Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa no mínimo unitário legal, como incurso no artigo 157, § 1º, do Código Penal; CONDENO…

Página 32 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

RELAÇÃO Nº 0225/2021 Processo 0001586-87.2019.8.26.0493 (processo principal 0004897-04.2010.8.26.0493) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -…

Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

IP : 2054575/2021 - Irapua AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : AYRES DE OLIVEIRA COSTA VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :1500155-90.2021.8.26.0648 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2054962/2021 - Irapua AUTOR…

Página 433 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Março de 2021

Processo 0819257-31.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Reqte: Evanilde Conceicao Barbosa e outro ADV: ODAIR JOSÉ DE LIMA (OAB…

Página 1404 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

02 (dois) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 40 (quarenta) dias-multa, calculada em 1/30(um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Concorre ao réu a circunstância…

Página 1413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

387, inciso IV, do CPP, porque n¿o se aplica ao caso, já que o sujeito passivo é a saúde pública, e, mesmo que houvesse o Juízo n¿o teria como fazê-lo, eis que tal indenizaç¿o cível, considerando a…

Página 1438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

terço), fixando a PENA em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclus¿o, que tenho como concreta e definitiva, ante a ausência de demais causas de aumento ou diminuição de pena. Cumulativamente,…

Página 1443 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

que os crimes de roubo e falsa identidade foram praticados mediante mais de uma ação, tornando, portanto, aplicável o sistema do cúmulo material previsto no art. 69, CP, devendo as penas serem…

Página 1451 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM 00095562520208140401 20210016873644 SENTENÇA - DOC: 20210016873644 Considerando a entrega da prestação jurisdicional, de…

Página 2753 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

feito dentro do prazo de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (art. 50 do CP), mediante guia própria, recolhida ao Fundo Penitenciário, no percentual de 75% de seu valor (Dec.-…