Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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a prática dos delitos tipificados no artigo 33, da Lei 11.343/2006 e artigo 304, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia..., em que imputa a Emerson José da Silva a prática dos delitos tipificados no artigo 33, da Lei 11.343/2006 e artigo 304, do Código... do artigo 33, da Lei 11.343/2006 e artigo 304, do CPB. A ...
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e sete (777) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Apelou... de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, no índice redutor de dois terços (2/3); a substituição... a inconstitucionalidade de parte dos artigos 33, parágrafo 4º, e 44, c...
artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à pena total de 07... inserta no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a redução da pena de multa, bem como a fixação do regime inicial semiaberto... processual e encerrada a instrução criminal, o d. sentenciante co...
, todos da Lei n. 11.343 /06, na forma do artigo 69 do Código Penal , foram condenados, os dois primeiros, a 10 anos, 10... da confissão, o abrandamento das penas, inclusive com aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06... se podendo falar em desclassificação da conduta para a prevista no artigo 2...
, o agravante cometeu falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50 da Lei de Execução Penal: “Comete... trimestral em Juízo, sendo esta uma das condições específicas previstas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais..., a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, nos te...
fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, no piso, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 . Cassiano... Almeida Gomes foi absolvido da imputação prevista n artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso... a sua absolvição ou a desclassificação do delito para aquele tipificad...