PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0238124-24.2016.8.04.0001 Apelante :…
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Andamento do Processo n. 0006789-80.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJSP
Processo 0006789-80.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Urias Santos Henrique de Lima -Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para dar ao…
Andamento do Processo n. 0000722-84.2018.8.04.4700 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAM
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Andamento do Processo n. 0253215-62.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 13/05/2021 do TJAM
ADV: ELANE LABORDA DA SILVA (OAB 11222/AM) - Processo 0253215-62.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Furto Qualificado - RÉU: Firmino Valente Neto e outros - Sendo assim, diante do…
Andamento do Processo n. 0626652-87.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação Qualificada - 13/05/2021 do TJAM
ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 1240/AM), ADV: MARIO PORTO DE AGUIAR (OAB 2296/AM) - Processo 0626652-87.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RÉU:…
Andamento do Processo n. 0218306-28.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Seqüestro e Cárcere Privado - 13/05/2021 do TJAM
ADV: ELLEN ESTEFANY DE SOUZA BATISTA (OAB 11136/AM), ADV: FABIANA RODRIGUES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 12308/AM) - Processo 0218306-28.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário…
Andamento do Processo n. 201983600062 - Ação Penal - 13/05/2021 do TJSE
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 201983600062 NÚMERO ÚNICO: 0000107-88.2019.8.25.0072 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: EVILA MIRIAM DOS…
Página 3096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
DENIS RODRIGUES GONÇALVES como incurso no artigo 180, §1º c.c. §2º, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário de…
Página 1958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
por se cuidar de ação penal com réu preso. Intimem-se. - ADV: ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA (OAB 244269/SP), GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA (OAB 376660/SP), GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB…
Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
artigo 600, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: CESAR LUIZ DE PAULO (OAB 41573/MG), DIMAS ANTONIO DO AMARAL (OAB 66810/MG) Processo 1500616-78.2020.8.26.0363 - Procedimento Especial da…