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29 de junho de 2017
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Verifique a serventia se existem armas ou objetos apreendidos e registrados nestes autos, e, em caso positivo, providencie o necessário.5. Observo que o termo final de prescrição, considerando a pena

Andamento do Processo n. 69990-90.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 69990-90.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 381 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EURIPEDES ABADIO DE JESUS VITIMA : CLEYTON SARAIVA DO NASCIMENTO COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 116839-28.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 116839-28.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 849 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE MARTINEZ RUIZ MONICA MARTINEZ MARCOS MARTINEZ VITIMA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADV ACUS : 16705 GO -

Andamento do Processo n. 441008-08.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 441008-08.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 2277 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MILTON MARCO RAMOS VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA 25694 GO - CESAR JOSE CLARO

Andamento do Processo n. 227275-90.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 227275-90.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 1114 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : EONICE TEREZA GOMES SILVA ACUSADO : VANESSA PEREIRA NOLETO ADV ACUS : 36306 GO - FLAVIO DIVINO DA SILVA 36362

Andamento do Processo n. 279349-87.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 279349-87.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 1371 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUCAS RAPHAEL MARQUES DE FREITAS VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Andamento do Processo n. 399791-48.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 399791-48.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 3001 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : IGOR DE SOUZA SILVA ALLAN AUGUSTO RIBEIRO VITIMA : CREUZINEIDE MARIA BRANQUINHO ADV ACUS : 16039 GO - EZIZIO

Andamento do Processo n. 10109-38.2015.8.09.0029 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 10109-38.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 140 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RAFAEL ANTONIO DIAS VITIMA : PAULO HENRIQUE DIVINO DA SILVA ADV ACUS : 11230 GO - JOAO COELHO DE MESQUITA

Andamento do Processo n. 389045-04.2015.8.09.0029 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 389045-04.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 2658 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HARLEY JOSE OLIVEIRA ARAGAO VERLY VITIMA : CLAUDIO HONORATO PEREIRA ADV ACUS : 21953 GO - DYANNE MARIA DO

Andamento do Processo n. 316310-70.2015.8.09.0029 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 316310-70.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 2174 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JONATAS BALBINO DE OLIVEIRA SOUZA VITIMA : SUPERMERCADO BRETAS ADV ACUS : 12508 GO - JOSE ROBERTO FERREIRA

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