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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Modo de conversão.

Andamento do Processo n. 008398-34.2010.8.17.0810 - 19/02/2018 do TJPE

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Edital - 19/02/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 171-09.2011.8.10.0004 - Ação Penal N° - 19/02/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 1857-05.2010.8.10.0058 - 19/02/2018 do TJMA

inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta a este juízo... preventivamente preso. Aplicando a nova redação do artigo 387, §2º do CPP, o juiz da fase de conhecimento não estará... da lei. No entanto, em razão do estado de pobreza e assistência pela Defen...

Andamento do Processo n. 679-86.2010.8.10.0004 - 19/02/2018 do TJMA

o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta... do CP. Contudo, após ter fixado a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736... permaneceu preventivamente preso. Aplicando a nova redação do artigo 387, §2...

Andamento do Processo n. 328-11.2013.8.10.0004 - 19/02/2018 do TJMA

determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º... acusado permaneceu preventivamente preso. Aplicando a nova redação do artigo 387, §2º do CPP, o juiz da fase... em flagrante no dia 19/07/2013 e logo em seguida liberado pela autoridade judiciá...

Andamento do Processo n. 344-62.2013.8.10.0004 - 19/02/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 1887-35.2016.8.10.0024 - Ação Penal Pública - 19/02/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 8229-14.2016.8.10.0040 - 19/02/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 377-61.2011.8.10.0056 - 19/02/2018 do TJMA

DA SILVA já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003... DA SILVA nos termos dos artigos 15 da Lei 10.826/2003. Inquérito Policial, com termo de pagamento de fiança, às fls. 06/22..., o qual requer a condenação do acusado pela prática do delito pre...

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