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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10470170012517001 MG

da condenação, nas sanções do art. 244-B da Lei 8.069/90 é medida de rigor. 2- Descabido é o decote da Causa de Aumento.... APELAÇAO CRIMINAL 1.0470.17.001251-7/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE(S): IGOR FERREIRA DOS SANTOS - APELADO(A)(S..., §2º, II, do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90. Nas razões re...

Inteiro Teor. : 1027420148260699 SP 0000102-74.2014.8.26.0699

único, da Lei das Contravenções Penais, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do inciso IV do artigo 107..., caput, do Código Penal e artigo 68, parágrafo único, da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código... que concerne ao delito previsto no artigo 68, parágrafo único, da Lei de Contra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104686 RS 2017/0125372-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1104686 RS 2017/0125372-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.104.686 - RS (2017/0125372-0... dias-multa, por incursão no art. 1°, I, da Lei n. 8.137/1990, quatro vezes, em continuidade delitiva, fixado o valor do dia... da situação econômica do condenado, a teor do art. 50 do CP. As razões...

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Processo 0222659-72.2016.8.04.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas RÉ: Graciele Souza de Araújo ACUSADO: Fabrício Paixão da Silva Rafael da Silva Ferreira

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previstas no artigo 289, §1º, do Código Penal. A Denúncia foi recebida em 25/06/2013 (fls.06/07). O acusado Paulo César... do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não..., I do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98, quais sejam, presta...

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