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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de Multa - Dir. Penal

ultrapassar 6 meses, com observância ao disposto nos incisos II e III do referido artigo acima. Diz a lei que, quando for...º do art. 50, CP, quando: a)aplicada isoladamente; b)aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c...

Andamento do Processo n. 189089-83.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/05/2018 do TJGO

NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENA L, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VALOR DO D IA-MULTA EM UM TRIGESIMO... IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA.... SEJA A ARMA ENCAMINHADA A DESTRUICAO. P.R.I. GOIANI A-GO, 07 DE DEZE...

Andamento do Processo n. 344/98.DA AUTORIA - Anvisa - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0003025-82.2014.8.17.0001 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0031404-62.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJPE

, com redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deixo a cargo da Vara de Execução Penal competente à..., da Lei Estadual 13.178/2006, a qual uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não..., atendendo-se as prescrições contidas no Art. 105 e seguintes da Lei 7210/84, ...

Andamento do Processo n. 0035567-22.2015.8.17.0001 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJPE

29 de dezembro de 2014, na Rua Jornalista Murilo Marroquim, 220, bairro da Várzea, nesta cidade, o denunciado... ao disposto no Art.387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012... imposta ao condenada foi fixada em valor inferior ao estabelecido no Art. 22, d...

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da citada Lei 11.343/06, tornando-a definitiva em QUATRO (04) ANOS E SETE (07) MESES DE RECLUSÃO . Condeno... pelo Ministério Público contra EVERTON GOMES DA SILVA e ERIVELTON LIRA DA SILVA como incursos nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei ... 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, em face da prisão em flagrante po...

Andamento do Processo n. 57-91.2017.8.10.0026 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJMA

, c/c art. 70, caput, c/c art. 71, caput, todos do Código Penal c/c artigo 244-B, da Lei . 8.069/90 (Estatuto... da arma de fogo apreendida nestes autos, ex vi do artigo 25 da Lei 10.826/03.Em relação aos objetos apreendidos às folhas... do período da prisão preventiva, que teve início em 17 de dezembro de 2016, n...

Andamento do Processo n. 0000945-75.2015.8.17.1080 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000657-55.2013.8.10.0058 - Processo Comum - 18/05/2018 do TJMA

a sua exigibilidade (Lei . 1.060/50), tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública.Em obediência ao art. 378, VI... recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado... do artigo 50 do Código Penal.Custas pelo réu, ao qual concedo o benef...

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