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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024161494620001 MG

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5500320168260594 SP 0000550-03.2016.8.26.0594

fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, no piso, por incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 . Cassiano... Almeida Gomes foi absolvido da imputação prevista n artigo 35 da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso... a sua absolvição ou a desclassificação do delito para aquele tipificad...

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