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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0007231-02.2014.8.17.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/08/2018 do TJPE

: 2018/00214 Processo : 0007231-02.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado... Advogado: PE008124 - José Ribeiro de Sousa Vítima: João Marinho Wanderley de Paula Processo . 0007231..., ofereceu denúncia contra IVAN FRANCISCO NERIS FILHO E CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM, por supo...

Andamento do Processo n. 0000285-57.2012.8.17.0540 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 15/08/2018 do TJPE

de uso permitido, tipificado no artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003. Inicialmente, destaco que o Ministério Público... de mérito. O delito de posse ilegal de munição está previsto no artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003, nos seguintes termos: “ Art.... 33, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas) para o delito previsto n...

Edital de Intimação - 15/08/2018 do TJPE

Edital de Intimação - 15/08/2018 do TJPE Expediente 2018.0951.004832 EDITAL DE INTIMAÇÃO - AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA..., Juiz de Direito desta Vara Criminal da Comarca de Goiana, Estado de Pernambuco, em virtude da lei e etc, FAZ SABER ao Sr... incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Rua do Jiló, ...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

e domiciliado na Av. 18 de janeiro, 10, bairro Piauí, Fortuna/MA) pela prática do crime tipificado no artigo 16, parágrafo... único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68... para que procedam com o recolhimento dos objetos, tudo na forma do ar...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

de fogo de uso permitido. Artigo 14 da Lei 10.826/03. Materialidade e autoria comprovadas. Procedência integral... ou regulamentar, infringindo, pois, o artigo 14 da Lei 10.826/2003. De outra parte, data venia às alegações da defesa, não... Bitencourt de Sousa, imputando-lhe o crime consubstanciado no art. 14, d...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

). Reparação Civil Mínima: Em observância ao disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008..., caput, da Lei n. 10.826/2003 em 1 (um) ano de detenção. Pena de Multa: No que concerne à pena de multa, em obediência à... do art. 50 do Código Penal. Regime Inicial de Cumprimento da Pena: No...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

da Vara Criminal da Comarca de Goiana/PE Expediente 2018.0951.004832 EDITAL DE INTIMAÇÃO - AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... de Direito desta Vara Criminal da Comarca de Goiana, Estado de Pernambuco, em virtude da lei e etc, FAZ SABER ao Sr. ROBSON... e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Rua do Jil...

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0559/2018 Processo 0000034-52.2018.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei... e ao TRE/SP, para os fins do artigo 15, III, da CF. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios ao Defensor...-se cópia da sentença à vítima (art. 201, § 2º, do CPP, com alteração dita...

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

processuais, conforme prescrito na alínea “a” do §9º do art. 4º da Lei Estadual 11.608 de 2003. Com fundamento no art... em aditamento à Guia Provisória anteriormente expedida, nos termos do que estabelece, os artigos 467 e seguintes... pagamento, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CP e art. 479 e seguinte das N...

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, § 1º, c.c. o art. 226, II e 14, II, e no art. 344, na forma do art. 69, caput, todos do Decreto-Lei n. 2.848/1940... de 60 (sessenta) dias comprovar o pagamento. 3.1 Havendo requerimento da parte ré, PERMITO, nos termos do art. 50, caput... CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0351/2018 - criminal...

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