nos artigos 243 da Lei nº. 8.069/90 (ECA) e artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei nº. 11.343/06. Em razão disso...Andamento do Processo n. 1521-91.2015.8.10.0036 - Processo Criminal - …
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Andamento do Processo n. 1500160-54.2020.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/07/2020 do TJSP
DA SILVA IZAC, qualificado nos autos, pela prática do crime consubstanciado no artigo 33,”caput”, da Lei nº 11.343 /06, à...) dias-multa, diária no mínimo legal. Custas na forma da Lei nº 11.608 …
Andamento do Processo n. 39.217 - Reclamação - 06/07/2020 do STF
artigo 17 da Lei 10.826/2003, que teria ocorrido, segundo narrou a denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 22... vinculante, a plena legitimidade constitucional do art. 283 do CPP, na …
Andamento do Processo n. 24158-92.2019.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 06/07/2020 do TJGO
, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONDENO THOMAZ CESAR AIRES NAS PENAS DO ARTIGO 306 , 1, INCISO I, DA LEI 9.503 /97..., CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CÓDIGO PENAL . CUSTAS …
Andamento do Processo n. 395561-77.2015.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 06/07/2020 do TJGO
, CAPUT, DA LEI N 9.503/97. NOS TERMOS DO ARTIGO 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68 DO C ODIGO PENAL... VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (ARTIGO 50, 2, DO CÓDIGO PENAL), C ONSIDERANDO A …
Andamento do Processo n. 134780-03.2018.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 06/07/2020 do TJGO
-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCEDIMENTO, NO S TERMOS DO ARTIGO 9 DA LEI FEDERAL N 1.060/50 E ARTIGO 98, 1, IN CISO I... ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 50, DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A FIXACAO DE …
Andamento do Processo n. 0000432-90.2013.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM
Andamento do Processo n. 0000432-90.2013.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM Autos nº... desta sentença, a teor do artigo 50 do Código Penal. Não havendo o pagamento …
Andamento do Processo n. 0000277-19.2015.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM
Andamento do Processo n. 0000277-19.2015.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM Autos nº... pelo réu, na forma da Lei 1.060/50. Expeça-se ofício à Autoridade Policial …
Andamento do Processo n. 0000473-52.2016.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM
: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante...Andamento do Processo n. 0000473-52.2016.8.04.4200 - Ação Penal - …
Andamento do Processo n. 0000722-37.2015.8.04.4200 - Ação Penal – Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 06/07/2020 do TJAM
: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante...Andamento do Processo n. 0000722-37.2015.8.04.4200 - Ação Penal – …