DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE. Tendo a MMa. Juíza a quo...-se a atividades criminosas, não é possível a redução das suas penas, em …
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0022556-88.2020.8.21.7000 RS
nas sanções do artigo 21 , caput, do Decreto-Lei nº 3.688 /41, nos termos da Lei Maria da Penha , pela prática do seguinte... doméstica. Vai mantida, assim, a condenação do réu nos lindes do art. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0045490-11.2018.8.21.7000 RS
, como alegado pela defesa. A essa situação, a previsão do art. 50 do CP e art. 169 da Lei de Execução Penal , que permitem...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 70076802784 RS FBB Nº 70076802784 (N……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0297585-97.2019.8.21.7000 RS
do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e artigo 50 , § 3º, ?a?, da Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal... das imputações do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e artigo 50 , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0313044-42.2019.8.21.7000 RS
? da LEP . A detração penal na fase cognitiva, trazida pela Lei nº 12.736 /2012, tem finalidade única de determinar...-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 , caput, do CP . Homologado o auto …
Andamento do Processo n. 0001223-13.20178.17.1250 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/01/2021 do TJPE
pugnando pela condenação do acusado pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 11.343/2006, em continuidade... delitiva, por entender que restaram provadas autoria e materialidade do delito …
Andamento do Processo n. 0048242-02.2018.8.06.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJCE
previstos nos arts. 33, caput, da Lei. 11.343 /06. III.1) DA FIXAÇÃO DA PENA. Passo à dosimetria de pena. Atenho-me...), a diversidade de espécies que transcenda o usual nesta esfera de …
Andamento do Processo n. 0050349-46.2020.8.06.0104 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJCE
o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50 , caput, CP ). b) do crime do art. 330 do CP (desobediência... nos termos da Lei Complementar n.º 64 /90; d) calcule-se a pena de multa e …
Andamento do Processo n. 0005402-27.2019.8.06.0043 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJCE
, em Petrolina, no dia 09/07/2019. Concedida a ordem de habeas corpus em favor de Thiago dos Santos Melo em 19 de dezembro... de Inquérito Policial registrado sob o nº 488-319/2019 da Delegacia …
Andamento do Processo n. 000487-36.2007.8.17.0790 - Ação Penal - 22/01/2021 do TJPE
penais: - art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei n.º11.343/06 c/c o art. 69 do CP e o art. 40, incisos III e VII... da mesma Lei n.º11.343/06 e CONDENO CÁSSIO JOSÉ HERCULANO, como incurso nas penas …