerca do agendamento …
Página 530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal , observada a disposição constante do artigo...-se na forma dos artigos 293 , §§ 1º e 2º e 295 , ambos da Lei 9.503 …