Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Edital de Publicação de Sentença - 03/03/2021 do TJPI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 DIAS O (A) Dr (a). WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Março de 2021

condenação com trânsito em julgado anterior a prática do delito, conforme a consulta no Sistema de Certidão Unificada de 1ª Instância do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0373701-97.2019.3.00.0000 MG 2019/0373701-0

HABEAS CORPUS Nº 551.824 - MG (2019/0373701-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - MG059101 DEFENSORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004188-49.2017.4.04.7002 PR 2019/0323839-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.831 - PR (2019/0323839-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : GABRIEL MONSAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO …

Página 5171 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

semiaberto. Ressalte-se, no mais, que após o início do cumprimento da pena, a progressão de regime se dá após o cumprimento do requisito objetivo, ficando, entretanto, condicionado ao pagamento da…

Página 11357 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

XIV – Portar sempre a decisão concessiva do uso da monitoração eletrônica, a fim de possibilitar que a Central de Acompanhamento e Fiscalização identifique se as regras de concessão estão sendo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0343500-84.2013.8.19.0001 RJ 2019/0252708-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.753 - RJ (2019/0252708-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANA MARIA KONIG FARACO ADVOGADOS : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOAO FRANCISCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0400637-70.2014.8.09.0129 GO 2018/0072474-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.725 - GO (2018/0072474-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DIVINA DE FREITAS SILVEIRA ADVOGADO : VANESSA DINA DO CARMO - GO035483 AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002882-24.2013.4.04.7216 SC 5002882-24.2013.4.04.7216

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 § 3º DO CP. FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA FIXADA NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002142-28.2008.8.18.0031 PI 2019/0213824-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.305 - PI (2019/0213824-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : J M DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …