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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079001699 RS

, do CP, e art. 33, caput , e § 4º, da Lei 11.340/06, e arts. 65, I, e 69, caput , ambos do CP, às penas de 07 (sete... restou comprovado. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. Não pode ser... acolhido o pedido de desclassificação do delito de tráfico para aquele pre...

Apelação Crime: ACR 70079001699 RS

. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 50 DO CP , ART. 42 DA LEI 11.343 /06. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. CONSIDERAÇÃO... a comercialização como no caso restou comprovado. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06... da Lei 11.343 /06, formulado pela defesa, porque a prova dos...

Andamento do Processo n. 0025217-04.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

de Pernambuco - FUNPEPE, de acordo com a Lei Estadual 15.689 de 18.12.2015. Recife (PE), 29 de outubro de 2018. Elson... : 2018/00127 Processo : 0025217-04.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado... DE REABILITAÇAO INFANTIL (GURI) JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA CAP...

Andamento do Processo n. 0000020-90.2012.8.17.0690 - 16/11/2018 do TJPE

a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000020-90.2012.8.17.0690 - 16/11/2018 do TJPE Processo 0000020-90.2012.8.17.0690 Classe..., com incurso na sanção prevista artigo 163, parágrafo único, inciso I,...

Andamento do Processo n. 0025747-50.2014.8.19.0003 - 16/11/2018 do TJRJ

) Execução da multa nos termos do art. 50 do Código Penal;5) Condeno o réu nos moldes do art. 804 do CPP; 6) Encaminhem...-se as drogas apreendidas para a destruição, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06. 7) Determino a destruição....P.R.I. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal Expedi...

Andamento do Processo n. 0000494-10.2018.8.22.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO

). A multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário, dez dias após o trânsito em julgado da presente (artigo 50, CP... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal.Sustenta a denúncia que:No dia... contra o réu imputando-lhe a prática do crime de furto previsto no “capu...

Andamento do Processo n. 0001000-62.2018.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO

, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA denuncia DEVALDO PEREIRA DA SILVA , como incurso nas penas do artigo 50 (1º... FATO) e artigo 51 (2º FATO), ambos da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69, do Código Penal e REQUER, uma vez..., nascido aos 05/10/1976, inscrito sob o CPF n.º 71.485.662-87, natural de JiParaná/...

Andamento do Processo n. 0000388-55.2016.4.05.8312 - 16/11/2018 do TRF-5

, art. 50) e, escoado o prazo, oficie-se à PFN a respeito; d) designe-se audiência admonitória e cumpra...

Andamento do Processo n. 0000299-59.2016.4.05.8109 - 16/11/2018 do TRF-5

) vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal; art. 1º, § 4º, da Lei . 9.613/98 e art. 288 do Código Penal; b) Condenar...; art. 1º, § 4º, da Lei . 9.613/98, art. 4º da Lei . 7.492/86 e art. 288 do Código Penal; c) Condenar MARCOS ANTÔNIO..., da Lei . 9.613/98 e e art. 288 do Código Penal; d) Condenar FRANCISC...

Andamento do Processo n. 0003735-02.2018.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJSC

quitada no prazo do art. 50 do Código Penal.Isento o réu do pagamento das despesas do processo, uma vez que foi assistido... (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Florianópolis (SC), 14 de novembro de 2018. Ricardo Câmara da Costa...

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