. 16 da Lei nº 10.826 . Deste modo, com esta alteração ao art. 16, a lei é dotada de Não-Extra-Atividade, não retroagindo... a lei que determina) pena máxima superior a 6 (seis) anos de Reclusão , …
Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa penal: natureza jurídica, cobrança, prazo para pagamento e legitimidade para execução?
com a edição da Lei de n. nº 7.209, de 11.7.1984, mas foi mantida a possibilidade dessa conversão. Somente com a edição da Lei... Órgão Julgador: Tribunal Pleno1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar …
Gersonaldo Pereira da Silva
Art.387, 2o, do Codigo de Processo Penal, com redacao dada pela Lei no. 12.736 , de 30 de novembro de 2012, deixo a cargo... apos o transito em julgado desta decisao, (art. 50, do CP), podendo ser …
Progressão de Regime nos Crimes contra a Administração Pública e a Necessidade de Reparação do Dano
aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais mediante a Lei nº 10.792/2003. (STF... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº …
Aspectos relevantes do Código de Trânsito Brasileiro
do artigo 309 do CTB , dirigir sem habilitação. Já no crime de perigo abstrato se questiona a sua constitucionalidade... do CTB estabelece os conceitos aplicáveis a lei. Os veículos movidos por …
Você sabe quem são os inimputáveis?
em seu art. 50, descreve: O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela...
Pena de Multa
A pena de multa consiste na obrigação imposta ao condenado de pagar ao fundo penitenciário do Estado fornecido, uma soma em dinheiro, é uma sanção penal de natureza patrimonial. . Ela pode ser…
Aplicação da lei de execução penal e a reinserção social do preso.
do Código Penal (BRASIL, redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) , a pena de reclusão deve ser cumprida em regime..., pois na falta desta, é defeso o recolhimento para o cumprimento da pena …
Situação de Provocação de Legítima Defesa
. O Princípio da Necessidade da Pena (art. 50 do Código Penal ) não é simplesmente um comando de abrandamento da reprimenda...
Pagamento da Multa Criminal é condição necessária para a declaração da extinção da punibilidade!
Código Penal possibilita em seu artigo 50 o parcelamento desta dívida, bem como, permite que o desconto seja efetuado..., dando, com isto, novo direcionamento ao que vinha ocorrendo. O artigo 51, …